APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTEGRAL, TENDO EM VISTA NÃO TER OCORRIDO O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LAUDO ELABORADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL E PERÍCIA JUDICIAL INAPTOS A COMPROVAR O GRAU DE REPERCUSSÃO DA INVALIDEZ DO SEGURADO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE NOVA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036066-6, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO QUE CONSISTE NA MERA REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SEM ENFRENTAR AS RAZÕES LANÇADAS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023600-0, de Içara, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.073533-3, de Pomerode, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL INAPTO A COMPROVAR O GRAU DE REPERCUSSÃO DA INVALIDEZ DO SEGURADO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011408-6, de Laguna, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS SOBRE A EMPRESA. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO AFETA A CREDIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA PERANTE A SOCIEDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RESTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE BEM VENDIDO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA COM O PAGAMENTO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELA EVICÇÃO DO BEM. ART. 450 DO CC. PROPOSTA NÃO ACEITA PELOS ADQUIRENTES. IRRESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS EVENTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em se tratando de dano moral postulado por pessoa jurídica, cabe ao julgador aferir se os fatos narrados efetivamente causaram ofensa à reputação e à imagem da empresa, notadamente em suas relações comerciais. Ausente tal circunstância, a improcedência do pedido de indenização extrapatrimonial é medida que se impõe". (Ap. Cív. n. 2011.023380-9, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 14.8.2014). "O vendedor responde pelos danos decorrentes da evicção, independentemente da boa-fé. Contudo, na hipótese de a vítima não requerer a satisfação dos direitos conferidos pelo artigo 450 do Código Civil, impõe-se a improcedência da ação". (Ap. Cív. n. 2009.053421-6, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 26.8.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.081864-5, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEI PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DA VERBA ALIMENTAR DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INAPLICABILIDADE. PENHORABILIDADE SALÁRIO. EXCEÇÃO. ART. 649, IV, 2º, DO CPC. COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS. INADMISSÍVEL. ATUALIZAÇÃO DÉBITO. NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. É cediço que a lei de caráter processual deve ser aplicada imediatamente, mesmo em ações com trâmite anterior a sua vigência. PREVIDENCIA SOCIAL - RECURSO - EFEITOS. ART. 130 DA LEI 8.213/91 - APLICAÇÃO - A NOVATIO LEGIS, DE CUNHO PROCESSUAL, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E ALCANÇA O PROCESSO EM CURSO NO PONTO EM QUE ESTE SE ENCONTRA, RESPEITANDO OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E DISCIPLINANDO OS REALIZADOS A PARTIR DE SUA VIGENCIA. (Resp 35160/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, j. 6.12.1995, DJ 26.02.1996, p. 4036, REPDJ 18.3.1996, p. 7588). Não corre prescrição contra o absolutamente incapaz e também não corre aos menores que estão sob o poder familiar de acordo com o art. 197, II e 198, I, ambos do Código Civil. A regra é a impenhorabilidade do salário, todavia o art. 649, IV, § 2º, do CPC autoriza excepcionalmente a hipótese de penhora para pagamento da pensão alimentícia. Os alimentos são insuscetíveis de compensação (CC, art. 1.077) em virtude da sua natureza essencialmente alimentar, pois têm por finalidade assegurar a subsistência do alimentando, não sendo permitido ao devedor proceder ao seu talente a compensação com eventuais outros créditos. (MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 5ª ed. ver. atual. e ampl. Rio de Janeiro. Forense, 2013. p. 908). A atualização dos débitos inadimplidos são necessárias desde a data do não pagamento, para preservar o credor da perda do poder de compra. Já os juros devem ser cobrados como forma de penalidade ao devedor que não cumpriu com a obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055554-3, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DATA DO SINISTRO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LAUDO ELABORADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INAPTO A COMPROVAR O GRAU DE REPERCUSSÃO DA INVALIDEZ DO SEGURADO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029829-3, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CRIANÇA QUE, REPENTINAMENTE E SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, INVADE PISTA DE ROLAMENTO. VELOCIDADE EXCESSIVA DO RÉU NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em matéria de trânsito deve vigorar sempre o 'princípio da confiança'. O condutor de um veículo tem o direito de esperar que os outros condutores e pedestres se atenham às regras de trânsito e às cautelas que de todos são exigidas no convívio social. Se o pedestre deixa de observar as regras concernentes à normalidade da conduta, procurando atravessar a pista fora das faixas de segurança, não há como imputar culpabilidade ao condutor do veículo, que se vê surpreendido por imprevisível comportamento do pedestre, no caso de atropelamento deste" (Wladimir Valler). "Não há falar em velocidade excessiva do motorista se o croqui elaborado pela autoridade rodoviária não indica tal situação, nem as testemunhas ouvidas são capazes de precisá-la. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos por ele alegados e dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional". (Ap. Cív. n. 2004.008087-5, de Lages, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 2.10.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018533-3, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP N. 963.528-PR. SENTENÇA MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso representativo da controvérsia, que, na hipótese de sucumbência recíproca, a compensação dos honorários advocatícios é autorizada por lei (art. 21 do Código de Processo Civil) e não importa violação ao art. 23 do Estatuto da OAB. Desse modo, prevalece hígido o enunciado da Súmula n. 306 daquela Corte Superior. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030261-2, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DATA DO SINISTRO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL INAPTO A COMPROVAR O GRAU DE REPERCUSSÃO DA INVALIDEZ DO SEGURADO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044988-6, de Imbituba, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA INJUSTIFICADA DAS FORNECEDORAS EM SUBSTITUIR APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU VÍCIO DE FABRICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGUNDA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. EXEGESE DO ART. 18 DO CDC. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DESÍDIA DAS FORNECEDORAS E DEMORA INJUSTIFICADA EM SUBSTITUIR O PRODUTO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM REPARATÓRIO REDUZIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017116-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RECLAMO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. FALTA MANIFESTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENCIANTE QUE CONCEDE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS SEM HAVER PLEITO DO DEMANDADO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA NO TÓPICO. ALEGADO INADIMPLEMENTO EM VIRTUDE DE CASO FORTUITO. TEORIA DA IMPREVISIBILIDADE. CASO FORTUITO OCORRIDO DEPOIS DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TESE REFUTADA. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO À ANTERIOR PROMITENTE COMPRADORA. IMPOSSIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO NO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032413-4, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTO POR MENOR IMPÚBERE REPRESENTADA POR SUA MÃE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA REVELADA ANTE O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL AO MENOR. ART. 147, INC. I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORO DO DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1 Nas ações que reflitam direitos ou interesses de menores, as normas processuais referentes à competência submetem-se ao regramento específico contido no art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com as apontadas na lei procedimental civil tendo um caráter exclusivamente subsidiário. À luz do ECA, em sendo assim, não mais subsistem regras solidificadas no contexto da codificação procedimental, como as que dizem respeito à competência relativa, à vedação de conhecimento de ofício da incompetência territorial e a da perpetuatio jurisditionis, que se impõe relegadas a um plano inferior em se tratando de processo que envolva direitos e interesses de menores, admitindo, pois, a modificação da competência no curso da demanda, tendo como objetivo uma prestação jurisdicional mais ágil e segura ao infante. 2 Em hipóteses tais, é de ser aplicado com prevalência o princípio do juiz imediato previsto no ECA e, de acordo com o qual, o foro competente para as ações e procedimentos que envolvam interesses, direitos e garantias dos infantes é determinado, sempre, pelo local onde o menor tem convivência familiar e comunitária habitual. Nesse contexto, a ação que busca a satisfação de alimentos em atraso, promovida pela menor alimentanda, deve ter sua competência fixada no domicílio da genitora da menor, que a representa na ação. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.076241-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR O NÚMERO DA SUA CONTA BANCÁRIA, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CASSAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONTROVERTIDA. REEXAME DE PROVAS. RECURSO PROVIDO PARA SUBMETER O AGRAVO DE INSTRUMENTO A JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. "Em sede de agravo interno ou inominado (art. 557, §1º, do CPC), para desconstituir a decisão monocrática que nega seguimento à apelação, o agravante deverá demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico ou dominante." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.084671-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Newton Janke, j. 21.10.11). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2010.035170-2, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012125-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO, FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS E COMPRA DE SAFRA DE FUMO. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA VINCULADA À AVENÇA. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS LITIGANTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de demanda que envolva a execução de valores decorrentes de relação comercial, evidenciada em contrato de financiamento, fornecimento de insumos agrícolas e compra de safra de fumo e em documento de confissão de dívida, a questão de fundo é matéria atinente ao direito comercial. Em face disso, deve o feito ser julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º do Ato Regimental n. 57/02-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020447-8, de Rio do Campo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PENSÃO MENSAL. MORTE DE CRIANÇA EM LAGO ARTIFICIAL SITUADO EM PROPRIEDADE PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE CULPA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA. SUBSISTÊNCIA. AFOGAMENTO EM CAVIDADE EFETUADA EM RAZÃO DA EXTRAÇÃO DE ARGILA OUTRORA REALIZADA PELA EMPRESA DEMANDADA. ÁREA NÃO RECUPERADA APÓS A CESSAÇÃO DA ATIVIDADE. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA, NOTADAMENTE DIANTE DO ÔNUS IMPOSTO PELAS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ASSUMIDA CIÊNCIA PELA PESSOA JURÍDICA DO ACESSO DE TERCEIROS EM SEU TERRENO.LOCAL DE FÁCIL ACESSO. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. ILÍCITO CONFIGURADO. CONDUTA CULPOSA VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DA FILHA (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS PAIS NO VALOR EQUIVALENTE A 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO, A INICIAR NA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA QUATORZE ANOS ATÉ OS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. REDUÇÃO PARA 1/3 (UM TERÇO) DESDE ENTÃO ATÉ QUANDO ATINGIRIA A IDADE DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS ou até o falecimento dA MÃE. VALOR DA PENSÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO, POR NÃO SER A VÍTIMA EXERCENTE DE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023586-4, de Canoinhas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 655, VII, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TESE DESCONSTITUIDA DE PROVAS. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE RITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução e desde que tal constrição não afete o funcionamento da empresa" (STJ, AgRg no AREsp n. 443.217/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 25-3-2014, DJe 15-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055331-5, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ART. 944 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Merece ser decretada a nulidade do processo de usucapião quando não realizada a intimação do Ministério Público para intervir no feito, já que obrigatória a sua participação. "A não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade. Contudo, manifestando-se o órgão do Ministério Público pela ocorrência de prejuízo diante da ausência de sua intervenção em primeiro grau, impõe-se a decretação da nulidade" (STJ, EDcl no REsp 1184752/PI, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 16-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063571-0, de Garuva, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO BANCO DEMANDADO PELA EMISSÃO DE CONSIDERÁVEL NÚMERO DE FOLHAS DE CHEQUES A SUA CLIENTE, FACILITANDO A CONCRETIZAÇÃO DE GOLPE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE AO ATUAR NO MERCADO DE CONSUMO TORNA-SE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE (ART. 14, CDC). ENTRETANTO, RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NEGÓCIO ENTRE AS PARTES QUE CIRCUNSCREVIA-SE NA APLICAÇÃO/EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO EM TROCA DE CHEQUES PRÉ-DATADOS COM PROMESSA DE RECEBIMENTO DE VALORES ACRESCIDOS DE JUROS QUE ULTRAPASSAVAM LIMITES PREVISTOS NA LEI DA USURA (DECRETO N. 22.626/1933). COMPORTAMENTO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA, PELO FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074701-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).