ACÓRDÃO N.º 1.0793/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO. ATO VINCULADO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO UNÂNIME. Não há o que reformar na decisão exarada, pois esta apenas determinou a implantação da progressão na carreira que as servidoras públicas fazem jus, já que existe uma lei municipal de nº 5.241, que institui o plano de cargos e carreira dos profissionais de saúde do Município de Maceió, estabelecendo este direito. O ato de progressão do servidor, uma vez preenchidos os requisitos, é ato vinculado, que deve ser editado compulsoriamente, sob pena de ilegalidade. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Acórdão n.º 1-0651/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS PROBATÓRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. DECLARAÇÃO DA DIREÇÃO DE FINANÇAS DA POLÍCIA MILITAR. CONFISSÃO DE DIREITO INDISPONÍVEL NÃO CONFIGURADA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PERCENTUAL DOS AUMENTOS SALARIAIS DO AUTOR DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES. FALTA DE INFORMAÇÃO DOS CÓDIGOS DO CONTRA CHEQUE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4º DO ART. 20 DO CPC. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS DO § 3º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não estando a petição inicial acompanhada de prova documental dos fatos defendidos e narrados pelo autor, impossível reconhecer a ausência de pressupostos de constituição válida e regular da relação processual, uma vez que a juntada de prova documental é uma questão de mérito da lide, mais especificadamente de ônus probatório das partes, devendo ser rejeitada a preliminar de inépcia da incial. II - Para a comprovação do cumprimento do contrato de financiamento proveniente de compra e venda, em que ficou acordado que o reajuste das prestações contratuais mensais seriam efetuados pelo denominado plano de equivalência salarial - PES, mostra-se indispensável a comprovação pelo demandante dos aumentos das prestações e da remuneração. III - A juntada pelo autor de declaração do órgão competente, certificando fato essencial acerca da causa, não configura confissão da parte, em juízo, quanto a fatos relativos a direito indisponível, pois a declaração apenas atesta o percentual do aumento dos vencimentos do demandante. IV - Apesar de não ter sido rebatida a presunção de legitimidade da declaração, restando demonstrado o percentual dos aumentos salariais do ora apelado, este não comprovou os reajustes nas prestações do financiamento, visto que os contra cheques dos meses de setembro e outubro de 1993, apesar de tra

Acórdão n.º 1-1108/2010 AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RPV E PRECATÓRIO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ART. 100, § 4, DA CF. ATO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO PELOS EXEQUENTES. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 7.154/2010. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I - Os precatórios e os RPVs são expedidos de forma individualizada para cada credor, visto que no litisconsórcio ativo há uma cumulação subjetiva demandas, existindo tantas lides quantos forem os autores, devendo a expedição precatório e RPV ser analisada como se cada litisconsorte tivesse ingressado, individualmente, com um demanda. II - O requerimento individualizado dos créditos executados devidamente atualizados não configura rediscussão do valor fixado na condenação transitada em julgado, nem violação ao § 4º do art. 100 da Constituição Federal. III - Em virtude de a atividade do Magistrado que determina a expedição do RPV, assim como no precatório, possuir natureza jurídica de ato administrativo, quando do transito em julgado da sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública, os exequentes já adquiriram o direito a ter seu crédito pago por meio do RPV, apenas sendo aplicável a Lei Estadual n° 7.154, de 04 de junho de 2010, ao procedimento a ser seguido quando da efetiva requisição. IV - Recurso conhecido e improvido. Decisão por maioria. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FRACIONAMENTO. EXECUÇÃO. PEQUENO VALOR. 1. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que é possível o fracionamento de execução de sentença para expedição de requisição de pequeno valor, apenas quando tratar-se de litisconsórcio facultativo ativo e não de ação coletiva intentada por legitimado extraordinário ou substituto processual. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 506119 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 12/06/2007

