Acórdão N.º 2.0699/2011 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVOGAÇÃO DE RESOLUÇÃO QUE CONFERIA PENSÃO À VIÚVAS DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO, CONCEDER BENEFÍCIOS DE ORDEM PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STF. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO PLENO. APLICAÇÃO DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO. ATO NULO DESDE O SEU NASCEDOURO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0161/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PROVA DO DANO MORAL SOFRIDO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Configurada a conduta da Apelante, ao proceder, de forma equivocada, ao protesto indevido de título extrajudicial em desfavor da Apelada, assim como a sua inscrição no cadastro de inadimplentes; 2. A inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, como ocorreu, in casu, constitui in re ipsa o dano moral, restando desnecessária a prova de prejuízo à honra ou à reputação. Entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça; 3. De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o dano; 4. Vislumbra-se a necessidade de manutenção do quantum referente à indenização, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o caráter social e educativo da norma.

ACÓRDÃO nº 1.0177/2012 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INDENIZATÓRIA. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SEGUNDO CÁLCULO PARA QUITAÇÃO. DÉBITO ADIMPLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: civil e direito do consumidor. contrato de mútuo. empréstimo consignado. quitação. exaurimento das obrigações. abatimento de parcelas já quitadas nos vencimentos da mutuária. continuidade. devolução. imperatividade. angústia e aflições originárias dos abatimentos. dano moral qualificado. compensação pecuniária devida.

ACÓRDÃO N.º 1.2405/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO. CABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SEQUESTRO DE VALORES PARA ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL OU O RESULTADO EQUIVALENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.2478/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SEQUESTRO DE VALORES PARA ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL OU O RESULTADO EQUIVALENTE. MANUTNEÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0576/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS EM RAZÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA EM PROCESSO ANTERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERDUROU O AFASTAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Servidor Público reintegrado, em razão de anulação do ato ilegal que o exonerou, possui direito ao recebimento dos vencimentos não pagos referentes ao tempo em que vigorou seu afastamento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1084/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. O sistema constitucional vigente, ao instituir como um de seus relevantes fundamentos a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), objetivou cristalizar e dar efetividade ao maior e mais valioso de todos os direitos do homem, que é a própria vida, esta compreendida em sua plenitude. Logo, conclui-se que o viver digno passa, necessariamente, pelo viver com saúde, reconhecido e transformado em direito subjetivo. 2. Desta forma, verifico que se encontra demonstrada a verossimilhança do direto afirmado à concessão da tutela de urgência pretendida, ressaltando-se também que resta atendido o requisito da urgência da prestação jurisdicional, tendo em vista a própria natureza do provimento solicitado, qual seja, o tratamento da enfermidade acometida pela agravante. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-1088/2011 REMESSA EX OFFICIO. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VIOLA O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Acórdão n. 2.0426/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO N.° 2.0093/2010, QUE CONFIRMOU A DECISÃO SINGULAR PROFERIDA NO PROCESSO PARADIGMA ONDE FOI RECONHECIDA A NULIDADE DA PORTARIA DE EXONERAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONFIGURADA. ART. 1º DO DECRETO-LEI N.° 20.910/32. MESMO O ATO ADMINISTRATIVO NULO SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM LEI. COISA JULGADA MATERIAL, EFEITO INTER PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA. (TJ/AL, 1ª Câmara Cível, Apc. n. 2012.001171-8, relator: des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo) ACÓRDÃO N.º1.1393/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE SERVIDORES EFETIVOS POR FORÇA DE PORTARIA QUE ANULOU O CONCURSO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF. NÃO OBSTANTE PODER ANULAR ATOS EIVADOS DE NULIDADE, A ADMINISTRAÇÃO DEVE RESPEITAR OS DIREITOS ADQUIRIDOS. SUMULA 473 DO STF. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (Remessa ex officio nº 2012.002722-3, Relator: des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo)

ACÓRDÃO N.º 6-1779/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS EM RAZÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA EM PROCESSO ANTERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERDUROU O AFASTAMENTO. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI DE Nº 9.494/9, ALTERADO PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 1 - De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Servidor Público reintegrado, em razão de anulação do ato ilegal que o exonerou, possui direito ao recebimento dos vencimentos não pagos referentes ao tempo em que vigorou seu afastamento. 2 - Sentença a quo reformada unicamente para acrescentar-lhe os marcos de incidências dos juros moratórios e da correção monetária. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1229 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. SÚMULA N.° 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. REGRA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, COM A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NEGLIGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO NÃO PODE FICAR AO ALVEDRIO DA PARTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PRELIMINAR SUSCITADA REJEITADA. 1.A parte autora não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Portanto, o postulante não está obrigado a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial. 2. Nos sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945 de 04 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar o grau de invalidez da parte segurada. Omissis. Rejeitada a preliminar e, no mérito, dado parcial provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70050804863, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 3/10/2012) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. DPVAT. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. O acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação administrativa de pagamento da indenização securitária, sob pena de ofensa ao artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes desta Câmara. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agr

