ACÓRDÃO Nº 6-0238/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ABONO-FAMÍLIA. PRELIMINARES SUSCITADAS AFASTADAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 49, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENO DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Existindo manifestação do Tribunal Pleno, em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, acerca da matéria posta a julgamento e, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade do inciso V, art. 49, da Constituição Estadual, no qual se baseiam as alegações dos recorridos, deve ser reformada a decisão do Magistrado a quo, julgando improcedente o pedido constante na exordial; 2. Uma vez tendo sido declarada a inconstitucionalidade de texto de Lei sobre o qual se funda o direito pleiteado, despicienda a análise do mérito da lide, em razão da prejudicialidade deste; 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-0034/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA REINTEGRADA NO CARGO. ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público reintegrado, em razão de anulação do ato ilegal que o exonerou, possui direito aos recebimento dos vencimentos não pagos referentes ao tempo em que vigorou seu afastamento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0211 /2012: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA C/C LIMINAR. APREENSÃO DE VEÍCULO. SUPOSTAS ADULTERAÇÕES EM VEÍCULO DO IMPETRANTE. DELEGADO DE POLÍCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE DECADÊNCIA. MÉRITO NÃO EXAMINADO ANTE A CONSTATAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REEXAME OBRIGATÓRIO. CONSTATAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REEXAME OBRIGATÓRIO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA DE PISO. EXTINÇÃO DOS AUTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO. IMPETRAÇÃO APÓS 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. ART. 18 DA LEI 1.533/51. DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 18 da Lei nº 1.533/51 estabelece que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Versando a impetração contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo, cuja ciência se deu ao impetrante em 28 de janeiro de 2009, por meio de nota de expediente, forçoso o reconhecimento da decadência em face do ajuizamento do mandado de segurança em 03 de junho de 2009, quando já decorrido o prazo previsto no art. 18 da Lei 1.533/51, razão pela qual não se conhece da ação mandamental. NÃO CONHECIDA A SEGURANÇA (Mandado de Segurança Nº 70030463558, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 08/07/2009)

ACÓRDÃO N.º 2.0730 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTÓRIO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA ANULADA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMPROVAÇÃO DA MORA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMÍCILIO DO DEVEDOR VALIDADE EXTINÇÃO AFASTADA RECURSO PROVIDO. Admissível a notificação extrajudicial por intermédio de cartório situado em outra unidade federativa, para o fito de se considerar absolutamente aperfeiçoada a comprovação da mora da devedora, desde que devidamente acompanhada do aviso de recebimento, sobretudo porque apenas há restrição na atuação das circunscrições geográficas para os tabelionatos de notas e registros de imóveis e civis das pessoas naturais, não abarcando os ofícios de registros de títulos e documentos. (TJSP, apelação 0006563-76.2011.8.26.0405, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator Des.Clóvis Castelo, julgado em 25/7/2011) (Original sem grifos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDO

ACÓRDÃO N.º 2.0232 /2012: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) AO AGRAVADO. PESSOA IDOSA, PORTADOR DA DOENÇA DE PARKINSON, COM 80 (OITENTA) ANOS DE IDADE, APRESENTANDO ESTADO DE SAÚDE BEM COMPROMETIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESCRITOS NO ART. 273, DO CPC. NECESSIDADE COMPROVADA MEDIANTE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE DO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1419 /2012 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA APELADA ATESTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TRF 5ª REGIÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. A condição de segurado da previdência social imputada ao falecido, verifica-se inconteste a partir do documento de fls. 106/108, que atesta o vínculo empregatício, o que o torna segurado obrigatório independentemente de repasse da contribuição, ônus que recai sobre o empregador, e, por sua vez, não se deve apresentar como óbice ao direito da Apelada. 2. A dependência econômica dispensa início de prova material, podendo ser comprovada por meio exclusivamente testemunhal. 3.Recurso a que se nega provimento. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.1373 /2012: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. ASTREINTES. VALOR DE ACORDO COM A FINALIDADE DO INSTITUTO. APLICAÇÃO À PESSOA DO AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FENILCETONÚRIA - FÓRMULA METABÓLICA NUTRICIONAL - PKU 1 MIX - CONCESSÃO DA MEDIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I - O interesse processual é identificado ante a verificação de duas circunstâncias, quais sejam, a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial. Inexistente, portanto, a alegada ausência de interesse processual, tendo em vista que a demanda ajuizada pela agravada poderá trazer-lhe um resultado útil e, ao mesmo tempo, é necessária, em face da inexistência de qualquer garantia de que o agravante lhe fornecerá os medicamentos de forma contínua e ininterrupta pelo tempo que necessitar.[...] III - A multa cominatória (astreintes) tem um nít

