APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO.I. Comprovadas a materialidade e autoria, impossível o acolhimento do pleito absolutório, especialmente quando há flagrante logo após os fatos. II.A utilização da arma de fogo por apenas um dos acusados autoriza o reconhecimento da majorante, circunstância que se comunica ao corréu.III. A corrupção de menores é crime formal. Consuma-se independente do fato de o adolescente ter passagens pela VIJ.IV. A pena de multa deve ser proporcional à corporal.V. Parcial provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA - DOSIMETRIA.I. O reconhecimento do réu por fotografia e as declarações judiciais de uma das vítimas, que em plena harmonia com o relato do outro ofendido descreveu a dinâmica delitiva e asseverou ter identificado o acusado também pessoalmente, embora não formalizado o ato, são elementos suficientes à comprovação da autoria.II. As ações penais em que o acusado tenha sido absolvido e aquelas que ostentam condenações ainda não definitivas não legitimam o agravamento da pena-base (Súmula 444 do STJ).III. Recurso parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA E DE ADVOGADO NA FASE INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA. DIREITOS CONSTITUCIONAIS PRESERVADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. PRESENÇA DO IRMÃO DURANTE A LAVRATURA DO FLAGRANTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CARACTERIZADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.1. Na fase inquisitorial, a presença de advogado é prescindível. Ao preso deve ser dada a oportunidade de informar sobre sua prisão à sua família, bem como o nome de seu advogado.2. A exigência legal restou plenamente atendida, com a presença do irmão do preso na lavratura do auto de prisão em flagrante. Ademais, a autoridade policial preservou os direitos constitucionais do autuado, dentre os quais, o respeito à sua integridade física e moral, o de permanecer calado, ser assistido por sua família ou advogado, bem como a identificação dos responsáveis pela sua prisão. 4. Possíveis irregularidades no inquérito policial não enseja a anulação do processo, conforme remansosa jurisprudência pátria. Qualquer nulidade ou irregularidade poderá ocasionar no relaxamento do flagrante, sem maiores repercussões no processo. 5. Não há de se falar em absolvição se o conjunto probatório evidenciou que o acusado, de forma livre e consciente, portava arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ART. 214, C/C O ART. 224, ALÍNEA A E O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE INOCORRÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - AFASTAMENTO. NO MÉRITO, MATERIALIDADE COMPROVADA COM ESPEQUE NO ART. 239, DO CPP - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não é lícita a juntada de documentos com as razões de apelação, pois a prova é produzida para ser compartilhada, não podendo a parte guardar documentos para apresentá-los quando julgar conveniente, razão pela qual se determina o desentranhamento das referidas peças. O oferecimento intempestivo das razões recursais é mera irregularidade se o termo de apelação foi interposto no momento azado. Jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça. Se consta dos autos Termo de Representação Criminal onde a genitora da vítima afirma não ter condições de custear as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria e da família, desnecessário se mostra o preparo recursal. Se há prova da materialidade, com espeque no art. 239, do CPP, mas não existem provas da autoria delitiva, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.

APELAÇÃO CRIMINAL - DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO - FURTO DE VEÍCULO - TRANSPORTE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - TERMO DE APELAÇÃO - TODAS AS ALÍNEAS - RAZÕES - RESTRIÇÃO DA INSURGÊNCIA - AMPLA ANÁLISE - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO RÉU - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DO JÚRI - CORPO DE DELITO INDIRETO -DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - CONDUTA SOCIAL.I. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da interposição. Se nas razões recursais restringem-se as alíneas invocadas, a análise deve ser feita de forma ampla, em homenagem ao princípio da prevalência do interesse do réu.II. O princípio constitucional da soberania dos veredictos só cede vez às decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório.III. Embora não seja usual, há possibilidade de oferecimento da denúncia, pronúncia e até mesmo condenação pelo Tribunal do Júri nos casos de crimes contra a vida, sejam tentados ou consumados, sem que o corpo da vítima seja localizado. A prova testemunhal é suficiente para formar o corpo de delito indireto, nos termos do artigo 167 do CPP. IV. O fato de o réu ter atraído as vítimas para cometer o ilícito foi avaliado pelo Conselho de Sentença como qualificadora e não pode ser usado para justificar a culpabilidade exacerbada. V. Caracterizada a má conduta social se as testemunhas são unânimes em afirmar que o réu estava envolvido com a compra e venda de veículos furtados.VI. Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA. E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. RETIFICAÇÃO SEM ALTERAR A PENA, FIXADA NO MÍNIMO. 