ACÓRDÃO Nº 5.0380/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE LEGAL E PROPORCIONAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, §4º, LEI 11.343/06. DIREITO DO RÉU. APLICAÇÃO. REVISÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A Revisão Criminal não é instrumento hábil para reexaminar, profundamente, a matéria de mérito do processo originário, vez que não se trata de uma terceira instância de julgamento, mas, sim, um instituto destinado à correção de ilegalidades manifestas. II - Não se constatando qualquer ilegalidade na análise das circunstâncias judiciais, incabível a reforma da pena-base em sede de revisão criminal. III - Quanto à causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/06, esta se configura um direito subjetivo do réu, quando estiverem presentes os requisitos legais, pelo que a omissão do julgador configura-se ilegalidade, passível de correção neste recurso. IV - Revisão conhecida e parcialmente provida, com a redução da pena ao patamar de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, face ao reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06.

ACÓRDÃO N.º 6- 1152/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE. 1 - Ausência de nulidade da intimação da sentença, ante a não comprovação de que teria sido feita na pessoa de um funcionário da Procuradoria do Estado e do prejuízo supostamente causado. 2 - A prolação de uma mesma Sentença para lides iguais não representa cerceamento do direito de defesa, haja vista que tal procedimento evita a prolação de Sentenças distintas para lides iguais, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual. 3 - Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição do crédito tributário. Inteligência da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício; 4 - Não se operou qualquer causa de interrupção do prazo prescricional disposta nos incisos I a IV do artigo 174, CTN, uma vez que não restou provado que o Apelado tenha confessado o débito, mediante pedido de parcelamento; 5 - Não aplicação da Súmula nº 106 do STJ, pois a desídia foi exclusiva da Fazenda Municipal, que ajuizou a demanda executiva fora do prazo quinquenal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0116 /2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DO AUTOR PARA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA, PORÉM COM O FUNDAMENTO DISTINTO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE. APELAÇÃO.EXTINÇÃO DO FEITO NOS MOLDES DO ART. 267, VIII. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E NÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. MERO DESACERTO NA CITAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL. TESE ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADESAO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA DOS DIREITOS SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇAO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA INGRESSO NO PARCELAMENTO DO PAEX. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REFIS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA EG.PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.

ACÓRDÃO N º 2.0009 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. DESCABIMENTO. ART. 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O despacho do juiz que determina o cumprimento de decisum proferido em instância superior não tem efeito decisório, impassível, portanto, de recurso. 2. Não tem lugar o inconformismo manifestado pelo Agravante, sendo certo que eventual interesse de recorrer deveria ser direcionado ao acórdão que reconheceu o direito da Agravada.

ACÓRDÃO N.º 6-0097/2011. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DE FUNDAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ATO LÍCITO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS NA PETIÇÃO INICIAL. IMUNIDADE DO ADVOGADO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1022/2010. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE IMÓVEIS POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM TERRA. ATO ILÍCITO. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DA LIMINAR. PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER DISCUTIDO ATRAVÉS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EXPROPRIATÓRIO INSTAURADO POR QUEM DE DIREITO E QUE DÁ ENSEJO A PERDA DA PROPRIEDADE. PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PERDA DA POSSE A MENOS DE ANO E DIA. DIREITO DE SER REINTEGRADO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0403 /2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO ALIMENTAR. SENTENÇA QUE, AO DECLARAR A REVELIA DO RÉU ANTE A SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, REVISANDO O ENCARGO ALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INÉRCIA DO CARTÓRIO QUE NÃO FEZ A TEMPESTIVA JUNTADA DO REQUERIMENTO QUE JUSTIFICAVA A AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DESIGNADA, LEVANDO O MAGISTRADO A DECLARAR A REVELIA DO ORA APELANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO TÃO SOMENTE PARA ACOLHER A PRELIMINAR ARGUIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MENOR. REVELIA. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO JUSTIFICADA. ATESTADO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OPOSIÇÃO - CONEXÃO - AUDIÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO JUSTIFICADO DO AUTOR - INTIMAÇÃO IRREGULAR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA.

