APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL AJUIZADA CONTRA PLANO DE SAÚDE. ILEGÍTIMA RECUSA DA UNIMED À AUTORIZAÇÃO PARA A FEITURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ANGIOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE STENT), BEM COMO DE EXAMES DIAGNÓSTICOS DE DOENÇA CARDIOVASCULAR (AORTOGRAFIA, ARTERIOGRAFIA E CATETERISMO). NEGATIVAS QUE, NO CASO, IRRECUSAVELMENTE, FRAGILIZARAM AINDA MAIS A JÁ COMBALIDA SAÚDE DA SEGURADA, CONFORME PRECEDENTES DA CORTE. ATO ILÍCITO GERADOR DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO COM O MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA (R$ 15.000,00). MINORAÇÃO DEVIDA (R$ 10.000,00). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051458-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE DO AUTOR. CAMBIAL PRESCRITA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO - CCF. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REMETEU À COMPENSAÇÃO CHEQUE PRESCRITO DEVOLVENDO-O POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. QUESTÃO AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056664-9, de Porto União, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RECURSO DOS PROCURADORES DO AUTOR JULGADO IMPROCEDENTE. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para a interposição do agravo inominado é de 5 (cinco) dias, contado a partir da publicação no órgão oficial. Decorrida a dilação prevista, ocorre a preclusão temporal, tendo por consequência o não conhecimento do recurso interposto extemporaneamente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.079522-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. DANO MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. MOTORISTA QUE, AO REALIZAR MANOBRA MALSUCEDIDA, INVADE VIA ADJACENTE E ATINGE A AUTORA, QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE COM SUA BICICLETA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA DEMANDANTE PUGNANDO EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO (R$ 5.000,00). ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE SOFREU LESÕES NO ABDÔMEN, MEMBROS INFERIORES E FRATURAS DENTÁRIAS, RESTANDO, INCLUSIVE, AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. EXASPERAÇÃO DO MONTANTE PARA QUANTIA MAIS PROPORCIONALMENTE CONDIZENTE COM O ABALO SOFRIDO (R$ 15.000,00). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001771-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE PATRIMÔNIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. DIREITO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO AFETOS À CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Se o recurso versar sobre Direito Falimentar, a competência para processar e julgar a matéria é das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089590-4, de Meleiro, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. VÍCIOS EM BEM IMÓVEL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA CONSTRUTORA, CORRETOR DE IMÓVEIS E SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE VALORES PERTINENTES À RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL. (I) AGRAVO RETIDO. RECLAMO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RÉU, CORRETOR DE IMÓVEIS, CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE REFUTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉU QUE FIGUROU COMO INTERMEDIADOR DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE OS AUTORES E A CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS VÍCIOS E DEFEITOS CONSTATADOS NO IMÓVEL. PEÇA EXORDIAL QUE, ADEMAIS, NARRA QUE AS TRATATIVAS FORAM REALIZADAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM QUE LABORA O RÉU E COM UMA TERCEIRA PESSOA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO AVIADO PELO ALUDIDO RÉU QUE RESULTA PREJUDICADO. (II) APELO DA SEGURADORA. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXCLUSÃO NAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO SEGURO. INVIABILIDADE. OBRA QUE NÃO FOI EDIFICADA OU CONTRATADA DIRETAMENTE PELOS AUTORES. 1. Se o financiamento realizado pelos autores contou com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, não sendo a obra contratada ou executada pelos próprios mutuários, é de ser reconhecida a obrigação securitária, a despeito da aventada cláusula de exclusão, justo que, nesse caso, tal previsão afronta a própria essência do contrato de seguro. 2. O seguro habitacional existe precipuamente para garantir ao mutuário a certeza de que não terá no futuro problemas derivados da qualidade da obra que está adquirindo, decorrentes de vícios construtivos. Excluir tal garantia, significa fulminar em grande parte a própria utilidade do seguro, ferindo não só a boa-fé objetiva, mas a própria função social do contrato, em detrimento de uma disposição adesiva iníqua, que encontra censura no art. 51, inc. IV, do CDC. 3. "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. EXCLUSÃO DE COBERTURA PELO SEGURO HABITACIONAL. CLÁUSULA RESTRITIVA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO PRÓPRIO SEGURO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PREJUÍZOS A SEREM FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA DECENDIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. PRESCRIÇÃO, ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (Grifei - RESP Nº 1.422.599 - SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (III) APELO DA CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELAS CONSEQUÊNCIAS DA PRETENSÃO AVIADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REFUTADA. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS SUSCITADOS PELA RÉ. DEMANDA QUE FOI PROPOSTA CERCA DE OITO MESES APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE HABITACIONAL. MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE OS DANOS FORAM OCASIONADOS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E NÃO PELA FALTA DE MANUTENÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RÉ DE QUE ENTREGOU O IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (IV) APELO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE AO DESLINDE DA QUAESTIO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES À ANÁLISE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DA VAGA DE GARAGEM EM SITUAÇÃO DIVERSA DA PROMETIDA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO QUE A VAGA DE ESTACIONAMENTO DEVERIA SER COBERTA E FECHADA. EXPRESSA REFERÊNCIA NO MEMORIAL DESCRITIVO ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DA GARAGEM, TAL COMO ENTREGUE AOS AUTORES. ACESSÓRIOS DO BANHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FORAM ENTREGUES EM DESCONFORMIDADE COM O MEMORIAL DESCRITIVO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE OS ACABAMENTOS DO BANHEIRO SÃO DO TIPO CROMADO TAL COMO ALMEJAVAM OS AUTORES. PEDIDO DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS CORTINAS. FATO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA QUE AS CORTINAS FORAM DANIFICADAS EM RAZÃO DE INFILTRAÇÃO NO APARTAMENTO, DECORRENTE DE TRINCAS NO REVESTIMENTO DAS PAREDES. CULPA DA CONSTRUTORA RÉ CARACTERIZADA. PRETENSÃO ACOLHIDA. RESSARCIMENTO PELOS DANOS OCASIONADOS NA ÁREA EXTERNA, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DO PROMETIDO. INSUBSISTÊNCIA. EMPREENDIMENTO QUE NÃO FOI CONCLUÍDO EM SUA TOTALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE A RÉ NÃO CUMPRIRÁ COM O DISPOSTO NO CONTRATO E CONSEQUENTE MEMORIAL DESCRITIVO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE ABALO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO POSTULADA. MANUTENÇÃO DO DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERCIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL DIANTE DO RESULTADO ALVITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009140-3, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR INDEVIDA COMPENSAÇÃO DE CHEQUE - ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU NÃO VERIFICOU A REGULARIDADE DO ENDOSSO DA CÁRTULA - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO CAMBIÁRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo pleito indenizatório contra banco por indevida compensação de cheque sem observância da regularidade do endosso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071112-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO ALINHADA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SODALÍCIO. - De acordo com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente se, dentre outras hipóteses previstas no dispositivo, o recurso for manifestamente inadmissível, como no caso de ofensa ao princípio da dialeticidade. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.047412-9, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTAINERS - DEMURRAGE. SERVIÇO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00, ART. 3º DO AR N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO AR N. 85/07. PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057038-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA NÃO VENCIDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEPÓSITO EM JUÍZO DA INDENIZAÇÃO. - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. RESTRIÇÃO. LIMITAÇÃO SEM DESTAQUE. VIOLAÇÃO DO ART. 54, § 4º, DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. - "Em geral, o contratante do seguro, por ocasião do pacto, não é informado das condições gerais, sendo invariável não integrarem elas a apólice. Assim, visando ao equilíbrio dessa relação, o Código de Defesa do Consumidor desobriga o consumidor das cláusulas desconhecidas no momento da contratação, como aquela que estabelece período de carência contratual" (TJSC, AC n. 2008.071169-5, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 29-5-2009) DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024373-7, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DE VALORES. NÃO APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. - O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece que configura supressão de instância o exame em sede recursal de matéria não apreciada em primeiro grau, sob pena de se obstar às partes que, diante da insatisfação com o decidido, recorreram com a devolutividade recursal necessária à reanálise da temática, de modo a não ser conhecida a pretensão enquadrada em tais premissas. (2) MÉRITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEFINIÇÃO EM SENTENÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. MANUTENÇÃO DA DISPOSIÇÃO SINGULAR. - Pelo efeito substitutivo, a teor do art. 512 do Código de Ritos, com o conhecimento do reclamo pela Instância Recursal, a decisão por esta proferida passa a substituir a manifestação judicial recorrida naquilo que foi objeto de impugnação, seja por modificar seus termos (em caso de provimento), seja por confirmar o teor do decisório (em caso de desprovimento), permanecendo vigorantes os termos da decisão guerreada na parte não recorrida ou, se questionada, não modificada na via recursal. (3) CONSECTÁRIOS LEGAIS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. - O efeito preclusivo da coisa julgada, à luz do art. 474 do Estatuto Buzaid, obsta a rediscussão dos termos da decisão transitada em julgado, alcançando as questões de fato e de direito alegadas, tenham ou não sido examinadas; que poderiam, mas não foram alegadas; e que deveriam ter sido examinadas de ofício pelo juízo, mas não o foram. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052464-4, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA LIMINAR. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) PROCEDIMENTO. PRAZO DE ANO E DIA. AÇÃO DE FORÇA NOVA. TUTELA LIMINAR. AÇÃO DE FORÇA VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. - A defesa da posse, em se tratando de propositura dentro do prazo de ano e dia, dá-se mediante ação de força nova, com adoção de procedimento especial e possibilidade de tutela liminar (arts. 927 e 928 do CPC); em se tratando de propositura fora do prazo de ano e dia, dá-se mediante ação de força velha, com adoção dos procedimentos sumário ou ordinário e possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela (art. 273 do CPC). - Ainda que formulado pleito de tutela liminar, como se ação de força nova fosse, identificando-se consistir, em verdade, em ação de força velha, possível perquirir a presença dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela, sem ofensa ao princípio dispositivo, vez que se versa, no fundo, pretensão a fim de obter tutela de urgência, independente da modalidade procedimental efetivamente aplicável. (2) ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Coexistindo, em cognição sumária, os requisitos legais previstos ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (requerimento da parte, prova inequívoca da verossimilhança das alegações, reversibilidade do provimento e atos protelatórios ou abusivos da parte), faz-se imperativa a manutenção da tutela provisória concedida, sem prejuízo de compreensão diversa em sede de cognição exauriente. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040591-1, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE 50% DOS BENS QUE GUARNECIAM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOS EXECUTADOS (ART. 649, V, DO CPC). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. Consoante remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial, os casos de impenhorabilidade previstos no art. 649 do Código de Processo Civil, com exceção feita ao bem de família, importam em nulidade relativa, e, portanto, devem ser arguidos no primeiro momento em que couber ao executado falar nos autos, sob pena de preclusão. Dessa forma, transcorrendo "in albis" o prazo para o interessado oferecer impugnação ao auto de penhora (art. 475-J, CPC), manifestando-se tão só após transcorrido mais de 40 dias da sua efetiva intimação - por meio de petição recebida pelo Magistrado a quo como exceção de pré-executividade -, evidente que a presente execução deve perdurar sobre a totalidade dos bens penhorados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055097-6, de Caçador, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. VENDA DE MÁQUINA INDUSTRIAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVA INSUFICIENTE. - Não demonstrada a alegação de que a sociedade ré entregou equipamento com as aptidões contratadas, especialmente pela falta de documentação técnica nesse sentido e dos admitidos ajustes realizados, inviável a manutenção do contrato. (2) RECURSO DA AUTORA. PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA USO EXCLUSIVO NA MÁQUINA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. - Havendo notícia de que a matéria prima de uso exclusivo na máquina adquirida tenha sido parcialmente devolvida, sem comprovação da quantia dos prejuízos efetivamente suportados, mantém-se a improcedência do pleito. (3) LUCROS CESSANTES. MERA EXPECTATIVA. AFASTAMENTO BEM LANÇADO. - A simples aquisição de máquina, ainda que custosa, não configura lucros cessantes, que demandam uma perda esperada, decorrente de uma probabilidade objetiva dos desdobramentos normais da atividade. (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES DESIGUAIS. MAJORAÇÃO. COMPENSAÇÃO. - Havendo condenação, pauta-se sobre o valor desta a fixação dos honorários advocatícios, respeitada a sucumbência recíproca em proporções desiguais identificada e mantida a possibilidade de compensação, nos termos do enunciado 306 da Súmula do STJ. (5) PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AUSêNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO. LEGÍTIMO INTERESSE AUSENTE. - Incumbe ao requerente de protesto contra alienação de bens trazer indícios de risco de alienação de bens que possa reduzir o alientante à insolvência e deixar o credor sem meios para exercer seu crédito, o que não ficou evidenciado na hipótese. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO NA CAUTELAR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055218-0, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DA SEGURADA ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA CONCESSÃO DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO COM O PEDIDO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA EM QUE A SEGURADA FOI CIENTIFICADA DA NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. SÚMULA 229, STJ. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TENDINITE DE OMBRO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038730-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. (1) ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEMONSTRADA QUITAÇÃO DA PARCELA, EMBORA COM ATRASO. RESTRIÇÃO PERSISTENTE. BAIXA DEVIDA. - Embora ventilada a ausência de ato ilícito a combater a decisão que acolheu o pleito antecipatório para a retirada da negativação do nome da parte autora, tem-se que o decisum se mostra acertado quando se verifica que a parcela que ensejou a negativação foi quitada - mesmo que com atraso -e a restrição perdura mesmo dois meses após o seu pagamento. (2) MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. MONTANTE QUE COMPORTA REDUÇÃO. - Não há ser afastada a multa cominatória, considerando-se que imposta com a finalidade de dar efetividade à determinação judicial e, ainda, que só terá resultado prático na hipótese de descumprimento. Não é hipótese, outrossim, de ser expedido ofício pelo juízo aos órgãos competentes porque destituído de razão sobrecarregar os cartórios judiciais quando identificado o responsável pela inscrição. O seu arbitramento, contudo, deve se dar em patamar razoável, de forma que seja hábil a compelir o obrigado ao cumprimento da decisão sem significar enriquecimento sem causa da parte contrária. Não observadas essas vertentes, seja quanto ao seu importe diário, seja quanto ao da limitação, os valores respectivos devem ser minorados. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036705-1, de Sombrio, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO EXECUTÓRIA QUE TEM POR OBJETO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento do recurso oriundo de embargos de terceiro decorrente de ação executória que tenha por objeto contrato bancário é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030241-9, de Tangará, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. BEM MÓVEL RETIDO PELO RÉU, QUE NÃO DEIXA O AUTOR ADENTRAR NO SEU IMÓVEL PARA RETIRAR O ALUDIDO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO ACAUTELATÓRIO REVESTIDO DE PRETENSÃO SATISFATIVA. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRINCIPAL QUE TENHA POR OBJETO O CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES, SEJA PARA RESCINDI-LO OU EXIGIR O SEU CUMPRIMENTO. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Ainda que, excepcionalmente, admita-se a persecução de pretensão satisfativa com o aforamento de ação cautelar, na espécie a tentativa é frustrada por estar evidenciado que a demandante busca reaver bem decorrente de eventual descumprimento do contrato de locação comercial celebrado com o Réu, tema afeto às ações submetidas ao procedimento ordinário ou executório, contando com ampla instrução probatória. "Com efeito, à ausência de previsão legal, descabe o ajuizamento de ação de busca e apreensão absolutamente satisfativa, com o escopo de retomar bens móveis objeto de contrato de comodato, razão pela qual, se inexistente ação de conhecimento ajuizada no prazo do art. 806 do CPC, mostra-se de rigor a extinção da ação cautelar, sem resolução de mérito." (STJ, REsp n. 540042/CE, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019693-0, de Porto União, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO ALIMENTANTE. - RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. PLEITO CONDENATÓRIO À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXEGESE DO ART. 520, II, DO CPC. SUSPENSÃO EXCEPCIONAL DA DECISÃO (ART. 558 DO CPC). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTO. - Salienta-se que a sentença que eleva ou diminui os alimentos já estabelecidos em decisão judicial anterior substituiu a precedente e impõe ao sucumbente novo comando exortativo de pagamento de pensão alimentícia, razão pela qual o novo ato jurisdicional reveste-se de natureza condenatória. Destarte, se o art. 520, II, do CPC não distingue as hipóteses de condenação para fixação originária da verba alimentar ou a sua majoração ou redução, conferindo ao recurso de apelação as sentenças de natureza condenatória de prestação alimentícia, não cabe ao intérprete realizar interpretação restritiva de norma cogente. (AI n. 2010.052546-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 27.04.2011) DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025207-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, CENTRADA NA TESE DE QUE OS REQUERIDOS NÃO RECONHECERAM A CULPA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, O QUE IMPOSSIBILITOU O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. TESE ARREDADA. SEGURO OBRIGATÓRIO QUE É PAGO INDEPENDENTEMENTE DA ANÁLISE DA CULPA. EXEGESE DO ART. 5º DA LEI N. 6.194/74. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. VINCULAÇÃO À QUANTIA CONSTANTE NA APÓLICE. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO, ALÉM DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES, O SINISTRO E AS LESÕES SOFRIDAS. VALOR QUE BEM REMUNERA A LESÃO ANÍMICA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. CAUSA EM QUE HOUVE CONDENAÇÃO. HIPÓTESE QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO §3º DO ART. 20 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024954-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).