APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS OCASIONADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DA AUTORA. FRATURA DE FÊMUR E GRAVES SEQUELAS NA PERNA ESQUERDA. IMPRUDÊNCIA DA PEDESTRE AO CAMINHAR SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO DA BR-470. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA ESTAVA EMBRIAGADA NA OCASIÃO DOS FATOS. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEMANDANTE, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044000-1, de Timbó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA LEGITIMIDADE DO BANCO REQUERIDO PARA RESPONDER A ACTIO, ANTE O CONSIDERÁVEL NÚMERO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES CONCEDIDOS À EMPRESA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA - REAL DEVEDORA DO RECORRENTE. REQUERIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER VERIFICADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. QUESTÃO QUE NÃO ABARCA CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016102-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUCIONAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE) - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO CAMBIÁRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo execução de título de crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036915-8, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESFAZIMENTO DA AVENÇA E CONDENAÇÃO DA ADQUIRENTE AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL E PERDA DAS PARCELAS PAGAS POR DANOS EMERGENTES. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. PREFACIAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DE TESE LEVANTADA EM CONTESTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DO TRIBUNAL ANALISAR TAIS MATÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA NO ATO DA NEGOCIAÇÃO. ARGUMENTO REFUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DA RÉ. DESCABIMENTO DO PLEITO DE RESSARCIMENTO E/OU COMPENSAÇÃO COM A CONDENAÇÃO CONTRA SI IMPOSTA. ASSEVERADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANOS SUPORTADOS PELA PARTE ADVERSA. ASSERTIVA DESCABIDA. DEVOLUÇÃO DO BEM QUATRO ANOS APÓS A COMPRA E POR MEIO DE MEDIDA JUDICIAL. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO E INADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O BEM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RETENÇÃO PELA ALIENANTE DAS PARCELAS ADIMPLIDAS QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066921-3, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASTREINTES - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE - ASTREINTES INDEVIDAS - CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - FALHA NA EMISSÃO DOS BOLETOS PARA COBRANÇA DO PRÊMIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SEGURADO - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO. Diante do cumprimento substancial da decisão judicial, a execução da astreinte é injustificada. A falha no sistema operacional da seguradora, relativa ao envio dos boletos mensais para pagamento do prêmio, não causou prejuízo ao segurado, pois mantida a cobertura securitária, vislumbra-se prejuízo exclusivo da própria seguradora, que deixou de receber referidos pagamentos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049229-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO VISANDO UNICAMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE CUNHO PREPONDERANTEMENTE DECLARATÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INTELECÇÃO DO PAR. 4º DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas ações dotadas de cunho preponderantemente declaratório, nas quais não há condenação, a verba honorária, na conformidade do par. 4º do art. 20 do CPC, deverá ser fixada segundo apreciação equitativa do juiz, não ficando o julgador adstrito, pois, aos percentuais máximo e mínimo fixados no par. 3o do mesmo dispositivo procedimental, devendo, contudo, através de quantia certa, remunerar condignamente o causídico que laborou no feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033516-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DA SEGURADORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIES A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06 ATÉ O SINISTRO, ESTE ÚLTIMO QUE SE FAZ DE OFÍCIO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENCIANTE CONSIDEROU COMO DATA FINAL O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049723-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME NO SERASA. DÍVIDA INEXISTENTE. PLEITO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INARREDÁVEL DEVER DE INDENIZAR O ABALO ANÍMICO, O QUAL, NO CASO, É PRESUMIDO. VERBA CONDENATÓRIA MANTIDA. EXEGESE DOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CC, ART. 14 DO CDC E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. A negativação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito gera direito à indenização por dano moral se, como sucedeu na espécie focalizada, a restrição decorreu de dívida regularmente adimplida pelo devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053790-2, de Imbituba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (BOA VISTA/SCPC). CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DO ATO TRANSMISSIVO. COMUNICAÇÃO ENVIADA TÃO-SOMENTE