EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA DE PEQUENO VALOR. DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO DOS ESTIPÊNDIOS SE HOUVER PAGAMENTO ESPONTÂNEO NO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO À VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031139-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVERSÃO DE BEM DOADO PELO MUNICÍPIO A PARTICULAR POR DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS. DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 14, DA LEI N. 7.347/85. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na ação civil pública, os recursos devem ser recebidos, em regra, apenas no efeito devolutivo, ressalvados os casos de iminente dano irreparável às partes, em que poderá ser conferido efeito suspensivo, na forma do art. 14, da Lei n.º 7.347/85. Precedentes. [...] (Resp n. 1.125.494/SP, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 13-4-2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066034-9, de Capinzal, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE RUPTURA DO MANGUITO DO OMBRO BILATERAL E ARTRODESE DE COLUNA LOMBAR. ATESTADOS MÉDICOS E RECEITUÁRIOS EMITIDOS, OS QUAIS ATESTAM A PERMANÊNCIA DO QUADRO PATOLÓGICO E A INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA EM DATA POSTERIOR À NEGATIVA DE CONCESSÃO DA BENESSE PELO INSS. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "'Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário' (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010)." (AI n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (AI n. 2012.067191-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 15/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040932-8, de Navegantes, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO PAGAMENTO DE SERVIÇOS COM ATRASO. MUNICÍPIO QUE RECONHECE O ADIMPLEMENTO TARDIO, IMPUTANDO A DEMORA À FALTA DE REPASSES DECORRENTES DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM A UNIÃO E O ESTADO DE SANTA CATARINA. CONFISSÃO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, II, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. "Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis". (AgRg no REsp 1170170 / RJ, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 9-10-2013) PAGAMENTOS QUE SERIAM REALIZADOS DE ACORDO COM CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO APRESENTADO PELA CONTRATADA. DOCUMENTO NÃO JUNTADO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE QUE AS PARTES PACTUARAM O PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DE CADA MEDIÇÃO. FALTA DE PROVA DESSA AVENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079732-3, de Orleans, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, IMPONDO AO ÓRGÃO ANCILAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO AGRAVADO. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE HIPOTROFIA EM COXA E INSTABILIDADE EM JOELHO ESQUERDOS. ATESTADO EMITIDO POR MÉDICO ESPECIALISTA, O QUAL ATESTOU A PERMANÊNCIA DO QUADRO DE INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA EM DATA POSTERIOR À NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO DA BENESSE PELO INSS. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário' (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010)." (AI n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (AI n. 2012.067191-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 15/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024264-9, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA NEGATIVA DA CELESC SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PROVIMENTO LIMINAR NO SENTIDO DE DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA QUE PROMOVESSE O IMEDIATO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE. AVENTADA EXISTÊNCIA DE REDE ELÉTRICA NAS PROPRIEDADES VIZINHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AMPARAR CONVICÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O REQUERIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SUA NEGATIVA PELA CONCESSIONÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, ACERCA DO CARÁTER CONSOLIDADO DA OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ QUE ATESTE A REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO. CASA DE VERANEIO. EDIFICAÇÃO DESTINADA AO LAZER, E NÃO À MORADIA. BEM JURÍDICO SECUNDÁRIO EM FACE DA ESSENCIALIDADE DO DIREITO COLETIVO AO MEIO AMBIENTE. ACERTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistindo nos autos provas suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações do agravante, o pleito antecipatório não preenche os requisitos legais para a concessão da tutela antecipatória, nos termos do art. 273 do CPC, de forma que, ao menos neste momento processual, inviável o deferimento do provimento almejado. "Não é ilegal nem indevida a recusa da concessionária de ligar à sua rede de energia elétrica edificação clandestina realizada sem o necessário alvará de licença do Município, em Área de Preservação Permanente." (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.018733-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-07-2013). A edificação em que se pretende a instalação de energia elétrica não constitui residência familiar, mas casa de veraneio. Sendo a obra destinada ao lazer do agravante, tem-se que a pretensão recursal visa a tutela de bem jurídico secundário em face da essencialidade do direito coletivo ao meio ambiente, razão pela qual não merece acolhimento o provimento antecipatório vindicado na exordial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057422-3, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL PELO DEINFRA. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMISSÃO LIMINAR NA POSSE. DECISÃO QUE CONDICIONOU A IMISSÃO NA POSSE AO COMPLEMENTO DO DEPÓSITO DO VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 15, CAPUT E § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. TESE RECHAÇADA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO TERIA SIDO APRECIADA NA DECISÃO. ALEGADA AFRONTA ART. 685 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE ANALISAR OS ARGUMENTOS DAS PARTES ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. EXAME QUE SE ATÉM À PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA IMISSÃO LIMINAR NA POSSE. URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DE VALOR ESTIMADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA CONFIGURADOS. DECISÃO ACERTADA. MANUTENÇÃO. "Alegada urgência pelo expropriante e depositada em juízo a quantia arbitrada judicialmente em avaliação provisória, deve ser deferida a imissão provisória na posse dos bens objeto da desapropriação. A avaliação prévia não é vinculante para fixação da indenização devida, pois apenas indica um montante provisório a ser depositado pelo expropriante para que a imissão seja deferida no início do processo. Consequentemente, não há necessidade de que sejam observados todos os formalismos necessários à perícia propriamente dita, tampouco serão relevantes eventuais vícios ou inconsistências do laudo, a menos que se trate de erro manifesto, aferível de plano pelas partes ou pelo juiz." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.079621-5, de Navegantes, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 03-11-2009). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055059-1, de Orleans, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE ATEROMATOSE VASCULAR CEREBRAL. CID I63. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO BISSULFATO DE CLOPIDOGREL. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO POSTULADA NA FORMA DO ART. 523 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE SEMESTRAL APROPRIADA AO CASO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO APENAS PARA IMPOR A APRESENTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.071867-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DE AUTORIDADE MUNICIPAL QUE NEGOU REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO COM FUNDAMENTO EM SUPOSTO INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL. ALEGADO ABUSO DE INGERÊNCIA NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO DE ORIGEM, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. O julgamento da ação originária acarreta a prejudicialidade do recurso de agravo de instrumento, ante a perda de seu objeto, impondo-se a extinção do procedimento recursal. "Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo". (AI n. 2006.048566-0, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 5.6.2007) "Diante da superveniência da sentença de mérito da ação principal, resta prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória nela proferida, em razão da perda do objeto e conseqüente ausência de interesse recursal". (AI n. 2007.030835-4, rel. Des. Cid Goulart, j. 11.02.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083613-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER. CID G30. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO EXELON PATCH 15, 27MG. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). CONTRACAUTELA, HONORÁRIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.072410-3, de São Domingos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DA BENESSE DEMONSTRADA A PARTIR DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. AGRAVANTE PORTADORA DE CARCINOMA, EM GOZO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO ECONÔMICA AGRAVADA PELOS CUSTOS COM PLANO DE SAÚDE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE, CUJA CONCESSÃO NÃO DEPENDE DE MISERABILIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AGRAVANTE SOBRE A NECESSIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE PODEM SER DERRUIDAS ATRAVÉS DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO, A SER REALIZADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A miserabilidade não é requisito legal para a concessão do benefício. Revelando-se que a parte não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento e o de sua família, concede-se a gratuidade judiciária prevista na Lei n. 1.060/50. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INEXIGIBILIDADE, POR SER O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Não é exigível o preparo de recurso interposto à decisão em que se indefere a gratuidade da justiça". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085720-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 27-08-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036233-6, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DO DEVEDOR DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE APENAS 1% DE SEU FATURAMENTO. RECUSA DO CREDOR. NOMEAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038112-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DEPRESSÃO. CID F41.2. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO VENLAFAXINA 75MG. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE TRIMESTRAL APROPRIADA AO CASO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. APELO INTERPOSTO COM O FIM DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO MANEJADO PELO AUTOR. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EM DESCONFORMIDADE AO USUALMENTE ESTIPULADO EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067689-5, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, IMPONDO AO ÓRGÃO ANCILAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO AGRAVADO. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO MONONEUROPATIA MOTORA DO NERVO RADIAL DE PUNHO ESQUERDO. ATESTADOS EMITIDOS POR MÉDICO ESPECIALISTA, O QUAL ATESTOU A PERMANÊNCIA DO QUADRO DE INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA EM DATA POSTERIOR À NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO DA BENESSE PELO INSS. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário' (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010)." (AI n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (AI n. 2012.067191-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 15/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020199-7, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DEPRESSÃO (CID10 F32.1) E ANSIEDADE (CID F41.0). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO ZOLOFT 100MG (CLORIDRATO DE SERTRALINA). AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). CONTRACAUTELA, HONORÁRIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.067891-6, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS. CID E10. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS INSULINA LANTUS E INSULINA HUMALOG, TIRAS PARA GLICEMIA, SERINGA BD 0,5ML E LANCETAS PARA VENO-PUNÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE ESTIPULADO CONFORME O PARÂMETRO ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065379-4, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. ÁREA URBANA COM 249,70M² UTILIZADA PARA FINS DE MORADIA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. AUTORAS QUE DEMONSTRARAM NÃO SER PROPRIETÁRIAS DE OUTRO IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO TAMBÉM NO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL E REGULAMENTAÇÃO NOS ARTIGOS 9 A 14 DA LEI Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE). PRETENSÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DA ÁREA USUCAPIENDA INVADE O SISTEMA VIÁRIO, BEM DE USO COMUM DO POVO. INVOCADA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS DOS ARTIGOS 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO. ALARGAMENTO DA VIA QUE NUNCA FOI CONCRETIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA JURÍDICA DA AMPLIAÇÃO VIÁRIA. ALARGAMENTO, ADEMAIS, QUE TERIA OCORRIDO POSTERIORMENTE À OCUPAÇÃO DA ÁREA PELOS PARTICULARES. ATOS QUE NÃO IMPLICAM EFEITOS QUANTO À TITULARIDADE DO DOMÍNIO E DA POSSE DO IMÓVEL, REPRESENTANDO, NO MÁXIMO, MERA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA AO USO POSTERIOR DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA OBRA PREVISTA NO PLANO VIÁRIO. OBJEÇÃO INFUNDADA. ADUZIDA IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAR O IMÓVEL POR POSSUIR ÁREA INFERIOR AO LOTE MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PARCELAMENTO DO SOLO. IRRELEVÂNCIA. FATO QUE NÃO REPRESENTA ÓBICE À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE BEM IMÓVEL, MAS APENAS À APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. "I. A impossibilidade de efetivação do parcelamento do solo não impede o uso da via usucapienda para a obtenção do domínio, desde que, como no caso, estejam presentes os seus requisitos, até porque, consoante exalçado na sentença recorrrida, ainda que a Lei Municipal n. 3.901/99 restrinja o parcelamento a imóveis com área mínima de 300,00 m2, e a gleba vindicada tenha dimensão inferior, certo é que a situação consolidou-se muito antes da vigência do referido édito. II. "[...] a possibilidade de invasão do imóvel em questão sobre a via pública não tem o condão de inviabilizar o acolhimento do pedido inicial, porquanto além dele não invadir propriamente a via pública, conforme assenta o documento de fl. 08, mas tão somente a construção ali edificada, que como alhures dito, possui cerca de 100 anos de existência, também houve o alargamento da respectiva via pública (depoimento de fl. 137), inexistindo, pois, nesse contexto, qualquer dano imediato à infraestrutura viária do ente municipal apelante" (parecer do Ministério Público, fl. 174). III. Presentes os requisitos da usucapião extraordinária, impende que se declare a aquisição originária da propriedade, em homenagem aos princípios da função social da propriedade e da boa-fé do adquirente." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071549-0, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27-11-2012) REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092662-2, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CIRCULAÇÃO ANTE O APONTAMENTO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE QUE O DANO FOI DE GRANDE MONTA. DOCUMENTOS EM SENTIDO DIVERSO COLACIONADOS PELO PROPRIETÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO N. 362/2010 DO CONTRAN. CONCESSÃO DA ORDEM PARA EXCLUIR O BLOQUEIO DO CADASTRO. SENTENÇA MANTIDA. "1 O bloqueio efetuado em cadastro de veículo envolvido em acidente de trânsito, cujo boletim de ocorrência registrou danos de grande monta, não pode subsistir se o proprietário, por meio dos documentos necessários, comprovou as condições de trafegabilidade do veículo recuperado. 2 O fato de o laudo pericial descaracterizar os danos de grande para média monta ter sido apresentado fora do prazo de trinta dias previsto no art. 8º, VI da Resolução n. 362/2010, não tem o condão de, por si só, impedir o desbloqueio do veículo" (RNMS n. 2012.091892-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-9-2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.077313-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. EMPRESA COM MELHOR PROPOSTA INABILITADA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA. PRETENSÃO MANDAMENTAL VISANDO À HABILITAÇÃO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO ARREDANDO O ATO ADMINISTRATIVO, HABILITANDO A IMPETRANTE NO CERTAME. INSURGÊNCIA DA CASAN ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AINDA EM EXECUÇÃO, E NÃO CONCLUÍDOS. ART. 7º, III, DA LEI 12.016/2009. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E POSSIBILIDADE DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA AMPLA COMPETITIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS DISPOSIÇÕES DO EDITAL. EXEGESE DO ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE NÃO PREVÊ PRAZO MÍNIMO DE PRESTAÇÃO PRETÉRITA DE SERVIÇOS PARA A COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO TÉCNICA. DOCUMENTAÇÃO QUE, A PRINCÍPIO, MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME, ANTE O ATENDIMENTO QUANTUM SATIS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. ACERTADO DEFERIMENTO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO. "A interpretação das regras do edital de procedimento licitatório não deve ser restritiva. Desde que não possibilitem qualquer prejuízo à administração e aos interessados no certame, é de todo conveniente que compareça à disputa o maior número possível de interessados, para que a proposta mais vantajosa seja encontrada em um universo mais amplo" (MS n. 5779/DF, Min. José Delgado). "Verificado que a empresa licitante atingiu a finalidade visada pelos requisitos estabelecidos no edital, é de ser garantida a sua participação em todas as etapas do certame. 'O interesse público reclama o maior número possível de concorrentes, configurando ilegalidade a exigência desfiliada da lei básica de regência e com interpretação de cláusulas editalícias impondo condição excessiva para a habilitação' (STJ, MS n. 5.693/DFR, Min. Nilton Luiz Pereira)" (ACMS n. 2003.015947-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 19/04/2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090476-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DA BENESSE DEMONSTRADA A PARTIR DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. APELANTE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. SITUAÇÃO ECONÔMICA AGRAVADA POR DESPESAS COM MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO E PAGAMENTO DE ALUGUEL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO APELANTE SOBRE A NECESSIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE PODEM SER DERRUÍDAS ATRAVÉS DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO, A SER REALIZADA PELA PARTE CONTRÁRIA, NA FORMA DO ART. 7º, DA LEI N. 1.060/50. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. A miserabilidade não é requisito legal para a concessão do benefício. Revelando-se que a parte não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento e o de sua família, concede-se a gratuidade judiciária prevista na Lei n. 1.060/50. EFEITO EX NUNC DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS COM FIM DE ATINGIR ATOS ANTERIORES À CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem." (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1147456/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013) AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INEXIGIBILIDADE, POR SER O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Não é exigível o preparo de recurso interposto à decisão em que se indefere a gratuidade da justiça". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085720-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 27-08-2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064219-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).