APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. DISCUSSÃO QUE PERPASSA PELOS REQUISITOS DE VALIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "'Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Cambiário (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075929-3, de São José. Relator: Des. Saul Steil. Data: 08/11/2011)'. (AC n. 2012.076328-8, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 18.06.2013)." (AC n. 2013.064109-5, deste relator, j. em 27.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070537-9, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE INADIMPLIDO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058113-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037911-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE QUALQUER GRAU DE INVALIDEZ. INJUSTA E PORTANTO INCABÍVEL O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE DANO DEFINITIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057156-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA EXTINTA EX OFFICIO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO RÉU ACERCA DESTA PROVIDÊNCIA. SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (Súmula 240 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055849-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA EM LEI (ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS, POSTERIORES AO REGISTRO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026697-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE RECEBE, EM SEU DUPLO EFEITO, O RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXONERATÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI DE ALIMENTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A apelação interposta contra sentença que julgar pedido de alimentos ou pedido de exoneração do encargo deve ser recebida apenas no efeito devolutivo" (STJ, REsp 1280171/SP, Rel. Ministro MassamiI Uyeda, Terceira Turma, j. 02-08-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049418-3, de São Joaquim, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, III, CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057520-1, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ATÉ O TETO LEGALMENTE PREVISTO. SENTENÇA DETERMINANDO PAGAMENTO RELATIVO À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA MP 340/2006. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DIVERSO DO VEICULADO NA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA. JULGAMENTO SUBSTITUTIVO PELO ÓRGÃO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, §§ 3º e 4º, DO CPC. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO ASSENTADA PELA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONSONANTE COM O VALOR ADMINISTRATIVAMENTE ADIMPLIDO. QUANTIFICAÇÃO, ADEMAIS, TORNADA INCONTROVERSA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, A TEOR DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059753-7, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. REVISÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO E ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO DA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054847-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. COBRANÇA DE MEDICAMENTOS MINISTRADOS DURANTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DESPESAS NÃO ABRANGIDAS POR PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE DESPESAS EVENTUALMENTE NÃO COBERTAS PELA UNIMED. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COMPROVADA. PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECHAÇADA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048661-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. ENCARGO ALIMENTAR FIXADO PROVISORIAMENTE NO VALOR UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANTE. FALECIMENTO DO PAI. RENDA DA GENITORA INCAPAZ DE SATISFAZER TODAS AS NECESSIDADES DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA ASCENDENTE EM PRESTAR OS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE RENDA FIXA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O RENDIMENTO BRUTO, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PERCENTUAL FIXADO EM ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Somente na hipótese de ambos os genitores encontrarem-se impossibilitados de suportar total ou parcialmente o encargo, admite-se, em caráter temporário e excepcional, que os avós sejam compelidos a satisfazer integralmente ou de forma complementar a necessidade alimentar do neto. Note-se que o Código Civil de 2002 proporcionou algumas alterações na matéria pertinente aos alimentos. Em todas as inovações trazidas no texto vigente, percebe-se que a noção de solidariedade e dignidade encontram-se no vértice das preocupações do legislador que buscou a todo tempo dar concretude aos princípios fundamentais de Direito de Família. A preocupação em assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e adolescentes não pode ser mitigada, sobretudo por traduzir mandamento constitucional que deve ser prestigiado e concretizado a partir das decisões judiciais nas quais esses interesse demonstrem-se ameaçados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027460-5, de Sombrio, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 11.08.2014. DEFERIDO PELO JUIZADO A QUO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA SEM EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DESTE DEFERIMENTO ANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO CREDOR SEM QUE OFEREÇA GARANTIA. MONTANTE NÃO EXPRESSIVO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "É definitiva a execução fundada em título judicial transitado em julgado, mesmo quando pendente de julgamento recurso interposto contra decisão de improcedência dos embargos à execução ou da impugnação do cumprimento de sentença, sendo, portanto, desnecessária a prestação de caução para levantamento de valores depositados pelo executado" (Edcl no Ag 1204399/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 08/11/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067164-1, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. ALEGADA A NECESSIDADE DE COMPROVAR O REAL DESEMBOLSO, POR MEIO DE NOTA FISCAL OU RECIBOS EMITIDOS PELO HOSPITAL. INSUBSISTÊNCIA. LEI N. 6.194/74 QUE NÃO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS MÉDICAS. DÉBITO COM O HOSPITAL QUE EFETIVAMENTE OCORREU. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. OBSERVÂNCIA DO ASPECTO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053740-7, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 01.07.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 12.12.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095418-5, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCIAL. AUSÊNCIA DE CONSENSO APENAS QUANTO À PARTILHA. SENTENÇA QUE A REMETE PARA PROCEDIMENTO PRÓPRIO E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA NESTE PONTO. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PARTILHA, ANTE A REVELIA DO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE ACORDO QUANTO AO PATRIMÔNIO E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM O TEMPO E MODO DA AQUISIÇÃO DOS BENS NA RELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PARTILHA EM AÇÃO PRÓPRIA POSTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.121, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA DO RÉU QUE NÃO ALTERA A SITUAÇÃO, POR NÃO REPRESENTAR A AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, MORMENTE QUANDO AUSENTE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE CONFIRME A VERSÃO DA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Na ação de divórcio, na separação judicial e, por consequência, na dissolução de união estável, existindo divergência sobre a propriedade de algum bem, deverá ser a controversia remetida as vias ordinárias para pacificação" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037255-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, j. 20-07-2010). 2. A revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos, não dando ensejo à automática procedência dos pedidos iniciais, uma vez que, diz respeito aos fatos e não ao direito que será considerado pelo julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053082-9, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS DA LEGITIMIDADE PASSIVA. INCONTROVERSO NOS AUTOS, ADEMAIS, O FATO DE TER SIDO A RÉ QUEM INSCREVEU O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA DEDUÇÃO DE DEFESA CONTRA FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO AQUÉM DOS PADRÕES DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. VALOR MANTIDO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO VISANDO SUA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055130-4, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL PELO NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. VIA INADEQUADA. INADIMPLEMENTO NÃO QUESTIONADO. LEGALIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO. REDUÇÃO DO PRAZO DE SEGREGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069028-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. EXEGESE DO ART. 301, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO DAQUELES AUTOS POR SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090865-8, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO DIES A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA OU, SUCESSIVAMENTE, DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO/PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA NESSE TOCANTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081641-0, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).