1. Se o conjunto probatório se mostrou seguro, robusto e coeso quanto à comprovação da autoria e da materialidade, bem quanto às incidências das qualificadoras pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição da liberdade, mantém-se a condenação por roubo circunstanciado. 2. Embora algumas circunstâncias judiciais consideradas negativas sejam favoráveis, confirma-se a pena-base, eis que fixada no mínimo legal. 3. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 619, CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste omissão no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo, claramente, nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Incabível a pretensão de esclarecimento, em sede de embargos de declaração, de matéria não suscitada durante a instrução do feito ou por ocasião da apelação. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida.Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS LEGAIS. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.O art. 33, § 2º, b, do Código Penal estabelece que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto. Não padece de contradição o acórdão que estabelece o regime inicial fechado para o apelante, condenado pela prática de roubo circunstanciado, com lastro na análise desfavorável das circunstâncias judiciais, nos moldes do que determina o § 3º do artigo 33 c/c o inciso III do artigo 59, ambos do Código Penal. Isso porque os critérios objetivos estabelecidos no § 2º do artigo 33 desse mesmo diploma legal são referenciais e não constituem direito subjetivo do réu.Se as penas foram fixadas no mínimo legal apenas em homenagem ao princípio ne reformatio in pejus, contudo, o v. acórdão embargado cuidou de valorar negativamente as circunstâncias judiciais, inexiste omissão.Não havendo obscuridade que impeça extração fiel da inteligibilidade do julgado, os embargos hão de ser rejeitados.Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 619, CPP. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste contradição na decisão colegiada que condenou o embargante pelo crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico-familiar, quando se demonstra que esta não se fundamentou apenas no depoimento judicial da vítima, mas no conjunto probatório robusto, constituído de laudo pericial que atestou as lesões corporais produzidas por instrumento contundente, de forma compatível com o que a vítima relatou à autoridade policial. Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem supridas no acórdão, é de se rejeitar os embargos de declaração, que não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida.Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - OMISSÃO - PROVA CAUTELAR - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CPP - INOCORRÊNCIA.I. O acórdão não padece de omissão. O laudo de perícia papiloscópica, que visa a descoberta da autoria delitiva por meio da análise de fragmentos de impressões digitais deixados na residência da vítima, está entre as provas cautelares excepcionadas no artigo 155 do CP.II. O recurso revela a nítida intenção de rediscutir matéria já tratada no julgado, o que não pode ser autorizado nesta sede.III. Embargos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DOSIMETRIA - DISCRICIONARIEDADE DO SENTENCIANTE - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.I. Os depoimentos harmônicos do representante da empresa vítima e do policial militar que realizou a prisão em flagrante, conjugados à confissão do réu e à prova técnica que demonstrou a falsidade do documento utilizado pelo acusado, são provas suficientes da autoria e materialidade do crime de estelionato tentado.II. As penas foram fixadas com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de inserirem-se na esfera de discricionariedade do sentenciante.III. A análise defavorável da personalidade do réu, fundamentada em elemento concreto dos autos, autoriza a eleição do regime semiaberto ao condenado à pena corporal inferior a 04 (quatro) anos de reclusão (art. 33, §3º, do CP). IV. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA. I. Inexiste nulidade por falta de fundamentação se o Juiz considerou a validade do depoimento testemunhal para embasar a decisão condenatória.II. Comprovadas a materialidade e autoria, impossível o acolhimento do pleito absolutório, especialmente quando o réu é preso, logo após os fatos, ainda na posse da res.III. Adequada a redução de 1/3 (um terço) pela tentativa se houve a inversão da posse, ainda que por curto espaço de tempo. Nada impediria que a denúncia tivesse descrito o roubo consumado.IV. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL. ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVAS SATISFATÓRIAS. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A negativa da autoria do crime por parte do réu não tem o condão de evitar a condenação, uma vez que o conjunto probatório está embasado por provas satisfatórias da autoria e materialidade, mormente pelas declarações da vítima.2. Em crimes contra o patrimônio, confere-se especial credibilidade à palavra da vítima quando prestadas de forma coerente e harmônica, tanto na fase inquisitorial como em juízo.3. A caracterização da causa de aumento consistente no emprego de arma de fogo dispensa a apreensão da mesma, desde que fique caracterizada a sua utilização durante o crime por outros elementos probatórios, como o testemunhal. 