PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - IMÓVEL OFERTADO POR TERCEIRO À PENHORA - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO (FILHO DO EXECUTADO) - DECISUM QUE RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA EM BEM DE TERCEIRO - INDICAÇÃO À PENHORA PELO FILHO DO EXECUTADO - INDICAÇÃO À PENHORA DO BEM MEDIANTE TERMO NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO. É viável a indicação à penhora de imóvel registrado em nome de terceiro, o qual anuiu com a penhora, descabendo ao julgador indeferir ex officio a indicação se não há ilegalidade manifesta a justificar possível proteção de terceiro. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038559-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - ANULATÓRIA DE HASTA PÚBLICA E ARREMATAÇÃO (ART. 486 DO CPC) - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS EXECUTADOS ACERCA DA DATA DO LEILÃO - INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES / OUTRORA EXECUTADOS - 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL - PREFACIAL AFASTADA - 2. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE INCONFORMIDADE QUE RECOMENDE INTERFERÊNCIA DESTA CORTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM 2ª INSTÂNCIA - 3. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES ACERCA DA DATA DA HASTA PÚBLICA - CARTA REGISTRADA RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA - VEROSSIMILHANÇA DA OCORRÊNCIA DE NULIDADE - ART. 687, § 5º, DO CPC - IMINÊNCIA DE PERDA DO IMÓVEL RESIDENCIAL - RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CONFIGURADO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - AGRAVO PROVIDO. 1. Inexistente procuração ao advogado do agravado que ainda não foi citado ao tempo da interposição do agravo, desnecessária é a exigência de juntada do documento tido como obrigatório pelo art. 525, I, do CPC. 2. Não cabe ao juízo ad quem a análise no agravo de matérias não deliberadas pela instância originária, sob pena de ocorrer supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Defere-se a antecipação de tutela para obstar a desocupação do imóvel dos executados quando preenchidos os requisitos de verossimilhança da alegada nulidade da hasta pública do bem e de fundado receio de dano irreparável de serem desalijados do seu lar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036322-5, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MENSALIDADE MAJORADA POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA - PROCEDÊNCIA DA REVISIONAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. AGRAVO RETIDO - PERDA DE OBJETO - DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA - RECURSO INIDÔNEO - 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CONTRATO FIRMADO COM ESTIPULANTE - AUSÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS - ALEGAÇÃO AFASTADA - 4. PRESCRIÇÃO - DECLATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA - INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL - APLICAÇÃO DE PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CC - PRELIMINAR AFASTADA - 5. LEGALIDADE DO REAJUSTE DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA - LEGALIDADE DE CLÁUSULA QUE AUMENTA MENSALIDADE EM RAZÃO DA IDADE - CLÁUSULA DE ACORDO COM O AUMENTO DOS RISCOS DE PROBLEMAS DE SAÚDE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA ART. 170 DA CF - TESE ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece de agravo retido contra decisum que defere provimento antecipatório de tutela, tendo em vista que o agravo de instrumento é o recurso idôneo. 2. Inexiste julgamento extra petita se a sentença aprecia a lide nos limites impostos pela inicial e contestação. 3. O usuário do contrato de prestação de serviços médicos-hospitalares tem legitimidade ativa para discutir em juízo contrato de plano de saúde, tendo em vista ser o beneficiário final da prestação de serviços. 4. Em revisão de cláusula considerada abusiva pelo usuário de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é de 10 anos. 5. A mensalidade cobrada dos beneficiários, nos contratos de plano de saúde, está diretamente ligada ao risco de ocorrência da cobertura prevista pelo contrato. Quanto maior for a idade do beneficiário, maior será a probabilidade dele contrair problemas de saúde, assim, é possível a majoração do valor da mensalidade de acordo com a faixa etária do consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086960-7, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AFASTAMENTO - ALIMENTOS PROPORCIONAIS AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Incomprovada a impossibilidade financeira do alimentante em cumprir com o encargo alimentar antes fixado, mantém-se a verba alimentar com arrimo no binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062973-8, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS (ART. 733 DO CPC). ALIMENTANDA QUE COLIMA EXECUTAR PRESTAÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO, AFORADA CONTRA ELA PELO ALIMENTANTE. SENTENÇA, NAQUELE FEITO, ACOLHEDORA DO PLEITO LIBERATÓRIO, IMPONDO, EXPRESSAMENTE, EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO QUE, APESAR DE NÃO SE COMPATIBILIZAR COM