ACÓRDÃO N.º 6--0007/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBRANÇA SALARIAL. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CONDENAÇÃO DE 0,5% AO MÊS DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.949/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCEDOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI ESPECIAL. 1 - Impossibilidade de aplicação do art. 467 da CLT, pois as verbas pleiteadas dizem respeito ao período estatutário. 2 - Rejeitadas as preliminares de litispendência e de coisa julgada. 3 - Tratando-se o presente caso de fato negativo, cuja prova somente restaria possível através de via indireta, caberia à Administração Pública a prova do fato positivo atinente ao pagamento dos salários, por força do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II do CPC). 4 - Os créditos oriundos da relação de trabalho tendo a fazenda pública como devedora devem ser aplicados juros moratórios de 0,5% aos mês (Inteligência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, modificado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001). 5 - Honorários advocatícios em consonância com o art. 11, § 1º da Lei 1.060/50. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DE MARIA COSTA LIMA NÃO PROVIDA E RECURSO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0473 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESCONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO MULTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Vislumbra-se, à fl. 92 do processo inicial, que este se encontrava em posse do Procurador-Geral do Município desde o ano de 1994, havendo a devolução apenas no dia 6 de dezembro de 2006, consoante se depreende da certidão de fl.92. Nesse ínterim, passaram-se, precisamente, 12 (doze) anos, sem que o Município procedesse à entrega dos autos no cartório, além do que inexistiu sequer pronunciamento, não configurando, por conseguinte, prescrição; 2. Na espécie dos autos, restou evidenciada a responsabilidade do município pela procrastinação do deslinde do procedimento executório, pois reteve o processo durante 12 (doze) anos, infringindo princípios da efetividade, do devido processo legal e da lealdade processual; 3. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, reputa-se litigante de má-fé o ente processual que: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto legal ou fato incontroverso; b) alterar a veracidade dos fatos; c) usar do processo para objetivos ilegais; d) opuser resistência injustificada ao andamento do processo; e) agir temerariamente no processo; f) provocar incidentes manifestamente infundados; e g) interpuser recursos manifestamente protelatórios; 4. Urge salientar que o Apelante opôs resistência ao andamento processual. Veja o posicionamento de Luiz guilherme Marinoni: resiste de maneira injustificada ao andamento do processo aquele que, sem razão de direito, coloca entraves ao desenvolvimento do feito, atuando de modo a, por exemplo, alterar as circunstâncias da causa ou dificultar o acesso aos meios de prova com o fito de dificultar o deslinde do processo. É fundamental que a conduta seja intencionalmente maliciosa. 5. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos mol

ACÓRDÃO N º 1.0497 /2011 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A despeito de o agravante ter asseverado a imprestabilidade da exceção de pré-executividade para o conhecimento de matéria de que dependa a realização de instrução probatória, é de se ressaltar que tal argumento não foi empregado pela parte adversa como tese defensiva aqui nesta Corte, até porque a ora agravada não repisou a temática referente à responsabilidade dos sócios em seu recurso de Agravo de Instrumento, motivo pelo qual se revela manifestamente desprovida de razoabilidade a sua insurgência nesse ponto; 2. No tocante a pretensão nascida com o inadimplemento da dívida, esta deve ser exercida em ato contínuo ou, então, dentro do prazo que a lei fixa para tanto. Do mesmo modo que é estipulado um prazo para o particular exercer o seu direito de ação contra a Administração Pública (Decreto nº 20.910/32), a esta também é conferido ônus similar; 3. Embora em 2006 a parte executada tenha firmado novo acordo de parcelamento, por meio do processo nº 1500-031503/2006 (fl. 55/56), é de se ressaltar que após ter se passado o lapso temporal de mais de cinco anos da notificação feita pela SEFAZ, restando sobejamente demonstrada a ocorrência da prescrição dos respectivos créditos exequendos, uma vez que se passaram mais de cinco anos entre a informação da inadimplência e o novo acordo para parcelamento do débito tributário, de modo que a pretensão exercitada pelo Estado de Alagoas se mostra por demais improcedente; 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Nº 4.0014 /2012 EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. 1. O Embargante restringe-se a repetir os argumentos esposados tanto na contestação da ação rescisória, como nos aclaratórios anteriormente opostos, sem impugnar especificamente o acórdão do voto vencedor, objeto do presentes embargos; 2. Os Embargos Infringentes não se prestam a rediscutir toda matéria elencada na decisão recorrida de forma indistinta, a sua impugnação deve recair no pronunciamento divergente que se pretende fazer prevalecer; 3. Não se verifica, na petição recursal, qualquer confronto de teses, em nenhum momento houve referência quanto à divergência instaurada quando do julgamento da rescisória, ou sequer quanto à fundamentação utilizada no voto vencido, restringindo-se, o Embargante, a repetir a linha argumentativa que vem defendendo desde a contestação; 4. Recurso não conhecido. PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS INFRINGENTES - UTILIZAÇÃO LITERAL DOS FUNDAMENTOS DE VOTO VENCIDO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Caso em que o recorrente, em embargos infringentes, limitou-se a transcrever os fundamentos do voto vencido e do voto vencedor, sem nada acrescentar. 2. Violação do princípio da dialeticidade, tendo em vista que cabia ao recorrente impugnar com efetividade os motivos do voto vencedor. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1045382/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 16/04/2009). EMBARGOS INFRINGENTES - Pretensão de sanar divergência quanto à aplicação do § 4o do artigo 20 do CPC - Questão já solucionada pela maioria da Turma Julgadora quando do julgamento da apelação - Ausência de exposição do direito que justifique a prevalência do voto vencido - Falta de interesse de agir evidenciada - Recurso não conhecido. (Embargos Infringentes 0294415-79.2009.8

