PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. DEPOIMENTOS DE AGENTES DE POLÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. CRIME MULTINUCLEAR. CULPABILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINITÉRIO PÚBLICO PROVIDO.1. O art. 33, caput, da Lei N. 11.343/2006, crime de natureza multinuclear, razão pela qual a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de substâncias entorpecentes.2. Os depoimentos de agentes de polícia, com observância do contraditório e em consonância com as demais provas colhidas na instrução criminal gozam de presunção de idoneidade para fundamentar a condenação.3. Adequada a exasperação da pena pela culpabilidade elevada da conduta do agente, tendo em vista a quantidade e natureza da substância encontrada em seu poder.4. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que devem ser consideradas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e, de forma especial, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante dispõe o art. 42 da Lei de Drogas, para a concessão e graduação do benefício do art. 33, § 4º, deste mesmo diploma legal.5. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade da Lei N. 11.464/2007, que fixou o regime inicial fechado para os crimes hediondos, não vejo como possa este órgão fracionário, sem desrespeitar a Súmula Vinculante N. 10 do STF, deixar de aplicá-la ao crime de tráfico de entorpecentes, que a estes se equipara.6. A elevada quantidade (42,34g) e a significativa nocividade da droga (CRACK) que o agente trazia consigo, para fins de difusão ilícita, obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois representaria benefício insuficiente para repressão e prevenção do crime, conforme o que dispõe o inc. III do art. 44 do Código Penal.7. A pena de multa deve guardar grau de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade definitivamente estabelecida, de modo a primar pelo equilíbrio das sanções.8. Recurso da Defesa parcialmente provido para reduzir a pena privativa de liberdade e a pecuniária. Recurso do Ministério Público provido para extirpar da sentença a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBLIDADE. ANIMUS NECANDI. APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. TEORIA DA COCULPABILIDADE DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há que falar em desclassificação do ato infracional equiparado ao delito de latrocínio para aquele análogo ao de roubo circunstanciado pelo uso de arma, uma vez que, in casu, o jovem se encontrava imbuído de animus necandi ou, pelo menos, assumiu a possibilidade de matar a vítima, desferindo tiros em sua direção, com o fito de minar sua resistência. 2. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de internação a menor que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no art. 157, § 3º, parte final, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, máxime quando demonstrado, à saciedade, nos autos, a gravidade da conduta, as circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento do adolescente e a sua reinserção na sociedade.3. Desnecessária a gradação das medidas socioeducativas previstas na Lei N. 8.069/90, inexistindo qualquer impedimento legal à fixação da internação desde o início, quando o Juízo menorista, fundamentadamente, demonstrar ser ela adequada à ressocialização do menor.4. Não havendo comprovação nos autos de que o Estado negou ao representado suas necessidades básicas, não se aplica a teoria da coculpabilidade, e tampouco se deve invocá-la a fim de justificar a prática de delitos.5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS SUFICIENTES. TRAZER CONSIGO E TER EM DEPÓSITO. DEPOIMENTOS DE AGENTES DE POLÍCIA. USUÁRIO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO. ENUNCIADO N. 231 DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. PATAMAR MÍNIMO. QUANTIDADE DE DROGA. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Comprovado que o réu trazia consigo e tinha em depósito quantidade expressiva de entorpecente, 421,76 g (quatrocentos e vinte e um gramas e setenta e seis centigramas) de maconha, acondicionado em pequenas porções, não é caso de absolvição.2. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em juízo e as demais provas colhidas na instrução criminal, solidificam o decreto condenatório.3. A prisão do apelante, juntamente com o depoimento dos policiais e elaboração do Laudo Pericial, que constatou a apreensão de grande quantidade de entorpecente, acondicionada em diversas porções, torna inviável a desclassificação da conduta do apelante de tráfico do art. 33, para a de usuário de drogas do art. 28, ambos da Lei 11.343/06.4. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231, da sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido, o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, RE 597270 RG-QO/RS.5. Mantida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei N. 11.343/06, no patamar de 1/6 (um sexto), ante a quantidade de droga apreendida e forma de acondicionamento.6. Enquanto não declarada inconstitucional, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, a dogmática da Lei Federal 11.464/2007, que estabeleceu o regime inicial fechado para os crimes hediondos e assemelhados, não há como órgão fracionário de Tribunal deixar de aplicá-la, sob pena de se desrespeitar a Súmula Vinculante 10 do STF.7. A pena definitiva aplicada, a quantidade de entorpecente apreendido e sua forma de acondicionamento obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme os incisos I e III, ambos do art. 44 do Código Penal.8. Recurso desprovido.

DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INDENIZAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO CRIME. NATUREZA JURÍDICA DA NORMA. ACÓRDÃO QUE A EXCLUI DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM FUNDAMENTO SUCINTO E LACUNOSO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA INTEGRALIZAR O JULGADO SEM ALTERAR O RESULTADO.1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando omissão no acórdão por não ter fundamentado a exclusão da indenização do dano causado pelo crime, como efeito automático e obrigatório da condenação, independentemente de pedido específico na denúncia.2 o acórdão afastou a indenização por ter sido imposta de ofício pela sentença condenatória, afirmando que afrontou o princípio da inércia da jurisdição. A decisão se apresenta sucinta e excessivamente lacônica, cabendo acrescentar-lhe que a determinação do valor mínimo indenizatório não pode se efetivar sem o exame das questões que necessariamente a orientam.3 Cabe esclarecer que não houve contraditório específico acerca do prejuízo da vítima, o que poderia ensejar enriquecimento sem causa. Por esta razão a Corte tem afirmado a necessidade de pedido expresso para possibilitar a condenação justa do réu, proporcionando-lhe o exercício pelo do contraditório e da ampla defesa, consoante o artigo 5º, inciso LV, da Constituição, sendo inadmissível que alguém seja condenado a pagar indenização sem ter podido contestar o pedido e nem exercer o direito de defesa.4 Também é da Constituição Federal a regra segundo a qual a lei penal não pode retroagir em prejuízo do réu, consoante o artigo 5º, inciso XL. Se o crime aconteceu antes da vigência da nova redação artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a norma tem, no entanto, natureza de direito material. Portanto, quando analisada sob o prisma da anterioridade da lei mais benigna, que é instituto tratado na parte geral do Código Penal, ela não pode retroagir em prejuízo do réu.5 Embargos acolhidos para integralizar o julgado, sem alterar o seu resultado.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DIANTE DA EFETIVA E FUNDAMENTAL PARTICIPAÇÃO DO AGENTE CRIMINOSO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA APREENDIDA E EXISTENCIA DE PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há de se falar em absolvição se a autoria e materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos para embasar o decreto condenatório.2. Não é cabível a incidência do § 1º, do artigo 29, do Código Penal, se restou provado o liame subjetivo entre os réus na empreitada criminosa, uma nítida divisão de tarefas entre o grupo e a relevância e imprescindibilidade de cada uma das condutas praticadas.3. A confissão do apelante, sob o crivo do contraditório, aliada à palavra da vítima, ao depoimento dos policiais e demais provas carreadas aos autos são suficientes para a aplicação da qualificadora prevista no inciso I, § 2º, do art. 157 do Código Penal.4. Segundo a súmula do Superior Tribunal de Justiça, enunciado 231, a incidência da circunstância atenuante, não tem o condão de reduzir a pena-base aquém do mínimo legal.5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. VEREDICTO DOS JURADOS. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. TESE NÃO ACOLHIDA. DECISÃO DO CONSELHO AMPLAMENTE AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não é contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que opta pela tese sustentada pela acusação, com respaldo nos autos. 2. Para que a decisão seja considerada manifestamente contrária à prova dos autos, é necessária que seja totalmente divorciada do contexto probatório, não se qualificando como tal aquela que, com lastro probatório, é escolhida Conselho de Sentença, segundo as teses ventiladas. 3. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. HIPOTECA LEGAL (ART. 134 E S.S. DO CPP). ART. 387, IV, DO ESTATUTO PROCESSUAL. NÃO VINCULAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR NÃO SATISFATIVA. CERTEZA DA INFRAÇÃO E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.O Código de Processo Penal disciplinou no Capítulo VI, do Título VI, a figura das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144), cujo principal objetivo é assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, visando, no caso da hipoteca legal, garantir a reparação do dano ex delicto da vítima (titular do bem jurídico violado) e/ou dos demais prejudicados (terceiros que suportam os efeitos maléficos do crime, tais como familiares, herdeiros etc.).2.As medidas assecuratórias são providências cautelares, de natureza não satisfativa, ou seja, são medidas urgentes e provisórias, com o fim de assegurar uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano decorrente do crime, seja para a efetiva execução da pena a ser imposta. Deste modo, em face da sua natureza precária, no caso de sobrevir sentença absolutória ou declaratória da extinção da punibilidade, as medidas assecuratórias se desfazem, não restando nenhum prejuízo ao outrora réu, nos termos do art. 141 do CPP.3.O legislador apenas exige para o manejo da medida assecuratória da hipoteca legal a certeza da infração e indícios suficientes de autoria. Assim, atendidos aos requisitos objetivos do art. 134 do CPP, não há porque sobrestar o processamento do mecanismo assecuratório, sob pena de fazer letra morta a medida assecuratória da hipoteca legal.