ACÓRDÃO N.º 2.0337/2011: EMENTA: MANDANDO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MENOR COM DEFICIÊNCIA DE HORMÔNIO DE CRESCIMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). LEI N° 8.080/90. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. VALORAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA POR OCASIÃO DO RECURSO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0268 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE PEDIDOS. REJEITADAS. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO DE DUPLICATA DEVIDAMENTE QUITADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CULPA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O endosso-mandato não transfere a propriedade do título de crédito à instituição financeira que está em sua posse, apenas legitima o mandatário a promover a cobrança do título e enviá-lo a protesto, dentro dos limites da ordem a ele emitida pelo banco endossante; 2. Admite-se a legitimidade do mandatário, in casu, o Banco Bradesco, para figurar no polo passivo da demanda, de forma a responder em juízo, caso haja culpa, pelos supostos danos causados em decorrência de atos praticados, porventura no exercício do mandato o qual lhe foi outorgado; 3. Agindo em nome do mandante, e não por vontade própria, a instituição financeira se isenta das responsabilidades decorrentes de possíveis danos, devendo esta recair sobre o endossante; 4. O Banco Apelante apenas se responsabilizaria acaso tivesse agido com culpa, como por exemplo, se tivesse conhecimento da quitação do título, e ainda assim procedesse ao seu protesto, o que não se vislumbra no caso em comento; 5. É dever do Estado-juiz, quando invocado, dizer o direito de forma clara, de modo a conduzir o processo objetivamente, em respeito ao princípio da efetividade. E nesse particular, ressalte-se que competiria ao juízo a quo, como ora se procede, apenas determinar sobre quem recairá a responsabilidade pelo ato praticado, e não estabelecer um caráter subsidiário ao decisum; 6. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO N º 1.0240/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, IV, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para comprovação da mora, nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é imprescindível a notificação extrajudicial do devedor por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. O Apelante optou pela notificação extrajudicial da devedora, entretanto, não forneceu o endereço completo para a sua realização, conforme se depreende do certificado de fls. 20 3. Restando comprovado, nos autos, que o Apelante não esgotou todos os meios de notificar a Apelada pessoalmente, não sendo esta encontrada em razão da insuficiência do endereço fornecido, não há como se configurar a constituição em mora da devedora, o que enseja a extinção do processo sem a resolução do mérito , nos termos do art. 267, IV do Código de Processo CIvil. 4. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. Ação de busca e apreensão. Notificação. Ausência de comprovação da mora. Precedentes da Corte. 1. O princípio da instrumentalidade do processo não pode atropelar a regra específica que exige seja o réu devidamente notificado do débito. Reconhecendo as instâncias ordinárias que a notificação não foi feita, a comprovação da mora deixou de existir, impondo-se a extinção do processo por falta de uma das condições da ação. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 646.607/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 12/06/2006, p. 474) (grifou-se). Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

ACÓRDÃO N.º 2.0865/2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE ELETRODOMÉSTICO. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PRINCIPAL. TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA REVELIA. INDEFERIDA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DEVIDAMENTE EFETIVADA. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA DA EMPRESA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. DIREITO DISPONÍVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NOME INSERIDO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAMENTE. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE REFERENTE AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. INDEFERIDA. ADEQUAÇÃO DOS VALORES AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. ART. 500 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS VALORES POSTULADOS NA INICIAL REPRESENTAM MERA ESTIMATIVA, NÃO HAVENDO VINCULAÇÃO DO JULGADOR. SÚMULA 326 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE - INEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag nº 1351764/SP, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 29/6/2011). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE FUNCIONÁRIA DA EMPRESA - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE - EIVA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO - N

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO ENTRE A AUTORA E A FAPEC. COBRANÇA DE MENSALIDADES E TAXAS DE MATRÍCULA. INDEVIDA. PAGAMENTOS DAS QUANTIAS CONSIDERADAS INDEVIDAS FEITOS EXCLUSIVAMENTE À FAPEC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DEVER DE RESTITUIR O MONTANTE PAGO INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONVÊNIO ENTRE ENTIDADE DE ENSINO - AUTARQUIA FEDERAL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NECESSIDADE DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO. INSTAURAÇÃO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA AO STJ. DECISÃO UNÂNIME. -Art. 105, inciso I, d, da Constituição Federal; -Art. 115, inciso II, do CPC.

