ACÓRDÃO N º 1.0634 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Inobstante a irresignação do Agravante as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da Decisão fustigada. Dessa forma, é de se negar o juízo de retratação do julgado, confirmando-se os termos ali consignados; 2. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO §1º - A DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. No caso dos autos, denota-se que a parte agravada, requereu nos autos originários (fls. 137/141) a referida desconsideração sob os argumentos de que o local onde funcionava a empresa encontrava-se fechado e que, de acordo com o Comprovante de inscrição e Situação Cadastral, estaria inativa - o que não restou comprovado documentalmente nos autos - e que não foram encontrados bens que pudessem satisfazer a obrigação; 2. Pois bem, não se pode olvidar que a personalidade jurídica fictamente atribuída sofre distorções e, muitas vezes recai em abusos ou desvio de finalidade por parte dos sócios, em detrimento de credores, que muitas vezes, não conseguem reaver seus créditos; 3. Desta forma, o instituto chamado de disregard of legal entity, é medida excepcional e surge para resolver casos em que resta caracterizada a motivação dos sócios da pessoa jurídica em fraudar a lei ou prejudicar terceiros, fazendo a utilização do princípio da separação patrimonial, não devendo ser utilizado de forma desarrazoada; 4. Nesta ordem de ideias, necessária a demonstração efetiva do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de f

ACÓRDÃO N.º 6-0336/2013 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA AJUIZADA COM A FINALIDADE DE GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 1. O funcionamento do sistema único de saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda, que tenha por desiderato a garantia do acesso a medicamento para tratamento de problema de saúde. 2. É pacífico o entendimento de que o chamamento ao processo não é adequado às ações que tratam de fornecimento de medicamentos. 3. Prevalência do direito à vida e à saúde sobre questões administrativas, respeito aos Direitos Fundamentais Sociais previstos no Art. 196 da Constituição Federal. 4. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelos Entes Públicos de políticas públicas constitucionalmente previstas, realizadas de forma deficiente ou ausente, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. 2) INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 586995 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28/06/2011, DJe-156 DIVULG 15-08-2011 PUBLIC 16-08-2011 EMENT VOL-02566-01 PP-00073) (grifei)

ACÓRDÃO n.º 5.0567/2009 EMENTA:DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO QUE DESRESPEITA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS ADMITIDOS E APROVADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A nomeação dos candidatos admitidos e aprovados em concurso público guarda obediência estrita à ordem de classificação, sob pena de configurar-se afronta ao princípio da isonomia. 2. Os atos do administrador público devem se pautar nos parâmetros dos princípios constitucionais inscritos no caput art. 37 da Constituição Federal. 3. Preliminares de nulidade da notificação da autoridade coatora; ausência de citação dos litisconsortes; e impropriedade da via eleita diante da inexistência de certeza e liquidez do direito rejeitadas. 4. Segurança conhecida e concedida.

ACÓRDÃO N º 2.0650 /2010. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO IMPROSPERÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 14.019/2004 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE ALAGOAS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO CONFERIDO AO SUCUMBENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE PROTOCOLIZADOS. APELAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Não caracterização de cerceamento de defesa, face ao término do prazo para que o Apelante pudesse-se manifestar; 2.Ausência de fundamentação no decisum não configurada; 3.Inocorrência de fato ofensivo à honra do Apelado, ensejador de direito à indenização por Danos Morais; 4.Conforme preconiza o artigo da Resolução nº 14.019/2004 do TRE/AL, o uso do poder de polícia é atribuição inerente ao Juiz que oficie na Zona Eleitoral, restando ao membro do Minstério Público, tão somente a representação em casos que evidenciem irregularidades no pleito eleitoral; 5.Dever de alegação de Impedimento, caso se enquadre em algum dos incisos dispostos no artigo 134 do Código de Processo Civil; 6. Aplicação do artigo 138 da legislação processual pátria; 7. Precedentes de Tribunais Superiores; 8. Não há que se falar em extemporaneidade de recurso de Apelação interposto por sucumbente dentro do prazo que lhe foi conferido para tanto, ainda que, anteriormente ao protocolo de sua petição recursal, haja a parte vencedora protocolizado na Secretaria do Juízo petição em que maneja Embargos de Declaração, que restaram acolhidos, mormente se a decisão integrativa não dispôs sobre o conteúdo impugnado na Apelação Cível; 9. Recurso Conhecido e Provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1-0580/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DE APLICAÇÃO DE REVELIA. ACOLHIMENTO APENAS PARA AFASTAR A REVELIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 461, § 5.º, DO CPC, COM O ESCOPO DE GARANTIR A CONCRETIZAÇÃO DO COMANDO MANDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de Nulidade da Processo por Cerceamento de Defesa. Arguiu o Apelante a presente preliminar, pois o magistrado singular decretou a revelia da municipalidade, sob o fundamento de defeito de representação, deixando de analisar os argumentos trazidos em sua contestação. 2. Independente dos fundamentos levados à efeito pelo juízo a quo, tenho que não é possível a decretação da revelia em face da Fazenda Pública, por ser tratar de direito indisponível da municipalidade, de acordo com as disposições do artigo 320, II, do CPC. Precedentes do STJ. 3. Em que pese tal impossibilidade, no presente caso, esta não tem o condão de gerar a nulidade do processo, tendo em vista que nos termos do artigo 515, § 1.º, do CPC, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, inclusive todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 4. É de se ver que o Apelante, trouxe, em suas razões recursais, a matéria principal discutida nos autos, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo e da economia processual, acato a presente preliminar, apenas para afastar a revelia decretada, em virtude de sua impossibilidade. 5. No mérito. O Apelado se insurge contra a omissão em nomeá-lo para o cargo de Biomédico do Município de Flexeiras. 6. Alegou e comprovou que passou no número de vagas oferecidas e que a candidata Danielle da Silva Torres renunciou ao direi