ACÓRDÃO N º 1.1123 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE POR DEFEITO DO PRODUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS POR AUSÊNCIA DE GERMINAÇÃO DE SEMENTES. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Ainda que se reconhecesse a possibilidade de realização da perícia, esta restaria claramente prejudicada, uma vez que a composição do material já se encontraria alterada, ou até mesmo degradada, após o decurso do tempo. Diante desta realidade, o magistrado a quo resolveu a lide de acordo com os elementos trazidos aos autos, os quais se mostraram suficientes para tal, sem que isso constitua cerceamento de defesa; 2. Apesar de ter-se adotado todas as práticas de manejo e cultivo da lavoura, com o correto preparo do solo e respeito à época indicada para o plantio das sementes de milho BR-3123, não houve a produtividade esperada; 3. A empresa recorrente não logrou êxito em demonstrar, seja a inexistência de relação com o Apelado, seja que os fatos decorreram de fato de terceiros ou de culpa do Apelado, impondo-lhe, assim, a responsabilidade pelos prejuizos suportados pelo produtor; 4. Indenização por danos materiais devida no montante equivalente aos danos emergentes, correspondendo à quantia de R$ 72.997,00. Já os lucros cessantes não foram devidamente demonstrados, não podendo ser presumidos; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO. COMPRA E VENDA. SEMENTES MILHO. PERDA PARCIAL SAFRA 2006/2007. ALEGADO DEFEITO NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DEFESA INOCORRENTE. PROVA PERICIAL IMPRATICÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL INADEQUADA PARA DEMONSTRAR DEFEITO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC. RECONVENÇÃO. PROCEDENTE. RECONVINDO NÃO ATACA O VALOR DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a prova pericial não é

ACÓRDÃO Nº /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO E AO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. FORMALIDADES ADMINISTRATIVAS NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. REVOGAÇÃO DA MULTA. REJEITADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE -FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS -MANIFESTA NECESSIDADE -DEVER IMPOSTO PELA NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 DA http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 -FORMALIDADES ADMINISTRATIVAS NÃO DEVEM PREVALECER ANTE UM DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO -RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO n.º 1.0229/2010 DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, II E 196 DA CARTA POLÍTICA. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Alagoas. 2. Obrigação impostergável do Estado, aqui entendido em sentido genérico, em promover a efetividade ao direito fundamental à saúde, sob pena de afronta direta à Constituição. 3. Agravo regimental que não apresenta nenhum argumento novo e não infirma os fundamentos da decisão monocrática. 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTS. 153 E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PRECLUSA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERBETE SUMULAR N.º 126/STJ. 1. É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula n.º 126, do STJ). 2. In casu. a questão debatida nos autos - fornecimento de medicamento à paciente que não apresente condições econômicas de adquiri-lo, bem como a legitimidade dos entes da federação - foi analisada à luz do arts. 153 e 196, ambos da Constituição Federal, consoante se infere do voto-condutor do aresto hostilizado (fls. e-STJ 341/381). 3. Recurso especial não conhecido. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTS. 153 E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PRECLUSA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERBETE SUMULAR N.º 126/STJ. 1. É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucion

ACÓRDÃO N º 2.781/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA UMA VEZ QUE A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO É CONTRÁRIA AO PREVISTO EM SUA PARTE DISPOSITIVA. OMISSÃO IGUALMENTE ACOLHIDA. PEDIDO DE VISTA DOS NOVOS PATRONOS EFETUADO AINDA NO PRIMEIRO GRAU QUE NÃO FOI APRECIADO PELO MAGISTRADO A QUO E PREJUDICOU A EMBARGANTE, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DE INFRINGIR O DIREITO DO ADVOGADO DE TER VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE CINCO DIAS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO N.º 6-0190/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DESSA VIA RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MANIFESTO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA. - Inexistindo omissão no acórdão hostilizado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. - Mera insatisfação do embargante com o deslinde da controvérsia. Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matéria já decidida. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Embargos de Declaração n.º 2008.002054-9/0001.01, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Alagoas, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, julgado em 18/5/2009, publicado em 2/6/2009). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO improvido pelo Colegiado da Câmara para manter monocrática de negativa de seguimento. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva do município de São Gabriel reconhecida. Solidariedade. Direito à saúde. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais referidos pela parte. Nítida pretensão de rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado. Impossibilidade. Prequestionamento. Fim específico. Descabimento da via eleita. Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração n.º 70029452901, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Sandra Brisolara Medeiros, julgado em 6/5/2009). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fornecimento de medicamento. Omissão, obscuridade, contradição, erro material i

