RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO PELO ATRASO DE OBRA E FALHAS CONSTRUTIVAS. CONTRATO DE EMPREITADA. DIVERGÊNCIA SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PORQUE O ATRASO DA OBRA DECORREU DO ATRASO NO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS, DE ACORDO COM O DIÁRIO DA OBRA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR O DIÁRIO DA OBRA, QUE É PROVA UNILATERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE SERÁ FIXADA A FINAL. RECURSO DA CONSTRUTORA PREJUDICADO. "Se a um tempo se antecipa o julgamento por desnecessidade de provas, e se rejeita o pedido do autor, justo por falta desta prova denegada, dos fatos controvertidos, relevantes e pertinentes, inexistindo ainda prova do fato oposto pelo réu, há indiscutível cerceamento de defesa, porque o autor foi então tolhido na sua atividade probatória, cuja necessidade, diversamente do que diz a sentença, se lhe impunha e era de rigor permitir." (Apelações Cíveis ns. 2003.023866-2, 2003.023867-0 e 2003.023868-9, j. 28-9-09). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020883-7, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. CÁLCULO ELABORADO COM BASE NO MONTANTE ATRIBUÍDO À DEMANDA ORIGINÁRIA ATUALIZADO MONETARIAMENTE. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. VALORAÇÃO QUE DEVE REPRESENTAR A TRADUÇÃO ECONÔMICA DO LITÍGIO NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTRUÍDO COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO A REVELAR PROVEITO FINANCEIRO EM QUANTIA SUPERIOR À APONTADA PELA IMPUGNADA. DETALHAMENTO DO VALOR EXECUTADO QUE TEVE POR BASE OS TERMOS DEFINIDOS NA SENTENÇA. MONTANTE APONTADO NA IMPUGNAÇÃO QUE DEVE INCLUIR TÃO SOMENTE A QUANTIA EXECUTADA ACRESCIDA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDENTE ACOLHIDO EM PARTE. CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS E DO DEPÓSITO DO ART. 488, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. (TJSC, Impugnação ao Valor da Causa em Ação Rescisória n. 2011.024171-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-02-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA RESPONSABILIZAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. RECURSO REDISTRIBUÍDO DA QUARTA PARA A SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, QUE JÁ TERIA JULGADO APELO FUNDADO NO MESMO FATO. CONEXÃO INOCORRENTE. ART. 103 DO CPC. CAUSA DE PEDIR E OBJETO DIVERSOS. AFINIDADE ENTRE AÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA PREVENÇÃO. RECURSO PRETÉRITO JÁ JULGADO, INVIABILIZANDO REUNIÃO DE PROCESSOS. SÚMULA 235 STJ. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.052367-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-10-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DE QUE A CULPA PELO SINISTRO FOI EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DO ESPÓLIO AUTOR (NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL) PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA, RECONHECENDO A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. INFRINGENTES OPOSTOS PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA E PELO RÉU. 1. RECURSO DA SEGURADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS POR SI APRESENTADOS CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RELATOR VENCIDO NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO POR MAIORIA. Porque "achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância" (STJ, REsp 659663/MG, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 01/12/2009). 2. RECURSO DO REQUERIDO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESTE PARTICULAR. EFEITO DEVOLUTIVO INEXISTENTE. DIVERGÊNCIA LIMITADA À DISCUSSÃO DA CULPA. RECURSO DO DEMANDADO PARCIALMENTE CONHECIDO. "O efeito devolutivo dos embargos infringentes está restrito à matéria objeto da divergência, somente podendo ser devolvidos ao colegiado os temas apontados como divergentes no voto minoritário. São incabíveis embargos infringentes quando não lançada no voto minoritário argumentação divergente acerca da matéria impugnada." (STJ, REsp n. 854.284/RJ. Relator: Min. João Otávio de Noronha. Data: 15/04/2008). 3. MÉRITOS DE AMBOS OS INFRINGENTES. ATROPELAMENTO EM AVENIDA, NO CENTRO DESTA CAPITAL, SABIDAMENTE COM INTENSO FLUXO DE PEDESTRES E AUTOMOTORES. CONDIÇÕES DA VIA, TEMPO E HORÁRIO (16H) FAVORÁVEIS AO CONDUTOR. DINÂMICA DO ACIDENTE A DEMONSTRAR FALTA DE DILIGÊNCIA E CAUTELA DO CONDUTOR, O QUAL PODERIA TER ADOTADO MEDIDA NO INTUITO DE EVITAR O INFORTÚNIO. TRANSEUNTE, POR OUTRO LADO, QUE TENTA ATRAVESSAR VIA MOVIMENTADA, SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS E NÃO UTILIZA DE FAIXA DE PEDESTRES EXISTENTE NAS PROXIMIDADES. CONCORRÊNCIA DE CULPAS CARACTERIZADA. ACÓRDÃO MANTIDO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. 4. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.040002-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-10-2014).

AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DAQUELA. EXAME DE VERGALHÕES DE AÇO IMPORTADOS PELA RÉ DA DEMANDA CAUTELAR. DEMANDA QUE VISA, AO FIM E AO CABO, A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO E DA INDÚSTRIA SIDERÚRGICA NACIONAL, POR INTERMÉDIO DA NÃO INSERÇÃO, NO MERCADO DE CONSUMO, DE PRODUTO FORA DOS PADRÕES TÉCNICOS E DE QUALIDADE EXIGIDOS PELO INMETRO E PELA ABNT. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2º DO AR N. 85/07-TJ). RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011617-9, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DAQUELA. EXAME DE VERGALHÕES DE AÇO IMPORTADOS PELA RÉ DA DEMANDA CAUTELAR. DEMANDA QUE VISA, AO FIM E AO CABO, A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO E DA INDÚSTRIA SIDERÚRGICA NACIONAL, POR INTERMÉDIO DA NÃO INSERÇÃO, NO MERCADO DE CONSUMO, DE PRODUTO FORA DOS PADRÕES TÉCNICOS E DE QUALIDADE EXIGIDOS PELO INMETRO E PELA ABNT. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2º DO AR N. 85/07-TJ). RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086619-2, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AOS APELANTES/REQUERIDOS QUE A UTILIZARAM PARA TRANSFERIR EM FAVOR DA REQUERIDA IMÓVEL DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM ARROLADAS EXTEMPORANEAMENTE. AUDIÊNCIA CANCELADA. DESIGNADA NOVA AUDIÊNCIA. PRAZO DEVIDAMENTE OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES E AO PROCESSO. AGRAVO DESPROVIDO. PRELIMINARES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO, COM BASE NO ART. 179 DO CC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DA ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PELO PRÓPRIO SIMULADOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE DE SOCIEDADE DE FATO, SEM PROVA ESCRITA. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ QUE ADMITE FLEXIBILIZAÇÃO, NO CASO CONCRETO. PLEITO DE NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL QUE NÃO DEPENDE DE PEDIDO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO NULO, QUE PODE SER ASSIM DECLARADO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NULIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA DECLARADA DE OFÍCIO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SOCIEDADE DE FATO DEMONSTRADA POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CUJOS PODERES VÃO ALÉM DA MERA REPRESENTAÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. BEM OFERECIDO EM GARANTIA DE MÚTUO CONTRAÍDO PELOS REQUERENTES JUNTO AO REQUERIDO. FORTES INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO PARA OCULTAR PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DOS APELANTES. NULIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE VER AUMENTADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA DE FORMA ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042678-5, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. APURAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUERES. IMÓVEIS OCUPADOS POR HERDEIROS. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. ARTIGO 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO PROVIDO. Questões relacionadas aos aluguéis de imóveis pertencentes ao espólio enquadram-se como de alta indagação por envolver temáticas específicas a ensejar dilação probatória, o que faz demandar sua apreciação às vias ordinárias, inadmitida esta no bojo do inventário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034578-7, de Ituporanga, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DÍVIDA EXTINTA EM AÇÃO DE COBRANÇA PRETÉRITA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE MAUS PAGADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM REFERÊNCIA AO PLEITO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SUBSISTÊNCIA. DUPLA INSCRIÇÃO ORIUNDA DE UMA MESMA DÍVIDA. QUITAÇÃO DECRETADA EM AÇÃO DE COBRANÇA PRETÉRITA. FEITO, CONTUDO, AJUIZADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA DISTINTA. EVIDENCIADO O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIOS APONTAMENTOS NEGATIVADORES DE SEU CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DANO, EXEGESE DA SÚMULA 385/STJ. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA. FATO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE A REQUERIDA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043036-1, de Tangará, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. BANCO REQUERIDO REVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONSIDEROU AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA AUTORA COMO MERO DISSABOR E INCÔMODOS DO COTIDIANO. POSSIBILIDADE. DEMANDADO QUE ENVIOU COBRANÇA À AUTORA POR MEIO DE TERCEIRO ALHEIO A RELAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA REALIZADA DE FORMA INDEVIDA E VEXATÓRIA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. INTELIGÊNCIA AO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DO DEMANDADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049097-9, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA INALTERADA, POIS CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007203-5, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. PROVÁVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS NÍTIDO O CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO (ART. 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DO RÉU. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". (STJ, REsp n. 1.197.929/PR, relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12.09.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060714-4, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ANTE O NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO (ART. 