ACÓRDÃO N.º 2.1128 /2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR INTENTADA PELO AGRAVADO, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, QUE DETERMINOU, ENTRE OUTROS COMANDOS, A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, PAGAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS CORRESPONDENTES A 15% (QUINZE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, BEM COMO A MEAÇÃO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DA EMPRESA POWER SOUND SOM & ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA PELO AGRAVADO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ANÁLISE DESPICIENDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2.º, DO CPC. TESES LEVANTADAS PELO RECORRENTE. EXAME DE DNA AFASTANDO A PATERNIDADE BIOLÓGICA DA CRIANÇA, OBSTÁCULO À MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA NÃO POSSUI CAPITAL SUFICIENTE PARA ARCAR COM O DETERMINADO. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE AINDA EM CURSO. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS CONSUBSTANCIADO NA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO CIVIL. PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS REDUZIDOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) INCIDENTES SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DO AGRAVANTE. DEVER COMUM DE MANTENÇA DA PROLE. DIREITO À MEAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR. CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que o exame de DNA tenha concluído pela ausência de parentesco entre as partes, o laudo não tem o condão de afastar possível vínculo socioafetivo, questão que depende de ampla dilação probatória, para oportuna sentença. Não estando afastada a paternidade socioafetiva, devem ser mantidos hígidos os deveres parentais, d

ACÓRDÃO N º 1.0509 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMOLIÇÃO DE BARRACAS PELO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FAZENDA MUNICIPAL SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. DEVER. INTELIGENCIA DO ART. 27 DO CPC. INEXISTENCIA DE ESCUSA EM CASO DE AUTOR BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NATUREZA JURIDICA. TRIBUTO. DESTINAÇÃO AO JUDICIARIO. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A Administração Pública agiu de forma arbitrária, já que não fora emitido nenhum comunicado, previamente, aos Recorridos para que se pudessem organizar e, se caso quisessem, apresentarem defesa, uma vez que tinham em suas barracas o meio de sustento e subsistência próprios e de sua família; 2. Quanto aos requisitos de validade do ato jurídico (sujeito, motivo, requisitos procedimentais, finalidade, causa e formalização), é de se dizer que o ato administrativo que puniu os Apelados não atendeu ao segundo requisito, vez que ausente de requisitos procedimentais; 3. O Município de Palmeira dos Índios deixou de acostar a devida comprovação, incumbência que lhe competia, nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Por outro viés, a parte demandante comprovou suas assertivas - fato constitutivo de seu direito; 4. Impende registrar que, ao contrário do afirmado pelo Município apelante, este não agiu em consonância com a Legislação, já que o art. 153 do Código de Posturas prevê: o ato de desfazimento, demolição ou remoção total ou parcial será precedido de notificação prévia; 5. Resta configurado o dano moral a ser compensado tanto sob a ótica do caráter pedagógico, como com o fim reparatório, respectivamente, devido ao fato de que se impõe aos órgãos públicos e aos que atuem por sua delegação o dever de observância às normas norteadoras de seu ofício, bem como tendo em vista o prejuízo supor

ACÓRDÃO N.º 6-0069/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO MÉDICO. RISCO DE LESÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO. ENFERMIDADE: NEOPLASIAS INTRA EPTELIAIS CERVICAIS GRAUS II E III COM LESÃO INTRA EPTELIAIS DE ALTO GRAU. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. (Agravo de Instrumento Nº 70039403753, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 20/10/2010) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. Não é de ser conhecido o reexame necessário quando a condenação do Estado não supera o valor de sessenta salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC). DESNECESSIDADE DE A PARTE POSTULAR O TRATAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Uma vez necessário o tratamento de fisioterapia à adolescente e, provado que sua família não pode custeá-lo, tendo de recorrer ao Poder Judiciário para garantir sua aquisição, encontra-se mais do que presente o interesse processual, assegurado pelo o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. (Agravo Nº 70039339023, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís DallAgnol, Julgado em 10/11/2010)

