APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 45 E 46, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. NÃO CABIMENTO. Para incidência das regras previstas nos arts. 45 e 46, da Lei nº 11.343/2006, ou mesmo a causa geral de diminuição do art. 28, § 2º, do CP, o agente deve provar ter cometido crime em razão de embriaguez ou a utilização de drogas completa e acidental, proveniente de caso fortuito ou de força maior.Em havendo mais de uma causa de aumento de pena, para que ocorra a exasperação acima do mínimo, deve o Magistrado fundamentar adequadamente o incremento, não bastando o critério puramente matemático. Enunciado da Súmula nº 443 do STJ.Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO.Os depoimentos de policiais, colhidos em Juízo sob o crivo do contraditório, constituem prova eficaz para a demonstração da autoria, desde que em consonância com os demais elementos de prova. A circunstância relativa à personalidade do agente não pode ser aferida com base em critério objetivo, qual seja o número de incursões em eventos delituosos, mas apenas por meio de dados técnicos que demonstrem desajuste apto a provocar a análise desfavorável de tal vetor.Não caracteriza bis in idem se o fato utilizado para verificação da reincidência é diverso daqueles que informam a existência de antecedentes desabonadores.Incabível a fixação do regime aberto, na moldura do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, se o condenado é reincidente e as circunstâncias judiciais não lhe são favoráveis.A reincidência, exceto a decorrente da prática do mesmo crime, não desautoriza a substituição da pena privativa de liberdade, contudo, para sua concessão, o julgador há de demonstrar que a medida é socialmente recomendável, à luz dos requisitos enumerados no inciso III do artigo 44 do Código Penal.A aferição quanto à isenção do pagamento de custas processuais deverá ser feita pelo Juízo das Execuções Penais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. O tráfico ilícito de entorpecentes é um crime de ação múltipla, estando previstas no bojo do tipo penal as condutas de guardar e ter em depósito, praticadas pelo apelante, motivo pelo qual mantém-se a condenação.Para fixação da pena, o Juiz considerará com preponderância sobre as circunstâncias do artigo 59 do CP, a natureza e a quantidade de substância entorpecente apreendida - art. 42, Lei n.º 11.343/2006. Afasta-se o aumento da pena-base levado a efeito por meio de fundamentação inidônea de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.A causa especial de diminuição de pena, contida no § 4º, art. 33, LAT, somente pode ser aplicada quando o agente preencher todos os requisitos contidos na citada norma.Para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, devem ser obedecidos os parâmetros objetivos e subjetivos contidos no art. 44, do CP, bem como observado o art. 42, da Lei nº 11.343/2006.Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, LOCAL E CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO. TRÁFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS INAPTOS PARA VALORAÇÃO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANOTAÇÃO APTA A CONFIGURAR ANTECEDENTES.Nos termos do artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.O fato de o Laudo de Exame de Corpo de Delito - Toxicológico apresentar resultado positivo para o uso um entorpecente, não é suficiente para excluir a prática do tráfico, quando outros elementos de prova demonstram a ocorrência da conduta criminosa.Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o fato praticado pelo apelante constitui hipótese de tráfico de drogas e não de consumo pessoal, não há que se falar em absolvição ou desclassificação.A existência de duas condenações criminais em desfavor do apelante não é suficiente para motivar a valoração negativa da personalidade.Condenação penal com trânsito em julgado em data posterior à do fato sob exame, serve para configurar a circunstância dos antecedentes, ainda que ocorrido no curso da presente ação penal. A circunstância judicial das conseqüências do crime deve ser decotada se não ultrapassa o disposto no próprio tipo penal.Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. APELAR EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DO APELANTE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA CONCENTRAÇÃO DE ALCOOL NO SANGUE SUPERIOR AO PERMITIDO. ETILÔMETRO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR MEIO IDÔNEO.Constatando-se que o apelante foi pessoalmente intimado da audiência que se realizaria para continuação da instrução e julgamento e, não tendo ele comparecido, o decreto da revelia foi medida impositiva, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.O pedido de concessão do direito de apelar em liberdade se mostra prejudicado diante da concessão de habeas corpus neste sentido em data anterior ao julgamento da apelação.O delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro se perfaz pela mera conduta de dirigir veículo automotor na via pública nas condições ali descritas, caracterizando-se crime formal e de perigo abstrato. Comprovado ser o apelante o condutor do veículo que trafegava na via pública, sob a influência de álcool, em concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas, conforme teste de alcoolemia, não há como absolvê-lo do crime previsto no artigo 306, da Lei nº 9.503/1997.Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO-FAMILIAR. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. AMEAÇA GRAVE. FUNDADO TEMOR. Suficiente o acervo probatório, constituído de prova testemunhal e depoimento da vítima, para a comprovação da prática do crime de ameaça praticada no âmbito doméstico-familiar. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos, pois crimes dessa natureza são comumente praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. Não afasta a tipicidade do crime de ameaça o fato de ter sido precedida de discussão entre o casal, nas hipóteses em que esta foi grave a ponto de incutir temor à vítima, ante a ameaça de agressão física feita pelo réu a sua pessoa e aos seus familiares. A conduta do réu consistiu em ameaçar atear fogo no automóvel em que estavam a vítima, sua irmã e cunhado. A vítima se declarou amedrontada e que somente se sentiu segura com a intervenção da Polícia e do Poder Judiciário, após o deferimento de medidas protetivas de urgência. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINARES. NULIDADE. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NOVA CITAÇÃO. DISPENSÁVEL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PRORROGAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.Operada a desclassificação da infração penal, o Juiz ao receber os autos da Vara do Júri deve abrir vista às partes para manifestação. Tal procedimento se coaduna com os princípios do contraditório, da ampla defesa, da celeridade e da economia processual.É plenamente válida a citação promovida pela Vara do Tribunal do Júri, porquanto na ocasião era o Juízo competente para determiná-la, prescindindo de nova citação após a desclassificação.Inviável a pretendida decretação de nulidade de todos os atos processuais, sob a alegação de violação às regras da competência por prevenção, se não arguida no momento oportuno, mormente quando não há demonstração do prejuízo. A incompetência do Juízo deve ser oposta mediante exceção, no prazo de defesa, sob pena de prorrogação, nos termos dos artigos 83 e 108, do Código de Processo Penal. In casu, a fixação da pena-base se mostra excessiva diante da avaliação desfavorável de duas circunstâncias judiciais, impondo-se sua redução.Inaplicável a agravante genérica inserida no artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal quando há condenação pela prática do crime de lesão corporal na forma qualificada inserida no artigo 129, § 9º, do mesmo diploma legal, a fim de se evitar a ocorrência de bis in idem. No concurso entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a agravante do motivo torpe, esta deve preponderar, em observância à regra do artigo 67, do Código Penal.Recurso não provido. Redução da pena corporal de ofício.

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.As disposições da Lei 9.099/95 não são aplicáveis aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 41 da Lei 11.340/2006, de sorte que o prazo da apelação é de 5 (cinco) dias, conforme estatui o artigo 593 do Código de Processo Penal. Transcorrido o quinquídio sem a apresentação do termo de apelação, reconhece-se a intempestividade do recurso protocolado além deste prazo.Apelação não conhecida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03. SEMILIBERDADE. ATENUAÇÃO EM FACE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.A confissão espontânea não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, isso porque o Juiz terá em vista o alcance da plena recuperação do adolescente, e fixará para tanto a medida mais adequada dentre as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.É adequada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade a adolescente cujo comportamento demonstra reiteração na prática de atos infracionais, máxime quando é urgente que retorne aos estudos e se profissionalize.A teoria da coculpabilidade do Estado é incompatível com os objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, visto que não se está diante de aplicação de pena, mas de medida mais adequada à reeducação do jovem.