A MELHOR TÉCNICA, FOI ESTABILIZADO PELO TRÂNSITO EM JULGADO, DADO NÃO INTERPOSTO RECURSO PELA ENTÃO DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITOS POSTERIORES ÀQUELA DATA, EM RAZÃO DA COISA JULGADA FORMAL E DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CAPAZ DE LASTREAR O PLEITO. EVIDENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTS. 267, INC. VI, 580 E 586 DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os alimentos, uma vez validamente fixados, são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração, oportunidade na qual o vínculo obrigacional é desfeito. Tal entendimento, todavia, não pode ser aplicado à hipótese, haja vista que a sentença liberatória do encargo, em processo movido simultaneamente pelo alimentante, fez retroagir seus efeitos à citação e contra este comando - errôneo, aliás - a alimentanda não ofertou recurso a tempo e modo, dando azo, assim, à perfectibilização da coisa julgada. 2. Inexistindo, pois, título executivo capaz de lastrear o pleito execucional, falece à exequente o interesse processual na demanda, razão suficiente à extinção da execução sem resolução de mérito (arts. 267, inc. VI, 580 e 586 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010304-5, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRINSECO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CARÊNCIA FINANCEIRA E RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SALÁRIO DE SEISCENTOS REAIS. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM DISCREPÂNCIA QUANTO A ALEGADA INSUFICIÊNCIA. PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ADIMPLIDAS PELA AGRAVANTE, COM VALORES TOTAIS ACIMA DO QUANTUM CONSTANTE NO RECIBO DE PAGAMENTO SALARIAL APRESENTADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA ENTRE O ARRAZOADO E O CONJUNTO DOCUMENTAL. INCONGRUÊNCIA LATENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.034044-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. JUROS DE MORA. ATO CITATÓRIO. DEFINIÇÃO EM SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - Faz-se presente o interesse recursal quando demonstradas, concomitantemente, a utilidade e a necessidade do recurso interposto, o que não se identifica em pleito de fixação do dies a quo dos juros de mora a partir da citação quando nesses termos já delineado em sentença. RETIDO DA RÉ. (2) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PATROCINADOR. PESSOAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência privada e o seu patrocinador, porquanto pessoas jurídicas distintas, dotadas de patrimônios próprios e com autonomias financeira e administrativa, sendo legítima a ser demandada nas questões atinentes à complementação de aposentadoria apenas a entidade de previdência privada, vez que responsável pelo adimplemento de suas obrigações contratuais. APELAÇÃO DA RÉ. (3) PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. - A pretensão revisional de benefício previdenciário, uma vez lastreada em disposições contratuais aduzidamente aplicáveis, à luz da teoria da asserção, não encontra óbice no ordenamento jurídico, do que se retira sua possibilidade jurídica para fins de identificação das condições da ação. (4) CONTINÊNCIA. IDENTIDADE DE PEDIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. - A continência configura-se quando duas ou mais ações possuem, concomitantemente, as mesmas partes e a mesma causa de pedir (próxima e remota), mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abarca o das outras, o que não se faz presente quando idênticas, ainda que parcialmente, as pretensões. (5) LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAL. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA. - Em se tratando de demandas coletivas que tenham por objeto a defesa de interesses ou direitos coletivos, não há falar em litispendência com relação às ações individuais ajuizadas com o mesmo fito, sendo harmônica a convivência entre ambas. (6) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. - Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. (7) INCIDÊNCIA DO CDC. - Os princípios e as regras do microssistema formado pelo Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações jurídicas entre a entidade de previdência privada, aberta ou fechada, e os seus participantes. (8) CLÁUSULA DE RENÚNCIA E QUITAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE. NULIDADE DE PLENO DIREITO. - A cláusula contida em ato de novação e transação firmado com entidade de previdência privada para migração de plano de benefício em que o associado, de forma irrevogável e irretratável, renuncia a quaisquer direitos e dá plena quitação das obrigações referentes à relação pretérita, por refletir desvantagem exagerada ao associado, estabelecida mediante termo unilateralmente confeccionado pela entidade, típico instrumento de adesão, é, à luz da legislação consumerista, abusiva e, portanto, nula de pleno direito. (9) DEVOLUÇÃO DE VALORES. EFEITO EX TUNC DA NULIDADE. PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. VERBAS DE INCENTIVO À MIGRAÇÃO. JUSTA CAUSA NO RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. - Os valores pagos pela entidade de previdência privada