ACÓRDÃO N º 1.1526/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE DE COLETA DE LIXO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA. IMPLANTAÇÃO NECESSÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO. PAGAMENTO RETROATIVO À POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É cediço que a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 7º, XXIII, que o adicional de insalubridade é direito dos trabalhadores, sejam urbanos ou rurais. Contudo, o aludido dispositivo constitucional se classifica como uma norma de eficácia limitada, ou seja, que não é autoaplicável, necessitando, portanto, para que possa atingir a plenitude de sua aplicabilidade, da superveniência de norma reguladora, a qual, no caso em análise, é da competência do Município; 2. Compulsando os autos, denota-se a existência da Lei nº 2.127/2000, de 5 de julho de 2000, a qual consigna o pagamento do adicional. Entretanto, em que pese a previsão municipal da garantia, o Município recorrente não efetuou a implantação do adicional em questão; 3. Impende registrar que, em suas razões recusais, o Apelante sustenta que o percentual estabelecido pelo laudo foi na graduação mínima de 20% (vinte por cento), mas, em contrapartida, o Magistrado de piso arbitrou na graduação máxima de 40% sobre a remuneração do servidor. Ocorre que a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece que o grau de insalubridade máxima é aplicado a todos os trabalhadores na atividade de coleta (varrer, apanhar e transportar) e industrialização do lixo, mais precisamente em seu anexo 14, há a descrição das atividades que envolvem o Risco Biológico, em que a percepção no grau máximo é de 40% (quarenta por cento); 4. No que tange ao terço constitucional, vislumbra-se por meio dos documentos acostados às fls. 28/31 - fichas finaceiras cadastrais do servidor (anos 2003, 2004, 2005 e 2006) emitidas pela Prefeitura de Arapiraca - que apenas houve o pagamento das férias nos anos d

ACÓRDÃO N.º 6-0037/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA REINTEGRADA NO CARGO. ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público reintegrado, em razão de anulação do ato ilegal que o exonerou, possui direito ao recebimento dos vencimentos não pagos referentes ao tempo em que vigorou seu afastamento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0117 /2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DIREITO À SAÚDE, ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME CLÍNICO. PACIENTE PORTADORA DE ALTERAÇÃO DO HÁBITO INTESTINAL E SANGRAMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA, ARTIGO 5.º, INCISO XXXV, DA CF/88. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS E INSUMO. 1. Ainda que se reconheça a necessidade da racionalizar a dispensação de medicamentos, respeitando a repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que buscam o fornecimento de medicamentos pelo SUS. 2. O atestado médico acostado aos autos, firmado por profissional idôneo da área médica, é suficiente para comprovar as necessidades da menor em receber os medicamentos e insumo postulados. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040341695, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/01/2011). (Grifos aditados)

ACÓRDÃO N.º 1.2386/2011 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. NEGATIVA EM FACE DE IRREGULARIDADES FISCAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 547 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A negativa de autorização do fisco estadual para impressão de talonários fiscais, de empresa com débitos tributários, constitui ato violador de direito liquido e certo, na medida em que cerceia o livre exercício de mercância. 2. Se o apelado está em débito com o fisco, a Fazenda Estadual deve se utilizar da lei específica para proceder a execução , sem violar o seu direito constitucional de exercer livremente a atividade comercial. 3. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO N.º 2.0568 /2012. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITE NAN 1. NECESSITADAS QUE NÃO DISPÕE DE MEIOS PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMO ESSENCIAL PARA TRATAMENTO DE DOENÇA, EM RAZÃO DO ELEVADO CUSTO. LIMINAR CONCEDIDA NO 1º GRAU. DEVER INTRANSFERÍVEL DO ESTADO EM FORNECER GRATUITAMENTE ESSE ALIMENTO, DE FORMA REGULAR E CONSTANTE, DURANTE TODO O PERÍODO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DAS APELADAS. EXEGESES DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ECA. BUSCA DO DIREITO À FELICIDADE. NEGADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0575/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS EM RAZÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA EM PROCESSO ANTERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERDUROU O AFASTAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Servidor Público reintegrado, em razão de anulação do ato ilegal que o exonerou, possui direito ao recebimento dos vencimentos não pagos referentes ao tempo em que vigorou seu afastamento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0592 /2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS EM RAZÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA EM PROCESSO ANTERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERDUROU O AFASTAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Servidor Público reintegrado, em razão de anulação do ato ilegal que o exonerou, possui direito ao recebimento dos vencimentos não pagos referentes ao tempo em que vigorou seu afastamento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1368/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA A SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALORES, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO, PARA ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL OU O RESULTADO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 462, § 5º. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0985 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO OCASIONADO EM RAZÃO DO DESVIO DO CURSO DE UM RIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, INC. IV, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: PREJUDICIAL DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO - ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO DIREITO AUTORAL - ARTS. 199, INC. I, DO CC/2002 E 170 DO CC/1916. AFASTADAS. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 2028 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. PROPOSITURA APÓS A ENTRADA EM VIGOR NO NOVO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Ementa: RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO COM MORTE - REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO - ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - QUESTÃO PREJUDICIAL - INEXISTÊNCIA - PRÉVIA DISCUSSÃO NO JUÍZO CIVIL DA QUESTÃO SUBJACENTE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO OCASIONADO EM RAZÃO DO DESVIO DO CURSO DE UM RIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO NOVO CÓ

