ACÓRDÃO N.º 1.1432/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SEQUESTRO DE VALORES PARA ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL OU O RESULTADO EQUIVALENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0960 /2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA UNIVERSITÁRIO. CURSO DE MEDICINA. DIREITO CONCEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENÇA ANTE A CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. DO IRREGULAR FUNCIONAMENTO E FECHAMENTO JUDICIAL DA FACULDADE DE MEDICINA DE GARANHUNS - FAMEG. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (LEIS Nº 9.394/96 e Nº 9.536/97). DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTADAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. SITUAÇÃO CONCRETA DE PONDERAÇÃO DE INTERESSES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PREVALÊNCIA DOS POSTULADOS FUNDAMENTAIS (FAMÍLIA, SAÚDE E EDUCAÇÃO). SENTENÇA MANTIDA, MAS POR OUTROS FUNDAMENTOS RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. POR MAIORIA. EMENTA: ACÓRDÃO Nº 2.0635/2011 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE. ESTUDANTE REGULAR. FUNDAMENTOS - EDUCAÇÃO, SÁUDE E CONVIVÊNCIA FAMILIAR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. SITUAÇÃO CONCRETA DE PONDERAÇÃO DE INTERESSES. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. (grifos aditados) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO POR GRAVE ENFERMIDADE DO GENITOR. FORÇA MAIOR. PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR E DIREITO À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Negar a transferência do graduando de um campus universitário para outro da mesma universidade, sediado na cidade em que reside o seu pai enfermo, que necessita do amparo e apoio do filho, seria o mesmo que obrigá-lo a ficar fora dos bancos escolares para poder prestar auxílio aos seus entes, assim como, em sentido inverso, exigir que abandone sua família em momento tão delicado para dar continuidade aos estudos, reflete sacrifício incompatível com os princípios constitucionais vigentes que amparam a família e a educaç

ACÓRDÃO N º 1.0106/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Inobstante a irresignação do Agravante, conforme doravante se passa a explanar, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da Decisão fustigada. Dessa forma, é de se negar o juízo de retratação do julgado, confirmando-se os termos ali consignados; 2. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 2º-B DA LEI 9.494/1997. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Impende registrar que, contra a Fazenda Pública, é vedado o deferimento de pedido de tutela antecipada ou a concessão de medidas liminares para os fins de reclassificar servidor público e de conceder aumento ou extensão de vantagem a ele, a teor do artigo 2º-B da Lei 9.494/1997, sendo, esta última, justamente a hipótese tratada nos autos; 4. Recurso a que se nega seguimento.