ACÓRDÃO Nº 2.0807 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE COM QUADRO CLÍNICO DE BÓCIO NÃO TÓXICO UNINODULAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0873/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. REJEITADA. SENTENÇA PREENCHEU REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC E FOI COMPATÍVEL COM A MATÉRIA EM DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO À VIDA SE SOBREPÕE A AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.126 /2013 EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA DE COAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECHAÇADAS. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDUTA ILÍCITA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA DE COAGIR O CONTRIBUINTE À QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ENTENDIMENTO UNIFORME DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. REDUÇÃO DO DESCONTO DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL (ICMS/ST) PELO ESTADO DE DESTINO EM FACE DE INCENTIVO FISCAL (CRÉDITO PRESUMIDO) CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 5º, DA LC 87/96. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS COMO FORMA DE COERÇÃO AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO INDEVIDO. NÃO CABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. Ementa:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 547 DO STF. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE NOTAS FISCAIS E MERCADORIAS COMO FORMA DE COMPELIR AO PAGAMENTO DE MULTA E IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL, Agravo de Instrumento n.º 2011.007313-1, Terceira Câmara, Rela. Desa. Nelma Torres Padilha, julgado em 24/11/2011) Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. CONDUTA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE UT

ACÓRDÃO N.º 1.2126/2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. VERBA DEVIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em sede de ação de cobrança de verbas salariais em atraso de servidor municipal, compete à municipalidade o ônus de provar os pagamentos realizados, conforme jurisprudência pacificada nos tribunais pátrios. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI 10.745/92 - SUPRESSÃO PELA EC 19/98 - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 4º DO DECRETO 20.910/32.

ACÓRDÃO N.º 2.1192 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. NÃO CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. RATIFICAÇÃO DO JULGADO. FUNDAMENTOS CONDIZENTES COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME CONHECIDO, PARA, NO MÉRITO, VIABILIZAR A FLUÊNCIA DOS EFEITOS DA SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. VERIFICADA. NEGATIVA DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTE A NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO INVERSO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/AL, AI 2011.006947-9, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Eduardo José de Andrade, Julgamento: 26/1/2012) (Original sem grifos) EMENTA: Acórdão N.º 2.0813/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EFETIVAR MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ARGUIÇÃO DE QUE A CANDIDATA NÃO TERIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA QUE SE AFASTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS. (TJ/AL, AI 2011.004118-9, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Estácio Luiz Gama de Lima, Julgamento: 18/8/2011)

ACÓRDÃO N.º 6-0165/2013. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAUDE. ARGUMENTOS FÁTICOS GENÉRICOS TRAZIDOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 514, INCISO II DO CPC. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO EM VALOR PARCIMONIOSO E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01 - A regularidade formal é um dos pressupostos de admissibilidade de um recurso e exige, dentre outros requisitos, a devolução expressa dos argumentos fáticos e jurídicos que o recorrente deseja que sejam revistos, conforme art. 514, inciso II do CPC. 02 - A falta de impugnação específica acerca daquilo que o recorrente quer que seja reanalisado, com a afirmação da parte de que deseja manter todos os argumentos da contestação, de forma genérica, impede o conhecimento desta pretensão recursal, por ofensa a um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal. 03 - Não acontece o instituto da confusão processual entre credor e devedor ou afronta ao art. 20, §§3º e 4º do CPC, o fato de haver condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, haja vista que são Pessoas Jurídicas de Direito Público distintas. 04 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela Municipalidade em favor da Defensoria Pública Estadual deve ser em montante educativo, parcimonioso, simbólico e razoável. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO, POR MAIORIA E DA PARTE AUTORA À UNANIMIDADE E AMBOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0492 /2010 REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ABONO-FAMÍLIA. PRELIMINARES SUSCITADAS AFASTADAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 49, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENO DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Existindo manifestação do Tribunal Pleno, em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, acerca da matéria posta a julgamento e, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade do inciso V, art. 49, da Constituição Estadual, no qual se baseiam as alegações dos recorridos, deve ser reformada a decisão do Magistrado a quo, julgando improcedente o pedido constante na exordial; 2. Uma vez tendo sido declarada a inconstitucionalidade de texto de Lei sobre o qual se funda o direito pleiteado, despicienda a análise do mérito da lide, em razão da prejudicialidade deste; 3. Remessa necessária conhecida e provida. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.0362/2011: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA DE AUSÊNCIA E ALTERAÇÃO DE APRENDIZAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE COMPETÊNCIA ÚNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1106 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.O Apelante suscita nulidade da sentença baseado no cerceamento de defesa por supostos vícios na fase instrutória, os quais maculariam o contraditório, o que não merece guarida. Isso porque, na ata da audiência de conciliação (fl. 23), consta que esta restou infrutífera, tendo as partes concordado, tão somente, quanto à realização do exame de DNA, momento em que dispensaram a produção de quaisquer outras provas;. 2. Ressalte-se que, em matéria de alimentos, o Juiz, agindo com seu livre convencimento e analisando a situação em concreto, vem a fixá-los conforme o binômio - necessidade de quem pede/possibilidade de quem dá. Nessa esteira, deve-se sopesar os fatos e provas trazidas aos autos pelas partes de modo a obter uma prestação alimentícia que, ao menos, supra as necessidades básicas do Reclamante e que, por outro lado, não onere demasiadamente o Reclamado ao ponto de deixá-lo sem o indispensável à própria subsistência; 3. É cediço que a razoabilidade determina que as condições pessoais e individuais dos sujeitos envolvidos sejam consideradas no deslinde da demanda, formulada como princípio jurídico ou como diretriz de interpretação das leis. Entretanto, tal orientação deve ser seguida com a devida parcimônia pelo julgador, pois o extremo formalismo vem a se contrapor à finalidade do direito; 4. Ante tais considerações, entende-se que o montante estipulado pelo Magistrado singular não foi elevado, mostrando-se compatível com a possibilidade do alimentante, bem como atende as necessidades inerentes à alimentada, em conformidade com o referido art.1.694, §1º, do Có