ACÓRDÃO N º 1.0684/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SERVIDORES EFETIVOS E SERVIDORES SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VERBAS SALARIAIS PRETERIDAS. DIREITO ASSEGURADO NOS LIMITES DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da decisão liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 3.395-MC / DF e da ADI 2.135-MC/DF, a demanda que envolva Ente Público e servidores submetidos ao regime jurídico-administrativo deve ser apreciada e julgada pela Justiça Comum; 2. A presente causa encontra-se madura para julgamento, nos termos do artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual se torna inviável o retorno dos autos à apreciação pelo juízo a quo; 3. Dada a oportunidade ao Apelante, este não fez prova de qualquer fato, como o de eventual pagamento, por exemplo, capaz de fulminar o pleito autoral. Não houve qualquer comprovação por parte do Município de que as alegações dos Autores são inverídicas, ônus seu, nos termos do art. 333, II, do CPC. Dessa feita, comprovado o vínculo funcional, só se concebe que o Ente Público seja eximido do pagamento das gratificações se provar que já o efetuou, caso contrário, o servidor terá o direito ao recebimento; 4. Inobstante, com a análise do presente recurso, concluir-se por dar provimento parcial, no sentido de reconhecer a competência da Justiça Comum para apreciar a demanda envolvida por todos os Apelados, é de se ponderar que, ao final, persiste a condenação do Município apelante a pagar o saldo de salário, 13º e férias perseguidas pelos servidores apelados, ressalvando-se o período anterior a 28 de outubro de 2000, uma vez que acobertado pelo instituto da prescrição, de modo que permanece a sucumbência, devendo ser mantida a divisão das custas processuais e condenação de honorários advocatícios, nos termos da sentença; 5. Recurso conhecido e

ACÓRDÃO nº 1.1795/2011. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. FEJAL. FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL, PORÉM MANTIDA E GERIDA PELA INICIATIVA PRIVADA. MODALIDADE DE MANUTENÇÃO. RENDA EXCLUSIVA PROVENIENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÃO NÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA, EM REGRA, DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS. NO ENTANTO, QUANDO A DEMANDA ENVOLVER ATOS LIGADOS AO SERVIÇO DE ENSINO, SÃO COMPETENTES AS VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA, DEVIDO AO INTERESSE PÚBLICO PRESENTE NA DEMANDA, CONFORME PRESCREVE O ANEXO I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO ESTADO E SERVIDORES DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS: INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados. 2. A norma questionada aponta para a possibilidade de serem equiparados os servidores de toda e qualquer fundação privada, instituída ou mantida pelo Estado, aos das fundações públicas. 3. Sendo diversos os regimes jurídicos, diferentes são os direitos e os deveres que se combinam e formam os fundamentos da relação empregatícia firmada. A equiparação de regime, inclusive o remuneratório, que se aperfeiçoa pela equiparação de vencimentos, é prática vedada pelo art. 37, inc. XIII, da Constituição brasileira e contrária à Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - FU

