APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. AUTORA QUE ADQUIRIU IMÓVEL MEDIANTE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. RECUSA DO RÉU EM OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AOS RÉUS CEDENTES E SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO RÉU ANUENTE QUE É PROPRIETÁRIO DO BEM. RECURSO DO VENCIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA NA OUTORGA DA ESCRITURA DEU-SE PORQUE HOUVE O FALECIMENTO DE SUA ESPOSA E A AUTORA NÃO QUIS ARCAR COM AS CUSTAS RELATIVAS AO INVENTÁRIO PARA VIABILIZAR A ESCRITURAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. DESPESAS RELATIVAS AO INVENTÁRIO DA ESPOSA DO RÉU DEVEM SER POR ELE SUPORTADAS. AUTORA QUE DEVER ARCAR APENAS COM AS DESPESAS QUE FICARAM DISPOSTAS NO CONTRATO ENTABULADO. FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS. Dever de cumprimento recíproco das obrigações e prestações. Nos contratos bilateriais sinalagmáticos, ambos os contratantes têm o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações por eles assumidas (Código civil comentado. 4 ed. rev. ampl e atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.445). MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O RÉU É INTIMADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, no sentido de que tratando-se de multa em obrigação de fazer, o dies a quo da incidência da multa diária inicia com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação (AgRg no Ag n. 1.283.146/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe de 6-12-2010). MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORA QUE AGUARDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS PELA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL QUE ADQUIRIU. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064765-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. RECLAMAÇÃO FORMULADA PERANTE O PROCON. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA NAQUELE ÓRGÃO. TENTATIVA INEXITOSA. AUTOR QUE NÃO OBSERVOU O PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, PARA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A reclamação formulada perante o Procon obsta o prazo decadencial. Todavia, sendo inexitosa a proposta de conciliação, inicia-se o prazo decadencial, o qual no caso em apreço, não foi observado pelo autor, razão pela qual a presente ação foi julgada extinta, com resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064537-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RECURSOS DE APELAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO FIRMADA PELAS PARTES E SEUS PROCURADORES NOTICIANDO FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO FORMULADO. DESISTÊNCIA EXPRESSA DOS RECURSOS. DIREITO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. PARTES MAIORES E CAPAZES. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 269 III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061522-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões ou contrarrazões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. AGRAVO RETIDO DA EMPRESA DE TELEFONIA - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063140-6, de Barra Velha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DA IMOBILIÁRIA RÉ PARA PROMOVER A VENDA DE SEU IMÓVEL. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AO SEGUNDO DEMANDADO PARA FACILITAR A VENDA. IMÓVEL ALIENADO PELOS RÉUS POR PREÇO MUITO INFERIOR AO AUTORIZADO E SEM NENHUM REPASSE DE VALORES. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE ADQUIRIU O IMÓVEL DA AUTORA POR MEIO DE PROCURAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. DECISÃO REFORMADA COM A DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA NEGOCIAÇÃO HAVIDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS COM INÍCIO DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA AUTORA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA A QUEM CABE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA REALIZAÇÃO DE PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. APELAÇÃO DOS RÉUS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SEGUNDO DEMANDADO POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. IMPERTINÊNCIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA EXCLUSIVAMENTE PARA A VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO E DE QUE A AUTORA TERIA AUTORIZADO A VENDA DO IMÓVEL POR PREÇO INFERIOR AO CONVENCIONADO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM A IMOBILIÁRIA RÉ. APURAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É de se consignar que a ação de prestação de contas divide-se em duas fases distintas, na primeira, discute-se acerca do dever ou não de a parte requerida prestar contas e, havendo o dever de prestar, passa-se à segunda fase, que diz respeito à prestação de contas propriamente dita, a qual deve ser prestada de forma mercantil e contábil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056577-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEITADO O PEDIDO DE DANOS MORAIS POR EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDOR DE BOA-FÉ QUE RESSALTA A ILEGITIMIDADE DE OUTRAS INSCRIÇÕES EFETIVADAS EM SEU NOME, POR TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO IN TOTUM DOS PEDIDOS INAUGURAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) TOCANTE À VERBA HONORÁRIA (ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/50). NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043650-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO BANCO DEMANDADO PELA EMISSÃO DE CONSIDERÁVEL NÚMERO DE FOLHAS DE CHEQUES A SUA CLIENTE, FACILITANDO A CONCRETIZAÇÃO DE GOLPE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO A DOIS DOS AUTORES E IMPROCEDÊNCIA TOCANTE AO OUTRO. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMAS DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE AO ATUAR NO MERCADO DE CONSUMO TORNA-SE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE (ART. 14, CDC). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. SUBSISTÊNCIA. NEGÓCIO QUE SE CIRCUNSCREVIA NA APLICAÇÃO/EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO EM TROCA DE CHEQUES PRÉ-DATADOS COM PROMESSA DE RECEBIMENTO DE VALORES ACRESCIDOS DE JUROS QUE ULTRAPASSAVAM LIMITES PREVISTOS NA LEI DA USURA (DECRETO N. 22.626/1933). COMPORTAMENTO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). APELO DO BANCO DEMANDADO PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR APELANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068369-4, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEITADO O PEDIDO DE DANOS MORAIS POR EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. POSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDOR DE BOA-FÉ QUE RESSALTA A ILEGITIMIDADE DE OUTRAS INSCRIÇÕES EFETIVADAS EM SEU NOME, POR TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO IN TOTUM DOS PEDIDOS INAUGURAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) TOCANTE À VERBA HONORÁRIA (ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/50). NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043643-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO, NA MODALIDADE DE ENDOSSO MANDATO, POR PROTESTO INDEVIDO. MATÉRIA DE NATUREZA COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039495-9, de Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS, CORRETORA DE SEGUROS E SEGURADORA. ALEGADO, PELA CORRETORA, A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUBSISTÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO PODE SER EXIGIDA DA CORRETORA DE SEGUROS, QUE APENAS INTERMEDIOU A RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE A SEGURADORA E O SEGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RELAÇÃO À CORRETORA DE SEGUROS, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. SUSTENTADO, PELA SEGURADORA, A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS CONFIGURADA. SEGURADORA RÉ QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO JUNTOU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057162-9, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIA ELEITA INADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, §2º, DA LEI N. 1.060/50. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. PLEITO RECURSAL QUE VISA AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA OMISSA NESTE PONTO. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA PARA FIXAR A VERBA SUCUMBENCIAL EM R$ 2.500,00. EXEGESE DO ART. 20, §4º, DO CPC. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, TODAVIA, ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047949-7, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO AUSENTE. FALTA DE PREPARO. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047451-8, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, E PENSÃO MENSAL, ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. COLISÃO FRONTAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA, DURANTE ULTRAPASSAGEM, INCONTROVERSA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INGRESSO REPENTINO DA MOTOCICLETA NA VIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO. APELO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACOLHIMENTO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA PERNA ESQUERDA. VÍTIMA ADOLESCENTE. CONSIDERAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA, ATENTANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE AUMENTO DO PENSIONAMENTO MENSAL. OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO QUE DIFICULTA O PRÓPRIO INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. VERBA MAJORADA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. APELO DA REQUERENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010989-0, de Guaramirim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. REVISÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO E ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO DA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069825-5, de Rio do Campo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. APELAÇÃO JULGADA POR ESTA CÂMARA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO, DIANTE DA NÍTIDA PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.082401-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS AUTORAS. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA À QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E QUE SE COADUNA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA MONTA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007536-2, de Laguna, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUTAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA COM RELAÇÃO AO PLEITO. DEMANDA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO QUE JÁ CONDENOU A RÉ AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NESTE PONTO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. PRETENDIDO PELO AUTOR O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM TRATAMENTO DE CÂNCER EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. POSSIBILIDADE, EM TESE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO PODERIA SER REALIZADO EM NENHUM DOS HOSPITAIS DA REDE CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS NOS AUTOS HÁBEIS A ELUCIDAR A QUESTÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. "A cláusula do contrato de plano de abrangência nacional que nega tratamento especializado prestado por um só hospital e em um só Estado da Federação por não estar previsto na listagem de estabelecimentos conveniados, é nula de pleno direito por ser excessivamente onerosa ao consumidor, nos casos em que a intervenção urgente é indispensável à manutenção da vida da paciente e não é ministrado por nenhum outro estabelecimento médico no país" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.018265-1, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 13-10-2009). 2. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. [...] A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador" (REsp 714.467/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/09/2010, DJe 09/09/2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061121-5, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. GARANTIA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALTERAÇÃO DO QUADRO DE SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA AFIANÇADA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES. FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL NÃO UTILIZADA PELOS AGRAVANTES. ACORDO FIRMADO ENTRE O LOCADOR E O LOCATÁRIO EM SEDE DE AÇÃO DE DESPEJO QUE CARACTERIZA NÍTIDA MORATÓRIA. EFEITOS DA FIANÇA QUE CESSAM A PARTIR DESTA DATA. EXEGESE DO ARTIGO 838, I, DA LEI DE REGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO QUE DEVE SER CONCEDIDA. TODAVIA, NÃO NA EXTENSÃO REQUERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011756-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11.04.2011. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. ATESTADA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PELA PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073128-7, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS INTENTADA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO HOTEL REQUERIDO EM RAZÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEVISÃO NOS APOSENTOS DOS HÓSPEDES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO HOTEL DEMANDADO. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO AUTORAL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEVISORES NO INTERIOR DOS QUARTOS DE HOTEL, POR SE TRATAREM DE UNIDADES DE FREQUÊNCIA INDIVIDUAL E DE USO EXCLUSIVO DO HÓSPEDE. INSUBSISTÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE EXECUÇÃO DE OBRA INTELECTUAL EM LOCAL DE FREQUENCIA COLETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 29, VIII, ALÍNEAS "E" E "G" E 68, § 2º E 3º DA LEI N. 9.610/1998. DEVER DE RECOLHIMENTO DE DIREITO AUTORAIS RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE TELEVISÃO PAGA, CUJOS DIREITOS AUTORAIS JÁ TERIAM SIDO RECOLHIDOS PELA OPERADORA DE TV A CABO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS E LAPSO TEMPORAL DEVIDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO OU DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DAS ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS PELO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETIA AO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053392-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).