DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DO RISCO - CÂNCER DE FÍGADO - QUIMIOTERAPIA PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE COBERTURA - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - MEDICAMENTO EXPERIMENTAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS EXPERIMENTAIS - INDICAÇÃO QUE NÃO CONSTA NA BULA DO MEDICAMENTO - TRATAMENTO EXPERIMENTAL VERIFICADO - TESE ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Excluídos por contrato os tratamentos experimentais, inclusive os remédios off label, operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecê-los. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023036-9, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR E JUSTIÇA GRATUITA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo com posterior sentença no primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042155-8, de Garopaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM BENEFÍCIO DE EX-ESPOSA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHA MENOR - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE - 1. ALIMENTOS À EX-MULHER INDEVIDOS - AFASTAMENTO - CÔNJUGE QUE PERMANECEU COM A ADMINISTRACAO EXCLUSIVA DA EMPRESA FAMILIAR - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS MANTIDOS ATÉ A PARTILHA - AJUSTAMENTO DO QUANTUM - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM PROVISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - VALOR MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a fixação de alimentos compensatórios até a efetivação da partilha de bens quando apenas um dos cônjuges permanece com a administração exclusiva dos bens que geravam renda ao casal na vigência do casamento. Ausente a prova de impossibilidade financeira do agravante e presumida a necessidade da alimentada, resta inexitosa a redução alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006433-4, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVANTE QUE EMBASOU A PRETENSÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. DECISÃO DISSOCIADA DO PEDIDO. ERROR IN PROCEDENDO. INTERLOCUTÓRIO DESCONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO. A excepcional possibilidade do efeito translativo no agravo de instrumento, sem afronta ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância, exige que o tema enfrentado na esfera ad quem contemple matéria de ordem pública, de tal maneira a viabilizar a extinção do processo com fulcro numa das situações timbradas no art. 267 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048479-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DA AUTORA. PERMANÊNCIA DA AUTORA NO IMÓVEL POR MAIS DE VINTE ANOS POR LIBERALIDADE DE SEU SOGRO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. VÍCIO DA PRECARIEDADE PATENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. "1 Em adição ao comportamente ativo do usucapiente - apossando-se da coisa e dando-lhe destinação e proveito - , imprescindível, ao êxito da ação de usucapião deduzida, a desídia e negligência do proprietário, descuidando-se do bem, deixando-o sem destinação e permitindo que dele outrem se aposse como se dono fosse. 2 A doação de bem imóvel exige, na forma do disposto no art. 541 do Código Civil, seja ela exteriorizada, pelo titular do domínio, através de instrumento escrito, público ou particular. Nesse contexto, de nenhuma validade e eficácia, é a pretensa doação verbal de bem imóvel, alegadamente feita, não pelo seu legítimo proprietário, mas pelos pais deste. 3 Comprovado à saciedade que a posse direta do imóvel usucapiendo foi outorgada às autoras de modo precário e por mera liberalidade do legítimo proprietário, que não abandonou o imóvel, mas sim lhes concedeu autorização para nele edificar e fixar moradia em razão de laços familiares, não há como se reconhecer, em favor das postulantes, a declaração judicial do domínio sobre o bem objetivado de usucapião, em face da ausência do elemento 'animus domini'. (AC n. 2010.084596-2, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 19.02.2013). CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO À SUA MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO §§3° e 4º, DO ART. 20, DO CPC. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036024-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO PARA O PLANO MULTIFUTURO I. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA FUSESC. 1. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 4. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 5. JULGAMENTO EXTRA PETITA VERIFICADO, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DA TABELA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA NOS MESES EM QUE HOUVE CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL NESTE SENTIDO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. 6. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO E DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. 7. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. 7.1. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. 7.2. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. MÉRITO. 8.1. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 8.2. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA. 8.3. DEDUÇÃO, DA CONDENAÇÃO, DO VALOR REFERENTE À ATUALIZAÇÃO EFETIVADA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ÀQUELAS ÉPOCAS. 8.4. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 9. JUROS DE MORA. PLEITO RECURSAL IDÊNTICO AO DEFERIDO PELO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 10. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 11. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU PARCIALMENTE DO PLEITO DA INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FICANDO AS CUSTAS PROCESSUAIS REPARTIDAS NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A DEMANDANTE E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A DEMANDADA, CABENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) PARA A REQUERENTE E NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO PARA A DEMANDADA, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 12. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 13. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. REFORMA DA DECISÃO NESTE TOCANTE. 14. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 15. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 16. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087855-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. ANIMOSIDADE ENTRE A ADVOGADA DA CAUSA E O MAGISTRADO. EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO EM FACE DO MESMO JUIZ E REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DESTE CONTRA AQUELA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO PLEITO RESCISÓRIO. PARCIALIDADE, PREVISTA NO ART. 135 DO CPC, NÃO DEMONSTRADA. ROL TAXATIVO. INCIDENTE INSTAURADO COM O FIM DE DESCONSTITUIR SENTENÇA, EM DETRIMENTO DO AFORAMENTO DE RECURSO PRÓPRIO. "Somente há suspeição do juiz quando caracterizada umas das hipóteses descritas no rol taxativo do artigo 135 do Código de Processo Civil. A eventual inimizade entre magistrado e advogado (que, no caso concreto, não existe) não possui previsão legal a ensejar a suspeição do excepto para o julgamento do feito". (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2011.094090-4, de Dionísio Cerqueira, j. 08-03-2012) Outrossim, inviável deduzir-se a pretensão após o julgamento da causa, com o intuito de propiciar renovação da sentença, ao invés de submeter o decisum ao exame do Tribunal por meio de recurso apropriado. INCIDENTE CONHECIDO E REJEITADO. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.049633-8, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PLEITO DE DIVISÃO DO IMÓVEL EM QUE RESIDIA O CASAL. BEM ADQUIRIDO EM SUBROGAÇÃO A OUTRO PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE À AUTORA. ADMISSÃO, EM DEPOIMENTO PESSOAL, DE NÃO CONTRIBUIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO SEGUNDO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante disposição contida nos arts. 1.725 e 1.658 do Código Civil, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, presumindo-se que foram adquiridos pelo trabalho e colaboração comum. A presunção só é afastada quando houver estipulação contrária em contrato escrito ou a aquisição patrimonial ocorrer em sub-rogação aos bens adquiridos antes da constância da união. Assim, demonstrado nos autos que o imóvel em que residiam os litigantes foi adquirido em subrogação a bem pertencente exclusivamente à Autora e, ainda, confessando o réu em seu depoimento pessoal que não contribuiu financeiramente na compra do segundo bem, o desprovimento do apelo é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084671-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM RETIDO. INVIABILIDADE. - O processamento do agravo na via instrumental demanda o enquadramento em uma das taxativas hipóteses de cabimento do reclamo (decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, expressa disposição legal estabelecendo o cabimento do agravo de instrumento e incompatibilidade do agravo retido com a situação concreta em apreciação), sob pena de conversão em retido, modalidade regra, mas de cabimento subsidiário. Identificada a excepcionalidade instrumental, incabível a conversão. (2) MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Coexistindo, em cognição sumária, os requisitos legais previstos ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (requerimento da parte, prova inequívoca da verossimilhança das alegações, reversibilidade do provimento e perigo da demora), faz-se imperativa a manutenção da tutela provisória concedida, sem prejuízo de compreensão diversa em sede de cognição exauriente. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053008-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RENDA PROTEGIDA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EM VIRTUDE DE ACIDENTE. TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DAS DIÁRIAS CONTRATADAS PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 461, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto ser relevante o fundamento da demanda e haver justificado receio de ineficácia do provimento final, tudo conforme o disposto no art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil. II - Nesta fase de cognição sumária, não se verifica a verossimilhança do direito alegado pelo Autor, pois demonstrado pela seguradora Ré o pagamento das diárias dentro dos limites estabelecidos nas cláusulas contratuais. Além do mais, não se vislumbra o risco de ineficácia do provimento final, pois o Demandante é beneficiário de Auxílio Doença pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o que afasta a alegação de que sua sobrevivência dependeria exclusivamente do pagamento da renda diária pela seguradora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085971-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. NECESSÁRIA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064465-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. "Refoge ao âmbito de competência das Câmaras de Direito Civil o julgamento de recurso envolvendo matéria, tal como no caso de ação monitória fundada em cheque, atinente ao direito cambiário, razão pela qual, em virtude do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte, deve ser determinada a redistribuição do reclamo a uma das Câmaras de Direito Comercial." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078411-3, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 22-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062081-2, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE DO DEMANDANTE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, COM POSTERIOR INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DO CCF. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO VENCIDO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA. CONTA CORRENTE COM SALDO SUFICIENTE PARA A COMPENSAÇÃO DO TÍTULO, CONSIDERANDO O LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE, ALIÁS, O DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC E DO ENUNCIADO SUMULAR N. 388 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE. MONTANTE REPARATÓRIO ADEQUADO À ESPÉCIE, DADO RECONHECIDO CONTRA BANCO DE GRANDE EXPRESSÃO ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059415-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência das partes. Agravo retido interposto pela requerida. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Demais matérias também suscitadas no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado nesse ponto. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido desprovido. Apelo da ré acolhido em parte. Reclamo da autora provido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049035-0, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO PAI EM RELAÇÃO ÀS FILHAS GÊMEAS, EM DESFAVOR DA MÃE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECURSO DA GENITORA. 1. GUARDA PROVISÓRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.583, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL E 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. PROVA INCONCLUSIVA QUANTO AO MELHOR AMBIENTE PARA DESENVOLVIMENTO, CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS. 3. ANIMOSIDADE EVIDENTE ENTRE OS GENITORES, COM REFLEXOS NO BEM ESTAR PSICOLÓGICO DAS INFANTES. 4. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DESABONADORA DA CONDUTA MATERNA OU PATERNA COM RELAÇÃO ÀS FILHAS. 5. CRIANÇAS SOB O CONVÍVIO DO PAI. DETERMINADA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONSENTÂNEA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014994-1, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA DE CUNHO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento dos recursos que tenham por objeto contrato de trespasse, nos moldes do firmado pelos litigantes, é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068047-5, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DA DEMANDADA E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. NO MÉRITO, INACOLHIMENTO DA ALEGADA CULPA CONCORRENTE NA DEFLAGRAÇÃO DO SINISTRO. AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELA DEMANDADA QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO MOTOCICLISTA- AUTOR, O QUAL TRAFEGAVA REGULARMENTE EM SUA MÃO-DE-DIREÇÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA DO PÁLIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927, DO CC/2002, ART. 333, INC. II, DO CPC E ART. 34 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DEMANDADA E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO ATRAVÉS DE HÁBEIS E IDÔNEOS COMPROVANTES DE DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES, MEDICAMENTOSAS E DE TRANSPORTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM MONTANTE EQUIVALENTE À DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO PERCEBIDO AO TEMPO DO ACIDENTE E O AUXÍLIO-DOENÇA PAGO PELO INSS NO PERÍODO DA CONVALESCENÇA. INACOLHÍVEL PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE COBERTURA. APÓLICE QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DANOS CORPORAIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O DANO ANÍMICO É ESPÉCIE DE DANO CORPORAL. DANO MORAL BEM TIPIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO A ESTE TÍTULO, PORQUE ADEQUADAMENTE DOSADO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO ANÍMICA E DA CITAÇÃO NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACOLHIMENTO DO APELO DA SEGURADORA EM AMBOS OS PONTOS. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMITIDA. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO E APELO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029693-4, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DAS PARTES. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28/07/2006. AUSÊNCIA DE PROVA DO GRAU DE INVALIDEZ, A FIM DE APURAÇÃO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 3. SENTENÇA ANULADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 4. APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA, ADESIVO PREJUDICADO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem". (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 13-4-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025955-6, de Ituporanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. AVENTADA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. AGRAVAMENTO DO RISCO. SUBSISTÊNCIA. CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO QUE DIRIGIA EM ALTA VELOCIDADE E PRATICAVA "RACHA" NO INSTANTE DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓGIDO CIVIL. ARGUMENTO RECURSAL ACOLHIDO. DECISÃO INTEGRALMENTE REFORMADA. 2. VERBA SUCUMBENCIAL MODIFICADA. ENCARGO DA REQUERENTE. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038820-6, de Curitibanos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. RECURSO DA AUTORA. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. 2. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CONVIVÊNCIA MARITAL. 3. NECESSIDADE DA EX-COMPANHEIRA NÃO EVIDENCIADA. PESSOA JOVEM EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. 4. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052932-1, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).