ACÓRDÃO N.º 2.0270 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DO FUNDEB (60%) DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL (NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO) PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. TESES: INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO, DIANTE DA: 1. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE DO NÚCLEO SINDICAL. E 3. RENÚNCIA DE DIREITOS ILEGÍTIMA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. LEI 1.060/50. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 6/8/08). 2. Hipótese em que a sentença afirma que existe requerimento da Autora na peça vestibular, às fls. 5 dos autos principais, pleiteando o benefício da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente (fl. 19e). 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (EREsp 1.055.037/MG

ACÓRDÃO N º6-0371/2013 DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO - IN CASU APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA. UNANIMIDADE. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. VERIFICADA. NEGATIVA DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTE A NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO INVERSO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: Acórdão N.º 2.0813/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EFETIVAR MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ARGUIÇÃO DE QUE A CANDIDATA NÃO TERIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA QUE SE AFASTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

ACORDÃO Nº 3.0550/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM REGIME SEMI-ABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA E A PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. LIMINAR DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA MANUTENÇÃO DA CAUTELA. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO DE O RÉU RECORRER EM LIBERDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS FAVORÁVEIS À LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO nº 1.0012 /2010 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO. ATO VINCULADO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA EXARADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há o que reformar da decisão exarada, pois esta apenas determinou a implantação da progressão na carreira a que a servidora pública faz jus, já que a lei municipal de nº 5.241/03 institui o plano de cargos e carreira dos profissionais de saúde do Município de Maceió, estabelecendo este direito. 2. Remessa ex officio confirma a sentença de 1ª instância sujeita ao duplo grau de jurisdição. 3. Unanimidade. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. PROFESSOR. LEI MUNICIPAL Nº 336/200. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. TRIÊNIOS E PROMOÇÕES. VANTAGENS `EX FACTO TEMPORIS. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. A administração pública está adstrita ao princípio da legalidade. Art. 37, caput, da CF. O Plano de Carreira do Magistério Público Municipal Lei nº 336/00, dispõe que as vantagens de promoção e progressão são devidas a cada seis anos e a cada triênio, respectivamente, incidindo o adicional sobre o vencimento básico do cargo que ocupa o servidor, não havendo, de outro lado, previsão legal para o cálculo proporcional às horas trabalhadas durante os períodos de aquisição das vantagens. Inaplicabilidade da Lei Municipal nº 334/00. Redução da verba honorária. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70031349897, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 02/12/2009)