4. No caso, a vítima e seus filhos menores permaneceram em poder do réu e seu comparsa, foram mantidos na residência sob a mira de armas de fogo e, posteriormente, colocados no banheiro até a evasão, medidas consideradas desproporcionais para a consumação do crime.5. Nos termos da súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, a mera indicação das causas de aumento de pena previstas no artigo 157, §2º, do Código Penal, não é suficiente à exasperação da reprimenda, devendo ser apresentados elementos concretos que justifiquem a fixação de patamar de majoração superior ao mínimo de 1/3 (um terço) previsto neste dispositivo. Nesse sentido, deve-se considerar a qualidade e não a quantidade das causas de aumento. 6. O concurso formal ou ideal de crimes tem fundamento em razões de política criminal, tendo sido criado para beneficiar os agentes que, com uma única conduta, produzam dois ou mais resultados também tipificados como ilícitos penais. Nesta hipótese, tem-se uma conduta que atinge diferentes bens jurídicos, gerando resultados distintos e que podem ser ou não provenientes do mesmo desígnio. O direito pátrio adotou a teoria objetiva, de modo que não se exige a comprovação da unidade de desígnios para demonstrar a existência de concurso formal. Destarte, é irrelevante a falta de conhecimento do réu quanto à propriedade dos bens arrebatados. 7. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente procedente para aumentar as reprimendas privativa de liberdade e pecuniária, em razão do concurso formal de crimes.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO. ART. 593, INCISO III, ALÍNEAS A, C E D, DO CPP. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. SÚMULA 713 DO STF. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.1. Conforme enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo das apelações contra decisões do Júri se adstringe aos fundamentos firmados no termo recursal, ainda que mais abrangentes que o constante nas razões de apelo.2. Quando não se constata protesto em plenário a respeito de nulidades, não há falar em nulidade posterior à pronúncia, tanto porque a questão já estaria preclusa, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal, quanto porque as nulidades no âmbito processual penal (tanto as relativas quanto as absolutas), somente devem ser reconhecidas quando delas puder resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, nos termos do art. 563 e da reiterada jurisprudência dos Tribunais Pátrios.3. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados.4. Para que o recorrente seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, deve haver prova cabal de que a decisão dos jurados revelou-se de forma totalmente dissonante com o conjunto probatório.5. A redução da pena em decorrência da tentativa deve corresponder ao trecho do iter criminis percorrido pelo autor do fato criminoso. Integralmente percorrida a fase de execução, não se atingindo o resultado por circunstâncias alheias à vontade do agente, adéqua-se o patamar de redução no mínimo legal de 1/3 (um terço). 6. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TER EM DEPÓSITO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. DEPOIMENTOS DE AGENTES DE POLÍCIA. PROPRIEDADE DA DROGA. CULPABILIDADE. MOTIVOS DOS CRIMES. LUCRO FÁCIL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. NÃO SUBSTITUIR A PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O caput do artigo 33 da Lei 1.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de qualquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, nas penas de seu preceito secundário.2. O tipo penal incriminador do tráfico de drogas não exige que a pessoa que tem em depósito ou guarda droga, com o fim de difusão ilícita, seja o seu proprietário, principalmente porque estas condutas evidenciam o perigo à coletividade e à saúde pública - de natureza abstrata -, não necessita de produção de resultado para a sua consumação, bastando a mera probabilidade de dano à saúde das pessoas.3. Os depoimentos de agentes de polícia, com observância do contraditório e em consonância com as demais provas colhidas na instrução criminal, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória.4. A culpabilidade constante no art. 59 do Código Penal não mais se volta à apreciação da imputabilidade, potencial consciência da ilicitude ou exigibilidade de conduta diversa. Ela deve ser entendida como o juízo de reprovação social da conduta, devendo ser valorada de forma negativa apenas quando extrapolar as definições do tipo penal incriminador.5. A indicação única de que foi o lucro fácil a causa determinante que levou o agente a praticar o crime de tráfico de drogas não serve para considerar graves os motivos do crime.6. A natureza e a elevada quantidade de drogas que o agente tem em depósito, para fins de difusão ilícita, justificam a apreciação desfavorável das conseqüências do crime e obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois representaria benefício insuficiente para repressão do crime, indo de encontro ao que dispõe o inciso III do art. 44 do Código Penal.7. Enquanto não declarada inconstitucional, pelo plenário da SUPREMA CORTE, a dogmática da Lei Federal 11.464/2007, que estabeleceu o regime inicial fechado para os crimes hediondos e assemelhados, não há como órgão fracionário de Tribunal deixar de aplicá-la, sob pena de violação à Súmula Vinculante 10 do STF.8. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a pena privativa de liberdade e de multa.