APÓS O LANÇAMENTO DA RESTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A EMPRESA SECURITIZADORA QUE ORDENOU A NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELA AUTORA. EXEGESE DOS ARTS. 186, 290 E 927 DO CC E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 293 DO CC, POIS O APONTAMENTO EM ROL DE INADIMPLENTES NÃO É MEDIDA QUE SE PROPÕE A CONSERVAR O DÉBITO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. Configura ato ilícito e gera, de conseguinte, o dever de indenizar o dano moral dele decorrente, a conduta da empresa securitizadora que, recebendo de instituição financeira, por cessão de crédito, os direitos derivados de contrato bancário inadimplido, lança o nome da consumidora no cadastro de inadimplentes antes de lhe cientificar acerca da cessão, porquanto, à falta da notificação, são ineficazes em relação à devedora os efeitos do ato transmissivo (art. 290 do CC). 2. A inscrição do nome da devedora em rol de inadimplentes não consubstancia medida conservatória do crédito para fins de aplicação do art. 293 do CC - o qual autoriza o cessionário a providenciar atos dessa natureza independentemente da notificação prevista pelo art. 290 do mesmo diploma -, eis que destinada única e tão-somente a constranger pessoalmente o devedor ao pagamento e prevenir futuros riscos na concessão de novas linhas de crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033206-5, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DEVIDO À FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO PRESUMIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO (ART. 944 DO CC). DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Comprovado que o nome da demandante foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes por culpa da pretensa credora, a qual, por negligência, não detectou a utilização dos documentos da lesada por falsário - sobretudo porque a vítima já havia dado a devida publicidade a essa circunstância nos órgãos competentes -, o dever de lhe indenizar, por dano moral, é inarredável, até porque, na hipótese, como se sabe, os prejuízos à sua honra e boa-fama são presumidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036927-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APENSAMENTO DA EXECUÇÃO AOS AUTOS DE INVENTÁRIO - INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DO ART. 475-J DO CPC - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS - 1. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO - INACOLHIMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO CONTRA OS HERDEIROS - 2. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELOS HERDEIROS/EXECUTADOS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - 3. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1. Requerido o cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado na forma dos arts. 475-I e seguintes do CPC, intima-se os executados para pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias. 2. Figurando os herdeiros como executados no autos de cumprimento de sentença, é possível a penhora no rosto dos autos de inventário de direitos hereditários para assegurar o crédito exequendo, conforme autoriza o art. 674 do CPC. 3. Transcorrido o prazo do art. 475-J sem pagamento voluntário da condenação, caberá a incidência da multa prevista neste dispositivo, bem como de honorários advocatícios em razão da instauração da fase de cumprimento de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039774-5, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR VENCEDOR DE PROMOÇÃO REALIZADA POR CENTRO COMERCIAL, OBJETIVANDO A REPARAÇÃO CIVIL EQUIVALENTE À PREMIAÇÃO (VIAGEM INTERNACIONAL). RECUSA DO RÉU À SATISFAÇÃO DO PRÊMIO LASTREADA NO INADIMPLEMENTO DO AUTOR PERANTE SUA CENTRAL DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO QUE CONSUBSTANCIA PROMESSA DE RECOMPENSA (ART. 1.512 E SEGUINTES DO CC/1916), NA MODALIDADE CONCURSO (ART. 1.516 DO CC/1916). SUBMISSÃO DO PARTICIPANTE ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTIPULADAS UNILATERALMENTE PELO PROMITENTE QUE AUTORIZA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE. CONCORRENTE QUE DEVERIA PROVAR SER ADIMPLENTE ATÉ A APURAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME, CONSOANTE SE INFERE DA LITERALIDADE DO REGULAMENTO DA CAMPANHA. POSTERIOR INADIMPLEMENTO QUE, CONQUANTO HAJA OCORRIDO ANTES DO GOZO DO PRÊMIO, NÃO É ÓBICE, PORÉM, AO RECEBIMENTO DA RECOMPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073203-5, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO (ART. 732 DO CPC). AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO IV, DO CPC). INSURGÊNCIA DA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, AO REVÉS, RENDE ENSEJO À SUSPENSÃO DA CAUSA (ART. 791, INCISO III). PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Na hipótese de o exequente não lograr êxito em localizar bens do executado passíveis de penhora, deve o juiz suspender o processo com arrimo no art. 791, III, do CPC - e não extingui-lo -, facultando ao exequente impulsioná-lo logo que os encontre, pois que medida mais adequada aos princípios da economia processual e do aproveitamento de atos processuais válidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050710-5, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL - DECISUM PROFERIDO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO DA EXECUTADA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EM 2º GRAU - DEFERIMENTO TÃO SOMENTE PARA ISENÇÃO DO PREPARO - 2. JUSTIÇA GRATUITA NÃO EXAMINADA NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DEFERIMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO - AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INACOLHIMENTO - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EFEITOS EX NUNC DA GRATUIDADE - 3. ILEGITIMIDADE DA GENITORA PARA EXECUÇÃO E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ALIMENTARES - BEM DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1. Defere-se a justiça gratuita, em sede recursal, quando o interessado afirmar não ter condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios, mormente inocorrendo indícios e presunções de que haja possibilidade para esse pagamento. 2. Com o trânsito em julgado do processo de conhecimento sem que tenha sido examinado o pedido de justiça gratuita, preclui o direito da parte requerente, sendo que eventual deferimento da benesse na fase de cumprimento de sentença opera efeitos ex nunc, não importando em modificação dos ônus sucumbenciais impostos na sentença. 3. A agravante/executada não detém interesse e legitimidade para impugnar a penhora incidente sobre bem de terceiro, notadamente quando levantada a constrição em primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043562-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA DÍVIDA ORIGINADA POR AVAL EM CHEQUE. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA GARANTIA. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033511-6, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO. CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOADOR COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. VALIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PROTEÇÃO À LEGÍTIMA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022558-8, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO OU NAS CONTRA-RAZÕES, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES APÓS A EXPROPRIAÇÃO - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO À NOVA PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. "Desapropriação indireta. Deinfra. SC-480. Expropriação realizada antes da aquisição do imóvel pelos autores. Irrelevância. Transmissão, aos novos proprietários, de todos os direitos, inclusive de indenização pela desapropriação. Pagamento feito ao antigo proprietário do terreno. Não comprovação. Indenização devida. Anulação da sentença. Necessidade de prova pericial. Remessa do feito à origem. Provimento do recurso. "A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092934-0, de Mondaí, relatoria do signatário, j. 19.3.2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083923-3, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-12-2013). ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - NATUREZA REAL DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - JUROS COMPENSATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - CARÊNCIA DE PROVA SOBRE A DATA EXATA - FIXAÇÃO SEGUNDO O LAUDO PERICIAL QUE CONSIDEROU A DATA DA INAUGURAÇÃO DA RODOVIA - PERCENTUAL DE ACORDO COM AS SÚMULAS N. 618 DO STF E 408 DO STJ. Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ). "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal" (Súmula n. 408 do STJ). No período anterior a 12/06/1997, o percentual deve ser de 12% desde a ocupação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028278-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DA SEGURADORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIES A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ ARGÜIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051357-9, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUTORES QUE EXERCEM A POSSE NO IMÓVEL NA CONDIÇÃO DE COMODATÁRIOS. OCUPAÇÃO MEDIANTE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a configuração do usucapião, além dos requisitos de ordem pessoal e real, os primeiros vinculados às pessoas do possuidor e do proprietário, os segundos inerentes às coisas e direitos passíveis de serem usucapidos, encontram-se os chamados requisitos formais, nesse âmbito alocados os pressupostos que demarcam a chamada prescrição aquisitiva, ou seja, a posse com animus domini e o tempo necessário para usucapir. Destarte, se a posse não se descortinar mediante atos reveladores de que era exercida pelo possuidor com o propósito de ser proprietário, agindo como se dono fosse, inviável será o acolhimento da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001242-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028, DO CC DE 2002). PRAZO TRANSCORRIDO MENOR DO QUE A METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NO CC DE 1916. APLICAÇÃO DO CC DE 2002. PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, IX, CC DE 2002). PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. OBSERVÂNCIA AO ART. 4°, §1°, DA LEI N. 1.060/50. ACERVO PROBATÓRIO ADEMAIS QUE CORROBORA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS APELANTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003848-0, de Braço do Norte, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).