ACÓRDÃO N º 1-1278 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Segundo a doutrina, o contrato é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias vontades; 2. Da análise percuciente dos autos, denotam-se, por meio dos documentos acostados às fls. 29/60, informativos emitidos pela Andrade Distribuidora Ldta. à Apelante dando a devida ciência acerca dos produtos que haviam perdido a validade e os que estavam a se vencer, bem como as notas ficais da realização da compra destes. Dessa feita, restou devidamente comprovado que a Apelante tomou conhecimento da validade dos bens perecíveis e, ainda assim, deixou de realizar a substituição por outros, conforme pactuado contratualmente; 3. Desse modo, é de se concluir que competia ao ora Recorrente acostar aos autos a documentação comprobatória da sua desincumbência em cumprir com as suas obrigações contratuais em virtude do distrato - consoante alegou à fl. 227-, bem como prova cabal de que a Recorrida havia descumprido alguma cláusula inerente ao pacto celebrado, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Por outro viés, a parte demandante comprovou suas assertivas - fato constitutivo de seu direito; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.1107 /2011: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO, CHAMAMENTO AO PROCESSO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM VIRTUDE DE COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO ESTADO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. - A responsabilidade dos entes políticos com a saúde e a integridade física dos cidadãos é conjunta e solidária, podendo a parte necessitada dirigir seu pleito ao ente da federação que melhor lhe convier. - Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento por pessoa necessitada, este deve ser fornecido de forma irrestrita, porquanto a negativa do Estado implica ofensa ao direito à saúde, garantido constitucionalmente. - A Constituição Federal, ao garantir determinadas prerrogativas aos cidadãos, forneceu, também, meios para que esses direitos fossem efetivos, ou seja, instrumentos de exigência das prestações oriundas dos direitos fundamentais. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997 p. 34803). (Grifos aditados)

ACÓRDÃO Nº 3.0121 /2012 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS DE COZINHA SEM AUTORIZAÇÃO DA ANP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - MODIFICAÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO PARA O ABERTO - RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA - UNÂNIME. 1. A espécie em apreço (crime contra a ordem econômica - comercialização de gás de cozinha sem autorização da ANP - art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.176/91), cuida de crime de mera conduta (de perigo abstrato), bastando para a sua configuração a desobediência à norma, como é o caso dos autos, sendo, pois, punidos independentemente da lesão efetiva ao bem jurídico tutelado. 2. A proibição prevista na referida lei, visa justamente evitar a comercialização e distribuição de produtos que são potencialmente perigosos e, sendo o gás de cozinha produto altamente inflamável, podendo ocasionar danos tanto à coletividade (pessoas e residências próximas ao local onde havia o comércio ilegal) quanto ao meio ambiente, não há que se falar em ausência de provas de perigo concreto à sociedade e atipicidade da conduta. 3. Considerando o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e art. 44, ambos do Código Penal, a pena imposta deve ser cumprida em regime aberto, convertida esta em restritiva de direitos, com prestação de serviços à comunidade, a ser regulada pelo competente juízo de execuções penais. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente.

ACÓRDÃO N.º 6-0035/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS EM RAZÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA EM PROCESSO ANTERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERDUROU O AFASTAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público reintegrado, em razão de anulação do ato ilegal que o exonerou, possui direito ao recebimento dos vencimentos não pagos referentes ao tempo em que vigorou seu afastamento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0118 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DIREITO À SAÚDE, ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA, ARTIGO 5.º, INCISO XXXV, DA CF/88. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS E INSUMO. 1. Ainda que se reconheça a necessidade da racionalizar a dispensação de medicamentos, respeitando a repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que buscam o fornecimento de medicamentos pelo SUS. 2. O atestado médico acostado aos autos, firmado por profissional idôneo da área médica, é suficiente para comprovar as necessidades da menor em receber os medicamentos e insumo postulados. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040341695, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/01/2011). (Grifos aditados)

ACÓRDÃO N.º 2.0120 /2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DIREITO À SAÚDE, ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PACIENTE PORTADORA DE OSTEOPOROSE SEVERA. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA, ARTIGO 5.º, INCISO XXXV, DA CF/88. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. INDEFERIDA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NA PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS E INSUMO. 1. Ainda que se reconheça a necessidade da racionalizar a dispensação de medicamentos, respeitando a repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que buscam o fornecimento de medicamentos pelo SUS. 2. O atestado médico acostado aos autos, firmado por profissional idôneo da área médica, é suficiente para comprovar as necessidades da menor em receber os medicamentos e insumo postulados. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040341695, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/01/2011). (Grifos aditados)