HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRISÃO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Havendo a extinção da execução de alimentos (art. 794, I, do CPC) e a posterior expedição de alvará de soltura do paciente, torna-se prejudicada a análise do writ, ante a perda superveniente de seu objeto. EXTINÇÃO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068796-0, de Laguna, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. INSUBSISTÊNCIA DA JUSTIFICATIVA, OFERTADA PELO BANCO, PERTINENTE À PRETENSA DUPLICIDADE DE TÍTULOS CAMBIÁRIOS. DEVER DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO OBSERVADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO ANÍMICO TIPIFICADO, E, NO CASO, PRESUMIDO (CC ARTS. 186 E 927; STJ SÚMULA N. 388). DEVIDA MAJORAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO PERCENTUAL ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DO AUTOR PROVIDO E DO BANCO DESPROVIDO. A injustificada devolução de cheque, pelo banco, tipifica ato ilícito e dá ensejo, consequentemente, à reparação por dano moral, o qual, na espécie, é presumido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050811-4, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS E DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (APARTAMENTO). - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DISCUSSÃO ACERCA DA METRAGEM DO IMÓVEL. ÁREA PREVISTA EM CONTRATO SUPERIOR ÀQUELA CONSTATADA EM PERÍCIA. DIFERENÇA, CONTUDO, INFERIOR A UM VINTE AVOS (5%). ALUSÃO ÀS MEDIDAS MERAMENTE ENUNCIATIVA. VENDA AD CORPUS, E NÃO AD MENSURAM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.136, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/1916. RESOLUÇÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. - "Venda ad mensuram é a venda na qual as medidas do imóvel são precisas e determinantes para a realização do negócio jurídico. [...] Venda ad corpus é a venda na qual as medidas do imóvel são imprecisas e meramente enunciativas, sendo que o corpo do imóvel é o elemento determinante para a realização do negócio jurídico [...]. Quando a venda tiver sido feita ad corpus, não tem lugar nem a pretensão real (ação ex empto), nem as pretensões pessoais (ação redibitória e/ou ação de abatimento proporcional do preço), já que nessa venda a menção à medida é apenas enunciativa" (Nelson Nery Júnior) (TJSC, AC n. 2005.006855-7, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 1-7-2005). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014664-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA RECEBER AS INTIMAÇÕES. EXEGESE DO ART. 236, § 1º, DO CPC. EQUÍVOCO QUE FRUSTROU A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, A PARTIR DO ATO VICIADO, INCLUSIVE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo requerimento expresso, a intimação dos atos processuais só é válida se efetivada em nome do advogado indicado, a teor do disposto no art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil". (STJ - AR: 3841 RJ 2007/0232059-3, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, j. 08/06/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058528-8, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DO RÉU. LEGÍTIMA DEFESA. AMEAÇAS À CÔNJUGE. AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. CONDENAÇÃO ACERTADA. - A excludente da legítima defesa demanda, entre outros requisitos, a repulsa a uma agressão atual ou iminente, o que não ficou demonstrado na hipótese, pois descritas ameaças pretéritas à cônjuge do réu. (2) DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. - O risco de morte, as lesões sofridas e as demais circunstâncias revelam a ocorrência de danos morais compensáveis pelo intenso abalo psicológico sofrido pelo autor (vítima), alvo de dois disparos de arma de fogo. (3) ADESIVO DO AUTOR. ABALO ANÍMICO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das condições do ofensor e do bem jurídico tutelado. Além disso, deve-se atentar às suas feições punitiva, reparatória e preventiva, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. Verificadas essas condicionantes, mantém-se a quantia fixada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050793-0, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELOS RÉUS. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O SEGUNDO RÉU ALIENOU O CAMINHÃO ENVOLVIDO NO SINISTRO À PRIMEIRA ACIONADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RECIBO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA. EMPRESA RÉ QUE EXERCIA A POSSE DIRETA DA COISA. VEÍCULO QUE, NO MOMENTO DOS FATOS, ERA CONDUZIDO POR EMPREGADO SEU, NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.226 DO CÓDIGO CIVIL. IRRELEVÂNCIA NA AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 2 DESTE TRIBUNAL E DO VERBETE Nº 132 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO DEMANDADO, ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM. "Comprovada a transferência do automotor a terceira pessoa, antes da ocorrência do acidente, ao antigo proprietário falta a legitimidade para residir no polo passivo da ação de ressarcimento de danos, ainda que a transferência do bem não tenha, formalmente, sido registrada no órgão de trânsito competente, em nome do novo proprietário" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072857-6, de Ascurra, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 01-11-2012). MÉRITO. PARTES QUE TRAFEGAVAM EM SENTIDOS OPOSTOS. RODA DIANTEIRA ESQUERDA DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA RÉ QUE SE DESPRENDEU E ATINGIU A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. TESE DEFENSIVA LASTREADA NA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INSUBSISTÊNCIA. AVARIA PREVISÍVEL. CONSERVAÇÃO DO BEM QUE COMPETE AO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER FATOR EXTERNO QUE TIVESSE CONTRIBUÍDO PARA O EVENTO. VEÍCULO QUE JÁ SE ENCONTRAVA COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR EVENTUAL REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA REFUTADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO AFASTAMENTO DO AUTOR DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. DANOS MORAIS. AUTOR QUE, EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE, TEVE A SUA PERNA ESQUERDA FRATURADA, NECESSITANDO SUBMETER-SE A TRATAMENTO MÉDICO E FISIOTERÁPICO, ALÉM DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO NA ORIGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007897-9, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO DE POSTERGAÇÃO DE EXAME PARA APÓS A RESPOSTA NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APRECIAÇÃO POSTERGADA. DENEGAÇÃO IMPLÍCITA DO PERIGO DA DEMORA. RECORRIBILIDADE. DANO CONCRETO, ATUAL E GRAVE PELA CONTINUIDADE DE LOCAÇÃO. REQUISITO IDENTIFICADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - O ato judicial que opta por decidir o pleito de antecipação dos efeitos da tutela em momento processual sucessivo à oferta da resposta do réu, apesar de ser formalmente despacho, é provido de carga decisória, transmudando-se, materialmente, em decisão interlocutória, porquanto a postergação, ao cabo, representa a consideração pelo magistrado da ausência do pressuposto de perigo da demora, do que se extrai a lesividade e, por consequência, a recorribilidade do ato. - Nada obstante, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, apreciado apenas o requisito do perigo da demora, mas não constatados se presentes ou não os demais pressupostos, revisto e identificado aquele na instância recursal, de rigor o retorno dos autos à origem para que examinados os demais, assegurando-se que a parte insatisfeita com o provimento singular possa, se lhe aprouver, dele recorrer. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021858-3, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO NO SPC. ACOLHIMENTOS DOS PEDIDOS NA ORIGEM. APELO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA PRETENSA ATUAÇÃO DE FALSÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, AINDA QUE PRESENTE, NÃO AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR TODAVIA RECHAÇADO, DEVIDO À EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PRETÉRITO, CUJA ILEGALIDADE NÃO RESTOU EVIDENCIADA. NÃO OCORRÊNCIA, POIS, DE ABALO ANÍMICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I E II, DO CPC E DA SÚMULA N. 385 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Na conformidade de entendimento pacificado pelo STJ (Súmula n. 385), na hipótese de anotação em cadastro de inadimplentes, ainda que indevida, não cabe indenização por dano moral quando preexistente outra inscrição legítima, cumprindo ao autor da demanda indenizatória comprovar, de modo incontroverso, a ilicitude do pretérito apontamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028709-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO, GUARDA E ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO DE PARCIAL ACOLHIMENTO. (1) RECURSO DA AUTORA. ALIMENTOS. 5 S.M. ÀS DUAS FILHAS MENORES E 2 S.M. À AGRAVANTE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADES DO AGRAVADO. ELEVAÇÃO DA PENSÃO ÀS FILHAS. MANUTENÇÃO DO ENCARGO À VIRAGO. - Nada obstante os indícios de elevada capacidade financeira do agravado, não houve demonstração de necessidades das filhas a justificar exorbitante pensionamento (R$ 50.000,00). Todavia, essa condição basta à majoração para 10 (dez) salários mínimos da pensão a elas destinada. O pensionamento da agravante, por outro lado, deve ser mantido no patamar de 2 (dois) salários mínimos, ante a não demonstração de necessidades superiores e o quadro favorável (mulher jovem - 33 anos e saudável) à sua reinserção no mercado de trabalho. (2) ARROLAMENTO. IMÓVEL. PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA. PATRIMÔNIO. TRANSFERÊNCIA AOS PAIS DO AGRAVADO. ÚNICO EPISÓDIO. IMPOSSIBLIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DE TERCEIROS. - Não é viável o pedido de arrolamento de bem cuja propriedade é desconhecida, mormente ante a não comprovação da alegada inexistência de registro do imóvel. A mera juntada de comprovante de pagamento de energia elétrica em nome do agravado não permite concluir com segurança que o bem pertence ao varão e deve integrar a futura partilha. - Além da impossibilidade de impor restrição patrimonial sobre bens de terceiros estranhos ao processo, a demonstração de um único episódio de alienação de imóvel pelo agravado aos seus genitores não consubstancia fundado receio de dano da dissipação do patrimônio em prejuízo da agravante. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033885-1, de Fraiburgo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU O ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO PELO GENITOR AOS DOIS FILHOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS ALIMENTANDOS. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE AUTORIZAM A READEQUAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. ALIMENTANTE QUE É SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, POSSUINDO RENDA MENSAL FIXA. MODIFICAÇÃO DO PARÂMETRO ADOTADO PARA O ARBITRAMENTO DO IMPORTE. FIXAÇÃO DA VERBA DEVIDA PELO AGRAVADO NO VALOR DE 30% DOS SEUS RENDIMENTOS. O encargo alimentar deve sempre ser estabelecido de acordo com a capacidade contributiva de quem paga e com as necessidades de quem recebe, mediante critério de absoluta proporcionalidade. Essa, aliás, a linguagem do § 1º do art. 1.694 da Lei Substantiva Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055057-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DIANTE DA REVELIA SUBSTANCIAL NESTE PONTO. APELO DA DEMANDANTE INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 508 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). PRESTADORA DE SERVIÇO QUE ALEGA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE GERA DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DESCABIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009708-9, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21/1/2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL NO PÉ DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088363-5, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.049056-7, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004388-0, de Tubarão, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AMBAS AS PARTES APELAM 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 17/10/2004. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036146-2, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21/12/2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA EM DECORRÊNCIA DA PERDA DA MOBILIDADE DA COLUNA LOMBAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021153-8, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 2/12/2005. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. LIMITAÇÃO PERMANENTE DO OMBRO DIREITO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. 3. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO IMPORTE DE R$1.417,50 (MIL QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) EFETIVADO EM 18/1/2007, QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDIA A R$350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA APELANTE NO IMPORTE DE R$2.082,50 (DOIS MIL E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARCELA SUBSTANCIAL DO PEDIDO. REPARTIÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DA VERBA HONORÁRIA. 5. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043854-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INAPTIDÃO PREEXISTENTE. CONTRATO SECURITÁRIO FIRMADO CINCO ANOS APÓS O SINISTRO QUE OCASIONOU AS LESÕES INCAPACITANTES DO SEGURADO. OMISSÃO NA CONTRATAÇÃO. AUTOR QUE INDUBITAVELMENTE POSSUÍA CONHECIMENTO DO MAL QUE LHE ACOMETIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031974-4, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. TOMBAMENTO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESILIÇÃO UNILATERAL. VALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURADA NÃO CIENTIFICADA. COMUNICAÇÃO À CORRETORA DE SEGUROS. RECEBIMENTO NÃO DEMONSTRADO. PROCEDIMENTO DESCOMPASSADO COM O PACTUADO. CONTRATO HÍGIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. - Mutatis mutandis: "nos termos dos precedentes desta Corte, considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro em razão do inadimplemento do prêmio, sem a prévia constituição em mora do segurado, mediante prévia notificação" (STJ, AgRg no Ag n. 1036634/RS, Min. Raul Araújo, j. 17-5-2011). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059306-5, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 14/07/2005. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023319-4, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).