ACÓRDÃO N º 1.0616 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INEXISTÊNCIA. DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO WRIT SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao se abster de realizar eventual equiparação dos proventos da Apelada, a administração pública incorre em omissão, já que se trata de um dever legal que lhe impõe, recaindo a responsabilidade por condutas deste jaez sobre seu representante legal, qual seja, in casu, o prefeito de São José da Laje; 2. Constata-se ausência de prova pré-constituída, uma vez que a documentação apresentada pela Impetrante é insuficiente para comprovação do direito líquido e certo a que afirma ser detentora; 3. Dada a impossibilidade de se ter uma conclusão segura do que se discute, considerando o contexto dos autos, outrosssim, o princípio da segurança jurídica, mister extinguir o mandamus sem julgamento do mérito, por ausência de prova pré-constituída. 4. Recurso conhecido e provido. À unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-1690/2012. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFRONTA À ORDEM CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERDUROU O AFASTAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1 - O funcionário público admitido em concurso público não pode ser demitido sem prévio procedimento administrativo que lhe assegure o contraditório e a mais ampla defesa. 2 - O ato administrativo eivado de ilegalidade e arbitrariedade, como o do presente caso, deve ser considerado inválido, uma vez que foi praticado em desconformidade com as regras jurídicas. 3 - De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Servidor Público reintegrado, em razão de anulação do ato ilegal que o exonerou, possui direito ao recebimento dos vencimentos não pagos referentes ao tempo em que vigorou seu afastamento. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº2.1350 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STF. INSURGÊNCIA CONTRA SUPOSTA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE NÃO ESTIPULOU A VERBA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACÓRDÃO Nº 6-1858/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE SOBRE A NECESSIDADE DE SE ATENDER A CRONOGRAMAS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. 1.Não há como ser acolhida a ilegitimidade passiva do Município de Maceió, porquanto, interpretado à luz do seu art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos a quem necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2.Desnecessidade de chamamento ao processo da União e do Estado de Alagoas. 3. Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento do medicamento solicitado, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida 4. O destinatário da presente demanda por ser pessoa idosa possui prioridade na efetivação de seus direitos subjetivos inalienáveis (vida e saúde), conforme estabelece o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003. 5. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1523 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE DE COLETA DE LIXO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA. IMPLANTAÇÃO NECESSÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO. PAGAMENTO RETROATIVO À POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É cediço que a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 7º, XXIII, que o adicional de insalubridade é direito dos trabalhadores, sejam urbanos ou rurais. Contudo, o aludido dispositivo constitucional se classifica como uma norma de eficácia limitada, ou seja, que não é autoaplicável, necessitando, portanto, para que possa atingir a plenitude de sua aplicabilidade, da superveniência de norma reguladora, a qual, no caso em análise, é da competência do Município; 2. Compulsando os autos, denota-se a existência da Lei nº 2.127/2000, de 5 de julho de 2000, a qual consigna o pagamento do adicional. Entretanto, em que pese a previsão municipal da garantia, o Município recorrente não efetuou a implantação do adicional em questão; 3. Impende registrar que, em suas razões recusais, o Apelante sustenta que o percentual estabelecido pelo laudo foi na graduação mínima de 20% (vinte por cento), mas, em contrapartida, o Magistrado de piso arbitrou na graduação máxima de 40% sobre a remuneração do servidor. Ocorre que a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece que o grau de insalubridade máxima é aplicado a todos os trabalhadores na atividade de coleta (varrer, apanhar e transportar) e industrialização do lixo, mais precisamente em seu anexo 14, há a descrição das atividades que envolvem o Risco Biológico, em que a percepção no grau máximo é de 40% (quarenta por cento); 4. No que tange ao terço constitucional, vislumbra-se por meio dos documentos acostados às fls. 28/31 - fichas financeiras cadastrais do servidor (anos 2003, 2004, 2005 e 2006) emitidas pela Prefeitura de Arapiraca - que apenas houve o pagamento das férias no ano d

ACÓRDÃO N.º2.0864/2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO PRETENDIDO. REALIZAÇÃO ÀS EXPENSAS DO PACIENTE. PLEITO DE REEMBOLSO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. TESES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. AUSÊNCIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI DE N.º 9.656/98. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC, CUJO INÍCIO DO CÔMPUTO SE DARÁ A PARTIR DA CITAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EXTENSÃO À DEPENDENTE DO BENEFICIÁRIO DESDE A INFÂNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADA. - [omissis] EMENTA: AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO. SÚMULA 182. EMENTA: Direito civil. Contrato de seguro em grupo de assistência médico-hospitalar, individual e familiar. Transplante de órgãos. Rejeição do primeiro órgão. Novo transplante. Cláusula excludente. Invalidade. EMENTA: Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamen

ACÓRDÃO N º 1.0197/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATO APROVADO POR MEIO DO REGIME DE COTAS DO VESTIBULAR DA UNEAL. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO CURSADO EM COLÉGIO CENECISTA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ALUNO BOLSISTA. POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À REDE PÚBLICA DE ENSINO. ARTIGO 213, CF. DIREITO À MATRÍCULA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. No caso em apreço, do exame da documentação acostada aos autos, tem-se que o Recorrido, embora egresso do ensino público, cursou, como bolsista, parte do Ensino Fundamental e Médio no Colégio Cenecista Santana, Instituição comunitária, sem fins lucrativos, podendo ser esta, perfeitamente equiparada à rede pública de ensino, conforme preceitua o artigo 213 da Constituição Federal; 2. Assim, primando pelo princípio da razoabilidade, uma vez que se está a discutir a condição de hipossuficiência, o que restou comprovada nos autos pelo Agravado (fl. 23), a efetivação de sua matrícula não fere o princípio da isonomia, muito menos ocasiona prejuízo aos demais estudantes, porquanto a legislação mencionada foi aprovada para exatamente tentar colocar no mesmo nível de concorrência os alunos carentes e os advindos de ensino de melhor qualidade; 3. Posta dessa forma, tem-se que a decisão prolatada em primeiro grau deve ser prestigiada e mantida, por refletir e expressar os objetivos propostos pela legislação de regência, de modo que os argumentos trazidos nesta sede recursal se revelam incapazes de infirmar o entendimento aplicado à matéria; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR COMO COTISTA. VERIFICADA. NEGATIVA DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR POR TER A IMPETRANTE CURSADO A 1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PRIVADA, CONSOANTE LEI ESTADUAL N.º 6.542/04. IMPOSSIBILIDADE. BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL CUSTEADA PELO MUNICÍPIO.

ACÓRDÃO Nº 1.0511/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Eis que a decisão do juízo a quo, referente aos danos morais que sofreu a Apelada, haja vista que seu nome fora inscrito indevidamente no cadastro de devedores, passando esta por situação vexatória, estabeleceu um quantum indenizatório realmente excessivo, distanciado de um caráter disciplinador em que a reparação primordialmente deve ter, qual seja, penalizar o agente causador do ilícito e, de alguma forma, suavizar a dor e sofrimento da vítima, mas exercida com a máxima proporcionalidade para evitar seu enriquecimento ilícito; 2. Recurso conhecido. Provido. Unanimidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ/AL, Apelação Cível n° 2009.002852-4, Rel. Des. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 16/03/2011) (sem grifos no original).

Acórdão N.º 2.0004/2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A MATÉRIA DECIDIDA E AS RAZÕES RECURSAIS. INCONGRUÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0036/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA REINTEGRADA NO CARGO. ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público reintegrado, em razão de anulação do ato ilegal que o exonerou, possui direito ao recebimento dos vencimentos não pagos referentes ao tempo em que vigorou seu afastamento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0070/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO MÉDICO. RISCO DE LESÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO. ENFERMIDADE: NEOPLASIAS INTRA EPTELIAIS CERVICAIS GRAUS II E III COM LESÃO INTRA EPTELIAIS DE ALTO GRAU. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. (Agravo de Instrumento Nº 70039403753, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 20/10/2010) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. Não é de ser conhecido o reexame necessário quando a condenação do Estado não supera o valor de sessenta salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC). DESNECESSIDADE DE A PARTE POSTULAR O TRATAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Uma vez necessário o tratamento de fisioterapia à adolescente e, provado que sua família não pode custeá-lo, tendo de recorrer ao Poder Judiciário para garantir sua aquisição, encontra-se mais do que presente o interesse processual, assegurado pelo o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. (Agravo Nº 70039339023, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís DallAgnol, Julgado em 10/11/2010)

ACÓRDÃO N.º 2.0684 /2012 EMENTA:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. MILITARES. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTO NO ART. 7º, II, DA LEI DE Nº 6.544/04, ESPECIALMENTE O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETERIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ATO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO DO CORPO DO APELO. POR MAIORIA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO AMAZONAS. SOLDADO. PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. EMENTA: Acórdão N.º 2.0200/2012 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.003293-6 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no DE do dia 24/2/2011) EMENTA: Acórdão N.º 2.0273/2011. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARG

ACÓRDÃO N.º 2.0340 /2012: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PREJUDICADA. ROYALTIES DEVIDOS À MUNICÍPIO. LEIS N.ºS 7.990/89 E 9.478/97. DIREITO À CRÉDITO QUE DEIXOU DE SER REPASSADO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4.º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA ADEQUAR A CONDENAÇÃO AO QUE DISCIPLINA O ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. 1. Prejudicial de mérito: prescrição. Esta preliminar está prejudicada, tendo em vista que já acatada na sentença recorrida, quando afirmou que a prescrição deve incidir, apenas, sobre as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à interposição da presente ação, à luz do art. 1.º, do Decreto 20.910/32. Portanto, não há que se falar em prejudicial da análise do mérito da causa. 2. A questão não é de difícil deslinde, tendo em vista que a Lei n.º 7.990/1989, em seus artigos 8.º e 9.º, garante aos municípios o repasse pelo Estado dos valores correspondentes à compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva. In casu, desnecessário se torna aferir se o apelado é município produtor, bom produtor ou não produtor, pois tais especificações serão necessárias, apenas, no momento de liquidação da sentença. O direito de retenção dos valores devidos deve ser comprovado pelo apelante, na forma do art. 333, II, do CPC, o que não foi atendido. 3. No que toca à condenação dos honorários advocatícios, tenho que assiste razão ao Apelante, tendo em vista que, quando vencida a Fazenda Pública, deve ser observado o comando do artigo 20, § 4.º, do CPC. 4. Nesta esteira de entendimento, e levando em consideração o regramento estab

Acórdão N.º 2.0513/2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A MATÉRIA DECIDIDA E AS RAZÕES RECURSAIS. INCONGRUÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6 -1192/2012. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE VIGILANTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CERTAME, CONSIDERADAS AS DESISTÊNCIAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6- 1.523 /2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR DESCUMPRIMENTO AO ANEXO 12 DO PRJ. MATÉRIA JÁ JULGADA PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2011.000135-0. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NESTE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU ACERCA DESTA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO AGRAVADA. CARACTERIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO PRJ ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO BIÊNIO APÓS A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO MODIFICAR CLÁUSULAS DELIBERADAS EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, SEM QUE TENHA HAVIDO DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. HIPÓTESE DE CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA, CONFORME ARTS. 61, §1º E 73, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 11.101/2005. 01 - A matéria referente à eventual descumprimento do Plano de Recuperação Judicial referente ao Anexo 12, no que se refere aos créditos decorrentes do FNE e da Poupança Rural, foram objeto de deliberação no Agravo de Instrumento nº 2011.000135-0 e não foram discutidas na decisão agravada, carecendo o agravante de interesse recursal acerca desta pretensão, o que não caracteriza, por si só, litigância de má-fé. 02 - Tendo havido descumprimento de obrigações deliberados no Plano de Recuperação Judicial através da Assembleia Geral de Credores (art. 35, inciso I, alíneas a e f), só é permitido ao Poder Judiciário modificar estas cláusulas, em caso de ofensa às fontes imediatas do direito, isto é, Lei, em sentido amplo (constitucional ou infraconstitucional) ou princípios. 03 - Evidenciando-se que o primeiro biênio após a homologação ou decretação da Recuperação Judicial de uma empresa é o período para uma supervisão acerca da viabilidade econômica de permanência em funcionamento, a inobservância às cláusulas ali contidas, enseja a convolação da recuperação judicial em falência, conforme combinação entre os arts. 6

ACÓRDÃO N.º 6- 1.542/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE APLICADA PELO JUIZ A QUO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se, o não-pagamento, de verdadeiro fato negativo, cuja prova somente restaria possível através de via indireta, cabe à Administração a prova do fato positivo atinente ao pagamento, por se tratar de ato propriamente formal. 2 - Para as dívidas passivas do Município, bem como todo e qualquer direito e pretensão contra o mesmo, aplica-se a prescrição quinquenal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.