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II (POR DUAS VEZES) E NO ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. RECURSO NÃO PROVIDO.Não há lugar para a tese de insuficiência de provas, quando os elementos constantes dos autos são os necessários e suficientes para a demonstração da materialidade e autoria do ato infracional.Diante do comando insculpido no art. 122, I, do ECA, é adequada a aplicação de medida socioeducativa de Internação a adolescente que praticou ato infracional análogo a homicídio qualificado consumado e tentado, mormente quando seu comportamento e condições pessoais não recomendam a imposição de medida diversa.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 121, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SEMILIBERDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Se o douto Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a semiliberdade a medida mais adequada para a ressocialização do menor, nada impede a sua imposição, sobretudo quando já foram aplicadas medidas mais brandas sem que fossem alcançados os efeitos almejados pela Lei Menorista, mostrando-se urgente que o jovem retorne aos estudos e se profissionalize.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE DESFAVORÁVEIS. LIBERDADE ASSISTIDA - INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA QUE LHE SEJA IMPOSTA A MEDIDA DE SEMILIBERDADE.Não há que falar em aplicação da medida de Liberdade Assistida a adolescente que cometeu ato infracional com uso de violência e grave ameaça, máxime quando fica demonstrada a urgente necessidade de que retorne aos estudos e aprenda uma profissão. Adequada, neste caso, se mostra a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.Não há lugar para a tese de insuficiência de provas, quando os elementos constantes dos autos são os necessários e suficientes para a demonstração da materialidade e autoria do ato infracional.A apreensão da arma utilizada em roubo, bem como a realização de perícia para constatar o seu funcionamento, são prescindíveis à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tal, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa.A Liberdade Assistida e a prestação de serviços à comunidade são medidas adequadas a serem aplicadas a adolescente que praticou ato infracional análogo ao delito tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e não possui anteriores passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA - DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS.1. O processo com regular andamento, com ciência da defesa técnica de todos os atos praticados. Inexistência de qualquer nulidade posterior à pronúncia.2. A anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, prevista no art. 593, III, 'd' do CPP, apenas é possível quando a decisão dos Jurados não encontra qualquer amparo nas provas produzidas nos autos, estando totalmente dissociada dos elementos do processo, o que não ocorre quando os Jurados decidem acolhendo a tese da Acusação, que está devidamente amparada pelas provas produzidas em Juízo.3. Extingue-se a punibilidade do réu pela prescrição superveniente se, entre a data da decisão de pronúncia (30/06/1993) e a sentença condenatória (04/05/2009) se passaram mais de doze anos, considerando que a pena imposta foi de sete anos de reclusão (CP 109 III) e o apelo do Ministério Público foi improvido.4. Negou-se provimento ao apelo do Ministério Público e declarou-se extinta a punibilidade dos fatos imputados ao réu pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE EMPREGO DE ARMA - DESNECIDADE DE APREENSÃO DA ARMA.1. É dispensável a apreensão e perícia na arma de fogo para a caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I do CP, sendo suficientes os depoimentos das vítimas que sofreram a ameaça em razão da arma utilizada.2. A verba indenizatória mínima fixada na sentença condenatória necessita da provocação do ofendido e o conseqüente contraditório pleno, com todos os recursos e provas a ele inerentes. Não observado o princípio da ampla defesa, o valor determinado para reparação de danos deve ser excluído.3. Deu-se provimento ao apelo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e, de ofício, excluiu-se a condenação à indenização mínima.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO REGULAR. DOSIMETRIA DA PENA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA (11,05G DE CRACK E 3,37G DE MACONHA). REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NORMATIVA. AMEAÇA À PESSOA. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO STF DE PARTE DO ART. 44 LAD. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Presos em flagrante, guardando e vendendo quantidade de droga que, pela forma de acondicionamento (23 porções de crack, com massa líquida de 11,05g, e 3 porções de maconha, totalizando 3,37g), permite vislumbrar sua destinação ilícita, confirmada pelas testemunhas, agentes de polícia à paisana que efetuaram a prisão dos réus, resta configurado o delito previsto no art. 33, caput, Lei N. 11.343/2006.2. Nenhuma reserva aos depoimentos prestados por Agentes de Polícia que realizaram a prisão em flagrante do réu, se mantidas a harmonia e coerência em juízo, em prestígio ao princípio do contraditório e ampla defesa. Precedente (STJ, HC 136.220/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, julgado em 23.2.2010, DJe de 22.3.2010).3. O excelso STF declarou inconstitucional a parte final do art. 44 da LAD, portanto, possível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal (HC N. HC 97256/RS), como na espécie.4. Enquanto não declarada inconstitucional a dogmática da Lei Federal N. 11.464/2007, pelo Plenário da Suprema Corte, a qual estabeleceu o regime inicial fechado para os crimes hediondos, não há como o órgão fracionário do Tribunal deixar de aplicá-la, sob pena de se desrespeitar a Súmula vinculante N. 10/STF.5. Cuidando-se de réu primário e portador de bons antecedentes, a apreensão de pequena quantidade de entorpecente não autoriza a avaliação negativa das consequências do delito, mormente se apreendida a droga, tornando possível o deferimento da substituição da pena corporal por restritiva de direitos.6. A ameaça contemplada pelo legislador é aquela dirigida à pessoa, seja ela física (vis absoluta) ou moral (vis compulsiva), e não aquela representada pelo poder ofensivo abstrato do entorpecente à saúde pública. A ameaça à saúde do usuário, nos moldes adotados pela julgadora, confunde-se com o bem juridicamente tutelado pelo legislador - saúde pública -, que já é considerado quando da incriminação da conduta, isto é, quando da criação do tipo penal.7. Se as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado, deve o réu ser colocado em liberdade incontinenti.8. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a quantidade de pena corporal estabelecida na sentença, primando pelo equilíbrio entre as sanções. Precedente (TJDFT, APR 2010.01.1.216582-8, desta Relatoria, 2ª Turma Criminal, DJ DE 17.8.2011).9. Recursos parcialmente providos para reduzir as penas impostas aos réus e deferir a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - JUIZ NATURAL - ROUBO IMPRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INSIGNIFICÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA - IMPROCEDÊNCIA.I. O afastamento do Juiz que colheu as provas, em razão de férias, impede a decretação de nulidade por inobservância do princípio do Juiz natural.II. Incabível a desclassificação para furto se demonstrado o emprego de violência após a posse da res.III. Não há como aplicar o princípio da insignificância ao crime de roubo, uma vez que trata-se de delito complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos: o patrimônio e a integridade da pessoa.IV. Condenações definitivas diversas podem ser utilizadas para aumentar a pena na primeira fase e ainda configurar a reincidência sem que ocorra bis in idem.V. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL COMPROVADA - DOLO EVENTUAL - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE.I. Nos crimes de receptação, a apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência dos bens. II. Quando há dificuldade na análise do elemento subjetivo, maior importância deve ser conferida aos elementos probatórios coligidos, tais como a forma de apreensão do bem e o negócio jurídico que deu origem à posse.III. A existência de dolo, ao menos eventual, impede a desclassificação para a forma culposa.IV. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO E CRIMES CONEXOS - QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE TESE DEFENSIVA APÓS RECONHECIDAS AUTORIA E MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CLEMÊNCIA DOS JURADOS - NULIDADE DO JULGAMENTO.I. Se inexistente qualquer tese defensiva a projetar a resposta afirmativa ao quesito genérico da absolvição, após atestadas participação/autoria e materialidade, cabe ao Juiz Presidente atuar nos termos do art. 490 do CPP para evitar nulidade oriunda de contradição. Anulação do julgamento para determinar seja o acusado submetido a novo júri pelo homicídio e crimes conexos.II.Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O § 2º OU 3º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO RECOMENDADA.I.Não é caso de desclassificação. O réu trouxe consigo a droga, na tentativa de adentrar com a substância no estabelecimento prisional. Para configuração do auxilio, previsto no §2º do art. 33 da LAT, a ação do recorrente teria que ser meramente secundária. II.O §3º do art. 33 da Lei 11.343/06 exige o consumo compartilhado do entorpecente. O laudo toxicológico deu negativo para o acusado.III. O delito praticado em presídio não recomenda a substituição.IV. Recurso improvido.