APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069807-4, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA ABORDADO EM DIVERSAS DEMANDAS. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PELA PARTE DOS ÍNDICES QUE DESEJA VER APLICADOS, CONSIDERANDO QUE A JURISPRUDÊNCIA JÁ CONSOLIDOU AQUELES QUE SÃO DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE NA APRESENTAÇÃO DA DEFESA RECHAÇADA. JULGAMENTO DA DEMANDA, POR ESTA CORTE, COM BASE NO ARTIGO 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL E PERÍCIA ATUARIAL. PRELIMINAR AFASTADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, A QUAL DISPENSA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO, CONTUDO O REAJUSTE PODE INFLUENCIAR NO CASO DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. FACULDADE A SER EXERCIDA PELO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 291, DO STJ. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. MOMENTO EM QUE O BENEFICIÁRIO TOMOU CIÊNCIA DOS VALORES QUESTIONADOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA AO PERCEBIMENTO DOS VALORES CORRETOS, INCLUINDO OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA OU DE RESGATE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. TESE AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PATROCINADOR. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONTA DO NOVO PLANO REG/REPLAN. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA DOS VALORES NÃO REPASSADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. TESE AFASTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial e de colheita do depoimento pessoal. Em sede de recurso repetitivo restou assentado o entendimento de que a migração de planos de benefícios não dá plena e geral quitação aos valores referentes aos expurgos inflacionários, tendo em vista que estes não foram discriminados no instrumento firmado. Em consequência, a data da assinatura de tal instrumento não pode ser considerada como marco inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal, pois tal documento não importa em renúncia automática do direito ao recebimento das diferenças devidas referente à correção monetária não paga. Não se evidencia a necessidade de intervenção da patrocinadora, porquanto a entidade de previdência privada possui autonomia financeira e patrimonial capaz de fazer frente às suas obrigações contratuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039324-5, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL INCONTROVERSA. DISCUSSÃO CENTRADA NA EXTENSÃO DOS DANOS. A prova pericial, no rito sumário, deve ser requerida com a contestação, acompanhada dos quesitos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278 do CPC. A postulação recursal de produção da prova técnica para aferir a extensão dos danos materiais em veículo sinistrado, além de preclusa, tornou-se inviável diante do conserto efetivado e do decurso do tempo. Os pagamentos retratados em notas fiscais emitidas por empresas idôneas prestam-se para comprovar os danos materiais decorrente do conserto de veículo sinistrado em acidente de trânsito, especialmente diante da ausência de impugnação consistente. Os juros de mora, nas indenizações por ato ilícito, devem incidir a contar do evento danoso (Sum. 54, STJ). Recurso conhecido e desprovido, alterando-se, de ofício, o termo inicial da incidência dos juros moratórios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062321-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA EM FAVOR DE EX-ESPOSA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 60 ANOS DE IDADE, DEDICOU-SE EXCLUSIVAMENTE AO LAR DURANTE O CASAMENTO, QUE DUROU 29 (VINTE E NOVE) ANOS E NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA REGULAR. DESNECESSIDADE DE PERCEBIMENTO DOS ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA POR CONTA DE GASTOS DECORRENTES DE PROBLEMAS DE SAÚDE DO ALIMENTANTE. INSUBSISTÊNCIA. DESPESAS DA ALIMENTANDA COM SAÚDE QUE TAMBÉM TENDEM A AUMENTAR POR CONTA DA IDADE AVANÇADA. PRETENSÃO EXONERATÓRIA TAMBÉM CONSUBSTANCIADA NA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A EXONERAÇÃO OU A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INALTERADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido ou a diminuição do quantum devido, mesmo porque em regra aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048136-8, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059394-8, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUESTÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE PESSOAL. HIPÓTESE QUE REFOGE ÀS SITUAÇÕES TRAÇADAS NO ART. 95 DO CPC. ATRIBUIÇÃO PARA TRATAR DA CONTENDA FIRMADA NA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUSQUE. INCIDENTE ACOLHIDO. Nos termos do art. 95 do CPC, se o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá ser proposta na comarca em que está situado o bem imóvel, e aí a competência é absoluta. Versando a lide, no entanto, acerca de nulidade de alienação do bem, o que tem caráter essencialmente pessoal, não subsiste a regra traçada na norma em questão, mormente porque ausente conflito fundiário que justifique a proximidade com o juiz do local do imóvel. Precedentes do STJ. Conflito de competência acolhido. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.060077-9, de Porto Belo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