ACÓRDÃO N.º2.0665 /2011 EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. GUARDA DE MENOR. DEMANDAS CONEXAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE CONCUBINÁRIA C/C DISSOLUÇÃO DESTA, COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA REUNIÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRIMEIRA DEMANDA DECLARANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. CONCESSÃO DA GUARDA DEFINITIVA À GENITORA DA CRIANÇA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. MODIFICAÇÃO DA GUARDA. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA REDUZIR O ENCARGO ALIMENTÍCIO PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E 1/2 (MEIO) E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) INCIDENTES SOBRE 12 (DOZE) PARCELAS DO VALOR DA PENSÃO ORA ARBITRADA. MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1139/2011. APELAÇÃO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE SE APLICAR A TEORIA DA ENCAMPAÇÃO NOS CASOS EM QUE A PESSOA JURÍDICA ASSUME A DEFESA DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA 266 DO STF. O ATO ADMINISTRATIVO FUSTIGADO É UMA PORTARIA ORDINATÓRIA DE EFEITOS CONCRETOS PASSÍVEL DE ANÁLISE VIA MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NO MÉRITO. ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE EM CASOS DE INOBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO QUE MACULA A LEGITIMIDADE DO ATO. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PISO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 1.1109 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO OCASIONADO EM RAZÃO DO DESVIO DO CURSO DE UM RIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 2028 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. O Código Civil vigente traz, em seu bojo, regra de transição, prevista no art. 2.028, determinando que os prazos serão os da lei anterior se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, neste caso, 20 (vinte) anos - instituído no CC de 1916. Verifica-se que o prazo de 10 (dez) anos - correspondente à metade do lapso temporal a que se refere o dispositivo legal - não foi atingido, visto que o início da vigência do Código Civil de 2002 se deu em 11 de janeiro de 2003, e o prazo prescricional, conforme salientado acima, ter-se-ia iniciado - sob a égide do Código de 1916 - em 1997; 2. Diante dessa constatação, deve reger o deslinde da questão o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, segundo o qual o prazo prescricional em testilha fora reduzido para três anos. Assegure-se, ainda, que esse prazo, contudo, deverá ser contado a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil, e não mais da data em que violado o direito. Assim, entre a data da entrada em vigor do Código (11/1/2003) e o ajuizamento da demanda - em 17/9/2008, conforme se depreende da certidão de fl. 84 -, ultrapassou-se o triênio legal, de modo a restar configurada a prescrição; 3. No caso em comento, não é possível aferir dependência entre as esferas cível e criminal, de modo que o desfecho desta última não teria influência no julgamento daquela. Com efeito, ainda que não findada a apuração atinente à formação de ilícito de

ACÓRDÃO N º 1.0943/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.927/08. REJEITADA. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O subsídio é um sistema remuneratório constitucional, pago em uma única parcela, com padrão fixado em lei, sendo vedado o acúmulo de vantagens de natureza não indenizatória; 2. A implantação e o pagamento de verbas pretéritas, referente à adicional por trabalho em jornada noturna encontra óbice no artigo 39 da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, que a verba perseguida já foi incorporada ao subsídio dos servidores quando da transmutação do regime remuneratório, conforme se observa da análise das fichas financeiras acostadas aos autos (fls. 56/63) pelo Apelado; 3. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça; 4. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada; 5. Recurso a que se nega provimento, à unanimidade. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É cediço no mundo jurídico que o subsídio é um sistema remuneratório constitucional, pago em uma única parcela, com padrão fixado em lei, sendo vedado o acúmulo de vantagens de natureza não indenizatória; 2. A implantação e o pagamento de verbas pretéritas, referente à adicional por trabalho em jornada noturna encontra óbice no artigo 39 da Constituição Federal. Ressalve-se, ainda, que a verba perseguida já foi incorporada ao subsídio dos servidores quando da transmutação do regime remuneratório, segundo informações do Apelado, não contestadas pelos Recorrentes; 3. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso a que se nega provimento, à unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.1147 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES NO CONTRATO REJEITADA. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA POR TESTEMUNHAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO VIOLADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUANTO ÀS MENSALIDADES E ENCARGOS ACESSÓRIOS CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. 1. Levando-se em consideração o princípio da liberdade da forma, o qual fora consolidado em nosso ordenamento jurídico, o modelo livre constitui regra no tocante à elaboração de negócios jurídicos. Nesse viés, cumpre registrar que, quanto às formalidades específicas para a validade do instrumento contratual, este pode ser solene (elaborado de acordo com as exigências formais contidas em lei) ou não-solene - a exemplo do contrato de locação; 2. Conforme se desume da análise dos autos, não há que se falar de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que os fiadores foram devidamente citados para apresentar contestação e participar, na qualidade de litisconsortes passivos, do regular andamento procedimental, tendo garantido o direito ao contraditório (no que pertine às informações constantes nos autos e oportunidade para se manifestar sobre estas) e à ampla defesa (na medida em que teve seus argumentos devidamente apreciados); 3. Inobstante a alegação de que foram feitas reformas no imóvel, não se constatou a realização de benfeitorias necessárias, mas, tão somente úteis, as quais tiveram a finalidade de melhorar as condições de uso da coisa e, para fins de ressarcimento dos gastos, deveriam ser autorizadas pelo locador. Dessarte, em se abstendo de comprovar a anuência do proprietário para com as obras feitas, não há como obter a retromencionada compensação; 4. Logra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade bem como da propo

