DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. CONDIÇÃO DE SEGURADO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A PARTIR DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INFORTÚNIO OCORRIDO DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CARÊNCIA DISPENSADA. "Para obtenção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em razão de incapacidade determinada por acidente de trabalho ou doença ocupacional (doença profissional ou do trabalho), inclusive na hipótese de concausa, é dispensado o período de carência consistente de contribuições previdenciárias, desde que se evidencie a origem ou a evolução do mal incapacitante no período em que o obreiro ostentava a condição de segurado do INSS [...]" (Apelação Cível n. 2013.003508-9, de Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-04-2013). MÉRITO. DEMANDANTE QUE APRESENTA QUADRO DE PATOLOGIA DEGENERATIVA DE COLUNA LOMBAR. SEGURADO QUE EXERCIA ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO PEDREIRO. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO BENEFICIÁRIO. TRABALHADOR BRAÇAL. BAIXA ESCOLARIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE EVIDENCIAM A DIFICULDADE PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS (ART. 42 LEI N. 8.213/91). Comprovado que, em razão da patologia na coluna lombar, agravada pelas condições de trabalho, o segurado apresenta incapacidade permanente para o trabalho habitual, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, tendo em vista sua idade e baixa escolaridade, faz ele jus à concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. MARCO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. "O termo inicial do estabelecimento da aposentadoria por invalidez deverá ter como data inicial a data do requerimento administrativo, pois a autarquia já tinha ciência da moléstia que acometia o segurado à época da perícia administrativa" (Reexame Necessário n. 2014.035599-1, de Seara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 22/07/2014) CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ARESTO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032839-0, de Maravilha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. ATIVIDADE HOTELEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TIPICAMENTE COMERCIAL. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NA CATEGORIA "COMERCIAL ESPECIAL" PARA FINS DE CÁLCULO DO TRIBUTO. ILEGALIDADE. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. CDAs ANULADAS. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES. "Conforme o artigo 231 da Lei Complementar n. 07, de 1997, do Município de Florianópolis, 'a base imponível do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do bem alcançado pela tributação'. No artigo 235, prescreve a Lei que 'o valor do custo unitário básico de construção a ser utilizado para a determinação do valor venal das edificações será estabelecido em razão do uso e do tipo das edificações'. De acordo com a tabela que integra o preceptivo legal, o 'uso e tipo das edificações' está dividido em 'usos residenciais', 'usos recreativos e esportivos', 'usos de saúde', 'usos educacionais', 'usos culturais e de culto', 'usos comerciais e de serviços', 'usos industriais' e 'usos mistos'. Os imóveis destinados à atividade hoteleira não podem ser enquadrados em nenhum dos 'tipos' de edificações especificados na Lei. Consequentemente, o tributo não é devido (1ª CDP, AC n. 2012.024643-8, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2012.023079-6, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2011.011383-7, Des. Cesar Abreu; 4ª CDP, AC n. 2007.025555-8, Des. Rodrigo Collaço)." (AC n. 2012.069170-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 3-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034320-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES À CLIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TERCEIRO EXPOSTO À PRÁTICA DE ATO ILÍCITO EQUIPARADO AO CONSUMIDOR, PORQUANTO VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 C/C ARTIGO 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Mediante interpretação lógico-sistemática dos artigos 2º, 17 e 29 do CDC, não resta a menor dúvida de que o beneficiário de cheque emitido sem provisão de fundos figura na cadeia relacional bancária e cambial como consumidor vítima em face do evento danoso por ele sofrido. Aliás, outra não é a redação insculpida no art. 17 da Lei 8.078/1990, in verbis: "Para efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". Na mesma linha, complementa o art. 29 do aludido Diploma: "Para os fins deste capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas". Por conseguinte, elementar afigura-se a conclusão de que o terceiro lesado em decorrência do não recebimento de um cheque lançado sem suficiência de fundos possa pleitear em face do Banco sacado indenização pelos prejuízos materiais sofridos, motivo pelo qual não há falar em ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, cuja responsabilidade civil é objetiva. II - Cabe ao Banco demandado fazer prova inversa das alegações das Autoras, ou seja, comprovar ter sido diligente e cauteloso ao fornecer talonário de cheques à cliente seu, observando critérios objetivos, tais como, saldo médio em conta ou aplicações financeiras durante determinado período, histórico indicador de bons antecedentes comerciais, financeiros ou econômicos. Contudo, no caso em tela, não trouxe o Réu aos autos nenhuma prova documental hábil a demonstrar que seu cliente ostentava bom saldo médio em sua conta-corrente ou que no momento da abertura da conta tinha efetuado depósito de valor razoável capaz de justificar a concessão de inúmeros talonários de cheques, ou, ainda, ser cliente que não apresentava histórico de emissão de cártulas sem provisão de fundos, circunstâncias indicadoras de que o fato em exame teria sido isolado e decorrente de razões desconhecidas do estabelecimento bancário. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços realizados pelo Réu e o seu nexo de causalidade com os danos sofridos pelas vítimas, a condenação à reparação do efetivo prejuízo é medida que se impõe, porquanto não verificada causa excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, nem culpa concorrente do Autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075608-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA CARDÍACA. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - Para caracterização dos danos morais é imprescindível a demonstração de que o abalo anímico sofrido atingiu relevante grandeza a ponto de configurar ilícito civil e justificar a compensação pecuniária. In casu, em que pese a alegação da Demandada de que o equipamento negado se trata de "procedimento experimental" - o que é expressamente excluído da cobertura contratual -, inexistem nos autos provas aptas a corroborar suas alegações, ao revés, verifica-se que o filtro discutido possui até mesmo registro na Anvisa, demonstrando sua utilização cotidiana. Ademais, o caderno processual aponta que, após a negativa administrativa, o autor buscou, por aproximadamente 20 dias, diversas maneiras de resolver o problema, até mesmo orçando valores para aquisição particular do equipamento, providência obtida somente mediante liminar judicial, o que evidencia sua angústia e abalo psíquico passíveis de compensação pecuniária. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. III- Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017546-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE UM DOS PASSAGEIROS DO VEÍCULO. DEMANDA AJUIZADA POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL DIRETA E EXCLUSIVAMENTE CONTRA A SEGURADORA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. NEGATIVA DA SEGURADORA EM RAZÃO DE A VÍTIMA SER PASSAGEIRO E NÃO TERCEIRO. DIFERENCIAÇÃO NÃO ESPECIFICADA NA APÓLICE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO A NÃO CONTRATAÇÃO DA COBERTURA. DEVER DE INDENIZAR. SEGURO OBRIGATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO ABATIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há cogitar da distinção entre cobertura por responsabilidade civil facultativa (RCF) e por acidentes pessoais de passageiros (APP), pois a apólice apresentada não autoriza extrair a conclusão de que as garantias sob as rubricas "danos materiais" e "danos corporais" estão voltadas a prevenir o segurado por danos causados apenas a terceiros diversos dos passageiros transportados. Assim, não havendo ressalva na apólice sobre a exclusão de coberturas, não há como acolher-se a tese da seguradora de que a Autora, genitora da vítima fatal do acidente e passageiro do veículo segurado, não faz jus à indenização securitária contratada. II - Inviável deduzir-se do valor da condenação o montante a que a Autora faz jus a título de indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) quando não demonstrado nos autos o recebimento da mencionada verba, ônus probatório que incumbia à Ré (art. 333, II, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083093-9, de Mafra, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO GUARDA C/C ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE EM FAVOR DO FILHO (7 ANOS DE IDADE). PEDIDO DE MINORAÇÃO. GENITOR QUE TEM MAIS UM FILHO (6 ANOS DE IDADE), BEM COMO CONTRAIU NOVAS NÚPCIAS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Para fixação da verba alimentar, devem ser observadas não somente as necessidades dos alimentados como também a capacidade de quem irá provê-las. Dessa forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. II - Sobrevindo mudança na situação financeira de quem presta ou recebe a verba alimentar, pode o interessado, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, buscar a prestação jurisdicional para exoneração, majoração ou redução do encargo. III - Destarte, sopesadas as necessidades do agravado e as possibilidades do agravante, bem como as provas até então produzidas, mister se faz reduzir os alimentos concedidos, isso porque o valor anteriormente fixado seria capaz de prejudicar o próprio sustento do alimentante, tem-se que o valor fixado em primeiro grau é elevado para a situação financeira demonstrada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069976-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ DO SEGURADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de recebimento de indenização securitária por invalidez, não exonera o segurado de comprovar, mediante prova pericial, sua incapacidade para o trabalho. Além do mais, a perícia realizada pelo Órgão oficial, para que pudesse ser utilizada como prova emprestada, deveria ter sido produzida em processo distinto, com a participação da parte contra a qual será usada e respeitado o princípio do contraditório, sob pena de configurar cerceamento de defesa. Assim, concedida a indenização securitária apenas com base no procedimento realizado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, mister se faz anular a sentença para que seja produzida a prova pericial postulada pela Seguradora a fim de atestar a invalidez do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065386-6, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA CÔNJUGE VIRAGO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PARTILHA DO TERRENO RURAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTITUIRIA DOAÇÃO DE SEUS GENITORES, NÃO BENEFICIANDO O CÔNJUGE VARÃO. ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE O ATO DE DISPOSIÇÃO GRATUITA ENVOLVE A ESFERA DE INTERESSE DE TERCEIROS. BEM EXCLUÍDO DA PARTILHA. NECESSIDADE DE AFORAMENTO DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. PRETENDIDO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO, PELO APELADO, DE UM OUTRO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO FIXADO A PARTIR DA DECISÃO QUE DISSOLVEU A UNIÃO E PARTILHOU O PATRIMÔNIO COMUM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ NESTE SENTIDO. OBJETIVADA MEAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, QUITADAS ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO. IRREFRAGÁVEL DEVER DE PARTILHA. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. PRETENDIDA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE COMANDOU A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO PELO DEMANDADO EM FAVOR DA APELANTE. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DO SOCORRO PECUNIÁRIO PARA A CONDIGNA MANTENÇA DA EX-CÔNJUGE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. DEMANDANTE QUE DETÉM BOA SAÚDE E ENCONTRA-SE EMPREGADA, AUFERINDO RENDA MENSAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À NOVA REALIDADE SOCIAL, DECORRENTE DO FIM DA UNIÃO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO RÉU. OBJETIVADA PARTILHA DAS DÍVIDAS EXCLUÍDAS DA MEAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE QUE CONSUBSTANCIAM RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS CONTRAÍDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. TESE INSUBSISTENTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. ART. 333, INC. II, DO CPC. SUBSTRATO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS QUE, EM VERDADE, EVIDENCIA QUE AS DÍVIDAS FORAM ASSUMIDAS PELO VARÃO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053518-7, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante dispõe o art. 3º da Lei 6.194/1974, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Desse modo, ausente comprovação de que as lesões sofridas em acidente de trânsito resultaram na invalidez permanente do Autor, condição essencial para o recebimento da indenização, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028437-9, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. REAPRECIAÇÃO DO PLEITO. PRETENSÃO QUE SE REVELA COMO MERO "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO". PROVIMENTO JURISDICIONAL MANTIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O SEGUNDO DECISUM. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO OU SUSPENSO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O "pedido de reconsideração" formulado ao juiz a quo acerca do conteúdo de decisão interlocutória não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso de agravo, pois, em situações dessa natureza, o magistrado não prolata duas decisões hábeis a ensejar dois recursos distintos, mas, tão somente, um único ato jurisdicional revestido de conteúdo eminentemente decisório, qual seja, o primeiro decisum. Nessa linha, o segundo ato (objeto da impugnação por meio de agravo de instrumento), não passa de simples confirmação do anterior, pelos seus próprios fundamentos de fato e de direito, sendo certo, ademais, que o "pedido de reconsideração" somente tem lugar em hipóteses de manifesto erro ou quando se tratar de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, podendo ser revista a qualquer tempo pelo julgador, salvo na hipótese delineada no art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037861-4, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO SINISTRADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA OFICINA MECÂNICA EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR AS DESPESAS REALIZADAS COM O ALUGUEL DE OUTRO AUTOMÓVEL. APELO DESPROVIDO. I - Uma vez extrapolado o prazo razoável para o conserto do veículo pela oficina autorizada, permanecendo o automóvel sinistrado no estabelecimento da Ré por mais de 90 dias, não há falar em exclusão de sua responsabilidade diante da alegada demora por parte da Seguradora em aprovar o orçamento, porquanto o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por vícios de qualidade relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 20). II - Outrossim, o fato de o Autor ter assinado documento em que constava que o conserto poderia se dar em até 180 dias não exime a Demandada de reparar os danos efetivamente comprovados nos autos, mormente porque tal cláusula mostra-se deveras onerosa ao consumidor (CDC, art. 51, IV), que dependia do seu veículo para realizar o transporte das mercadorias que comercializava. Além disso, nenhuma outra alternativa restava ao Demandante, que se viu obrigado a aceitar os termos da oficina autorizada, sob pena de perder o seguro fornecido pelo fabricante do automóvel, razão pela qual há de ser mantida a sentença que condenou a Ré a ressarcir a quantia despendida pelo empresa Autora com o aluguel de outro veículo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022676-2, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPREGADORA DO AUTOR E A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL DO LITÍGIO. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO/DEMISSÃO DO EMPREGADO DE SUAS FUNÇÕES. INTERESSE DE AGIR EVIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Em que pese ao vínculo empregatício existente entre as partes, gravitando o litígio em torno da obrigação da empregadora em proceder à reinclusão do autor em plano de saúde contratado em favor de seus funcionários, não é a Justiça do Trabalho competente para a apreciação da demanda em questão, uma vez que a lide possui natureza eminentemente civil, razão pela qual não há falar em incompetência da Justiça Estadual para análise do feito. II - Tratando-se de demanda que visa a reinclusão do autor ao plano de saúde contratado por sua empregadora em benefício de seus funcionários, evidente a existência de interesse de agir, porquanto necessária a obtenção da tutela jurisdicional do Estado para satisfação da pretensão deduzida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052565-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE DÉBITOS DE COOPERATIVA RURAL COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE REJEITOU PLEITO ANTECIPATÓRIO E DEFERIU COMPENSAÇÃO DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS COOPERADOS COM O VALOR DO RATEIO DOS PREJUÍZOS. AGRAVANTES ASSOCIADOS À COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando a lide sobre questão afeta ao direito empresarial, pois se trata de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em demanda que visa, em síntese, a suspensão de cobrança de rateio de débitos de cooperativa rural, é de se reconhecer a incompetência para a apreciação da matéria por qualquer das Câmaras de Direito Civil, devendo remeter-se os autos à redistribuição a uma das Câmaras de Direito Comercial, segundo o disposto no art. 3.º, caput, do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016639-4, de Navegantes, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE, POR DESERÇÃO, NÃO RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM DECISÃO IRRECORRIDA, NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DISCUSSÃO ENCERRADA ACERCA DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE SE FAZIA MISTER. DESERÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Afigura-se descabido, em sede de agravo de instrumento, o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária quando o pedido já houver sido analisado através de decisão judicial não recorrida, pois evidenciada a preclusão acerca da matéria. Não sendo o agravante beneficiário da justiça gratuita, o recurso interposto sem o recolhimento do devido preparo há de ser considerado deserto, consoante dispõe o art. 511 do Código de Processo Civil, razão pela qual não pode ser conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036206-8, de Campos Novos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. AUTOR SUCUMBENTE. RECURSO QUE VERSA SOMENTE PELA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de sentença desprovida de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados equitativamente pelo juiz, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030847-3, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES QUE CULMINARAM NA TETRAPLEGIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS GENÉRICO E ESPECÍFICO AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. Assim, verificada a verossimilhança do direito alegado, matizada na provável responsabilidade dos Agravados pelo acidente de trânsito que o Agravante foi vítima, bem como presente o perigo de dano de difícil reparação, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063268-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPETRAÇÃO VIA FAX. ORIGINAL NÃO PROTOCOLADO NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. PEÇA HAVIDA POR INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 2.º, caput, da Lei n. 9.800/99 e do item n. 5 do Provimento n. 5/92 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça, o original das peças processuais transmitidas via fac-símile deve ser apresentado na Secretaria dentro do prazo de cinco dias, sob pena de ser havido por inexistente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094561-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DA PENHORA ONLINE. COBRANÇA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO JÁ REALIZADA. AFASTAMENTO DA MORA. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS REALIZADOS PELO BANCO. LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO. RECURSO PROVIDO. Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros de mora e correção monetária em desfavor do executado após o depósito judicial da dívida, com o escopo de garantir o juízo e opor embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, na medida em que as quantias depositadas passam a ser remuneradas pela instituição financeira depositária, sob pena de ocorrer bis in idem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010842-6, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONTRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. Não há como se conhecer do recurso dos Excipientes, pois, in casu, a decisão hostilizada deveria ter sido combatida mediante interposição de agravo de instrumento e, tratando-se de erro grosseiro, inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054917-2, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Figurando no pólo passivo da demanda concessionária de serviço público, e, considerando que se trata de apelação cível visando a reforma da sentença prolatada em ação de indenização por danos materiais decorrentes de colisão do veículo do Autor com equipamento de cancela instalada na praça de pedágio pela Ré, concessionária de serviço público, manifesta a competência de uma das Câmaras de Direito Público para o julgamento do feito em sede recursal, consoante disposto no art. 1º do Ato Regimental n. 50/02 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075870-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).