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESES AMPLAMENTE TRATADAS PELO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.1. Os embargos de declaração se destinam a esclarecer as dúvidas surgidas nos julgados, quando atestada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. O objetivo do recurso é permitir o efetivo conhecimento do teor do julgado, facilitar a sua aplicação e proporcionar, quando for o caso, a interposição de recurso especial ou extraordinário (art. 619 do Código de Processo Penal).3. Por contradição deve-se entender a incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referente ao mesmo tema, mesmo contexto e inserta no mesmo julgado. A contradição não poderá ter como parâmetro a prova dos autos, opiniões doutrinárias, outros acórdãos ou sentenças em desalinho.4. Embargos de Declaração desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AGENTES QUE INGRESSAM EM VAN DE TRANSPORTE ALTERNATIVO, ANUNCIAM O ASSALTO E SE APODERAM DOS BENS DE SETE VÍTIMAS. SUSPEITO RECONHECIDO NA DELEGACIA DEPOIS DE MAIS DE DOIS ANOS DA DATA DOS FATOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTOS DUVIDOSOS E EIVADOS DE CONTRADIÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Em crimes contra o patrimônio, confere-se especial credibilidade à palavra da vítima, desde que, de forma coerente e harmônica, narre o fato e reconheça sem nenhuma dúvida, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, o autor do crime, o que não ocorre na hipótese dos autos, visto que só houve reconhecimento na fase de inquérito, depois de mais de dois anos da data do crime, estando os reconhecimentos, ademais, eivados de contradições.2. Mostrando-se frágeis e contraditórios os elementos de convicção colacionados aos autos, em especial pela ausência de reconhecimento em Juízo e pela insegurança em relação à altura do suspeito, havendo divergência de cerca de 20 centímetros, a absolvição é medida que se impõe, diante da insuficiência de provas para a condenação.3. In casu, a vítima afirmou que o assaltante possuía mais de 1,85m de altura, sendo que a prova dos autos demonstra que o recorrente possui apenas 1,68m, concluindo-se que não podem ser a mesma pessoa, sendo certo que tamanha discrepância é suficiente para desqualificar o reconhecimento extrajudicial, único indício que deu estofo à condenação.4. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMETIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APREENSÃO DE 48,05G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Embora a Lei nº 11.343/2006 vede expressamente a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Drogas que vedavam a concessão do mencionado benefício. Dessa forma, impõe-se a análise da possibilidade de substituição em cada caso.2. No presente caso, a recorrente é primária, possuidora de bons antecedentes, as circunstâncias judiciais, assim como a quantidade e a natureza da droga apreendida, não lhe desfavorecem, a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça. Assim, faz jus à substituição.3. A pena de multa segue os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade.4. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação da apelante nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, reduzir a pena pecuniária para 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor legal mínimo e substituir a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. IMPROCEDÊNCIA. INEFICÁCIA DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO POR CONTA DE ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O crime tipificado no artigo 14 da lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) é de perigo abstrato e busca tutelar bem juridicamente relevante, qual seja, a segurança pública, razão pela qual não há falar em inconstitucionalidade por ausência de bem jurídico a ser tutelado.2. Trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo prescindível a ocorrência de qualquer prejuízo efetivo para que a conduta seja considerada típica. O simples fato de portar arma sem autorização configura crime, sendo irrelevante a circunstância de a arma estar desmuniciada ou ser ineficaz para efetuar disparos.3. Aplicada a pena no mínimo legal, não há como reduzir aquém desse patamar pela atenuante da confissão espontânea, a teor da Súmula n. 231, do Superior Tribunal de Justiça.4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A conduta praticada não permite a aplicação do princípio da adequação social. Com efeito, não obstante ser público e notório que em grandes e pequenas cidades há o comércio de CDs e DVDs contrafeitos por pessoas de baixa renda com dificuldade na manutenção básica de seus familiares, certo é que, em razão do desvalor da ação e do desvalor do resultado, a conduta merece censura jurídica, devendo incidir os rigores da lei penal.2. O conteúdo do injusto de violação de direito autoral não é irrisório, a ponto de incidir o princípio da insignificância, pois violar direitos do autor (crime que gera prejuízos ao Fisco, aos autores, aos produtores, às gravadoras e à sociedade em geral) não é figura penal irrelevante. Ademais, não se mostra irrisória a mercadoria apreendida, composta por 355 (trezentos e cinquenta e cinco) DVDs e 271 (duzentos e setenta e um) CDs contrafeitos.3. Recurso conhecido e não provido para manter indene a sentença que condenou o recorrente nas penas do artigo 184, § 2º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.