ACÓRDÃO N. 6-1841/2012 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO. CONTRATO VERBAL. RELAÇÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. PAGAMENTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL E IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. IRRELEVÂNCIA. NÃO RETIRA DO CREDOR O DIREITO AO RECEBIMENTO POR SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO E DE OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O enriquecimento ilícito é vício social no qual incide a Administração Pública nas hipóteses em que, a pretexto de inexistência de continuação de vínculo formal, persiste no recebimento dos serviços, excluindo de pagá-los alegando a própria torpeza. 2. Recurso especial desprovido, mantendo-se a sentença calcada em perícia, divergindo-se do E. Relator.(REsp 1096917/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 09/10/2009). APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE CANDIOTA. TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EMERGENCIAIS PRESTADOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. O particular tem o direito de auferir o exato proveito previsto no contrato, ainda que verbal. A alegação de inexistência de contrato entre as partes, relativamente à colocação de mais um veículo, em situação emergencial, não isenta o ente público do dever de pagar pelos serviços prestados. Não pode o ora apelante ser penalizado pelo fato de não ter o administrador observado as formalidades legais para a contratação, tendo,

ACÓRDÃO N.º 2.0275 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DO FUNDEB (60%) DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL (NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO) PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. TESES: INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO, DIANTE DA: 1. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE DO NÚCLEO SINDICAL. E 3. RENÚNCIA DE DIREITOS ILEGÍTIMA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. LEI 1.060/50. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 6/8/08). 2. Hipótese em que a sentença afirma que existe requerimento da Autora na peça vestibular, às fls. 5 dos autos principais, pleiteando o benefício da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente (fl. 19e). 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (EREsp 1.055.037/MG

ACÓRDÃO N.º 2.0179 /2013 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REITERAÇÃO DOS TERMOS EXPOSTOS NA PEÇA PÓRTICO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS CLÁUSULAS QUE SE PRETENDE REVISAR. PEDIDO GENÉRICO. VEDAÇÃO AO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS PELO ÓRGÃO JULGADOR - SÚMULA 318 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDEFERIMENTO DA INICIAL CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no art. 282 e 283, ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias. Se a parte-autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Inteligência do parágrafo único do art. 284 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação cível n.° 70046579934, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 24ª Câmara Cível, Relator: DES. MARCO ANTONIO ANGELO, Julgado em: 27/6/2012) EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL REVISÃO CONTRATUAL INÉPCIA DA INICIAL OCORRÊNCIA NECESSIDADE PLEITO DE NULIDADE E REVISÃO COM RELAÇÃO AS MESMAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL CUMPRIMENTO IRREGULAR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO INOCORRÊNCIA PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. (Apelação nº 0220304-52.2008.8.26.0100 - São Paulo, 29ª Câmara de Direito Privado Relator: FERRAZ FELISARDO, Julgado em: 25/7/2012). EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO C