ACORDÃO Nº 1.1358 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LEIS ESTADUAIS NºS 4.758/86 E 4.971/88. GATILHO SALARIAL E TRIMESTRALIDADE. NÃO CONCESSÃO PELO ESTADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.253/01 TRANSFORMANDO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM SUBSÍDIO. LEI DE EFEITO CONCRETO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONFIGURADA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO RECONHECIDA.RECONHECIMENTO POR ESTE TRIBUNAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS INVOCADAS PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0068 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. É remansoso que o agravo interno é um instrumento eficaz na defesa dos direitos dos que se entendam ofendidos por decisões interlocutórias, ao passo que permite a manifestação do descontentamento da parte ao julgador, prolator da decisão, podendo, este, dar um novo enfoque sobre a questão decidida, facultando-lhe corrigir imprecisões ou impropriedades. Ademais, permite ao magistrado o conhecimento de argumentos antes não percebidos quando da formação de sua convicção, possibilitando-lhe reformar a decisão ou, como no caso em comento, mantê-la na íntegra, não vislumbrando desacerto na tese, acostada à fls. 74/76-v, por ele desenvolvida; 2. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDISPENSÁVEIS PARA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IRREGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE.

ACÓRDÃO N.º 2.0229 /2012: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) AO AGRAVADO. PESSOA IDOSA, COM O ESTADO DE SAÚDE BEM COMPROMETIDO, EM DECORRÊNCIA DE SEQUELAS ADQUIRIDAS EM RAZÃO DE UM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). OUTROSSIM, É TAMBÉM PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA, SENDO IMPERIOSO O RECEBIMENTO DE NUTRIÇÃO ENTERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESCRITOS NO ART. 273, DO CPC. NECESSIDADE COMPROVADA MEDIANTE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE DO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0641/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE CHAMOU O FEITO À ORDEM PARA REVOGAR SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 463 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Da análise detida dos autos, extrai-se que as assertivas deduzidas pelo Agravante mostram-se relevantes, lastreadas pela constatação de que a decisão revogada por meio do decisum ora agravado possui natureza jurídica de sentença, uma vez que propiciou a conversão do mandado inicial de pagamento em mandado executivo ; 2. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses tratadas no Art. 463 do Código de Processo Civil, não se concebe a alteração perpetrada pelo juízo singular, o qual chamou o feito à ordem para aplicar posicionamento distinto do perfilado em decisum anterior; 3. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - INÉRCIA DO RÉU - DECISÃO QUE CONVERTE O MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO - NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA - COBRANÇA, NA EXECUÇÃO, DE ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Tem natureza jurídica de sentença a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. 2. A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial. 3. Recurso improvido. (REsp 1120051/PA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010) (sem grifos no original).