ACÓRDÃO n.º 1.0619/2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, II E 196 DA CARTA POLÍTICA. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Alagoas. 2. Obrigação impostergável do Estado, aqui entendido em sentido genérico, em promover a efetividade ao direito fundamental à saúde, sob pena de afronta direta à Constituição. 3. Agravo regimental que não apresenta nenhum argumento novo e não infirma os fundamentos da decisão monocrática. 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2-331/2010 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO RECONHECIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCOMPASSO COM O § 4º DO ART. 20 DO CPC. 1. Consignado que a pessoa jurídica somente sofre ofensa na parcela da honra atinente à matiz objetiva, há que se ter em mente, ainda, que o dano moral, quando se está a falar de pessoa jurídica, está sempre ligado a reflexos econômicos, mesmo que indiretamente. 2. Seguindo por essa trilha, note-se que o Estado, assim como as pessoas jurídicas de direito privado, não comporta honra subjetiva passível de ataque, assim como, sob a ótica da honra objetiva, não possui intentos mercadológicos, de maneira que não há brecha para se falar em prejuízos reais. Possível, sim, é atingir a honra dos seus gestores. 3. Ademais, o Estado é, em última análise, a conjunção de todos os indivíduos de um dado território, organizados, sob a forma soberana de um poder, e voltados para a persecução dos fins que lhes são comuns. Assim sendo, o Estado não deixa de ser a própria sociedade sobre a qual deverá repercutir a notícia atacada. 4. Dessa forma, bem direcionado o julgamento apensado pelo Juízo anterior quando afirmou que a legitimidade para a causa em testilha jaz com os dirigentes do órgão estatal supostamente atacado, qual seja, a Secretaria de Defesa Social. Isso porque, se ataque houve, não foi dirigido à entidade Estado, mas sim aos seus governantes. 5. Honorários fixados pela sentença em dissonância com os preceitos insertos no § 4º do art. 20 do CPC. Montante reduzido para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. 6. Reexame necessário despiciendo. Análise de toda a matéria afeta ao deslinde do litígio quando do estudo da apelação entremeada pelo Estado. 7. Apelação provida. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-0205/2011 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Ausência de nulidade da intimação da sentença, ante a não comprovação de que teria sido feita na pessoa de um funcionário da Procuradoria do Estado e do prejuízo supostamente causado. 2 - A prolação de uma mesma sentença para lides iguais não representa cerceamento do direito de defesa, haja vista que tal procedimento evita a prolação de sentenças distintas para lides iguais, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual. 3 - Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição do crédito tributário. Inteligência da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício. 4 - Não se operou qualquer causa de interrupção do prazo prescricional disposta nos incisos I a IV do artigo 174, CTN, uma vez que não restou provado que o apelado tenha confessado o débito, mediante pedido de parcelamento. 5 - Não aplicação da Súmula nº 106 do STJ, pois a desídia foi exclusiva da Fazenda Municipal, que ajuizou a demanda executiva fora do prazo quinquenal.