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO-privilegiado. NÃO ACOLHIMENTO. Pena. Redução. Substituição por restritiva de direitos. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento do furto qualificado-privilegiado, apesar das divergências doutrinárias e jurisprudenciais, não encontra eco na jurisprudência desta Eg. Corte, pois o entendimento que prevalece é no sentido de as qualificadoras do §4º do art. 155 do CP, afastam a incidência do privilégio descrito no §2º do artigo supramencionado. 2. Pena bem dosada, não merecendo reparos. 3. O apelante não preenche os requisitos subjetivos do art. 43, III, do CP, para concessão do benefício da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pois ostenta condenação definitiva. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESACATO. VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO. APÓS A DENÚNCIA. IRRETRATABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ATIPICIDADE. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. REGIME DE CUMPRIMENTO. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO.A representação do ofendido é condição para o exercício da ação penal pública condicionada e deve ser aferida no momento do oferecimento da denúncia, daí porque a retratação posterior não produz efeitos jurídicos (art. 25, CPP).Pratica a conduta descrita no artigo 150 do Código Penal o agente que, sem autorização e conquanto advertido da infração ao seu preceito primário, invade propriedade alheia.A ingestão voluntária de álcool associada à de medicamento de uso controlado não tem o condão tornar atípicas as condutas.Configura o delito de desacato qualquer ação que importe em menoscabo ao exercício das funções atribuídas a um agente público, admitido qualquer meio de execução: palavras, ameaças, vias de fato, agressão etc. Comete, pois, o crime de desacato o agente que dirige expressões ultrajantes a policiais militares em atendimento de ocorrência. Precedentes.Se, após ser retirado do imóvel, o apelante agride fisicamente as vítimas, que não esboçam reação, não há que se falar em agressões recíprocas para afastar a prática da contravenção de vias de fato.Não ofende a ordem jurídica a sentença que fixa o regime inicial mais severo e, igualmente, veda a concessão da substituição condicional da pena, em virtude da reincidência.Somente a reincidência específica obsta a substituição da pena. Logo, cabível a substituição em caso de reincidência genérica, desde que atendidos os demais requisitos legais e a medida seja socialmente recomendável (art. 44, §§ 2º e 3º, CP).Recurso provido em parte, para substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º DO CP C/C ART. 5º, II DA LEI 11.340/06. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.A autoria do crime de lesão corporal praticado contra ex-companheira está comprovada pelos depoimentos da vítima, colhido na fase inquisitorial, e da testemunha prestado em juízo e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é relevante, principalmente, quando o conjunto probatório coligido nos autos se encontra harmônico e coeso. As circunstância judiciais são todas favoráveis ao apelante. Cabe, portanto, a redução da pena-base ao mínimo legal.Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. DIREITO DE CORREÇÃO. TIPICIDADE CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA APTA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIA QUE INTEGRA O TIPO. BIS IN IDEM. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. NECESSIDADE. Os pais têm o direito de corrigir seus filhos, entretanto, essa prerrogativa deve ser exercida com moderação e respeito à integridade física e mental da criança, configurando-se o excesso no crime de maus tratos.A palavra da vítima em crimes praticados sem testemunhas assume caráter especial e força probante suficiente para a condenação, mormente quando corroborada por outros meios de provas, inclusive pericial.A pena-base não pode ser exasperada com fundamento em circunstância judicial que, ao mesmo tempo constitui elementar do crime.Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. REVELIA. PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO.O objeto da tutela penal no crime de ameaça é a paz interior ou a tranqüilidade emocional do indivíduo, bastando para sua configuração que a promessa de mal injusto seja idônea, capaz de desestabilizar esse estado de espírito. Se o mal prometido revestiu-se de efetividade para fins de intimidação da vítima, a conduta do agente é típica, sendo irrelevante que estivesse sob efeito de embriaguez voluntária.Embora regularmente citado e intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento, o apelante fez-se revel. Logo, se abdicou de seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, não procede a alegação de que o decreto de revelia importou em presunção de culpabilidade, quando a prova produzida aponta autoria e materialidade com segurança. Por conseguinte, não prospera a tese absolutória.Embora o delito seja de ameaça, cuja consumação ocorre com a real intimidação da vítima, tal fato não obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fundamento na grave ameaça a que alude o inciso I do artigo 44 do Código Penal, porquanto, para configuração do crime de ameaça, não se lhe exige, necessariamente, a adjetivação legal.Recurso parcialmente provido, para substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA EM OUTROS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.É incabível a preliminar de ausência de uma das condições da ação socioeducativa relativa ao interesse de agir. Havendo prática de atos infracionais diferentes, deve o julgador aplicar a medida socioeducativa mais adequada para cada infração, observando as necessidades do menor infrator. Inviável é a aplicação da teoria da co-culpabilidade, pois não há comprovação de que o Estado concorreu para a não satisfação das necessidades básica do apelado. Impossível se mostra a absolvição por insuficiência de provas da autoria, pois o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação do fato criminoso e da autoria do ato infracional análogo ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado pelo artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003.Os depoimentos de policiais militares no exercício de suas funções têm presunção de legitimidade, principalmente, quando colhidos em juízo e sob o crivo do contraditório.Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação, considerando a reiteração do adolescente na prática de atos infracionais, a gravidade da conduta praticada, a aplicação anterior de diversas medidas e, por fim, as condições sociais e pessoais desfavoráveis (artigo 112, § 1º, do ECA).Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL. EQUIVALÊNCIA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SÚMULA Nº 342 DO STJ. INAPLICÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO COMO ATENUANTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUADA.Se o acervo probatório é robusto, pois a confissão do adolescente encontra respaldo nas demais provas produzidas e o depoimento das demais testemunhas foi dispensado com a anuência de ambas as partes, não há que se falar na aplicação da Súmula nº 342 do STJ.Inviável se considerar a confissão como atenuante na escolha da medida socioeducativa, porquanto referido elemento não consta entre aqueles que devem ser observados para fixação da medida, quais sejam: a gravidade do ato infracional e as condições do infrator. Ademais, a aplicação da medida socioeducativa tem por objetivo a recondução do adolescente a uma nova proposta de convivência na sociedade.Somando-se a gravidade da prática de ato infracional amoldável ao crime de tráfico de drogas e de posse irregular de munição de uso permitido, com as condições pessoais do adolescente apuradas em relatório técnico, revela-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos.Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (2x). e AMEAÇA. ABSOLVIÇAO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO IMPROPRIO TENTADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENA PECUNIARIA. REDUÇAO. 1. Para a consumação do crime de furto basta a inversão da posse dos bens, independentemente de que tenha saído efetivamente da esfera de vigilância da vítima e, ainda, que retomada após perseguição imediata. Precedentes;2. Configura o delito de ameaça demonstração inequívoca de que a ação do ofensor foi capaz de gerar justo temor nas vítimas de sofrer mal injusto e grave anunciado.3. Se a ameaça de morte proferida está desvinculada do crime contra o patrimônio consumado e tampouco se destinava a assegurar a detenção da coisa subtraída ou a impunidade do crime, não se configura o roubo impróprio tentado;4. Inaplicável o princípio da insignificância se apesar da devolução de parte dos módicos bens subtraídos e de não serem graves os crimes praticados, o réu já ostentar outra condenação com trânsito em julgado pela prática de crime contra o patrimônio, sob pena de se conferir estímulo à contumácia delitiva. Precedentes; 5. Inaplicável as disposições do artigo 72 do Código Penal para a fixação da pena pecuniária quando reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes, pois se presume a prática de um crime único por se considerar a unidade de desígnio do agente na prática de várias ações delitivas em sequência e nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução;6. Recurso do Ministério Público improvido. Recurso da defesa parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM INTERIOR DE PRESÍDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RETIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS PRESENTES. 