ACÓRDÃO N.º 6-0406/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE.DECRETO Nº 20.910/32. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS, ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 01 -Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 incide apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da Demanda, e não sobre o fundo de direito do servidor, nos termos da súmula nº 85 do STJ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 1.634/2009 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, II E 196 DA CARTA POLÍTICA. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Alagoas. 2. Obrigação impostergável do Estado, aqui entendido em sentido genérico, em promover a efetividade ao direito fundamental à saúde, sob pena de afronta direta à Constituição. 3. Agravo regimental que não apresenta nenhum argumento novo e não infirma os fundamentos da decisão monocrática. 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Acórdão n.º 1-0376/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 5º, LXIX, CF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. I - No mandado de segurança a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, exige para a sua impetração que o direito do impetrante seja líquido e certo, não sendo necessário para a sua configuração a análise da densidade e complexidade da matéria. II - Sendo atacado ato verbal que teria impossibilitado o impetrante de construir uma garagem na frente de sua residência, caberia a este comprovar sua alegação, por meio de prova pré-constituída, de que a obra estaria sendo realizada dentro de sua propriedade, elidindo a presunção de legitimidade atribuída aos atos públicos de forma irrefutável e inquestionável. III - Deve ser extinto ser resolução do mérito, por inadequação da via eleita (art. 267, inciso VI, do CPC), o presente Mandado de Segurança, por ser impossível o reconhecimento dos limites da obra embargada sem a devida dilação probatório, por meio de uma perícia, o que incabível no Mandamus. IV - Recurso conhecido para acolher de ofício a preliminar de inadequação da via eleita. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-0367/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APROVADA E REGULARMENTE NOMEADA EM CONCURSO. SUPERVENIENTE ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER REINTEGRADA NO CARGO. 1 - Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder. 2 - Inexiste nos autos qualquer prova no sentido de que a nomeação em tela teria ensejado o aumento de despesas com pessoal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0469 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. ALUNA APROVADA EM CONCURSO VESTIBULAR SEM A DEVIDA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TESE DE AFRONTA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. SUPERADA. EXIGÊNCIA QUE DEVE SER AFASTADA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SE TOLHER O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, UMA VEZ TER A AGRAVANTE DEMONSTRADO SUA CAPACIDADE INTELECTUAL PARA FREQUENTAR O ENSINO SUPERIOR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, V DA LEI 9.394/96 E 208, V DA CF. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. VERIFICADA. NEGATIVA DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTE A NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO INVERSO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: Acórdão N.º 2.0813/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EFETIVAR MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ARGUIÇÃO DE QUE A CANDIDATA NÃO TERIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA QUE SE AFASTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 1.0601 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EMBASEM O PEDIDO INICIAL. ÔNUS QUE CABERIA AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, consiste ônus do autor produzir as provas que, indubitavelmente, demonstrem o fato constitutivo de seu direito. Assim, caberia à Apelante colacionar aos autos elementos que evidenciassem o estado em que se encontrava o imóvel, assim como os exatos termos de contratação do serviço de pintura, a sua execução e o preço ajustado para tal, de modo que restasse inconteste a existência do débito objeto da cobrança; 2. Após uma análise acurada dos documentos carreados nos autos, não restaram demonstradas as condições em que o apartamento locado fora devolvido à Apelante, tampouco se haveria a necessidade de realização dos reparos apontados na inicial e, ainda mais, se os serviços foram efetivamente realizados; 3. Não se vislumbra razão para a reforma da sentença hostilizada, uma vez que, em que pese a argumentação trazida, as provas jungidas aos autos não demonstraram o direito do autor, sendo plenamente possível ao magistrado decidir pela improcedência da ação, ou seja, contrariamente aos interesses daquele que não se desincumbiu do ônus que lhe é conferido; 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. o não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho da causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte . LEI 9.099/95. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENCARGOS, REPAROS E MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS (FATO INCONTROVERSO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. ESCORREITA A SENTENÇA QUE FIXA A DATA DE ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL EM 19.07.2010 ANTE A DISCORDÂNCIA DAS P ARTES, AO CONSIDERAR SUFICIENTE O PRAZO PARA A REPARAÇÃO DO IMÓVEL. PORTANTO, INDEVIDO O PAGAMENTO DE ALUGUEL REFERENTE A

ACÓRDÃO N.º 2.0090/2012 Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTÓRIO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PROCEDENTE. SENTENÇA ANULADA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AVISO DE RECEBIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE DA REFERÊNCIA AO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. CARÊNCIA DE AÇÃO DESCABIMENTO. DECRETO-LEI N. 911/69, ART. 2º, § 2º. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AVISO DE RECEBIMENTO. Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMPROVAÇÃO DA MORA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMÍCILIO DO DEVEDOR VALIDADE EXTINÇÃO AFASTADA RECURSO PROVIDO. Admissível a notificação extrajudicial por intermédio de cartório situado em outra unidade federativa, para o fito de se considerar absolutamente aperfeiçoada a comprovação da mora da devedora, desde que devidamente acompanhada do aviso de recebimento, sobretudo porque apenas há restrição na atuação das circunscrições geográficas para os tabelionatos de notas e registros de imóveis e civis das pessoas naturais, não abarcando os ofícios de registros de títulos e documentos. (TJSP, apelação 0006563-76.2011.8.26.0405, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator Des.Clóvis Castelo, julgado em 25/7/2011) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO P

ACÓRDÃO N º 1.0621 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CONSIGNANTE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA POR PARTE DA CONSIGNADA VENCIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Da análise dos autos, observa-se que não há qualquer prova documental que demonstre ter a Apelada pleiteado administrativamente o seguro, tendo sido anexado apenas um comunicado da seguradora (fls. 13) relatando que após o falecimento do segurado constatou-se dúvida quanto aos herdeiros do falecido, por ter notícia de filhos decorrentes de relacionamentos com quatro mulheres distintas, bem como em virtude de ter o de cujus se declarado solteiro nos cadastros da empresa para a qual trabalhava, tendo a ação de consignação sido interposta pela Vida Seguradora S/A em face de todos os possíveis herdeiros; 2. Além disso, da análise dos documentos colacionados à inicial, verifica-se menção (fls. 77), em um parecer do Ministério Público Estadual em outra ação, à existência de uma certidão de casamento religioso entre a Sra Maria José e o de cujus, fornecida pela Paróquia de Passo de Camaragibe, bem como ser esta genitora do filho mais novo do falecido e a responsável pela declaração de seu óbito perante o Cartório de Registros (fl. 12) o que demonstra a existência de vínculo entre eles e justifica a dúvida inicial acerca de seu estado civil; 3. Dessa forma, não se mostra razoável imputar à Apelada, exclusivamente, o ônus pelas custas e honorários advocatícios se não foi a causadora da Ação e sequer participou efetivamente da mesma, contestando-a, ou de qualquer outra forma questionando o direito dos Apelantes em receberem o montante relativo ao seguro. 4. Recurso conhecido e improvido.