ACÓRDÃO N.º 2.0116 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DIREITO À SAÚDE, ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA, ARTIGO 5.º, INCISO XXXV, DA CF/88. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS E INSUMO. 1. Ainda que se reconheça a necessidade da racionalizar a dispensação de medicamentos, respeitando a repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que buscam o fornecimento de medicamentos pelo SUS. 2. O atestado médico acostado aos autos, firmado por profissional idôneo da área médica, é suficiente para comprovar as necessidades da menor em receber os medicamentos e insumo postulados. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040341695, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/01/2011). (Grifos aditados)

ACÓRDÃO Nº 2.0711 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE HEPATITE CRÔNICA B. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0233 /2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DIREITO À SAÚDE, ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE PORTADORA DE OBSTRUÇÃO DAS ARTÉRIAS FEMORAL SUPERFICIAL E POPLÍTEA. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA, ARTIGO 5.º, INCISO XXXV, DA CF/88. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS E INSUMO. 1. Ainda que se reconheça a necessidade da racionalizar a dispensação de medicamentos, respeitando a repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que buscam o fornecimento de medicamentos pelo SUS. 2. O atestado médico acostado aos autos, firmado por profissional idôneo da área médica, é suficiente para comprovar as necessidades da menor em receber os medicamentos e insumo postulados. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040341695, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/01/2011). (Grifos aditados)

Acórdão N.º 2.0478/2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A MATÉRIA DECIDIDA E AS RAZÕES RECURSAIS. INCONGRUÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0517 /2012: EMENTA: DIREITO CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU NÃO PRESTADAS AS CONTAS PELA PARTE DEMANDANTE. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE POSSIBILIDADE DE PRESTAR CONTAS POR ESTIMATIVA. INACOLHIDA. AS CONTAS ATÉ PODERIAM SER MITIGADAS, ENTRETANTO, O PLEITO AUTORAL DIRIGIU-SE TÃO SOMENTE A DISCUTIR A APROPRIAÇÃO E POSSE DE BENS, O QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA EMPRESA COM OS BENS NELE CONTIDOS. INDEFERIDO. VIA ELEITA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. Legitimidade ativa ad causam e interesse de agir verificados. Matéria superada. Preliminar afastada.CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar afastada. SENTENÇA. Nulidade. Inocorrência. Não é ultra petita a sentença que arbitra honorários advocatícios na segunda fase da ação de prestação de contas. Preliminar afastada. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Contas que devem ser apresentadas na forma mercantil, acompanhadas dos documentos comprobatórios das receitas, seja pelo réu, seja pelo autor. Inteligência do art. 917, do CPC. Hipótese em que, não tendo sido apresentadas as contas pela ré, não apresentou o autor elementos que indicassem o valor devido de forma idônea. Hipótese que não comporta dilação probatória. Insuficiência de provas que leva à improcedência da demanda. Partes que arcarão com as custas a que deram causa e com os honorários advocatícios de seus respectivos advogados. Recurso provido, com observação. (TJSP, APL 9168680142008826 SP, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, julgado em 07/02/2012, publicação/fonte: 08/02/2012) (negrito aditado) EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR AUSÊNCIA DE RAZÕES, REJEITADA. Contrapondo-se os apelantes ao que fora decidido em primeiro grau, impõe-se conhece