a seus participantes por ocasião da migração entre planos de benefícios, porquanto previstos para tornar mais atrativa a adesão ao novo plano, a despeito de consideradas nulas algumas cláusulas do pacto, uma vez persistente a eficácia contratual em sua essência migratória, não comportam restituição, pois recebidos com justa causa, de sorte a extirpar a tese de locupletamento ilícito. (10) PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. NÃO AFETAÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. - A prescrição, em se tratando de pretensão relacionada ao pagamento, à restituição e/ou à complementação de benefícios de previdência privada, porquanto obrigação de trato sucessivo, derrui apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, não maculando o direito à revisão do ato concessivo do benefício previdenciário, vez que afeto o fundo do direito à hipótese de decadência, a qual não consubstancia lapso previsto em lei. (11) MÉRITO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. NECESSIDADE DE RESPEITO ÀS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES VIGENTES. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. - Nas relações de previdência privada, a atualização dos valores da suplementação de aposentadoria é regida pelas normas constantes do regulamento do plano de benefícios vigente, consideradas as migrações, só havendo falar em dever de equiparação com os empregados ativos por aumentos salariais destes se assim dispuser o regramento aplicável à época do acréscimo. (12) COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS E NÃO RELACIONADOS. DESCABIMENTO. - A pretensão compensatória tem por elemento vital a reciprocidade de créditos e débitos, o que não se configura quando a devedora que pleiteia a compensação não é credora do importe pretensamente abatível, mas, sim, dele também devedora, em especial se dotados de fatos geradores distintos e não traspassados. (13) FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. DEDUÇÃO INVIÁVEL. - É responsabilidade da entidade de previdência privada a promoção dos cálculos atuariais necessários ao estabelecimento de índices de contribuição suficientes para a formação de fonte de custeio apta a cumprir com as obrigações nos termos em que contratualmente assumidas para com os beneficiários, bem como aquelas decorrentes de disposições normativas correlatas. (14) DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INAPLICABILIDADE. - Não há falar em descontos previdenciários decorrentes de condenação judicial em se tratando de demanda atinente à previdência privada, porquanto custeada esta de forma distinta do regime geral, descabendo o uso da referência legal, por analogia, para formação de fonte de custeio. (15) DESCONTOS FISCAIS. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. - Os descontos fiscais sobre os benefícios de previdência privada, na forma da lei e dos respectivos regulamentos, têm a sua responsabilidade de recolhimento atribuída à entidade pagadora, a quem cabe verificar, por ocasião do pagamento, tomadas as parcelas mês a mês, a base de cálculo e a respectiva alíquota incidente à época em que deveriam ter sido pagas, descabendo sua incidência sobre a soma total. (16) LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO. DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR QUE CEDE FACE ÀS DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS. - As limitações do benefício previdenciário concedido pelas entidades de previdência privada, quando decorrentes de disposições constantes dos regulamentos, cedem na hipótese em que se pretende fazer cumprir as obrigações nos termos em que contratualmente assumidas pela entidade de previdência para com os beneficiários, bem como aquelas provenientes das disposições legais relacionadas. (17) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MODALIDADE. INDEPENDÊNCIA DO JUÍZO EXECUCIONAL. - Apesar de ser defeso, na liquidação, rediscutir a lide ou modificar o seu ato de deslinde, estando as modalidades de liquidação ligadas ao interesse processual, em sua feição adequação, compondo o devido processo legal, são temáticas de ordem pública, pelo o que a espécie eleita pelo juízo de conhecimento não vincula o da execução, a quem cabe adotar a mais adequada ao caso concreto, em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade do processo. (18) CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. REVISIONABILIDADE DE OFÍCIO. DIES A QUO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ALTERAÇÃO. - A matéria relativa à correção monetária é de ordem pública, sendo cognoscível e modificável, de ofício, em todos os seus termos, em qualquer tempo e grau de jurisdição, sem configurar reformatio in pejus. - O termo inicial da correção monetária, em se tratando de prestações de trato sucessivo, tem assento na data de vencimento de cada parcela, pois momento em que não feito o pagamento ou feito de forma incorreta e, portanto, concretizado o prejuízo. (19) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de "prejuízo" à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. (20) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA ALTERADA. RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086662-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA QUE FOI OBJETO DE ANTERIOR IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EM FACE DA CARACTERIZAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. Com efeito, em virtude do princípio da unirrecorribilidade, não se admite a interposição de dois recursos contra pronunciamento judicial de mesmo conteúdo, caso em que se imporá o reconhecimento da preclusão consumativa em relação ao recurso posteriormente interposto (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AI n. 2013.005794-4, de Trombudo Central, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 18-4-2013). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.082874-5, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante zelar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. "O agravo de instrumento deve ser instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes, bem como do pagamento do respectivo preparo e do porte de retorno, quando devido, peças essas consideradas obrigatórias para a interposição do agravo, de acordo com o disposto no art. 525, I e §§ 1º e 2º, do CPC. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.065879-2, de Palhoça, Rel. Des. Saul Steil, j. 19.11.2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.043587-3, de Turvo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.037612-2, de Gaspar, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) PRELIMINARES. COMPETÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALHEIO AO PATRIMÔNIO DOS COMPANHEIROS. JUÍZO DA VARA CÍVEL. - A competência para processar e julgar toda a matéria relativa à união estável reside com o juízo da Vara de Família, havendo atração das demais ações que possam afetar, direta ou indiretamente, os direitos relacionados ao instituto, ainda que com temática estranha ao âmbito. Contudo, em se tratando de ação possessória sobre imóvel alheio ao patrimônio partilhável dos companheiros, extirpado resta o magnetismo, sendo competente o juízo da Vara Cível. (2) PROCEDIMENTO. PRAZO DE ANO E DIA. TERMO INICIAL. ATO ATENTATÓRIO. AÇÃO DE FORÇA NOVA. ESPECIAL. - A defesa da posse, em se tratando de propositura dentro do prazo de ano e dia da data do ato atentatório, dá-se mediante ação de força nova, com adoção de procedimento especial. (3) CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. - Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará aos autores o benefício pretendido; e, por fim, adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias. (4) PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA. DEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO INTERPOSTO. QUESTÃO PRECLUSA. - As decisões interlocutórias proferidas nas audiências de instrução e julgamento desafiam, em regra, agravo retido, a ser interposto oral e imediatamente, consignando-se no termo com as respectivas razões. Deixando a parte de fazê-lo a tempo e a modo, têm-se por preclusas as questões, descabendo reexame posterior. (5) PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA A DESTEMPO. PRECLUSÃO. - A oposição de contradita à testemunha por sua idoneidade (incapacidade, suspeição ou impedimento) tem cabimento entre o instante posterior à sua qualificação e aquele anterior ao início da coleta de seu depoimento, restando ceifada pelo manto da preclusão temporal a censura feita a destempo desta oportunidade, como na hipótese vertente, porquanto manejada em sede de apelação. CONTRARRAZÕES DA AUTORA. (6) INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. - O prazo para ofertar resposta nas ações possessórias é, em regra, de 15 (quinze) dias, contando-se, em caso de ação de força nova, da citação do réu - a ser provida pelo autor no prazo de até 5 (cinco) dias após a concessão ou não da tutela liminar - ou da intimação do réu - da decisão que conceder ou não a tutela liminar em audiência de justificação -, o que restou atendido na espécie. RECURSO DO RÉU. (7) MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. - Demonstrados os requisitos gerais necessários ao deferimento da reintegração de posse, quais sejam, a comprovação da posse exercida sobre a coisa, a existência de esbulho e a perda da posse, imperativa é a procedência do pleito reintegratório. (8) DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL DE TERCEIRO. SOLIDARIEDADE FAMILIAR INEXISTENTE. - O direito real de habitação configura intervenção do Estado-legislador na liberdade dos indivíduos no exercício de seu direito de propriedade, mas que se justifica pela igualmente relevante proteção constitucional conferida à família, de sorte a assegurar a máxima efetividade do direito à moradia do cônjuge ou companheiro supérstite. Contudo, essa prevalência não encontra assento quando o imóvel não pertencia, total ou parcial, ao falecido, mas, sim, previamente à terceira pessoa, o que refoge ao fundamento balizador do instituto consubstanciado no elo protetivo da solidariedade familiar, não merecendo acolhida pelo Estado-juiz. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048297-5, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. (1) MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO E MONTANTE RAZOÁVEIS. MANUTENÇÃO. - Não há ser afastada a multa cominatória, considerando-se que imposta com a finalidade de dar efetividade à determinação judicial e, ainda, que só terá resultado prático na hipótese de descumprimento. O seu arbitramento, contudo, deve se dar em patamar razoável, de forma que seja hábil a compelir o obrigado ao cumprimento da decisão sem significar enriquecimento sem causa da parte contrária. Observadas essas vertentes, há de ser mantida. (2) LIMITAÇÃO RECOMENDÁVEL. PROVIDÊNCIA TOMADA EX OFFICIO. - A fim de evitar o enriquecimento sem causa, recomendável a limitação da multa cominatória a um patamar razoável. DECISÃO ALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044405-4, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO, LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO DE ENXOVAL HOTELEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO CONTRATADO. ARGUMENTO REFUTADO. CONTRATO NÃO MAIS VIGENTE ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO PREÇO ORDINARIAMENTE PRATICADO PELA FORNECEDORA DE SERVIÇO À SUA CLIENTELA. RESCISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. DANOS MORAIS INVIÁVEIS. DÉBITO NÃO PROTESTADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ATITUDE DOLOSA E PROTELATÓRIA DA DEMANDANTE CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXEGESE DOS INCISOS III E VIII DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061620-8, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA SEGURADORA. TERMO DE NEGATIVA DE COBERTURA EMITIDO PELA SEGURADORA QUE ATESTOU A NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RISCO DE RUÍNA DA EDIFICAÇÃO. DEFERIMENTO CORRETO. EXCLUSÃO SECURITÁRIA RELACIONADA À VICIOS CONSTRUTIVOS. EXCEÇÃO QUE AINDA NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NA PROVA DOS AUTOS. CONTRATO, ADEMAIS, DE ADESÃO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS NÃO DESTACADAS E POUCO ESCLARECEDORAS PARA O LEIGO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NA RELAÇÃO JURÍDICA INQUESTIONÁVEL. SINAIS DE QUE A RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA DA AGRAVANTE PODERÁ SER RECONHECIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. LIBERAÇÃO DE VALORES PARA PAGAR O LOCATIVO. MEDIDA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050131-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO INCONTROVERSA. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PROVENTOS QUE SUPOSTAMENTE O AUTOR DEIXOU DE GANHAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. IRREVERSIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE, ATUALMENTE, NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA. AUTOR, ADEMAIS, QUE JÁ SE ENCONTRA TRABALHANDO COMO MOTORISTA. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA E, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTADA TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, TANTO PELO POSTO RÉU, QUANTO PELA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO, NO CASO CONCRETO, FIXADO PELO TOGADO SINGULAR. RECURSOS DOS RÉUS ACOLHIDOS NESSES TÓPICOS. JUROS MORATÓRIO SOBRE OS DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE EXPRESSA EXCLUSÃO DE CONTRATAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA PROPOSTA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. PREVISÃO DE COBERTURA POR DANOS CORPORAIS, QUE ABRANGEM OS DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS LIMITES CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO CAPITAL SEGURADO. PLEITO DE INTEGRALIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSES DOIS PONTOS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE, DIANTE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. LITIGANTES QUE FORAM VENCEDORES E VENCIDOS. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000017-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD DA VERBA HONORÁRIA DESTINADA AO PERITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO TRARÁ SÉRIOS E IRREPARÁVEIS PREJUÍZOS NÃO EVIDENCIADA. DETERMINAÇÃO POSSÍVEL E QUE ATENDE AO COMANDO DO ARTIGO 655, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.082337-8, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. MINORAÇÃO DA VERBA EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA PAGA PELO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Não se verifica a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o banco instituidor da fundação de previdência privada quando esta possui autonomia financeira e patrimonial suficiente para honrar com suas obrigações contratuais. III - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando aquelas vencidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. Além disso, o prazo decadencial previsto nos artigos 103 da Lei n. 8.213/91 e 347 do Decreto n. 3.048/99 diz respeito à revisão do ato de concessão da aposentadoria, questão que não é objeto da controvérsia em exame. IV - Considera-se abusiva e, consequentemente, nula, cláusula de instrumento de transação que impõe ao consumidor desvantagem exagerada e implica renúncia à quaisquer direitos relativos ao plano anterior, pois restringe o direito fundamental de pleitear em juízo a revisão de seu benefício previdenciário. V - Conforme entendimento mais recente do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, a majoração do benefício previdenciário oficial concedido pelo INSS em decorrência de reajuste realizado com fulcro na Lei n. 8.213/1991 não autoriza a minoração dos valores devidos por entidade de previdência privada complementar, porquanto tais institutos são independentes e possuem naturezas jurídicas distintas. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095592-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA PLENAMENTE ANALISADA. - "O fato de o acórdão recorrido não examinar todas as questões propostas pelas partes não resulta em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ofensa ao artigo 535 do CPC, desde que os elementos essenciais da lide tenham merecido regular julgamento" (STJ. REsp 725.927/PR, rel. Min. JOSÉ DELGADO, j. 21.06.2005). (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTUADO BASTANTE PARA DECISÃO QUALIFICADA. - Não há falar em cerceamento de defesa quando a prova anexada mostra-se suficiente ao deslinde qualificado da quaestio, sobretudo em se tratando de matéria eminentemente de direito e se a perícia almejada revela-se desimportante. (3) MÉRITO. DESLIGAMENTO. RESTITUIÇÃO A MENOR DAS CONTRIBUIÇÕES. RETENÇÃO DE 50%. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. - "Ex-participante de plano de previdência privada, ainda que diante de previsão estatutária diversa, tem direito à restituição da totalidade das contribuições pessoais realizadas, sob pena de enriquecimento ilícito da entidade gestora. Precedentes." (AgRg no REsp 937.951/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010). (4) MULTA. ART. 475-J. INAPLICABILIDADE. - "A multa somente é devida quando, após a apuração do valor a ser pago e intimado o procurador da parte devedora para cumprir a obrigação de pagar, ocorrer a inércia. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.066325-3, da Capital, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. 14-02-2013). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.002622-1, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. ALIENABILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. ESPÓLIO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A exceção de pré-executividade é instituto de construção doutrinária e jurisprudencial passível de arguição a qualquer tempo, uma vez que debate questões de ordem pública inseridas na execucional. "O espólio cujo representante é a viúva do de cujus, com o qual residia (e permanece residindo após a sua morte) no imóvel constrito tem legitimidade para pleitear a impenhorabilidade do bem, com base na cláusula do "bem de família", nos moldes da Lei 8.009/90" (STJ, AgRg no REsp n. 1.341.070/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 3-9-2013). "A caracterização da fraude à execução, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Civil, imprescinde da comprovação cumulativa de requisitos de natureza objetiva e subjetiva, quais sejam: 1) pendência de demanda executiva; 2) capacidade da expropriação reduzir o executado à insolvência (eventus damni); e, por último, 3) prova da má-fé do terceiro adquirente (consilium fraudis), seja pela ciência inequívoca da execução, seja pela averbação de penhora no registro do bem" (TJSC, AI n. 2013.037101-9, de Joinville, rela. Desa. Rosane Portella Wolff, j. em 7-8-2014). "'Não extinta a execução, a exceção de pré-executividade tem caráter de nímio incidente processual, descabendo impor-se o encargo da verba de patrocínio. Recurso não conhecido' (Recurso Especial n. 442156/SP, da Quarta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. em 15.10.02)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.060284-2, de Araranguá, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 5-8-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007090-7, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMPRESA CARBONÍFERA. ALEGAÇÃO DE SER LEGÍTIMA POSSUÍDORA DE ÁREA RURAL. PROVA DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. TESTEMUNHOS INSUBSISTENTES SOBRE A POSSE PRETÉRITA. LAUDO PERICIAL. TERRA EM FASE INICIAL DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. SITUAÇÃO QUE SE CONTRAPÕE À ASSERTIVA DE OCUPAÇÃO DOS DEMANDADOS POSTERIORMENTE À CONCLUSÃO DOS TRABALHOS NA ÁREA. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE RITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO PROVIDO. Na ação de reintegração de posse, cabe ao autor comprovar o exercício anterior da posse, o esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, sob pena de, não o fazendo, ser julgada improcedente sua pretensão. "A deficiência ou o entrechoque de provas remete à improcedência do pedido, na medida em que resta desatendido o art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, segundo quem incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu alegado direito" (TJSC, Ap. Cív. n. 2002.016217-0, de Tijucas, rel. Des. Newton Janke, j. em 27-3-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056748-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).