APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACORDO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUANTUM FIXADO EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO DO ALIMENTANTE. PLEITO DE INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS E REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA ALIMENTANDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE DEVER INCIDIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, FIXADA POR MEIO DE ACORDO JUDICAL, SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO ALIMENTANTE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, PORTANTO, ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049550-1, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER SOLICITADO A DESISTÊNCIA DO CURSO DE INFORMÁTICA CONTRATADO JUNTO AO REQUERIDO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DE CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DA PRIMEIRA MENSALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PARTE REQUERIDA QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE FORMALIZAR A DESISTÊNCIA POR ESCRITO PARA SE ISENTAR DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. CHEQUE EMITIDO COM INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DÍVIDA LEGÍTIMA. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADA DO APONTAMENTO NEGATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059811-3, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÉRMINO DE RELACIONAMENTO. DEMANDANDO REVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER A SENTENÇA A QUO ANALISADO DE FORMA EFETIVA AS PROVAS JUNTADAS PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO DECORRENTE DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. ENTENDIMENTO ADEQUADO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA CONDUTA DO REQUERIDO COM CAPACIDADE DE CAUSAR QUALQUER DANO QUE REFUJA DO NORMAL PARA UM FINAL DE RELACIONAMENTO. ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE NÃO TER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU LEVADO EM CONSIDERAÇÃO OS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS, OS QUAIS ADUZ FAZEREM PROVA DA EXPOSIÇÃO DE MENSAGENS ÍNTIMAS ENVIADAS PELO REQUERIDO EM REDE SOCIAL, O QUE IGUALMENTE JUSTIFICARIA O PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO NÃO VENTILADO NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA NESTE PONTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ESTÉTICOS PARA RETIRADA DE DUAS TATUAGENS, SOB ARGUMENTO DE SER OBRIGADA PELO DEMANDANDO A EFETUÁ-LAS. INVIÁVEL. REQUERENTE QUE NÃO COMPROVA TER SIDO COAGIDA, AMEÇADA OU COMPELIDA PELO DEMANDADO A REALIZAR SUAS TATUAGENS (ART. 333, I, DO CPC). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020856-5, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO APRECIADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DA QUAL CABERIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ARTS. 522 E 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 473 DO CPC. ILEGITIMIDADE AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PLENAMENTE COMPROVADA. PLEITO AFASTADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER SIDO DETERMINADA COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO SEM ANÁLISE DO GRAU DA INVALIDEZ DO SEGURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE A INDENIZAÇÃO E O GRAU DE INVALIDEZ. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO (AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E LESÃO NO QUADRIL E COTOVELO ESQUERDO). VALOR DEVIDO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 6.194/1974 EM VIGOR QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. EXEGESE DOS ARTIGOS 3º E 5º, §1º DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. CONTUDO, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIORMENTE AO INGRESSO DA AÇÃO ANTE A FALTA DE PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELABORADO EM CONFORMIDADE COM O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO INSTITUÍDO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXADO EM SENTENÇA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025075-6, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE CHEQUE. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE OCORRÊNCIA DE FURTO DA CÁRTULA, APÓS ENCERRAMENTO DE SUA CONTA NO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO TER O AUTOR COMPROVADO A OCORRÊNCIA DO FURTO, BEM COMO RECONHECEU COMO IDÊNTICAS A ASSINATURA PRESENTE NA CÁRTULA E OUTRAS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS DO REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS EXORDIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE SOLICITOU ENCERRAMENTO DA SUA CONTA NO BANCO E NÃO CUMPRIU COM O DEVER DE CUIDADO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO QUE LHE COMPETIA DE ENTREGAR AS CÁRTULAS RESTANTES À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXEGESE DAS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ALEGAÇÃO DO FURTO, ADEMAIS, CONSUBSTANCIADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO TÃO SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DE VÁRIOS DIAS DA CONSTATAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DAS CÁRTULAS E DA NEGATIVAÇÃO DE SEU CRÉDITO. FORTE SEMELHANÇA, OUTROSSIM, ENTRE A ASSINATURA DO AUTOR LANÇADA EM DOCUMENTOS POR SI COLACIONADOS AOS AUTOS E A CONSTANTE NA CÁRTULA IMPUGNADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EVIDENCIADA (ART. 14, § 3º, II DO CDC). INSCRIÇÃO DEVIDA. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO EVIDENCIADOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005270-3, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. SUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO COM REPERCUSSÃO MÉDIA EM PATAMAR DE 14% (QUATORZE POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (70%). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO (CONFORME INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL). EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074091-5, de Garuva, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO EM FAVOR DA EX-ESPOSA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL. PLEITO DE EXONERAÇÃO FUNDADO NA ASSERTIVA DE QUE A EX-ESPOSA PERCEBE RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, BEM COMO, EM RAZÃO DA FORMAÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA VISANDO A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE RECEBER SOMENTE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), NO VALOR DE R$ 622,00 (SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS) E A PENSÃO ALIMENTÍCIA ORA DISCUTIDA. RENDIMENTOS MÓDICOS. SUBSISTÊNCIA. ADEMAIS, DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO ANTE A FALTA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR DURANTE A UNIÃO DO CASAL. ASSUNÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BEM EVIDENCIADA NOS AUTOS A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. EXEGESE DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARA MANTER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO AUTOR EM FAVOR DA EX-ESPOSA NOS TERMOS FIXADOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), SUSPENSA EXIGIBILIDADE NA FORMA DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/1950. SEM CUSTAS. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997) QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS À PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049933-4, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO FATO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil, o foro competente para processar e julgar as ações decorrentes de acidente de trânsito é o do domicílio do autor ou do local do fato. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080216-7, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DA CORTE SUPERIOR). MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONSIDERANDO-SE OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046446-5, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPOSTOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. Não atendem ao requisito de admissibilidade insculpido no art. 514, II, do Código de Ritos, as razões de apelação cujo conteúdo dissocia-se dos fundamentos adotados na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065974-1, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO INTEGRAL DO TETO SECURITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI N. 11.945/2009 (R$ 13.500,00). RECURSO DO REQUERENTE. PLEITO VISANDO A APLICABILIDADE DA LEI N. 6.194/74, PARA FINS DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. ACIDENTE OCORRIDO SOB À ÉGIDE DA LEI 6.194/74 (04.06.2006). VALOR DEVIDO COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA DEBILIDADE PERMANENTE SOBRE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, COM DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA EXTRAJUDICIALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 E ARTIGO 5º, §1º, DA LEGISLAÇÃO SUPRACITADA, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.441/92. INSURGÊNCIA CONTRA A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066221-9, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAR E REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada. Outrossim, somente quando demonstrado o ponto omisso, obscuro ou contraditório da decisão recorrida é que tem o Superior Tribunal de Justiça admitido o prequestionamento de dispositivos legais por meio de embargo de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.008122-4, de Joinville, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DA MOBILIDADE DO QUADRIL COM REPERCUSSÃO LEVE EM PATAMAR DE 6,5% (SEIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (25%). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM CONFORMIDADE COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048729-5, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE TRAFEGAVA DE BICICLETA EM ACOSTAMENTO DE RODOVIA E TEVE A TRAJETÓRIA INTERCEPTADA PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU QUE EFETUOU MANOBRA PARA ADENTRAR EM AVENIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU DEVIDAMENTE DELINEADA NOS AUTOS. DESATENÇÃO DO RÉU AO ADENTRAR EM AVENIDA. LOCAL DE INTENSO MOVIMENTO DE PEDESTRES E CICLISTAS. MANOBRA QUE EXIGIA REDOBRADA ATENÇÃO. DANO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS. DEVER DE INDENIZAR. DESPESAS COM TRATAMENTO, MEDICAMENTOS E EXAMES CUSTEADAS PELO SEGURO OBRIGATÓRIO. LUCROS CESSANTES. VALOR DEVIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANOS ESTÉTICOS CONSTATADOS EM EXAME PERICIAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS. QUANTUM FIXADO DE FORMA PONDERADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS ABRANGIDOS PELOS DANOS CORPORAIS AJUSTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrem in re ipsa. Isso quer dizer que o abalo moral decorre do próprio evento danoso e por isso é presumível e prescinde de comprovação. A quantificação de danos morais fica a critério do magistrado, sempre observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do grau de culpa, gravidade da ofensa, extensão do dano bem como as condições econômicas das partes. É entendimento consolidado nos Tribunais Pátrios que havendo contratação na apólice de seguros de cobertura para danos corporais, esta deve servir para o pagamento da indenização por danos morais, por serem estes espécie de danos corporais. Demais disso, a cobertura contratada na apólice prevalece sobre eventual cláusula de exclusão constante das condições gerais do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055815-7, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. TERMO