ACÓRDÃO N.º 1.0949/2012. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DENEGADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. FILHA MAIOR. SOLTEIRA E DEPENDENTE. BENEFÍCIO REGULADO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.398/1974. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO GENITOR (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL). CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO. SUPOSTA PERDA DA CONDIÇÃO DE FILHA SOLTEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. PROCEDIMENTO NULO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV DA CARTA MAGNA. COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PERICULUM IN MORA INVERSO. VERBA DE CARÁTER EMINENTEMENTE ALIMENTAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. AGRAVO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1509 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. USUÁRIO DE DROGA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PELO ESTADO COM INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AFASTADA. DECISÃO DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Resta claro que a decisão de 1º grau não merece ser reparada, uma vez que, ao determinar que o Agravante forneça a Clebson Rodrigo da Conceição tratamento especializado, inclusive com internação involuntária, para reabilitação da dependência química em clínica ou entidade custeada pelo agravante, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, está de acordo com o que prevê a lei. 3. Recurso conhecido e improvido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA - PORTADOR DE PSICOSE GRAVE E INCURÁVEL EM SURTO PSICÓTICO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PERIGO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - CABIMENTO DA MEDIDA URGENTE. - O provimento antecipatório, sempre fundado em um juízo de aparência, porque de cognição superficial, consagra o princípio da efetividade a partir da autorização da antecipação em caráter provisório, como forma de evitar o perecimento do direito reclamado, preservando a possibilidade de concessão definitiva, da pretensão formulada. - A presença de prova inequívoca que autoriza a conclusão da verossimilhança dos fatos alegados, aliado ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, torna imperiosa a concessão da tutela antecipada, notadamente quando o que se pretende com o seu deferimento é a internação, em instituição psiquiátrica especializada, de doente

ACÓRDÃO Nº 2.0865 /2012 APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO PROCESSUAL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ART. 70, INC. III, DO CPC. FACULTATIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. NO MÉRITO: INSTITUIÇÃO DE TAXA PARA REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TAXA. ARTIGO 150, INCISO I, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A denunciação à lide no que se refere ao inc. III do art. 70 do Código de Processo Civil é facultativa e, em não se configurando a preclusão do direito material, acertada a decisão do magistrado de origem. 2. Pelo princípio da legalidade tributária, consubstanciado nas noções de segurança jurídica e justiça, deve-se levar em conta que a instituição e aumento de tributos há de ser feita, apenas, mediante lei; 3. Resta hialina a violação ao princípio da legalidade tributária, consagrado no artigo 150, I, da Carta Magna, uma vez que a instituição de taxa por portaria se opõe ao mandamento constitucional que dispõe exige que seja instituída por meio de lei; 4. Recursos conhecidos aos quais se nega provimento.