ACÓRDÃO Nº: 6-1092/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 5.516/2006. AUSÊNCIA DE DEFESA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. FIXAÇÃO E REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Incumbe ao juiz, sendo a questão de mérito unicamente de direito ou sendo de direito e de fato, se não houver necessidade de produzir prova em audiência, de acordo com a sua prudente discrição, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença. - A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o enriquecimento ilícito da vítima e com fulcro nas especificidades de cada caso A dosagem da indenização por danos morais obedece ao critério do arbitramento judicial, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se o caráter compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. A estipulação do valor da indenização por danos morais só deve ser revista quando contrariar a lei ou o bom senso, mostrando-se irrisório ou exorbitante. Bem observados os critérios na dosagem do quantum indenizatório, mantém-se o valor fixado em Primeira Instância. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0938/2010. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE. 1 - Ausência de nulidade da intimação da sentença, ante a não comprovação de que teria sido feita na pessoa de uma funcionária da Procuradoria do Estado e do prejuízo supostamente causado. 2 - A prolação de uma mesma Sentença para lides iguais não representa cerceamento do direito de defesa, haja vista que tal procedimento evita a prolação de Sentenças distintas para lides iguais, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual. 3 - Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição do crédito tributário. Inteligência da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício; 4 - Não se operou qualquer causa de interrupção do prazo prescricional disposta nos incisos I a IV do artigo 174, CTN, uma vez que não restou provado que o Apelado tenha confessado o débito, mediante pedido de parcelamento; 5 - Não aplicação da Súmula nº 106 do STJ, pois a desídia foi exclusiva da Fazenda Municipal, que ajuizou a demanda executiva fora do prazo quinquenal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº: 6-1016/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA EM DECORRÊNCIA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 3º GRAU. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA COM PREVISÃO EXPRESSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. - Para que seja cabível o mandado de segurança, é imprescindível a prova de lesão a direito líquido e certo e a de que o ato impugnado esteja eivado de vício de ilegalidade ou abuso de poder. - O servidor público municipal que, em observância à legislação municipal, preenche os requisitos para a promoção na carreira em que inserido o cargo que ocupa, tem direito líquido e certo ao acesso a nível superior, mostrando-se ilegal a omissão da Administração Pública local. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.60576 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Não deve proceder o pedido de efeito suspensivo até o julgamento final do apelo, eis que a admissibilidade do recurso está em conformidade com o art 520, caput e inciso VII, do CPC; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que é cabível arbitrar multa apenas em face da Fazenda Pública, em caso de inadimplemento da obrigação de disponibilidade de medicação, afastando-se a sua extensão ao agente público, ante a falta de juridicidade deste; 3. Verifica-se da análise dos autos, mais precisamente do documento de fl. 20, que vinha sendo fornecido à Apelada o suplemento alimentar pleiteado, o qual fora suspenso em decorrência do processo administrativo de nº 05800 036082/2010, motivo este que demonstra o interesse processual da parte; 4. A solidariedade representa a possibilidade de ser acionado qualquer dos Entes isoladamente, motivo pelo qual rejeito o chamamento, à lide, do Estado de Alagoas e da União; 5. Depreende-se, portanto, das normas constitucionais e infraconstitucionais, que o direito à saúde, compreendido dentro desse conceito o acesso ao suplemento alimentar em decorrência de doença, deve ser destinado a todos os indivíduos que deles tenham necessidade; 6. Em regra, não deve, o Poder Judiciário, intervir em questões que eminentemente pertencem ao mérito administrativo, entretanto, algumas exceções são admitidas, como no caso de tratar-se de direitos fundamentais, o que se observa na questão em deslinde, por observância tanto ao princípio da aplicabili

ACÓRDÃO N.º 2.0132/2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. PROVAS COLIGIDAS PELO AUTOR SUFICIENTES A DEMONSTRAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS ALEGADOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FACULDADE QUE PODE OU NÃO SER EXERCIDA PELO MAGISTRADO A DEPENDER DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A inversão do ônus da prova é uma faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou do hipossuficiente, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, à espécie, o óbice contido na Súmula 83/STJ, segundo a qual: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 3. Recurso especial não-provido. (REsp 1085630 / RN RECURSO ESPECIAL 2008/0193251-9. Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142). Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 5/3/2009. Data da Publicação/FonteDJe 18/3/2009) (Grifos aditados). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO CR