APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À EX-ESPOSA. CAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTANDA E MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. UNIÃO DESFEITA HÁ SETE ANOS. NÃO PERPETUIDADE DO ENCARGO. LIMITAÇÃO DE SUA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE MAIS 24 MESES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Suficientemente demonstrada a escassez de recursos financeiros pela parte, tem ela direito ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. II - A regra insculpida no artigo 1.694, caput, do Código Civil há de ser interpretada restritivamente e com comedimento, sem perder de vista que o dever de prestar alimentos para ex-cônjuge não é perpétuo, sob pena de se transformar em penalidade, o que é inadmissível. Da não perpetuidade da obrigação alimentícia advém o corolário da imprescindibilidade de cada um envidar todos os seus esforços para a manutenção de sua própria subsistência, não se admitindo que, em pleno século XXI, prestigie-se o ócio de qualquer um deles em prejuízo do outro. Desta feita, inexistindo situação excepcional a justificar a manutenção do encargo alimentar por tempo indeterminado, vez que demonstrada a plena aptidão da Apelada para o exercício de atividade laborativa, eis que se trata de pessoa jovem (50 anos), detentora de curso superior, mister se faz a limitação da vigência da obrigação alimentar apenas por mais 24 meses. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045109-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO DO PRODUTO. MISTO DE COMBUSTIVEL E ÁGUA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ABASTECIMENTO E OS PROBLEMAS APRESENTADOS PELO VEÍCULO NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A lide pendente há de ser analisada sob a luz do Código Consumerista (Lei n. 8.078/1990), com aplicação do art. 6º, VIII, que permite a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação do consumidor ou tratar-se de pessoa hipossuficiente. A regra insculpida no art. 333, I, do Código de Processo Civil encontra-se, por conseguinte, mitigada. II- In casu, todavia, as alegações de que o veículo era abastecido única e exclusivamente no estabelecimento Demandado e, ainda, que o combustível comercializado pelo Réu havia sido adulterado (água misturada), fato que ensejou o problema mecânico no veículo do Autor, carecem de comprovação ou indícios fortes capazes de justificar o acolhimento do pedido inicial. III - Não se diga que, por se tratar de relação de consumo, a regra da inversão do ônus da prova resolveria a lide em favor do Autor. Ocorre que, mesmo em demandas desta natureza, o Demandante não está totalmente dispensado de demonstrar o fato constitutivo de seu direito e o nexo de causalidade, o que se fazia perfeitamente possível no caso concreto, mormente porque não se pode imputar ao Réu a realização de prova negativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071483-1, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO POSTULADA COM BASE EM PROVA JÁ EXISTENTE NOS AUTOS. PRETENSÃO QUE SE REVELA COMO MERO "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO". PROVIMENTO JURISDICIONAL MANTIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O SEGUNDO DECISUM. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO OU SUSPENSO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O "pedido de reconsideração" formulado ao juiz a quo acerca do conteúdo de decisão interlocutória não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso de agravo, pois, em situações dessa natureza, o magistrado não prolata duas decisões hábeis a ensejar dois recursos distintos, mas, tão somente, um único ato jurisdicional revestido de conteúdo eminentemente decisório, qual seja, o primeiro decisum. Nessa linha, o segundo ato (objeto da impugnação por meio de agravo de instrumento), não passa de simples confirmação do anterior, pelos seus próprios fundamentos de fato e de direito, sendo certo, ademais, que o "pedido de reconsideração" somente tem lugar em hipóteses de manifesto erro ou quando se tratar de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, podendo ser revista a qualquer tempo pelo julgador, salvo na hipótese delineada no art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053458-7, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS PROVOCADOS EM IMÓVEL. PROVA DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO INARREDÁVEL. AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA QUE ENVOLVA A TOTALIDADE DOS DANOS CAUSADOS E PROVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. VERIFICAÇÃO. NEGAÇÃO DE FATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. IMPOSIÇÃO REITERADA NO APELO. GRATUIDADE PROCESSUAL. QUADRO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA SUA CONCESSÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092398-7, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONCESSÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE REJEITA A PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA PELA AGRAVANTE. EXEGESE DO ARTIGO 297, DO CPC. TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Suficientemente demonstrada a escassez de recursos financeiros pela parte, tem ela direito ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. II - Tratando-se a Agravante de terceiro não integrante da relação jurídica processual, evidente que não há falar em recebimento da "contestação" por ela apresentada, pois somente ao réu caberá o oferecimento de resposta, consoante dispõe artigo 297, do Código de Processo Civil, o que por si só evidencia a sua ilegitimidade passiva "ad causam". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080963-5, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. FACULDADE DO DEMANDANTE NA ESCOLHA DO FORO. EXEGESE DOS ARTS. 94 E 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O JULGAMENTO DA LIDE. CONFLITO ACOLHIDO. Sendo faculdade do autor a propositura da ação que objetiva a indenização decorrente de seguro obrigatório DPVAT no foro do domicílio do réu (art. 94, CPC), do local do acidente ou do seu domicílio (art. 100, parágrafo único, CPC), é defeso ao julgador declinar da competência ex officio, tendo em vista tratar-se de competência relativa. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.052602-6, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. BENESSE INDEFERIDA. RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE SE FAZIA MISTER. INÉRCIA DOS RECORRENTES. DESERÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Verificando-se o não atendimento das decisões proferidas nesta instância para juntada de documentos aptos a demonstrar a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita, e porque a parte quedou-se inerte quando intimada para o recolhimento do preparo, o não conhecimento do recurso por deserção é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001747-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E OBJETO IMÓVEL NA LATERAL DA PISTA - POSTE LUMINOSO. AÇÃO PROPOSTA PELA GENITORA DO CARONEIRO. VÍTIMA FATAL. TRANSPORTE DESINTERESSADO. SÚMULA 145 DO STJ. CULPA GRAVE. CONDUTOR MENOR, SEM HABILITAÇÃO E QUE NÃO EXIGIU O USO DO CAPACETE POR PARTE DO CARONEIRO. OBRIGAÇÃO INERENTE AO CONDUTOR. ART. 244, ii DO CTB. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO MOTOCICLO QUE SE AFIGURA COMO CAUSA PREPONDERANTE PARA A MORTE DA VÍTIMA. CULPA GRAVE CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR CONSUBSTANCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANOS EMERGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. PENSÃO MENSAL DEVIDA ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS (IDADE EM QUE, PRESUMIVELMENTE, DEIXARIA DE CONTRIBUIR PARA OS DISPÊNDIOS DA FAMÍLIA). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018355-9, de Guaramirim, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. SOCIEDADE COMPOSTA POR DOIS IRMÃOS. AFASTAMENTO DE FATO DE UM DELES EM FUNÇÃO DE DESENTENDIMENTO FAMILIAR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR FILHOS DO OUTRO. REVELIA PROPOSITAL. EXECUÇÃO REQUERIDA NA PESSOA DO SÓCIO AFASTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. RECLAMATÓRIA PROPOSTA CONTRA A EMPRESA, MAS QUE PRODUZ EFEITOS CONTRA O SÓCIO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DECISÕES DIVERGENTES DA JUSTIÇA DO TRABALHO SOBRE SUPOSTO CONLUIO. CONFLITO ENTRE COISA JULGADA. PREVALECIMENTO DA MAIS RECENTEMENTE FORMADA, QUE ADMITE A SIMULAÇÃO. ILÍCITO EVIDENCIADO EM RELAÇÃO AOS APELANTES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. CONDENAÇÃO DE EMPREGADO QUE RECEBEU A CITAÇÃO DA RECLAMATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES REPASSE À GERÊNCIA. DOLO OU CULPA NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSOS DO AUTOR PARA MAJORAR E DOS RÉUS PARA MINORAR A VERBA INDENIZATÓRIA, RESPECTIVAMENTE. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. QUANTIA RAZOÁVEL QUE ATENDE ÀS FUNÇÕES DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017854-7, de Timbó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO MENOR ALIMENTADO - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - POSSIBILIDADE ALIMENTAR DO RÉU - PROVA DOCUMENTAL SOBRE RENDIMENTOS DO RÉU - DESNECESSIDADE DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO INOCORRENTE - 2. INOBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE FINANCEIRA INCOMPROVADA - MAJORAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Inocorre cerceamento è defesa quando o juiz, fundamentado no livre convencimento motivado, dispensa a colheita de prova testemunhal objetivamente desnecessária ao deslinde da quaestio. Demonstrada a impossibilidade de o alimentante suportar a majoração alimentícia pleiteada, porque desde a fixação dos alimentos sua remuneração mensal diminuiu, inacolhe-se o pleito revisional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037698-5, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. COLISÃO FRONTAL DE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA ACARRETADA EM VIRTUDE DE ULTRAPASSAGEM MALSUCEDIDA IMPLEMENTADA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO, A QUAL CULMINOU NA MORTE DO MOTOCICLISTA. DEMANDA PROPOSTA PELA ESPOSA E OS 2 (DOIS) FILHOS DA VÍTIMA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO VENCIDO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CULPA PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO DEMANDADO QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, ABALROOU A MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO OPOSTO E NA SUA MÃO-DE-DIREÇÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO HÁBIL E SEGURO À DEMONSTRAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO. ATO ILÍCITO E PERTINENTE DEVER DE INDENIZAR BEM CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO. MANUTENÇÃO, ADEMAIS, DO PENSIONAMENTO MENSAL FIXADO EM FAVOR DOS AUTORES, EIS QUE CONDIZENTE COM AS NECESSIDADES DOS RECORRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052732-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS TRANSITÓRIOS, DESTINADOS À DIVORCIANDA. VERBA FIXADA LIMINARMENTE EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, PELO PRAZO DE DOIS ANOS. 1. ALEGAÇÕES EM CONTRAMINUTA. 1.1 PERDA DE OBJETO NÃO VERIFICADA. DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS DE VIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MODIFICAÇÃO DO PENSIONAMENTO COM REFLEXO NAS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. 1.2 PRECLUSÃO TEMPORAL NÃO OCORRENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FUNDAMENTADO NA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS APÓS A LIMINAR. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO COMBATIDA PELO PRESENTE AGRAVO. 2. RECURSO DA ALIMENTANDA. 2.1 CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES OU COMPANHEIROS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. 2.2 NECESSIDADE DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, ATÉ O RESTABELECIMENTO DA DIVORCIANDA NO MERCADO DE TRABALHO. 2.3 CAPACIDADE FINANCEIRA DO PROVEDOR EVIDENCIADA POR DECLARAÇÃO DA EMPREGADORA, DANDO CONTA DO RECEBIMENTO DE R$8.900,00 (OITO MIL E NOVECENTOS REAIS) MENSAIS. 2.4 MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DA RENDA DO PROVEDOR. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080308-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM ACIDENTES DE VEÍCULOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE INCÓLUME O DECISUM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. 1. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INSUBSISTÊNCIA. DEMOSNTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO LESIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA REQUERIDA E OS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA. 2. COMPROVADO O PREJUÍZO E A EXTENSÃO DOS DANOS. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 3. JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.061132-9, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA TRANSMISSÃO DO PÓRTICO RECURSAL POR MEIO DE FAC-SIMILE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "[...] o recurso remetido por fac-simile deverá indicar o rol dos documentos que o acompanham e é vedado ao recorrente fazer qualquer alteração ao juntar os originais [...]". (REsp. n. 901.556, Corte Especial, Relª. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 21/5/2008). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.056065-7, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante zelar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. O agravo de instrumento deve ser instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes, bem como do pagamento do respectivo preparo e do porte de retorno, quando devido, peças essas consideradas obrigatórias para a interposição do agravo, de acordo com o disposto no art. 525, I e §§ 1º e 2º, do CPC. [...]. (Agravo de Instrumento n.º 2010.065879-2, de Palhoça, Rel. Des. Saul Steil, j. 19.11.2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.014899-4, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.052928-0, de Guaramirim, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 195 DO RITJSC E NO ART. 557 DO CPC - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INOMINADO DO ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.049414-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.052922-8, de Videira, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.050610-3, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PARA EXCLUIR DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO O NOME DA AUTORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO BANCO - OBJETIVO DE SUSPENDER A ORDEM, QUE EM TESE, TERIA DETERMINADO O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DEVEDORA NOS REFERIDOS ÓRGÃOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 18 DO CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.055729-6, de Tubarão, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).