ACÓRDÃO N º 1.0561/2011 REMESSA EX OFFICIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. POSSÍVEL CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTOS DE CONDUTA ADEQUADA E INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS APLICADAS POR RADAR ELETRÔNICO NÃO ACATADOS. POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O LICENCIAMENTO DE VEÍCULO À QUITAÇÃO DE MULTA, DESDE QUE NOTIFICADO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CONTROLADOR ELETRÔNICO. ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO N.º 146/03. EXIGÊNCIA DE PUBLICIDADE. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ATO. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. MAIORIA. 1. Não há que se falar em decadência do direito do Autor quanto ao licenciamento, em face da não ocorrência do decurso dos 120 (cento e vinte) dias, a contar-se do ato que o negou. Além do mais, no tocante ao pedido de cancelamento da multa aplicada, denota-se que também não houve a decadência, posto que o ato impugnado deu-se em 4 de abril de 2005 (fl. 28), não sendo extrapolado o período de 120 (cento e vinte) dias estabelecidos pelo artigo 18 da Lei 1.533/51, tendo em vista que o presente mandamus fora impetrado em 21 de junho de 2005 (fl. 3 v.); 2. O Diretor do DETRAN é a autoridade competente para responder pela negativa de licenciamento de veículos, sendo, portanto, parte legítima para figurar em mandado de segurança impetrado contra esse ato; 3. Em regra, não deve, o Judiciário, intervir em questões relativas ao mérito administrativo, porém, sua atuação poderá ser direcionada à análise da legalidade de tal ato, sem que, dessarte, seja violado o princípio constitucional da separação dos poderes; 4. Em relação à legalidade da aplicação de multas por meio de radar eletrônico, denota-se que é possível, desde que o equipamento seja devidamente analisado e aprovado pelo INMETRO, conforme se percebeu da certidão de fl. 29, assim como a autuação realizada em conformidade com o ar

ACÓRDÃO N º 4.0014/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO DE FAMÍLIA. A repartição de bens entre o casal, quando da separação judicial, constitui pano de fundo de uma outra discussão, atinente à nulidade ou não de outra avença, na qual uma das partes teria sido supostamente induzida a erro. A competência do juízo de família é específica e visa resolver conflitos que envolvam as matérias insertas no Livro IV do atual Código Civil. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESERVA DE BENS. PESSOA JURÍDICA. JUÍZO CÍVEL E/OU DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. Ainda que o litígio envolva questões e conflitos familiares e haja pedido expresso de reserva de bens, a apreciação do feito não compete à Vara especializada em Direito de Família, mas à Vara Cível comum, porque se trata de ação que visa discutir matéria relativa à responsabilidade patrimonial do requerido, no período em que administrou a autora, pessoa jurídica, e a conseqüente cobrança dos danos causados a ela, cujo pedido possui conteúdo eminentemente econômico. Assim, o juízo de família e sucessões é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70016190613, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 13/09/2006).

ACÓRDÃO n.º 1-0009/2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, II E 196 DA CARTA POLÍTICA. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Alagoas. 2. Obrigação impostergável do Estado, aqui entendido em sentido genérico, em promover a efetividade ao direito fundamental à saúde, sob pena de afronta direta à Constituição. 3. Agravo regimental que não apresenta nenhum argumento novo e não infirma os fundamentos da decisão monocrática. 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 6-0515/2010 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. É pacífico o entedimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, ante a responsabilidade solidária da União, Estados-Membros e Municípios, no que tange à responsabilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS), poderá a parte intentar ação contra todos ou qualquer um deles. 3. A prestação de serviços de saúde é direito de todos e dever do ente público, previsto no art. 196 da Constituição Federal, devendo o Estado oferecer um tratamento igualitário a todos os brasileiros. 3. Caso o ato administrativo não guarde similitude com a forma, a finalidade a competência prescritas no plexo jurídico respectivo (elementos vinculados do ato), não apenas pode, como deve ser atacado por meio de ação judicial, isto porque o mérito do ato administrativo, que o apelante entende intangível pelo órgão jurisdicional competente, relaciona-se apenas ao seu motivo e objeto.