PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À CAUSA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO - SUBVERSÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - REABERTURA DE PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO DESPROVIDO - INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. Decisão que determina emenda de inicial em ação movida pelo procedimento sumário não gera subversão na ordem dos atos procedimentais, não havendo qualquer nulidade processual a ser sanada, mormente quando não angularizada a relação processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085291-1, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE - INACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMERCIANTE E FABRICANTE - FATO DO PRODUTO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO DO PRODUTO - 2. DANOS MATERIAIS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFORME ART. 18 DO CDC - 3. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANOS MATERIAIS - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - ILÍCITO CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PREJUÍZO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO IMPROVIDO. 1. O comerciante é parte legítima para figurar em ação indenizatória por vício de produto. 2. Em caso de defeito de fabricação que diminui o valor do bem, o comerciante responde solidariamente com o industrial pelos prejuízos causados ao consumidor, não se perquirindo o elemento subjetivo culpa. 3. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. Em indenização por dano material decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação e a correção monetária do efetivo prejuízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007264-7, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL - MAJORAÇÃO ALIMENTAR - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. RECURSO DO ALIMENTANTE - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - ALEGAÇÃO INCOMPROVADA - QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO - 2. RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR - INACOLHIMENTO - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Os alimentos devem ter a sua fixação balizada por parâmetros que reflitam proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038760-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

COMPRA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS TIDAS COM REPARO NO AUTOMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROBLEMAS MECÂNICOS. DESGASTE NATURAL DIANTE DA COMPRA DE UM BEM COM ALTA QUILOMETRAGEM E VINTE E UM ANOS DE USO. RISCO DO NEGÓCIO. VÍCIO OCULTO DESCARTADO. Não se compara com a idéia de vício oculto o desgaste natural que sofre a coisa, a depreciação pelo uso contínuo. É curial que um veículo com tempo de uso considerável e quilometragem bastante avançada apresente defeitos decorrentes do seu uso natural. Quem adquire um veículo usado, em tais condições, sabe, de antemão, que o desgaste nas peças do veículo poderá demandar conserto do bem, não se havendo falar em vício oculto quando a prova dos autos caminha em sentido contrário. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DEFEITO É PRETÉRITO À COMPRA. ENCARGO NÃO ATENDIDO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. Cabe ao demandante comprovar que o automóvel encontrava-se com problemas antes de sua aquisição, conforme preconiza o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não demonstrado tal fato nos autos, a improcedência dos pedidos elencados a inicial é a medida que se impõe. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026952-5, de Içara, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGADO (ART. 543, § 7º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. REEXAME. SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CNSP E CIRCULAR N. 306/2005, DA SUSEP. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO PREVISTA NA TABELA QUANTIFICATIVA E AO RESPECTIVO GRAU DE REPERCUSSÃO DETECTADO NO LAUDO MÉDICO EMITIDO PELO IML. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DEVIDO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO IMPROCEDENTE. REVITALIZAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo sobrestamento de recurso especial nos termos do art. 3º, caput, da Resolução n. 42/2008 deste Tribunal e estando o acórdão recorrido, a princípio, em desacordo com as orientações sedimentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, far-se-á remessa dos autos ao órgão julgador que prolatou a decisão recorrida, a fim de que se adote a providência a que alude o art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, com a realização do reexame do mérito do recurso ordinário no tocante à matéria repetitiva. Após, deve-se proceder à remessa dos autos à Vice-Presidência, para exame de admissibilidade do recurso especial (Res. 42/2008/TJSC). Pacificou-se no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário (REsp n. 1.246.432/RS). Também em sede de recurso repetitivo, assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. (REsp n. 1.303.038/RS). Não há o que ser complementado a título de diferença de indenização do seguro obrigatório DPVAT quando o pagamento administrativo foi superior ao importe devido de acordo com a tabela constante da Circular n. 306/2005, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, em vigência à época do acidente. A reforma do julgado impugnado, implicando na improcedência do pedido formulado na inicial, conduz à automática atribuição ao demandante dos encargos sucumbenciais. No entanto, litigando o postulante sob os benefícios da gratuidade judicial, a exigibilidade desses ônus fica suspensa, nos moldes do art. 12 da Lei 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026053-5, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PELO COLEGIADO. REEXAME DO JULGADO (ART. 543, § 7º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. LAUDO PERICIAL EMITIDO POR PROFISSIONAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML). IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE MANEIRA PROPORCIONAL À LESÃO INCAPACITANTE APURADA NO LAUDO ALUDIDO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 1/75, DO CNSP E CIRCULAR N. 306/2005, DA SUSEP. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DEVIDO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO IMPROCEDENTE. REVITALIZAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo sobrestamento de recurso especial nos termos do art. 3º, caput, da Resolução n. 42/2008 deste Tribunal e estando o acórdão recorrido, a princípio, em desacordo com as orientações sedimentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, far-se-á remessa dos autos ao órgão julgador que prolatou a decisão recorrida, a fim de que se adote a providência a que alude o art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, com a realização do reexame do mérito do recurso ordinário no tocante à matéria repetitiva. Após, deve-se proceder à remessa dos autos à Vice-Presidência, para exame de admissibilidade do recurso especial (Res. 42/2008/TJSC). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.246.432/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário. Também em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.303.038/RS), assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. Indispensável, para efeitos de complementação de indenização securitária relativa ao DPVAT, a existência de laudo pericial, assinado por profissional do Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente (Lei n. 6.194/74, art. 5º, § 5º) ou por perito judicial, que quantifique adequadamente as lesões permanentes e o grau de invalidez, notadamente para fins de enquadramento na tabela correspondente. Não há o que ser complementado a título de diferença de indenização do seguro obrigatório DPVAT quando o pagamento administrativo foi superior ao importe devido de acordo com a tabela constante da Circular n. 29/1991, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, em vigência à época do acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.053374-0, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. CRIAÇÃO E ENGORDA DE AVES. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº. 4564/64) E DECRETO Nº. 59.566/66. INAPLICABILIDADE. CONTRATOS DE PARCERIA AVÍCOLA. ATIPICIDADE RECONHECIDA. "É dominante a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o contrato de parceria avícola - por intermédio do qual o parceiro-outorgante, de um lado, fornece aves para engorda, ração e medicamentos e o parceiro-outorgado, de outro, disponibiliza a infra-estrutura e a mão-de-obra e cria os animais até o momento do abate - não se sujeita ao regime do Estatuto da Terra, mas ao Código Civil de 1916" (Apelação Cível nº. 2004.016377-0, de Concórdia, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13.8.2009). CONTRATO CELEBRADO POR PRAZO INDETERMINADO. RESILIÇÃO UNILATERAL MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FORMALIDADE PREVISTA NO AJUSTE ENTRE PARTES. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE VONTADE. "Prevista no próprio pacto a possibilidade de sua rescisão pela manifestação unilateral de um dos contraentes, observado o prazo ajustado para a notificação da parte contrária, prevalece a autonomia da vontade de extinguir o vínculo contratual, mormente quando sequer se cogita da existência de qualquer vício no exercício dessa autonomia" (Agravo de Instrumento nº. 2012.032933-0, de Caçador, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 04.7.2013). IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS NA GRANJA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. BENFEITORIAS QUE SE INCORPORARAM AO PATRIMÔNIO DOS CRIADORES. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. "O pleito de indenização por danos materiais representados pelos investimentos realizados pelo parceiro-criador não deve prosperar, uma vez que estes foram realizados como condição de cumprimento contratual, e em razão de que, inexistindo mais a parceria, subsiste para o criador as benfeitorias que foram acrescidas ao seu imóvel, sendo incorporadas ao seu valor de venda" (Apelação Cível nº. 2004.015232-9, de Concórdia, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 15.10.2004). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045132-8, de Videira, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PECUNIÁRIOS PERTINENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUSESC). PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INSUBSISTÊNCIA DAS PRELIMINARES AFETAS À NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DA AÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVIABILIDADE DE SE CONSTITUIR LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PATROCINADOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO (BESC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECHAÇADA. APLICAÇÃO, NO PONTO, DA SÚMULA 291 DO STJ. TERMO INICIAL A CONTAR DO RESGATE OU DO INÍCIO DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. LAPSO TEMPORAL, NO CASO, NÃO TRANSCORRIDO. MÉRITO: ATUALIZAÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA ABAIXO DOS ÍNDICES LEGAIS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTANTES DE INSTRUMENTOS DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO, DADO IMPLICAR EM RENÚNCIA DE DIREITOS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO COM O ACRÉSCIMO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ (SÚMULA N. 289) E DESTE TRIBUNAL (SÚMULA N. 25). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O MOMENTO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO A MENOR DOS EXPURGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (TJSC - Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049993-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PECUNIÁRIOS PERTINENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUSESC). PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO APELO DA RÉ. INSUBSISTÊNCIA DAS PRELIMINARES AFETAS À NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DA AÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVIABILIDADE DE SE CONSTITUIR LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PATROCINADOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO (BESC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECHAÇADA. APLICAÇÃO, NO PONTO, DA SÚMULA 291 DO STJ. TERMO INICIAL A CONTAR DO RESGATE OU DO INÍCIO DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. LAPSO TEMPORAL, NO CASO, NÃO TRANSCORRIDO. MÉRITO: ATUALIZAÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA ABAIXO DOS ÍNDICES LEGAIS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTANTES DE INSTRUMENTOS DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO, DADO IMPLICAR EM RENÚNCIA DE DIREITOS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO COM O ACRÉSCIMO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ (SÚMULA N. 289) E DESTE TRIBUNAL (SÚMULA N. 25). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O MOMENTO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO A MENOR DOS EXPURGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (TJSC - Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052081-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO (CÔMODA) ADQUIRIDO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA DEMANDADA, PAGO À VISTA, MAS NUNCA ENTREGUE À DEMANDANTE. EVASIVAS DA EMPRESA QUE DURARAM 7 (SETE) MESES E QUE MESMO COM A INTERVENÇÃO DO PROCON NÃO RESTOU ATENDIDO. CÍNICA E IMPROVADA ARGUMENTAÇÃO DA FORNECEDORA, ACUSANDO A CONSUMIDORA DE ESTAR FALSEANDO A VERDADE NO PERTINENTE À ENTREGA DO PRODUTO. CONTESTAÇÃO OFERTADA SEM SEQUER UM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA DEMANDADA. ATOS LESIVOS DO COMÉRCIO QUE, PARA A CONSUMIDORA ENGANADA, ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. SENTENÇA, DE BOA E FIRME LAVRA, ACOLHEDORA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA CALCADA NA ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. PRETENSÃO DA AUTORA EM VER MAJORADO O MONTANTE INDENIZATÓRIO À CONTA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEMANDADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038810-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO E À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE INQUINAR AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO POR OUTRO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO "NARRA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS" E "JURA NOVIT CURIA". HIPÓTESE QUE ENVOLVE ACESSÃO E NÃO BENFEITORIA. PERTINÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO, JÁ QUE A TANTO NÃO RENUNCIOU O LOCATÁRIO. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE GERA INEQUÍVOCO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. BOA-FÉ DO LOCATÁRIO DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. VALOR INDENIZATÓRIO. IMPUGNAÇÃO DESPIDA DE PROVA. EXCLUSÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS ÀS BENFEITORIAS, ANTE A RENÚNCIA EXPRESSA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FRENTE A DERROTA PARCIAL DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030222-1, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ANTE A INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO OFÍCIO REGISTRAL COMPETENTE E EXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL À TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO FULCRADA NO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, ARRIMADO NO EXERCÍCIO DA POSSE HÁ MAIS DE 21 ANOS. AUTORES QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL USUCAPIENDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM PARTICULARES QUE NÃO FIGURAM COMO OS PROPRIETÁRIOS DO BEM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE DE AGIR VERIFICADOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, §3º, DO CPC. Viável a usucapião, como meio de aquisição da propriedade, por quem ostenta em seu poder promessa de compra e venda firmada com terceiro não detentor do domínio, por inexistir, neste caso, qualquer relação direta entre o usucapiente e o proprietário registral, justo que deste último aquele nada recebeu. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRAZO AQUISITIVO QUE INICIOU SUA FLUÊNCIA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO PRETÉRITO, TRANSCORRENDO MAIS DA METADE DO PRAZO SOB A VIGÊNCIA DAQUELA LEI. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO INSERIDO NO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ELENCO DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A POSSE DOS AUTORES E DE SEUS ANTECESSORES SOBRE A VAGA DE GARAGEM HÁ MAIS DE 21 ANOS. PERMANÊNCIA SOBRE O IMÓVEL, COM ÂNIMO DE DONO, SEM QUALQUER EMBARAÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, ACOLHER A PRETENSÃO AUTORAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004114-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO EXECUTIVA LIMITADA À SATISFAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ESTIPULADA EM RAZÃO DE DECISÃO LIMINAR, POSTERIORMENTE CONFIRMADA NA SENTENÇA. DECISÓRIO QUE DETERMINAVA A IMEDIATA REINCLUSÃO DE 2 (DOIS) SERVIDORES DA AUTORA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, PENA DE MULTA DIÁRIA. RECALCITRÂNCIA DA EXECUTADA TODAVIA NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EMPRESTA CERTEZA NO TANGENTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, E, BEM ASSIM, DA REGULARIDADE DO CONTRATO POR TODO O PERÍODO DISCUTIDO. EMISSÃO DE BOLETOS EM DATA POSTERIOR À DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO COMPROVA, POR SI, O TARDIO ATENDIMENTO AO COMANDO JURISDICIONAL. MULTA COERCITIVA QUE, ADEMAIS, TEM POR FINALIDADE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SUJEITA A REVISÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO (ART. 461, §§ 4.º E 6.º, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057694-9, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DO SPC, PERFECTIBILIZADA POR CONFESSADO EQUÍVOCO DO BANCO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ATO ILÍCITO BEM TIPIFICADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA (R$ 20.000,00) E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (15% A INCIDIR SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO), PORQUE ADEQUADAMENTE FIXADOS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055618-4, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE VENDA SUPOSTAMENTE FRAUDULENTA DE TERRENO NA PRAIA DA PINHEIRA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES QUE, APÓS DOIS ANOS, FOI ALIENADO A TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. TEMÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. "A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese" (Apelação Cível n. 2008.019680-0, de Navegantes, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.10). ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉUS QUE SUSTENTAM ATUAÇÃO UNICAMENTE NA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO, O QUE IMPEDE A RESPONSABILIDADE DOS MESMOS. INSUBSISTÊNCIA. PRIMEIRO RECORRENTE QUE PARTICIPOU DO ALUDIDO ATO JURÍDICO NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO VENDEDOR. CORRETOR QUE ESTAVA CIENTE ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE A TERCEIROS. PREJUÍZOS ADVINDOS DA CONDUTA DOS DEMANDADOS. LEGITIMAÇÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DO BEM NO CARTÓRIO COMPETENTE QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO MARCO PARA CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO LAPSO TEMPORAL DE TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC QUE NÃO INCIDE DE FORMA AUTOMÁTICA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023498-6, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO ANTE A APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DO RECURSO DE MANEIRA INCOMPLETA, POR PARTE DO AGRAVADO, BEM COMO ANTE A AUSÊNCIA DO ROL DE DOCUMENTOS, ESTES QUE DEVERIAM SER POSTERIORMENTE JUNTADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES NESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.024616-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS. PROMOÇÃO DE CONCERTO AO VIVO. COBRANÇA BASEADA NA ARRECADAÇÃO DE BILHETERIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE/RECONVINDO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS, CONTUDO, DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS ERRORES IN PROCEDENDO E/OU ERRORES IN JUDICANDO NO QUAL PRETENSAMENTE TERIA INCORRIDO A DECISÃO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. (ART. 514, INC. II, DO CPC). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apresentando-se as razões recursais inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, tanto mais porque não apontam elas, clara e motivadamente, os supostos equívocos nos quais teria incorrido o decisório, não há como conhecer do apelo, por infração ao inc. II do art. 514 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055454-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVOS RETIDOS. COMANDO DO ART. 523 DO CPC NÃO OBEDECIDO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. APELO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. PLEITO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS DO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA LANÇADA NA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE POR PARTE DO DE CUJUS. INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO ART. 1.472 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. PLEITO INDENIZATÓRIO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059104-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062195-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUNTADA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO. DOCUMENTO INEFICAZ PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC. EXCESSO DE FORMALISMO INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO POR OUTROS MEIOS NÃO OBSERVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.027102-8, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).