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DA CORTE SUPERIOR). SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". (STJ, REsp n. 1.197.929/PR, Segunda Seção, relator Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12.09.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005984-8, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE PROCESSUAL REJEITADO. DECISÃO QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A TEOR DO ART. 475-M, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009202-0, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA DO JUÍZO QUE TAMBÉM FOI INDICADO EM OUTRAS DEMANDAS EXECUTIVAS PELA AGRAVANTE. INADIMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. EXEGESE DO ARTIGO 475-J, DO CPC. POSTERGAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA À EFETIVAÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O parágrafo 1º, do artigo 475-J do Código de Processo Civil, dispõe que o prazo legal de quinze dias para a apresentação de impugnação da parte executada, tem início após a intimação da penhora. Logo, o devedor só poderá valer-se da impugnação à execução, desde que garantido o juízo. Todavia, a inadimissibilidade do imóvel ofertado em garantia de juízo não é causa para o indeferimento imediato da impugnação, devendo portanto, ser postergada a análise de seu recebimento até a formalização da penhora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055100-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 26.05.2014. AÇÃO CAUTELAR DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS. DEFERIMENTO DA VISITAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO SUPERVISIONADA POR MEMBRO DA FAMÍLIA PATERNA. DECISÕES POSTERIORES EM SENTIDO DIVERSO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072543-2, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 291, DO STJ. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. MOMENTO EM QUE O BENEFICIÁRIO TOMOU CIÊNCIA DOS VALORES QUESTIONADOS, QUE OCORRE QUANDO DO PEDIDO DA APOSENTADORIA OU DO RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO DE BENEFÍCIOS. PARTE AUTORA QUE RESCINDIU O CONTRATO DE TRABALHO E FORA DESVINCULADA DO PLANO, COM O PERCEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AOS CINCO ANOS ENTRE O RESGATE E A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. APELO RECURSAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. O termo inicial para contagem do prazo quinquenal nas ações que questionam a correção dos benefícios previdenciários inicia-se a partir do momento em que o associado ficou ciente de que os índices aplicados pela parte requerida não eram adequados à sua reserva de poupança. Tal ciência pode ocorrer em momentos distintos, seja no momento em que o associado postula o resgate dos valores constantes em sua reserva de poupança ou após o requerimento da aposentadoria complementar, quando, efetivamente, toma conhecimento sobre o valor de seu benefício. Evidenciado o pedido de resgate das contribuições vertidas ao plano de benefícios e o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos entre o resgate e o pedido judicial para a revisão do valor auferido, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024126-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. REVELIA CONFIGURADA ANTE A FALTA DE RESPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO, EM SEDE DE APELO, DAS MATÉRIAS QUE DEVERIAM CONSTAR NECESSARIAMENTE DA PEÇA DEFENSIVA - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E CONCENTRAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE DEVEM SE CINGIR À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU DE DIREITO SUPERVENIENTE - ALEGAÇÕES DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DE DIFERENÇA ENTRE AS MODALIDADES DE CONTRATAÇÕES, DOS CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DESSAS MATÉRIAS NO PRAZO DA RESPOSTA. A revelia não conduz à automática procedência dos pedidos exordiais, mas sim à preclusão do direito de resposta, não sendo possível ao revel a alegação posterior de matérias que, necessariamente, deveriam constar da peça defensiva. Logo, o réu só pode deduzir novas alegações em se tratando de direito superveniente, matéria de ordem pública ou outra que, por expressa autorização legal, possa ser formuladas em qualquer tempo e juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM POR JULGAMENTO CITRA PETITA - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. A sentença que deixou de apreciar o pleito relacionado à condenação da ré no que pertine à dobra acionária é decisão citra petita. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo a sentença fixado os honorários advocatícios exatamente no valor pretendido pela apelante, o pleito recursal referente a este ponto não há de ser conhecido por manifesta falta de interesse. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059603-0, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. MOLÉSTIA DECORRENTE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA PERANTE ÓRGÃO OFICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE O TRÂMITE ADMINISTRATIVO. REINÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA NEGATIVA DA SEGURADORA. PROPOSITURA DA DEMANDA APÓS TRANSCORRIDO PRAZO MUITO SUPERIOR A UM ANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046382-7, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Com a celebração de acordo na ação principal, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062522-1, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).