Acórdão n.º 1.0961/2010 ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. SUPOSTA DEFICIÊNCIA FÍSICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A análise dos documentos juntados pela autora demonstra que a mesma foi aprovada em 9º lugar, sendo que somente foram oferecidas 04 vagas para o cargo de auxiliar de enfermagem. Portanto, é inquestionável que a autora não possui qualquer direito para ser nomeada ao cargo a que concorreu. II - Em relação à suposta deficiência física da autora, nota-se que o rito célere do mandado de segurança não admite a dilação probatória, de modo que todas as provas devem ser juntadas na exordial. Porém, nada há nos autos que demonstre esta condição da demandante. Por outro lado, também não demonstrou a impetrante que concorreu a uma vaga destinada a deficientes físicos. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-1012/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA EM DECORRÊNCIA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/03. REQUISITOS SATISFEITOS PELAS APELADAS. - Para que seja cabível o mandado de segurança, é imprescindível a prova de lesão a direito líquido e certo e a de que o ato impugnado esteja eivado de vício de ilegalidade ou abuso de poder. - O servidor público municipal que, em observância à legislação municipal, preenche os requisitos para a promoção na carreira em que inserido o cargo que ocupa, tem direito líquido e certo ao acesso à nível superior, mostrando-se ilegal a omissão da Administração Pública local. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0245 /2011 DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA BANCÁRIA ABERTA MEDIANTE DOCUMENTOS FURTADOS. DÉBITOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS E CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. 1. A inscrição indevida no cadastro de maus pagadores, originada em conta bancária aberta por terceiro mediante o uso de documentos furtados ou roubados, gera direito à indenização por danos morais a serem arcados pela instituição bancária, sendo irrelevante, para a configuração da sua responsabilidade, a fraude cometida; 2. A jurisprudência pátria é uníssona, não só em afirmar a indiscutível responsabilidade da instituição financeira apelante no caso concreto, como também a desnecessidade, em se tratando de inscrição indevida nos cadastros da Serasa, de comprovação, pela vítima, dos danos morais daí advindos, o que aniquila outra das teses do Apelante, qual seja, a de não terem sido produzidas provas nesse sentido; 3. Igualmente inconsistente é a alegação da instituição bancária de que a fraude cometida por terceiro configuraria uma excludente da sua responsabilidade no episódio em questão, isso porque a ocorrência de tal fraude não é suficiente, por si só, para isentar o Apelante de culpa. Para que seja possível configurar situação de exceção à regra da responsabilidade civil objetiva do prestador de serviço - insculpida no Código de Defesa do Consumidor - é necessário que este comprove que o dano experimentado pelo consumidor foi causado, exclusivamente, por culpa de terceiro; 4. Precedentes jurisprudenciais; 5. É sabido e ressabido que ao quantificar a indenização por danos morais o julgador deve fazê-lo de modo que o montante arbitrado, apesar de servir como reprimenda para o causador do dano, não acabe por provocar o enriquecimento sem causa da vítima. Seguindo esse viés, é

ACÓRDÃO N.º 2.0798/2011: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À CERTIDÃO CARTORÁRIA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTO A PARTIR DE DISTINTOS DADOS CONSIGNADOS NO LIVRO DE REGISTROS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DOS AUTOS ANTE A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR (UTILIDADE). APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO, NO SENTIDO DE EXTINGUIR OS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, PORQUANTO É VEDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO. DECISÃO. UNÂNIME. EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. Inexistindo nos autos elementos suficientes para o atendimento da medida pretendida, impõe-se o seu indeferimento, haja vista que o pedido necessita de dilação probatória. Impossibilidade da análise da matéria em sede de cognição sumária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70037446986, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 23/09/2010) (grifos aditados)

ACÓRDÃO N º 1.0935 /2011 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVAS DOCUMENTAIS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Em que pese ter, o Agravante, afirmado que ocorreu a preclusão, verifica-se que esta deixou de se configurar, pois é sabido que a fase probatória somente é encerrada com o oferecimento das alegações finais. Dessa feita, nada obsta que a parte traga provas na audiência de instrução e julgamento, caso o julgador entenda - utilizando-se do livre convencimento -, que não trará prejuízo à parte nem ofensa ao contraditório; 2. Recurso conhecido e não provido. À unanimidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONSTATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil, se faz necessária a presença de três pressupostos gerais, quais sejam, a conduta humana, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Quanto ao primeiro elemento, deve ser entendido como a ação, ou omissão, humana voluntária que desemboca em prejuízo. O dano é a lesão a um interesse jurídico tutelado, em virtude de uma conduta do sujeito infrator. No tocante ao último, deve ser compreendido como o elo entre a ação (ou omissão) voluntária e o resultado danoso; 2. Decerto, há possibilidade Econômica de o Apelante arcar com a indenização no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - estipulado pelo magistrado - , visto se tratar de um Jornal de grande circulação, inexistindo motivos para causar-lhe abalo financeiro o pagamento de uma indenização no valor mencionado. Em contrapartida, tal circunstância, por si, não legitima um eventual elevado montante, incumbindo ao julgador ponderar as especificações inerentes ao caso concreto, com a redução daquele valor; 3. Pr