ACÓRDÃO N º 1.1614 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM ESPEQUE NOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MORA DO DEVEDOR NÃO CONFIGURADA, DEVENDO A POSSE DO BEM MÓVEL FICAR COM O RECORRENTE. 1. Mostra-se nítida a relação de conexão entre as demandas propostas, a teor do artigo 103 do Código de Processo Civil, cuja redação afirma que se reputam conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, já que elas partem do mesmo objeto (contrato de alienação fiduciária) e o resultado de uma influenciará de forma direta o rumo da outra; 2. Desse modo, considerando o preceituado no artigo 105 do Código de Processo Civil e o entendimento da jurisprudência pátria, impõe-se, em atenção à segurança jurídica e a fim de se evitarem decisões diametralmente opostas, a reunião dos processos como medida necessária a uma melhor prestação jurisdicional; 3. Tal medida visa a evitar decisões conflitantes e contraditórias, como poderia ocorrer na hipótese de, na Ação de Busca e Apreensão, ser reconhecida a mora do devedor e haver a determinação de devolução do bem móvel - o que já ocorreu no caso em tela - e, na revisional, a mora ser desconstituída, em face da eventual cobrança de encargos financeiros abusivos; 4. Assim, uma vez reunidos os feitos judiciais mencionados, dada a relação de prejudicialidade entre eles, revela-se necessária a observância, por parte do magistrado, do princípio da economia processual, que, para Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, preconiza o máximo de atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais (Teoria Geral do Processo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 79); 5. Nesse particular, não pairam dúvidas de que o julgamento da Ação de Busca e Apreensão nº 0000136-34.2012.8.02.0005 é dependente do julgamento da Ação Revisional de Contrato nº 0702815-12.201

ACÓRDÃO: 6-1829/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM APURAÇÃO UNILATERAL DESCABIMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. PREVISÃO NO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI 8.987/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO SE A MEDIDA TEM COMO BASE FATURA DIVERSA DAQUELA INERENTE AO MÊS DE CONSUMO OU FATURAS CUJOS VALORES COBRADOS MOSTRAM-SE EXORBITANTES E SÃO DISCUTIDOS JUDICIALMENTE PELO USUÁRIO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL, Agravo de Instrumento Nº 2009.004291-9, Órgão: 1ª Câmara Cível, Relator: Washington Luiz D. Freitas, Julgamento em 26/04/2010).

ACÓRDÃO N.º 1.1833/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DA PENHORA OFERTADA PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. Com a inexistência de obrigatoriedade na aceitação da penhora na forma como ofertada pelo executado, não se vislumbra a verossimilhança do direito alegado pelo agravante. Assim, independentemente da natureza jurídica das Letras Financeiras do Tesouro, o que deve ser observado é que a agravada, Fazenda Estadual, tem o direito de recusar a penhora ofertada pelo devedor, ora agravante. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACORDÃO Nº 3.0434/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REJEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR, APESAR DA OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - MÉRITO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUE DEVEM SER INDICADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 2.0530 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. §2º, ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Conforme moderna orientação jurisprudencial, a ausência da certidão de intimação da decisão agravada não é razão impeditiva de conhecimento do agravo de instrumento, quando a tempestividade do recurso puder ser aferida por meio diverso contido nos autos. Precedentes do STJ e deste Tribunal; 2. Nos moldes do inciso I do art. 128 da Lei Complementar 80/1994, os membros da Defensoria Pública do Estado possuem todos os seus prazos em dobro. Assim, o requerimento de juntada, nos autos principais, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso são tempestivos; 3. Hialina intensão em demolir os imóveis que hoje servem de moradia para os Agravantes. Irreversibilidade da decisão objurgada constatada. Antecipação da tutela concedida no 1º grau vedada (§2º, art.273 do CPC); 4. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR ACERCA DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL REJEITADA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 5.900/96. ROL EXAUSTIVO ACERCA DOS PRODUTOS QUE PODEM SER SUBMETIDOS AO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 O rigor da norma processual prevista no art. 525, I, do CPC, ao exigir cópia da certidão de intimação, pode ser abrandado quando a tempestividade restar comprovada nos autos por outros meios ou documentos. 2 Diante do estudo da Lei nº 5.900/96, vê-se a possibilidade da incidência do instituto da substituição tributária, inclusive, especificando a aplicação nos casos análogos ao processo em testilha, a saber, a atividade de ab