ALIMENTOS. ART. 1.694, § 1º, DO CC/2002. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS DA GENITORA. MONTANTE EXCESSIVO NA HIPÓTESE VERTENTE. REDUÇÃO A 20% DA RENDA TOTAL, RESSALVADO O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E O IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Imprescindível será que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre ad necessitatem. (DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 1.174) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038183-1, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE FILHA E EX-CONVIVENTE. DESCENDENTE QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. BENEFICIÁRIA CURSANDO ENSINO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA, SEM RENDA CAPAZ DE CONFERIR-LHE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VERBA IGUALMENTE DEFERIDA EM FAVOR DA GENITORA. LONGO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033874-4, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. ATO IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga proporcionalmente ao grau da invalidez. Por essa razão, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos membros ou órgãos afetados é tida como imprescindível ao julgamento da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063152-4, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRITIVOS DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO CONTRATO COM A RÉ. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035307-6, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A TERCEIRO RESPONSÁVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LIDE PRIMÁRIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL, AQUELA APÓS DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO PROBATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IGUAL PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO À PRIMEIRA ESPÉCIE. OCASIÃO PROCESSUAL ADEQUADA PARA REQUERÊ-LA. LEITURA DO ARTIGO 282, VI, DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 130). JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PREFACIAL REJEITADA. "Salvo o disposto no art. 324, do CPC, no processo de conhecimento alcançado pelo procedimento ordinário, não há que se falar no despacho de "especificação de provas", posto que estas, necessariamente, devem ser requeridas e especificadas, ou na petição inicial (autor) ou na contestação (réu), sendo absolutamente desnecessária tal inovação, devendo o juiz, desde logo, ou designar audiência preliminar para cumprir com as diretrizes estabelecidas no parágrafo 1º e 2º do art. 331, do CPC, ou sanear o feito, na devida forma" (Agravo de Instrumento n. 2013.041470-4, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 8-10-2013). MÉRITO. DANOS MATERIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO SOFRIDO. QUANTUM MANTIDO. "Para a valoração da chance perdida, deve-se partir da premissa inicial de que a chance no momento de sua perda tem um certo valor que, mesmo sendo de difícil determinação, é incontestável. É, portanto, o valor econômico desta chance que deve ser indenizado, independentemente do resultado final que a vítima poderia ter conseguido se o evento não a tivesse privado daquela possibilidade. Assim, a chance lucro terá sempre um valor menor que a vitória futura, o que refletirá no montante da indenização" (SAVI, Sérgio. Responsabilidade Civil por Perda de uma Chance. São Paulo: Atlas, 2006, p. 63). CORREÇÃO MONETÁRIA. ILÍCITO CONTRATUAL. MARCO INICIAL DE FLUÊNCIA. FIXAÇÃO. DATA DO PREJUÍZO. LEITURA DO VERBETE SUMULAR N. 43 DO STJ. COMANDO JUDICIAL ALTERADO. "Nas hipóteses de ilícito contratual, a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ) [...]" (REsp n. 1.168.170/GO, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 13-4-2010). DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ABALO INTERIOR A ENSEJAR A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA ALMEJADA. ABORRECIMENTOS E INCÔMODOS INERENTES À MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TESE RECHAÇADA. "Na vida, há comportamentos ilícitos de todo suportáveis, e outros que, ao revés, merecem ser penalizados. Para configuração do dano moral é imperativo que o fato ocasionado tenha carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento intenso e extraordinário, causador de sequelas de induvidosa repercussão, não se amalgamando ao prejuízo anímico as amolações cotidianas e os aborrecimentos efêmeros" (Apelação Cível n. 2010.079729-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 17-7-2014). APELO DO RÉU. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRETENSA INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DISPOSTO NO ARTIGO 27 DA LEI CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE DO CDC. SERVIÇO DE ADVOGADO DISTINTO DOS ROTINEIRAMENTE PRESTADOS NO MERCADO DE CONSUMO. AFASTAMENTO DO ARTIGO 3º, CAPUT, E § 2º, DA LEI N. 8.078/1990. PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE. "O CDC não incide nos contratos de prestação de serviços advocatícios. Agravo não provido" (AgRg no Ag n. 1.380.692/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24-5-2011). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEORIA APLICADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS DANOS MATERIAIS. DOUTRINA NORTEADORA DO ESTABELECIMENTO DOS REFERIDOS DANOS NA HIPÓTESE E RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. ÓBICE PRÉVIO AFASTADO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS PRESTADOS DE MANEIRA DEFICIENTE. CONTESTAÇÃO DEFEITUOSA, AUSÊNCIA DE RÉPLICA E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU CONTRARRAZÕES SOBRE O INTERPOSTO PELO ADVERSÁRIO CONTRA A SENTENÇA E RECLAMO POR INSTRUMENTO APRESENTADO A DESTEMPO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUÍZOS OCASIONADOS AO RÉU, AO QUAL SE IMPOSSIBILITOU UM RESULTADO FINAL MAIS FAVORÁVEL. DANOSIDADE RECONHECIDA. LIDE SECUNDÁRIA. APELO DO AUTOR. DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA (CPC, ART. 70, INC. III). COBERTURA DE DANOS ADVINDOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO SEGURADO. TERMO INICIAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEFINIÇÃO. DANOS MATERIAIS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA APÓLICE. LEITURA DOS ARTIGOS 760 E 776, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INTERVENÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE O INTERPOSTO PELO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050058-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM PELA COMPRADORA. REEMBOLSO DO VALOR DO BILHETE PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ESTORNO PELO BANCO E PELA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SUCEDEU MESES APÓS A DESISTÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSUMIDOR QUE EXPERIMENTOU FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA E, ASSIM, INDELÉVEIS DOR ÍNTIMA E SOFRIMENTO DE ORDEM IMATERIAL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (ARTS. 186, 927, CAPUT, E 944, DO CC). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.007027-6, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JULGADO EXTINTO POR LITISPENDÊNCIA (ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRETENSÃO IDÊNTICA DEDUZIDA ANTERIORMENTE PELA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS DEMAIS HERDEIROS (ART. 1.000, II E III, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. Ocorre litispendência quando há reprodução de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044095-7, de Ibirama, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERE O MÚNUS DA INVENTARIANÇA A FILHO DO DE CUJUS. ALEGADO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE QUEBRA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 990 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FUNDADAS AS RAZÕES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE JUSTIFICATIVA PARA SUBSTITUIÇÃO DO NOMEADO. MELHOR INTERESSE DO ESPÓLIO QUE DEVE SE SOBREPOR ÀS FORMALIDADES LEGAIS. "A ordem de nomeação de inventariante, prevista no art. 990 do CPC, não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação de fato excepcional, quando tiver o Juiz fundadas razões para tanto, forte na existência de patente litigiosidade entre as partes. Evita-se, dessa forma, tumultos processuais desnecessários" (STJ, REsp 1055633/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.10.2008). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.026889-8, de Ibirama, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL RECHAÇADA NA DECISÃO SANEADORA, A QUAL RESTOU IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL (CPC, ARTS. 183, 471 E 473). INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. MÉRITO. ABALROAMENTO TRASEIRO DE MOTOCICLETA, NA QUAL O AUTOR ENCONTRAVA-SE NA CARONA, PELO AUTOMÓVEL DO REÚ. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE SE RESSENTE DE PROVAS DA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DO DEMANDANTE, NA QUALIDADE DE CARONEIRO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. (CC, ART. 159; E, CPC, ART. 333, INC. II). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO EM R$8.500,00. MONTANTE QUE NÃO SE COADUNA AO DANO SUPORTADO PELO AUTOR, O QUAL SOFREU FRATURA EXPOSTA NA PERNA ESQUERDA E TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO COM REPERCUSSÃO NEUROLÓGICA. MAJORAÇÃO, PORÉM, QUE RESTA PREJUDICADA, À FALTA DE RECURSO DA VÍTIMA. PENSÃO MENSAL. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR, EM VIRTUDE DAS LESÕES FÍSICAS, SOFREU REDUÇÃO EM SUA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031562-3, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - POSSESSÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NO EXAME DETALHADO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERÍCIA TÉCNICA - RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS - AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO - EXIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - APELO NÃO CONHECIDO. O princípio da dialeticidade, preceituado no art. 514, II, do CPC, exige que as razões recursais exponham os fundamentos de fato e de direito de forma a impugnar minimamente os motivos adotados pela sentença recorrida, sob pena de não conhecimento da apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067895-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - FALTA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR AFASTADA - 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM GRAU DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DAS PROVAS - 4. CICATRIZES HIPERTRÓFICAS COM FORMAÇÃO DE QUELÓIDES - RESULTADO INESPERADO - RISCO CIRÚRGICO NÃO INFORMADO - CAUSA DE PEDIR NÃO INDICADA NA INICIAL - INOVAÇÃO PROCESSUAL INCABÍVEL - 5. MAMOPLASTIA REDUTORA - TÉCNICA ADEQUADA E BEM EMPREGADA - ERRO MÉDICO INDEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. A falta de intimação para oferecimento de alegações finais não acarreta a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, se ausente prejuízo. A sentença improcedente não defere pedido algum ao autor, motivo pelo qual não pode ser rotulada de extra petita. Indefere-se pedido de inversão do ônus da prova formulado em grau recursal, mormente em indenizatória por erro médico onde o ônus probatório é distribuído de forma dinâmica, de acordo com a parte que tem melhor condições de provar o fato controvertido. A ocorrência de cicatriz hipertrófica ou queloidiana é resultado pelo qual não responde o cirurgião plástico, tendo, no entanto, a obrigação contratual, em contrato-fim, de informar o paciente dos riscos do procedimento, suas possíveis consequências e o respectivo tratamento. A responsabilização de médico por falha de informação, pressupõe que essa causa de pedir esteja explícita na inicial, a fim de que o profissional possa defender-se da acusação e provar haver cientificado a paciente dos riscos da cirurgia. Se a causa de pedir não atribui ao médico a prática de ilícito contratual ou extracontratual, contra ele não vence a ação de responsabilidade civil fundada em erro profissional, que pressupõe a prática de ato contrário ao direito, com resultado lesivo à vítima, consequente do primeiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084903-8, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INCONFORMISMO - PRECLUSÃO DOS FATOS, PROVAS E DOCUMENTOS - AFASTAMENTO - NATUREZA CAUTELAR DO PEDIDO - POSSIBILIDADE DE SER FORMULADO A QUALQUER TEMPO PELA PARTE INTERESSADA - NULIDADE DO DECISUM SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - INACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DAS PROVAS ARROLADAS A DESTEMPO - AFASTAMENTO - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. A parte pode reclamar a qualquer tempo no curso da ação provimento jurisidicional cautelar, que poderá ser deferido com ou sem a oitiva da parte contrária, sem importar violação ao contraditório. É possível o deferimento de provas requeridas a destempo pelas partes, quando o magistrado entender que se revelam necessárias para busca da verdade real, a teor do disposto no art. 130 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004744-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO RÉU/ALIMENTANTE - 1. JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO - 2. ALIMENTOS À EX-MULHER INDEVIDOS - POSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO - PARCIAL ACOLHIMENTO - DEVER ALIMENTAR MANTIDO POR PRAZO DETERMINADO - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - AFASTAMENTO - VERBA ADEQUADA AOS PARÂMETROS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. 2. Devem ser mantidos transitoriamente os alimentos em benefício de ex-esposa com o fim de evitar repentina ruptura de suas condições de vida e conceder-lhe tempo para adaptar-se à nova realidade, em valor proporcional ao binômio necessidade e possibilidade. 3. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização, com exigibilidade suspensa, por força do art. 12 da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082763-3, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - JULGAMENTO DEFINITIVO DESCONSIDERANDO O GRAU DE INVALIDEZ - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - TRABALHO TÉCNICO REALIZADO - AUTORA PORTADORA DE INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA - PERDA FUNCIONAL EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - INTENSA REPERCUSSÃO - VALOR A SER COMPLEMENTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DATA INICIAL DO PAGAMENTO PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Perda funcional de repercussão intensa, em membro inferior direito, deve ser indenizada em 52,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. O termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é a data do pagamento parcial realizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029740-4, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).