AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051199-1, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE NOMEOU A DEFENSORIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA COMO CURADORA ESPECIAL DA MÃE BIOLÓGICA DA CRIANÇA ADOTANDA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016705-9, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PERPETRADO QUALQUER ATO ILÍCITO NA INSCRIÇÃO, AFIRMANDO SER OBRIGAÇÃO DA AUTORA A RETIRADA DO SEU NOME DO ROL DE INADIMPLENTES. INSUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 73 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVER DE CORREÇÃO DOS DADOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PERTENCENTE A REQUERIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ILÍCITO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE, FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). APELAÇÃO DA AUTORA PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO E APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 23, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016438-3, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. GUARDA DE MENOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA COM RELAÇÃO À GUARDA DO FILHO REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À PARTILHA DO IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA AO CASAL. PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. BEM QUE DEVE SER PARTILHADO. DECISÃO MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO DO RÉU INDICADO EM SISTEMA DE RODÍZIO NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/197. REMUNERAÇÃO DEVIDA E FIXADA DE ACORDO COM O ANEXO ÚNICO CONSTANTE DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Há presunção absoluta (iuris et de iure) de que os bens adquiridos na constância da união estável a título oneroso, ainda que só em nome de um dos conviventes, pertencem em partes iguais a ambos, não sendo necessária a prova do esforço comum, salvo se houver estipulação contrária em contrato escrito (art. 1.725 CC e art. 5º, caput, da Lei n. 9.278/1996) [...] (Apelação Cível n. 2012.085633-2, da Capital, de minha relatoria, j. em 5-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049757-4, de Imaruí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA AO AGRAVANTE. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004653-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA PRIMEIRA REQUERIDA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. PRIMEIRA REQUERIDA QUE ATRAVESSA O SEMÁFORO NO SINAL VERMELHO E COLIDE COM O AUTOR, O QUAL TRAFEGAVA NA VIA TRANSVERSAL. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A CULPA EXCLUSIVA DA PRIMEIRA REQUERIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DEBILIDADE NA DEAMBULAÇÃO E AMPUTAÇÃO DE DEDO DO PÉ DO AUTOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EVIDENCIADOS. DANOS MATERIAIS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM DESPESAS COM MEDICAMENTOS. AUTOR QUE EXERCIA A PROFISSÃO DE MOTOTAXISTA. LUCROS CESSANTES BASEADOS NA RENDA MENSAL MÉDIA DO ANO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PRIMEIRA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA SEGUNDA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SECURITÁRIA. SOLIDARIEDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO LIMITE DA APÓLICE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE RISCOS NÃO COBERTOS. DESCABIMENTO. DANOS QUE INTEGRAM OS CORPORAIS. EXCLUSÃO CONTRATUAL REDIGIDA SEM O DESTAQUE NECESSÁRIO. AFRONTA AO ARTIGO 54 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TESE AFASTADA. "Admitir-se expressamente excluída a possibilidade de cobertura dos danos morais e estéticos da modalidade genérica dano corporal ou pessoal, em cláusula contraditória ao disposto na apólice, constitui evidente afronta aos princípios da boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, notadamente pelo esvaziamento integral do conteúdo de dano pessoal ou corporal". (TJSC, Sexta Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2011.014827-0, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, j. 13-06-2013). CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PRÉVIO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS CORPORAIS (MORAIS E ESTÉTICOS) EM DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PEDIDO DE DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS ADIMPLIDA NA VIA EXTRAJUDICIAL. COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE QUE ABRANGE TANTO OS DANOS MATERIAIS PAGOS EXTRAJUDICIALMENTE, QUANTO ÀQUELES OBJETO DA DEMANDA. TESE AFASTADA. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. MONTANTES ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SE REVELAM ADEQUADOS ÀS CIRCUNSTANCIAS FÁTICAS DEMONSTRADAS NO CADERNO PROCESSUAL. PRETENSÃO AFASTADA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS E AUTOR QUE JÁ CONVALESCEU. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032599-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPUGNANDO DUAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. POSSIBILIDADE (STJ, RESP. 1.112.599/TO). PLEITO ANTECIPATÓRIO. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL DE TITULARIDADE DO AGRAVADO, CUJA DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE É PLEITEADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO PELOS AGRAVANTES. VEROSSIMILHANÇA DELINEADA PELO TÍTULO DE PROPRIEDADE REGISTRADO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. DEMORA NA PROPOSITURA DA REIVINDICATÓRIA RELEVANDO FALTA DE INTERESSE ECONÔMICO NO BEM POR LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A ESPERA PELA REGULAR MARCHA PROCESSUAL POSSA ACARRETAR PREJUÍZO AO DEMANDANTE. CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERIFICADA A VEROSSIMILHANÇA, PORÉM NÃO O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONEXÃO. MITIGAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR MATÉRIA, AINDA QUE ABSOLUTA, EM NOME DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DEMANDA REIVINDICATÓRIA E DE USUCAPIÃO QUE DEVEM TRAMITAR CONEXAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025623-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDO O ACOLHIMENTO DA INICIAL TÃO SOMENTE NO QUE TANGE A UM DOS DEMANDADOS, COM O QUAL NÃO POSSUI VÍNCULO BIOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO REGISTRO DO MENOR, HIPÓTESE EM QUE SE POSSIBILITARIA A PRETENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.604 DO CC. AUTOR QUE NÃO FEZ QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. ADEMAIS, VÍNCULO SOCIOAFETIVO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032588-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DAS VERBAS (ART. 22, § 2º, DA LEI 8.906/1994). REMUNERAÇÃO FIXADA PELA MAGISTRADA EM URH´S, COM BASE EM TABELA DA OAB. PARÂMETRO MÍNIMO, DE CARÁTER INFORMATIVO. MAJORAÇÃO DOS VALORES, TENDO EM VISTA O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO, BEM COMO O VALOR ECONÔMICO DAS CAUSAS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ALTERADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074668-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031016-2, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C NEGATIVA DE CRÉDITO C/C TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047143-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINARMENTE O DESPEJO DO AGRAVANTE. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021906-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS INTERPOSTA EM DESFAVOR DE GENITOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA FILHA POR TER 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. POR SUA VEZ, ALIMENTANTE QUE LABORA COMO GERENTE ADMINISTRATIVO EM EMPRESA DE PROPRIEDADE DE SEU GENITOR. ALEGAÇÃO DE RECEBER R$ 920,00 (NOVECENTOS E VINTE REAIS). SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE NÃO AFASTA OU DIMINUI, POR SI SÓ, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE ASSUMIDA. ADEMAIS, CONTRIBUIÇÃO ALIMENTAR DA GENITORA, DETENTORA DA GUARDA, DESTINADA DIRETAMENTE À FILHA BENEFICIÁRIA. CONJUNTO DE PECULIARIDADES QUE DEVE SER SOPESADO. QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA FILHA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050097-1, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AGRESSÃO INJUSTIFICADA EM AMBIENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PREFACIAL DE MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER OCORRIDO APENAS UMA DISCUSSÃO ENTRE PESSOAS COM OS ÂNIMOS ACIRRADOS. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, FACE ÀS AGRESSÕES VERBAIS PROFERIDAS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A VERSÃO DO AUTOR. AINDA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO RESPALDADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO IMINENTE. ATO PRATICADO EM AFRONTA AO DIREITO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO AUTOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO E COM O PERFIL ECONÔMICO DAS PARTES. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016169-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA MORFOLÓGICA. RECUSA INJUSTIFICADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA (UNIMED). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA. REEMBOLSO DO VALOR PAGO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME NA VIA ADMINISTRATIVA (PROCON). TESE NÃO ACOLHIDA. AUTORA QUE ESTAVA EM PERÍODO GESTACIONAL DETERMINADO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME SOLICITADO PELO MÉDICO OBSTETRA. RECUSA INJUSTIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PECULIARIDADES DO CASO. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO AFLITIVA E ANGUSTIANTE PRESUMÍVEL. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO, COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA AUTORA E A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO VIVENCIADO. 1. Indiscutível o abalo sofrido pela parte autora, cuja administradora de Plano de Saúde confessa que equivocadamente negou o procedimento, tanto que efetua o seu pagamento espontaneamente no Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. 2. Está pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a recusa injustificada, pelo plano de saúde, de cobrir procedimento necessário ao tratamento e a saúde do segurado gera dano moral. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057711-6, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE REPRESENTAÇÕES REPUTADAS INFUNDADAS JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. REPRESENTAÇÕES JUNTO AO CREA QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE DEFLAGRAR PLEITO DE INDENIZAÇÃO MORAL. COMUNICAÇÃO DE DANOS IMINENTES EM ESTRUTURA PREDIAL AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SE MOSTRA EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO E NÃO PODE SER DESESTIMULADA FACE O EVIDENTE INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE DOS REQUERIDOS. VERBA HONORÁRIA INALTERADA. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001686-0, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. PEDIDO DE CIRURGIA REFRATIVA COM EXCIMER LASER PARA CORREÇÃO DE MIOPIA E ASTIGMATISMO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA UNIMED. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SOB O ARGUMENTO DE EXISTIR RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 262/2011, EDITADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, DETERMINANDO O CUSTEIO DE CIRURGIA REFRATIVA DE OLHOS APENAS NOS CASOS EM QUE O GRAU DE DEBILIDADE SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 5 (CINCO). INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ GENERICAMENTE A COBERTURA PARA CIRURGIA OFTALMOLÓGICA AMBULATORIAL. NEGATIVA FUNDADA EM DISPOSIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. LIMITAÇÕES QUE NÃO AFASTAM A AMPLITUDE DE COBERTURA LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO OU LIMITANDO EXPRESSAMENTE O PROCEDIMENTO SOLICITADO. DEVER DE REEMBOLSAR AS DESPESAS SUPORTADAS PELO AUTOR MANTIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS LIMITADO ÀS TABELAS PRATICADAS PELO PLANO COM DEDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À CO-PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO ADEQUADA AS DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS. PLEITO, ADEMAIS, DE DEDUÇÃO DO VALOR DA CO-PARTICIPAÇÃO NÃO VENTILADO NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA NESTE PONTO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036084-4, de Timbó, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELAS RESIDUAIS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/09). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUANTO À PROPORCIONALIDADE DO DANO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030670-9, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVÁVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE EVIDENCIA A FALHA DO SERVIÇO PRESTADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ANTE O NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO (ART. 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O DA AUTORA E DESPROVIDO O DO RÉU. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". (STJ, REsp n. 1.197.929/PR, Segunda Seção, relator Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042997-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM INCONFORMISMO DO AUTOR. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA EM LEI (ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL) A TORNAR INDEVIDO O REGISTRO DESABONADOR. COMUNICADO EMITIDO PELO SERASA INSUFICIENTE PARA TAL FINALIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO INVIÁVEL. DEVEDOR CONTUMAZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084696-3, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).