ACÓRDÃO N º 1.0667 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Inobstante a irresignação do Agravante, conforme doravante se passa a explanar, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da Decisão fustigada. Dessa forma, é de se negar o juízo de retratação do julgado, confirmando-se os termos ali consignados; 2. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 2º-B DA LEI 9.494/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO §1º - A DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Impende registrar que, contra a Fazenda Pública, é vedado o deferimento de tutela antecipada ou a concessão de medidas liminares para os fins de reclassificar servidor público e de lhe conceder aumento ou extensão de vantagem, a teor do artigo 2º-B da Lei 9.494/1997, sendo, esta última, justamente a hipótese tratada nos autos;

ACÓRDÃO N.º 1.0574/2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. INDEVIDA. NULIDADE ABSOLUTA DA RESPECTIVA CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 51, IV, CDC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos contratos de compra e venda para pagamento parcelado, o vendedor cede o bem, na maioria dos casos imediatamente, mas não recebe, ao mesmo tempo e medida, a sua contraprestação, que será paga aos poucos. Tem-se, então, a concessão de um capital (sentido amplo), pelo credor, em benefício de seu devedor, justificando-se a incidência dos juros remuneratórios nesse tipo de contrato. Por isso, não cabe falar em incidência dos juros nos contratos de compra e venda quando o devedor não recebeu, ainda, o bem que comprou. Isto é, se o bem não foi imediatamente disponibilizado pelo vendedor, mas apenas prometido para data posterior, não é possível exigir o pagamento dos juros remuneratórios, ainda que em contrato financiado em parcelas. Os juros perdem seu fundamento, somente podendo incidir a partir do momento em que o bem é entregue e sobre as parcelas que virão. 2. Portanto, caminhou bem o magistrado a quo ao deferir o pedido de tutela antecipada dos agravados, declarando como indevida a cobrança dos juros e firmando um novo valor para o restante da dívida, fazendo abatimento dos juros pagos indevidamente, já que esses, por imperativo legal, eram nulos de pleno direito (nulidade absoluta). 3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.0921 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CDC. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL PRATICADO COM MÁ-FÉ E ATO DOLOSO C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. TESES DE MÉRITO. CONTRATO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL. OCULTAÇÃO DE ESTADO CIVIL PELO FIADOR. MÁ-FÉ. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA QUALIFICADA COMO DIVORCIADA. INVALIDADE REJEITADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE FIANÇA, EMPRÉSTIMO E LIMITE DE CRÉDITO. NULIDADE DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.A inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC não ocorre de modo automático, mas ope judicis. O dispositivo autoriza o julgador a invertê-lo quando convencido da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte que a postula. Inversão injustificada no caso concreto. CONTESTAÇÃO. REVELIA. O tempestivo oferecimento de contestação afasta a...VIII, 6º, CDC (TJ/RS. Ap. Cível nº 70046606455/RS , Relator: João Moreno Pomar, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Julgamento: 13/03/2012, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2012) (Original sem grifos) EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 235, III, CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.235, III, CÓDIGO CIVIL DE 19161 - SE A EMBARGANTE NÃO OFERECEU A OUTORGA UXÓRIA NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DA FIANÇA, PODE EXERCER O DIREITO SUBJETIVO DE ANUL

ACÓRDÃO N.º 2.0776 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE BLOQUEIO DE RETENÇÃO PARCIAL - NRES EM LINHA TELEFÔNICA JÁ INSTALADA, OBJETIVANDO APENAS O RECEBIMENTO DE FAX E LIGAÇÕES. MUDANÇA DE PLANO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. EXPRESSIVA MAJORAÇÃO DO VALOR DO PLANO ORIGINARIAMENTE AJUSTADO. CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO LANÇADO NA INICIAL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NO BOJO DO ATO SENTENCIAL, CONTRARIADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: 1) DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A INDENIZAR, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DOS FATOS ENSEJADORES À SUA CARACTERIZAÇÃO - REJEITADA; 2) DO DIREITO DE COBRANÇA QUE ASSISTE À EMPRESA DEMANDADA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - REJEITADA; 3) DA EXORBITÂNCIA DA QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRUDÊNCIA E EQUIDADE; 4) DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO APELADO - ACOLHIDAS; 5) DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REJEITADA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DE OFÍCIO, A TÍTULO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO E ALTERAR OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DE REVISTA. NÃO-RENOVAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. (...) A prova da não-contratação alegada pelo consumidor é impossível, conhecida também como prova diabólica, cabendo à editora da revista fazer a prova d