FINAL DO RELACIONAMENTO. ACORDO ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO À DATA. ADEQUAÇÃO. PARTILHA DE BENS. ART. 1.725, CC. CRÉDITOS DA SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS, NO QUAL OS LITIGANTES SÃO OS. ÚNICOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DOS VALORES, QUE DEVEM RESPEITAR A DATA LIMITE DO ROMPIMENTO DA PARCERIA. DÍVIDA FISCAL SENDO EXECUTADA EM NOME DA RÉ. AUTOR CONFESSA SER COMUM DO CASAL. DIVISÃO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELAS PARTES SOMENTE EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. POR OUTRO LADO, OUTRAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. INCONTROVÉRSIA. DISCORDÂNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM, QUE DEVERÁ SER AUFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO ALEGADO PELO AUTOR, PORÉM NÃO COMPROVADO. ART. 333, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. SENTENÇA QUE RECONHECEU ADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS COMUNS PELA RÉ E O DEVER DE RESSARCIMENTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE TODAS AS QUITAÇÕES. REPARAÇÃO DE 50% DO VALOR DAQUELAS PAGAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO E COMPROVADAS NOS AUTOS. AUTOMÓVEIS EM POSSE DO VARÃO DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO. DEVER DE RESSARCIR A VAROA EM 50% DO VALOR DOS VEÍCULOS, DE ACORDO COM A TABELA FIPE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO BEM APLICADOS. FORMA COMPENSATÓRIA A QUEM FICOU IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAR O BEM, E INIBITÓRIA DE ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICÁVEL POR QUEM USUFRUIU. ADEMAIS, PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM À TERCEIRO ESTRANHO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. POR FIM, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026852-6, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO FIRMADO COM SINDICATO. RESCISÃO EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. PLEITO DE AFILIADO DO SINDICATO PARA MANUTENÇÃO DO PLANO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INADIMPLÊNCIA DA PARTE CONTRATANTE INCONTROVERSA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO PERMITIDA. NOTIFICAÇÕES EFETIVADAS INFORMANDO SOBRE O DÉBITO EXISTENTE E POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PLANO. SEGUNDO AS ALEGAÇÕES NÃO CONTESTADAS, OFERTA DE MANUTENÇÃO DO PLANO, NAS MESMAS CONDIÇÕES, COM PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE. SINDICATO QUE AFIRMOU QUE CONTRATOU NOVO PLANO DE SAÚDE COM OPERADORA DIVERSA. SINDICALIZADOS QUE NÃO SE ENCONTRAM SEM COBERTURA MÉDICA. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um destes requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012095-8, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MENOR QUE FOI ATROPELADO PELO RÉU QUANDO ANDAVA DE BICICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. MOTORISTA QUE VISUALIZOU A VÍTIMA NO ACOSTAMENTO ANTES DO IMPACTO. LOCAL DE INTENSO MOVIMENTO. NECESSIDADE DE ATENÇÃO REDOBRADA DO MOTORISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VERBA FIXADA EM VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DOS DANOS E AO GRAU DE CULPA DO OFENSOR. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. QUANTUM MANTIDO COMO FIXADO PELO JUIZ A QUO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Torna-se perfeitamente previsível que, de um momento para outro, alguém, imprudentemente ou com pressa, cometa algum desatino e ingresse na pista de rolamento. Por isso, coloca-se sempre o motorista em grau maior de responsabilidade pelos eventos que podem ocorrer envolvendo pedestres. Sua culpa é presumida [...] Há de se observar a movimentação das pessoas e coadunar a velocidade segundo as circunstâncias do local (RIZZARDO, Arnaldo. A reparação nos acidentes de trânsito. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 297-298). Deve ser mantida a condenação em danos morais arbitrado em valor compatível com a extensão das lesões e a condição econômica das partes, sem olvidar da finalidade reparadora para a vítima e pedagógica para o causador do dano [...] (Apelação Cível n. 2014.000011-3, de Joinville, de minha relatoria, j. em 20-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042970-8, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.024172-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. AGRAVANTE QUE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAR ACIDENTE OCORRIDO DURANTE AULA DE VÔO LIVRE, FOI SUSPENSO PARA QUALQUER ATIVIDADE DE VÔO LIVRE ATÉ O CUMPRIMENTO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A PENA IMPOSTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um desses requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018162-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

REEXAME EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 543, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA LIMINAR DE SEGUIMENTO MANTIDA EM ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FACULTATIVOS. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, APONTANDO A POSIÇÃO DE QUE, NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CASO SE REPUTEM ESSENCIAIS PARA A COMPREENSÃO DA PORFIA JURÍDICA ALGUNS DOCUMENTOS FACULTATIVOS, O JUÍZO AD QUEM DEVE PREVIAMENTE INDIGITAR AS PEÇAS E CONCEDER PRAZO PARA A EMENDA DO RECURSO. CASO CONCRETO EM QUE SE CONTROVERTE ACERCA DO CABIMENTO DA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INSTRUMENTO RECURSAL QUE CARECE DA SENTENÇA E ACÓRDÃO PROLATADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUNTADA IMPERATIVA, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE. REEXAME ALBERGADO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2011.083852-0, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).