1. Havendo prova robusta da autoria e materialidade, mantém-se a condenação.2. Favoráveis as circunstâncias previstas no artigo 59 do CP, reduz-se a pena-base, fixando-a um pouco acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga apreendida. Incabível a redução aquém do mínimo por conta de atenuantes, conforme Súmula 231 do STJ. 3. Presentes os requisitos do artigo 44 do CP, concede-se a substituição da pena privativa da liberdade por restritivas de direitos.4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PENA. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. Não configura nulidade a dispensa de testemunha pelo Ministério Público se arrolada exclusivamente pela acusação. 2. Havendo prova robusta da mercancia, confirma-se a condenação pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. 3. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, correto o aumento na pena-base. 4. A pena pecuniária fixada deve ser proporcional à pena restritiva de direitos.5. Presentes os requisitos do artigo 44 do CP, promove-se a substituição da pena privativa da liberdade por restritivas de direitos.6. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO FORMAL. ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL. CORRUPÇAO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS JUDICIAIS CONCLUSIVAS. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REGISTROS PENAIS ANTERIORES SEM TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇAO PARA O MINIMO. CONFISSAO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. DIMINUIÇAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDENCIA. CERTIDAO COM TRANSITO EM JULGADO POR FATO COMETIDO POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSAO. REGIME ABERTO. IMPOSIÇÃO. SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS SATISFEITOS. PENA PECUNIARIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para configuração do crime tipificado no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, dispensado o resultado naturalístico, pois trata-se de crime formal, pelo qual, também, não se exige efetiva comprovação da corrupção do menor;2. Se o conjunto probatório se mostrou seguro, robusto e coeso quanto à comprovação da autoria e da materialidade, bem quanto às incidências das qualificadoras pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, a condenação por furto qualificado em concurso formal com o delito de corrupção de menores é medida que se impõe;3. Confessado extrajudicialmente a prática dos delitos, necessária a incidência da circunstância atenuante;4. Para incidência da agravante da reincidência necessário que o registro transitado em julgado seja relativo a fato praticado anteriormente ao feito em análise. Precedentes;5. Reduzida a sanção para o mínimo, pelas circunstâncias judiciais favoráveis e excluída a agravante reincidência, adequada a imposição do regime mais benéfico previsto no artigo 33, § 2º, alínea c do Código Penal;6. Sendo o réu primário, as circunstâncias judiciais favoráveis e a pena privativa de liberdade reduzida para próximo do mínimo legal, forçoso conceder a substituição da pena privativa de liberdade, pois satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal;7. Se a pena pecuniária se mostra excessiva e em descompasso aritmético com a pena corporal imposta, ajusta-se para a devida proporcionalidade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA BLOQUEADA NO BOJO DA 'OPERAÇAO AQUARELA'. PRELIMINAR DE PARCIALIDADE DO JUIZ. REJEITADA. DESBLOQUEIO PARCIAL DE DETERMINADA SOMA PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A EXECUTAR CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE BANCÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O acolhimento de promoção ministerial como fundamento para decidir não é suficiente para decretar a nulidade da decisão, mormente quando esta se apresenta idônea e suficiente para o julgamento da causa. Precedentes do STF.2. No âmbito do Direito Processual Penal, a medida cautelar do seqüestro tem por objetivo ressarcir os danos causados ao ofendido e o perdimento, em favor da União, de qualquer bem que constitua produto de infrações penais. 3. A argumentação de que a requerente não dispõe de verba suficiente para a execução de contrato firmado com estabelecimento bancária, tampouco possui condições de obter a quantia junto a instituições financeiras, não se mostra sólida o suficiente a modificar a decisão que determinou o bloqueio judicial de bens e valores da recorrente.4. Preliminar rejeitada e recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA - OCULTAÇÃO DE ARMA E MUNIÇÕES NA RESIDÊNCIA - CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE DELITO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES. I. Os policiais tiveram conhecimento de que o acusado mantinha em casa drogas e armas. O fato de terem adentrado a residência sem mandado de busca e apreensão ou autorização do morador não está revestido de ilegalidade, pois trata-se de flagrante delito. Exceção da Constituição Federal ao artigo 5º, inciso XI. II. O acusado deve ser condenado por posse ilegal de arma de fogo e munições por ocultar a arma em baixo da cama. Provas suficientes, corroboradas pela confissão do réu.III. Apelo improvido.