APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEMANDANTE ACERCA DA ANOTAÇÃO DO SEU NOME NO ROL DE DEVEDORES DOS ORGANISMOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL INCAPAZ DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. Para fins de notificação prévia sobre a abertura de cadastro desabonador, embora prescindível o aviso de recebimento - AR -, exige-se do órgão arquivista a apresentação de documento que comprove a postagem da missiva, emitido pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios). Não cumprindo tal desiderato, deve ser acolhida a tese de ausência de notificação e reconhecida a irregularidade na mencionada anotação restritiva de crédito. A inscrição indevida, nos cadastros de devedores nos órgãos de proteção ao crédito, enseja indenização por danos morais, que são presumidos e não dependem de demonstração dos prejuízos decorrentes. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização por danos morais deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, mas alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, a reparação do dano anímico deve possibilitar satisfação compensatória ao lesado e também exercer efeitos destinados ao desestímulo de novas práticas ilícitas, considerando a capacidade financeira das partes, para que não ocorra, de um lado, enriquecimento sem causa do ofendido e, do outro, uma obrigação excessivamente onerosa ao ofensor. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007293-9, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO REVELA PREJUÍZO RELEVANTE AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SITUAÇÃO QUE OCASIONOU MERO DISSABOR. JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. STJ, SÚMULA N. 54. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001699-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. AUTENTICIDADE FIRMA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. - INDEFERIMENTO DE QUESITOS NA ORIGEM. QUESTIONAMENTOS. PERTINÊNCIA AUSENTE. AMPLA DEFESA. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. FACULDADE DO MAGISTRADO. QUESITAÇÃO DESTOANTE. DECISÃO BEM LANÇADA. - "Na produção da prova pericial, o indeferimento de quesitos não caracteriza violação ao princípio constitucional da ampla defesa, pois o juiz é o destinatário natural das provas produzidas no curso do processo, tendo a liberdade de vetar os questionamentos que entender dispensáveis à confecção da perícia, bastando que fundamente sua decisão" (TJSC, AC n. 2003.022483-1, rel. Des. Volnei Carlin, j. 16-9-2004) (TJSC, AC n. 2009.027151-0, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 22-8-2013). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046179-9, de São Joaquim, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. PODER FAMILIAR. NECESSIDADES DA ADOLESCENTE PRESUMIDAS. AUSÊNCIA DE GASTOS COM MENSALIDADE ESCOLAR. GENITOR QUE ADIMPLE PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. PRESTAÇÃO IN PECUNIA E IN NATURA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR NECESSÁRIA. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos provisórios deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil. Estando comprovado nos autos que a filha adolescente não possui despesas extraordinárias, inclusive estudando em escola pública, bem como além da prestação dos alimentos in pecunia o genitor arca com despesas in natura, sua redução encontra amparo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030566-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. - INTERLOCUTÓRIO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO NA ORIGEM. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. DECORRÊNCIA DE EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO POR INSTITUIÇÃO PATROCINADORA DO EMPREGADOR. DESIMPORTÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - É competência da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Comum, processar e julgar as ações formuladas com o objetivo de cobrar valores supostamente devidos oriundos de exercício laboral decorrente de extinto contrato de trabalho, independente da fonte pagadora, porquanto remuneração é elemento fático-jurídico componente da relação de trabalho. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045838-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEVOLUÇÃO OU DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. ART. 273, CPC. PRESSUPOSTOS. PERICULUM NÃO VERIFICADO. INDEFERIMENTO BEM LANÇADO. - Cediço que o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela depende não somente da configuração da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) mas também da potencialidade de prejuízo à satisfação da pretensão em razão da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), de manifesto propósito protelatório ou de abuso do direito de defesa do réu. Ausente quaisquer dos elementos, a concessão da medida se mostra temerária, ao menos em juízo de cognição sumária. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040812-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. LESÃO GERADA A PARTIR DE SUPOSTAS IMPOSIÇÕES DIFAMATÓRIAS E CALUNIOSAS EM PEÇA PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. REQUISITO NÃO OBSERVADO. REEDITADO EM APELO A OCORRÊNCIA DO DANO E O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE ATAQUE Á EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL VIOLADA. ART. 514, INCISO II, DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO. O princípio da dialeticidade, materializado no art. 514, inciso II, do CPC, impõe ao recorrente a obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, de maneira a demonstrar que o julgamento merece ser modificado. Não basta, pois, meras alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado, tampouco meras remissões. Muito menos a exibição de fotocópia das peças já apresentadas. O princípio da materialidade impõe o dever da parte expor os motivos pelos quais a decisão se mostra injusta e suscetível de alteração. Trata-se de um limite ao efeito devolutivo, pois só se pode analisar a controvérsia claramente impugnada, e, muito além disto, de uma exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a correta exposição das razões do inconformismo é indispensável para que a parte adversa possa se defender em suas contrarrazões. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020487-7, de Porto Belo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. SINISTRO. CHOQUE ENTRE CAMINHÃO CONDUZIDO PELO FUNCIONÁRIO DA RÉ E AUTOMÓVEL EM QUE TRAFEGAVAM OS AUTORES. DANIFICAÇÃO TOTAL DO VEÍCULO DOS DEMANDANTES. LESÕES FÍSICAS COM SEQUELAS PERMANENTES, INCLUSIVE COM PERDA DE MASSA ENCEFÁLICA DO PRIMEIRO ACIONANTE. DINÂMICA DA COLISÃO. DIVERGÊNCIA ACERCA DO CAUSADOR DO SINISTRO. PARTES QUE IMPUTAM AO ADVERSO O AVANÇO DE SINAL VERMELHO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO PREPOSTO DA RÉ NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE CABIA AOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046430-0, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

HABEAS CORPUS. DÉBITO ALIMENTAR. PRISÃO DECRETADA EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A TOTALIDADE. QUESTÕES DE FATO QUE NÃO COMPORTAM APRECIAÇÃO NO REMÉDIO HEROICO. O remédio heróico é rito célere caracterizado pela cognição sumária, a fim de avaliar a existência de ilegalidade patente na ordem judicial exarada e não se destina à comprovação de situação de fato que dependa da produção de provas. Fatos aduzidos estes, salienta-se, que ainda que amplamente comprovados, também não ensejariam a ilegalidade do decreto prisional. PEDIDO SUCESSIVO PARA CUMPRIMENTO DA SEGREGAÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. PERDA DA COERCITIVIDADE DA MEDIDA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. A finalidade de segregação é justamente coagir o devedor ao pagamento do débito alimentar pendente, de modo que a prisão domiciliar retiraria completamente a eficácia da medida, além de representar modalidade de prisão penal prevista na Lei de Execuções Penais e no Código de Processo Penal, isto é, tem natureza punitiva. Ausência de comprovação de que o paciente sofra de problema de saúde que dependa de acompanhamento médico incompatível com a permanência no estabelecimento prisional, circunstância excepcional passível de autorizar a prisão civil pretendida. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062463-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ABALO DE CRÉDITO. REGISTRO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EFETUADO PELO FUNDO DE INVESTIMENTOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CESSÃO INEFICAZ. Embora incontroversa a cessão de crédito, inexistindo no feito qualquer demonstração de que a cessionária ou mesmo a cedente notificaram o devedor, aspecto que, a teor do que dispõe o art. 290 do CC, é imprescindível para que houvesse plena eficácia perante o devedor, respondem aquelas solidaria e facultativamente por eventuais prejuízos ocasionados a este diante da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. DANO MORAL PRESUMIDO. O dano, em casos tais, consubstancia-se na própria determinação/manutenção da inscrição que, em virtude do engodo e do descuido da fornecedora, fez-se indevida. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A PROPICIAR AO OFENDIDO SATISFAÇÃO DO ABALO SOFRIDO SEM, DE OUTRO LADO, ENSEJAR OBTENÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA CONDENAÇÃO. JUROS DA DATA DO EVENTO DANOSO. A orientação que predomina a respeito do termo inicial de incidência dos juros de mora provém do entendimento do enunciado da Súmula 54 do STJ e do art. 398 da Lei Substantiva Civil. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063625-5, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. COOPERATIVAS QUE SE CONFUNDEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. INSCRIÇÃO REGULAR NO CCF. DEVER DE CANCELAMENTO QUE INCUMBIA À RÉ. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. Se a relação de consumo dá-se entre cliente e cooperativa de crédito que incorporou associados de outra, filiada à mesma cooperativa central, e que tenha logotipo e sigla praticamente idênticos, aplica-se ao caso a teoria da aparência. Havendo inscrição regular no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), a baixa, quando o devedor comprova o pagamento das dívidas e entrega ao estabelecimento de crédito as cártulas que deram origem à ocorrência, incumbe a este (art. 19, "c", da Resolução n. 1.682/90 do Bacen); e a manutenção dessa restrição é ilícita, gerando dano moral presumido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MINORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a minoração do quantum. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. A verba honorária, se existente carga condenatória na sentença, deve ser fixada em observância aos ditames do art. 20, § 3º, do CPC. É desnecessária a alteração do montante se a estipulação observa tais parâmetros. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060790-0, de Ibirama, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. BANCO QUE RECUSA MOEDAS METÁLICAS PARA QUITAR DÉBITO, À VISTA DOS DEMAIS PRESENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO DO VALOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007296-3, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE SEQUESTRO. LIMINAR QUE DEFERIU O SEQUESTRO SOBRE OS FRUTOS E RENDIMENTOS RESULTANTES DE ARRENDAMENTOS RURAIS MANTIDOS PELO APELADO. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO, EM FUNÇÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR QUE, CONTUDO, SÓ SE ESVAI APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SOLUÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE INTERPRETA O ARTIGO 807 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM CONJUNTO COM O ARTIGO 808, INC. III, DO MESMO DIPLOMA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. PARTILHA DETERMINADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL QUE NÃO RESTOU EFETIVADA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS INTERESSES DA MEEIRA, ORA APELANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO, QUAIS SEJAM, O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015029-2, de Joaçaba, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. SEMÁFORO EM AMARELO INTERMITENTE. AVANÇO DE AMBOS OS MOTORISTAS. RECONHECIMENTO DE CULPA RECÍPROCA COERENTE COM A PROVA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. Inarredável a culpa de quem se aproxima incauto e avança sinal com luz amarela intermitente. Se ambos os condutores procederam de igual modo, recíproca é a culpa e reparte-se igualmente a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006874-1, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE PARTICULARES QUE MANTINHAM RELACIONAMENTO (NAMORO). PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES TRANSFERIDOS PARA A CONTA-CORRENTE DO APELANTE ERAM PARA CUSTEAR DESPESAS DO CASAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DAS TRANSFERÊNCIAS DE VALORES, AS COMPENSAÇÕES DE CHEQUES E OS SAQUES DE DINHEIRO EM FAVOR DO APELANTE. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À CÓPIA JUNTADA AOS AUTOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA IDÊNTICA À DO DOCUMENTO ORIGINAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054642-8, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO INTERNO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, CONFORME O ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009934-4, de Curitibanos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR REFERENTE À INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO COMPROVADA. VALOR EXCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ORÇAMENTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS DANOS CAUSADOS PELO ACIDENTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o art. 333, do CPC, que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049235-8, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA PELA AVÓ PATERNA. GENITOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA IMPUGNAR O RECONHECIMENTO DE FILHO REALIZADO ESPONTANEAMENTE PELO PAI. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. A ação negatória de paternidade é personalíssima do genitor, carecendo os avós de legitimidade para impugnar a paternidade e anular o reconhecimento do filho registrado pelo pai enquanto vivo, mormente quando a pretensão se baseia em meras dúvidas e suposições sem o mínimo de indícios e suporte probatório. Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "A legitimidade ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor, não comportando sub-rogação dos avós, porquanto direito intransmissível." (AgRg no REsp n, 1.221.269/MT, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 7-8-2014, DJe 19-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071763-1, de São Bento do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL MOVIDA PELA VENDEDORA - POSTERIOR RECUSA DA VENDEDORA EM RECEBER AS PARCELAS ATRASADAS QUE FORAM AJUSTADAS NO ACORDO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA AJUIZADA PELO ADQUIRENTE - SUBSEQUENTE PROPOSITURA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PARA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - PLEITO DO EXECUTADO PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO DA EXECUCIONAL - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - NECESSIDADE DE SUPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA CONSIGNATÓRIA ANTERIOR - AÇÃO AUTÔNOMA E EXECUCIONAL - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA - AÇÃO AUTÔNOMA COM NATUREZA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO - APELAÇÃO DO FEITO CONSIGNATÓRIO RECEBIDA EM DUPLO EFEITO - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DAS RAZÕES RECURSAIS - SUSPENSÃO EXECUTIVA CONCEDIDA ATÉ JULGAMENTO DO APELO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A ação consignatória das parcelas previstas em acordo judicial - cuja apelação foi recebida em duplo efeito - suspende o conexo cumprimento da sentença homologatória até julgamento do apelo, mormente havendo plausibilidade na tese jurídica das razões recursais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059639-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL AJUIZADA CONTRA PLANO DE SAÚDE. ILEGÍTIMA RECUSA DA UNIMED À AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. SEGURADO PORTADOR DE QUADRO PSICOPATOLÓGICO (TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR SEM SINTOMAS PSICÓTICOS). NEGATIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO DÁ AZO, NO CASO, A ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL POR DANO MORAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA APTA À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO ANÍMICO. SENTENÇA QUE O RECONHECE E O TARIFA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063849-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).