AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO MERITÓRIA. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DO NÃO CUMPRIMENTO DO ENTABULADO POR PARTE DA EMPRESA RÉ. REQUERIMENTO DE CONTINUIDADE DO FEITO COM O CONSEQUENTE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC, E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DOS PLEITOS PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DELIBERANDO NO SENTIDO DE QUE O CUMPRIMENTO DA AVENÇA PODE SE DAR PELOS MEIOS PRÓPRIOS E NÃO EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO, UMA VEZ QUE O DECISUM HOMOLOGATÓRIO CONSOLIDOU A COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO POR PARTE DO MUTUÁRIO. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM SEARA PRÓPRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-N, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A transação que é um meio dos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, encontra-se prevista no art. 840 do Código Civil [...]. É de se lembrar, que havendo na transação concessão de prazo para a parte cumprir com sua obrigação, é de bom alvitre se requerer a suspensão do processo nos termos do art. 265, II, do Código de Processo Civil, por prazo suficiente a tal cumprimento, pois que do contrário, requerendo-se a extinção do processo com julgamento de mérito nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil, não mais haverá lugar para o prosseguimento do feito, cabendo, sendo o caso, à parte, executar o acordo, se esse não for cumprido. (PARIZATTO, João Roberto. Código de processo civil comentado. v. 1. 1ª ed. São Paulo: Parizatto, 2008. p. 511). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058140-0, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE. Versando o litígio sobre a legalidade (ou não) de protesto de duplicatas mercantis, deve o recurso interposto ser apreciado por uma das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077796-7, de Imbituba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. DUAS INSCRIÇÕES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES PELO DEMANDADO. LEGITIMIDADE DA PRIMEIRA INCLUSÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. ADIMPLEMENTO TOTAL NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA INSCRIÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA COM A FINALIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTE DE PAGAMENTOS EXTEMPORÂNEOS DE TÍTULOS. TÍTULO CAUSAL QUE SÓ ADMITE EMISSÃO NAS HIPÓTESES DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NULIDADE EVIDENCIADA. IMPERIOSA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. BAIXA IMEDIATA DA RESTRIÇÃO. PREEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083099-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE REJEITADA. CONTRATO DE LEASING FIRMADO COM ARRENDATÁRIO QUE POSTERIORMENTE, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR, AUTORIZOU A DISPOSIÇÃO DO AUTOR SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA SUB JUDICE. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPRESCINDIBILIDADE. INSTRUMENTO QUE NÃO GERA EFEITOS EM RELAÇÃO AO AUTOR. SITUAÇÃO DO CESSIONÁRIO NÃO REGULARIZADA. CARÊNCIA DA AÇÃO FACE À ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É sabido que não há previsão em nosso ordenamento jurídico para a cessão de contrato, sendo este um contrato atípico, que foi edificado com base nos princípios da autonomia negocial e da validade do negócio jurídico, e consubstanciado nas previsões do Código Civil para cessão de crédito e assunção de dívidas, haja vista que o acordo entre as partes transmite direito e obrigações. Deste modo, sua oposição ao cedido só é autorizada quando devidamente comprovada sua ciência, em razão das previsões constantes nos artigos 290 e 299 do Código Civil" (Apelação Cível n. 2009.041631-0, de Sombrio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 11-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081172-9, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO, EM FASE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA, NESSA HIPÓTESE, QUE PASSA A EXIGIR O CONTRATO PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELOS ACIONISTAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA QUE IMPLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado" (Agravo de Instrumento n. 2014.024266-3, de Imbituba, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 27.05.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080334-4, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA ACTIO, COM A OBSERVÂNCIA DE QUE, EM OCORRENDO A REMOÇÃO E O CONSEQUENTE DEPÓSITO DO VEÍCULO EM MÃOS DE TERCEIRO, A LIBERAÇÃO DA COISA MÓVEL EM QUESTÃO SE DARIA TÃO SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DAS DESPESAS ATINENTES À ESTADIA E OUTROS VALORES ESTIPULADOS POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DEPOSITÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA, POR EXERCER A POSSE DIRETA SOB O VEÍCULO, É A ÚNICA RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DESPESAS RELACIONADAS À MULTAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, ADUZINDO ESTAR AUTORIZADA APENAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTES AO DEPÓSITO DO AUTOMÓVEL, PORÉM TÃO SOMENTE PELO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME DISCIPLINA O ART. 262 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO REQUERIDO. CONFECÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA E ENCAMINHADA AO MUTUÁRIO PELOS CORREIOS. CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO RÉU PELO MOTIVO "AUSENTE". IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA POR INTERMÉDIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, AINDA, PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REALIZAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO NO DOMICÍLIO DO INADIMPLENTE. INTIMAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR POR PARTE DO TABELIONATO. IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. COMO SE NÃO BASTASSE, OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA REALIZAÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO EDITALÍCIO. INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DO CREDOR, DO DISPOSTO NO ART. 15, § 1º, DA LEI N. 9.492/97. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM DA AFIXAÇÃO DO EDITAL NAS DEPENDÊNCIAS DO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS. MORA NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "O tabelião certificou no aludido documento ter apenas publicado o edital, sem informar, contudo, se foi afixado no local de costume, na sede da serventia extrajudicial. Essa formalidade, como se viu, é exigência expressa de lei. Assim, o protesto não pode ser considerado legítimo para o fim a que se destina." (Agravo de Instrumento n. 2013.030466-1, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 26-9-2013). EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS EM RAZÃO DA NÃO TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068991-9, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS A FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DO CRÉDITO REPRESENTADO PELOS CHEQUES NÚMEROS 850091, 850092, 850093, 850346 E 850347. APELO DO EMBARGADO. ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA. PARCIAL ACOLHIMENTO. ENDOSSO EM BRANCO REALIZADO NOS TÍTULOS NÚMEROS 850091, 850092 E 850093. CARIMBO E ASSINATURA DO CREDOR PRESENTES NOS VERSOS DAS CÁRTULAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 17 E 19 DA LEI 7.357/1985. MANTIDA A ILEGITIMIDADE, CONTUDO, PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO REPRESENTADO PELOS CHEQUES NÚMEROS 850346 E 850347. PROVA DO ENDOSSO NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DE COMPETÊNCIA DO DETENTOR DOS TÍTULOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 22 DA LEI 7.357/1985. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016434-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDEROU COMO DEVIDA A CIFRA APONTADA PELO CONTADOR DO JUÍZO EM SEUS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA INDISCUTÍVEL. DESPROVIMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL. RESPEITO AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS DIVIDENDOS. NECESSIDADE. VERBA QUE POSSUI SEU TERMO FINAL NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PEIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VIABILIDADE. DECISÃO DA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE AFASTOU ALUDIDA SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. " (...) 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior (Recurso Especial n. 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060965-0, de Porto Belo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. CUMPRIMENTO FORA DO PRAZO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DILAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE A JUNTADA A DESTEMPO CONFIGURA O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo." (Art. 181, do CPC). Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa" (Art. 183, do CPC). Mesmo na hipótese de utilização do peticionamento eletrônico, cabível se mostra a determinação de apresentação da cédula de crédito bancário original em cartório, consoante disposição do art. 365, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a possibilidade de circulação pela cartularidade do documento (art. 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004). (Apelação Cível n. 2010.022550-0, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22-5-2012). (Apelação Cível nº 2013.022488-2, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 10/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052010-3, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APLICOU A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM NA FORMA INAUDITA ALTERA PARS E DETERMINOU A CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA RESPONDER A DEMANDA E/OU PURGAR A MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM OS DITAMES DO DECRETO LEI N. 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO REQUERIDO. CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO RÉU PELO MOTIVO "AUSENTE". AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DEBITORIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSADA, CONTUDO, NÃO PERFECTIBILIZADA. INEXISTÊNCIA DA EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONFORME CERTIDÃO DO SERVIÇO NOTARIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE PROMOVER O PROTESTO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, E § 3º DO CPC. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS EM RAZÃO DA NÃO TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068005-2, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO DEVEDOR. JULGAMENTO DE AGRAVO DO § 1º DO ART. 557, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL PELA PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RELATOR QUE DEIXOU O TRIBUNAL. INTEGRANTE DO JULGAMENTO, CONTUDO, QUE AINDA LABORA NO REFERIDO ÓRGÃO JULGADOR. PREVENÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, § 1º E 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076906-6, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO AL UDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088075-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. De acordo com o entendimento deste órgão julgador, em demandas de adimplemento contratual os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, como acertadamente fez o togado singular. RECURSO DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO JÁ ANALISADO EM DEMANDA PRECEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080440-1, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do que dispõe o art. 523, §1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele" (Apelação Cível n. 2007.037514-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-9-2007). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DIANTE DA PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL VERIFICADA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. COBRANÇA REFERENTE À TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MORA. CARACTERIZADA. REVOGAÇÃO, EM CONSEQUÊNCIA, DA TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090833-8, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. ALEGADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE REJEITADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA NA ORIGEM. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A IDENTIDADE DE ENDEREÇO DAS EMPRESAS, MESMO OBJETO SOCIAL E A COMPOSIÇÃO DO QUADRO SOCIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS PELO MESMO GRUPO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA ALIENANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Evidenciada nos autos a sucessão empresarial, responde a pessoa jurídica sucessora pelos débitos contraídos pela sucedida, estando aquela legitimada a figurar no pólo passivo da demanda executiva." (Apelação Cível n. 2010.087421-7, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-6-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072116-9, de Campos Novos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ESTRIBADA EM CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA RÉPLICA. TESE REJEITADA. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A DEFESA APENAS REBATEU AS QUESTÕES DE MÉRITO DA EXORDIAL. "É dispensável a intimação para a réplica quando a defesa do réu se limitou a contestar o mérito do pedido, sem alegar qualquer preliminar [...]." (Apelação Cível n. 2010.036511-0, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20.10.2011). "Pode o magistrado julgar antecipadamente a lide, a teor do art. 330, I, do CPC, quando for verificada a desnecessidade de produção de provas; igualmente, assim é dado ao togado fazer, sem intimar o autor para apresentar réplica à contestação, quando as razões e documentos apresentados na resposta já forem de conhecimento irrefutável dos demandantes, uma vez ausente o prejuízo." (Apelação Cível n. 2010.076843-3, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 5-6-2014). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS PARA CONFERIR EXEQUIBILIDADE À DÍVIDA CONFESSADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, TANTO DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUCIONAL, QUANTO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS. REVISÃO QUE NÃO PODE SER FEITA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE EMBASA A ACTIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A SÚMULA 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286 - STJ). Contudo, ausente pleito do Embargante pela revisão dos contratos pretéritos é vedado ao magistrado a revisão, de ofício, de cláusulas que entenda abusivas, pois, como bem fixado pelo Ministro João Otavio Noronha, '... não cabe ao juiz distanciar-se de sua neutralidade na condução do processo: não deve ele advogar no sentido de defender interesse algum no processo. Se lhe é dado examinar amplamente as provas e até tomar a iniciativa de inverter o seu ônus de produção, isso não pode se levar à conclusão de que o juiz protege o hipossuficiente. Não, o juiz não protege ninguém, é a lei que, na forma por ela taxativamente prevista, protege o hipossuficiente nas relações de consumo, mas nunca o juiz. A este cabe a tarefa de, diante do caso concreto, subsumir os fatos à norma e, mediante um juízo de valor, formular a regra jurídica ao caso." (TJSC, AC n. 2011.072769-8, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 14-3-2013)" (Apelação Cível nº 2012.019050-2, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 20-6-2013). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. INCUMBÊNCIA QUE COMPETE AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063987-3, de Mafra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO BANCO. ENCARGO A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO MUTUÁRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086608-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090228-8, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089448-6, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO APÓS 11/01/2013. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. No entanto, em qualquer hipótese, o termo ad quem nunca será posterior a 11/01/2013, de forma que, tendo a presente ação sido ajuizada após a indigitada data, a pretensão encontra-se prescrita" (Apelação Cível n. 2014.046348-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087933-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).