ACÓRDÃO N º 1.0923 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. A matéria objeto da presente lide possui jurisprudência dominante nos Tribunais Pátrios, de modo que não merece guarida a argumentação de existência de controvérsia no que pertine à solidariedade dos Entes da Federação; 2. Concerne, ao Poder Judiciário, a realização do controle jurisdicional, nos feitos que versam sobre a execução por parte da administração pública das políticas no âmbito do direito à saúde; 3. Da análise da situação em comento, observa-se a presença de requisitos suficientes para que seja deferido seu pleito judicialmente, eis que trata de pessoa idosa na forma da lei, protegida pelo Estatuto do Idoso, acometida pela doença de Alzheimer, necessitando, portanto, da medicação Galantamina ER 16 mg (fl.11), de forma contínua, com a finalidade de melhorar a qualidade de vida desta; 4. Preliminares rejeitadas; 5. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-1837/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE APLICADA PELO JUIZ A QUO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se, o não-pagamento, de verdadeiro fato negativo, cuja prova somente restaria possível através de via indireta, cabe à Administração a prova do fato positivo atinente ao pagamento, por se tratar de ato propriamente formal. 2 - Para as dívidas passivas do Município, bem como todo e qualquer direito e pretensão contra o mesmo, aplica-se a prescrição quinquenal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0109 /2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DIREITO À SAÚDE, ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRATAMENTO CLÍNICO. PACIENTE PORTADORA DE RINITE CRÔNICA ALÉRGICA. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA, ARTIGO 5.º, INCISO XXXV, DA CF/88. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. INDEFERIDA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NA PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS E INSUMO. 1. Ainda que se reconheça a necessidade da racionalizar a dispensação de medicamentos, respeitando a repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que buscam o fornecimento de medicamentos pelo SUS. 2. O atestado médico acostado aos autos, firmado por profissional idôneo da área médica, é suficiente para comprovar as necessidades da menor em receber os medicamentos e insumo postulados. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040341695, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/01/2011). (Grifos aditados)

ACÓRDÃO N.º 2.0430 /2012 EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE, SALVO QUANTO AO INTERSTÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENDO ESTE O PEDIDO DA DEMANDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA, HAJA VISTA QUE FOI FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO, A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI DE Nº 20.910/32. MÉRITO. ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE RESPALDEM O DIREITO AFIRMADO NA INICIAL . AFASTADA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE DE AUSÊNCIA DE ATO VINCULADO E DE NECESSIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. SUPERADA. TRATANDO-SE DE AUMENTO PREVISTO EM ATO NORMATIVO, A PRÓPRIA LEI 101/02 (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II) CONTEMPLA A SUA CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO. CONDENAÇÃO CERTA E INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMENTA: ACÓRDÃO Nº 2.0743/ 2011. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO IMPLÍCITO DE PERCEPÇÃO DE RETROATIVOS RELATIVOS À PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUERIMENTO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os termos do Processo nº 2011.002776-3, ACORDA a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do recurso para, por idêntica votação, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão vergastada. Participaram do julgamento os eminentes mag

ACÓRDÃO N.º 2.0274 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DO FUNDEB (60%) DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL (NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO) PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. TESES: INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO, DIANTE DA: 1. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE DO NÚCLEO SINDICAL. E 3. RENÚNCIA DE DIREITOS ILEGÍTIMA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. LEI 1.060/50. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 6/8/08). 2. Hipótese em que a sentença afirma que existe requerimento da Autora na peça vestibular, às fls. 5 dos autos principais, pleiteando o benefício da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente (fl. 19e). 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (EREsp 1.055.037/MG,

ACÓRDÃO N.º 2.0178 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DO FUNDEB (60%) DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL (NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO) PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. TESES: INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO, DIANTE DA: 1. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE DO NÚCLEO SINDICAL. E 3. RENÚNCIA DE DIREITOS ILEGÍTIMA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. LEI 1.060/50. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 6/8/08). 2. Hipótese em que a sentença afirma que existe requerimento da Autora na peça vestibular, às fls. 5 dos autos principais, pleiteando o benefício da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente (fl. 19e). 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (EREsp 1.055.037/MG,

ACÓRDÃO N.º 2.0191 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DO FUNDEB (60%) DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL (NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO) PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. TESES: INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO, DIANTE DA: 1. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE DO NÚCLEO SINDICAL. E 3. RENÚNCIA DE DIREITOS ILEGÍTIMA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. LEI 1.060/50. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 6/8/08). 2. Hipótese em que a sentença afirma que existe requerimento da Autora na peça vestibular, às fls. 5 dos autos principais, pleiteando o benefício da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente (fl. 19e). 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (EREsp 1.055.037/MG,