APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DO AUTOR AO ATO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA. FALTA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DA PARTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Cumpre às partes informar ao juízo qualquer mudança, ainda que apenas temporária, de seus respectivos endereços, tanto residencial como profissional. Trata-se não propriamente de uma obrigação, mas sim de verdadeiro ônus processual, cujo descumprimento acarreta à parte negligente a sanção da presunção de validade da intimação efetuada no primeiro endereço constante da peça inicial" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.090256-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 2-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063769-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LITÍGIO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 50/02. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066286-5, de Caçador, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. AUTORA QUE VIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM O RÉU E DEPOIS DE DISSOLVIDA A SOCIEDADE DE FATO PRETENDE A EXTINÇÃO DO DIREITO REAL INSTITUÍDO SOBRE O IMÓVEL EM QUE RESIDIAM. IMÓVEL QUE COUBE AO RÉU QUANDO DO INVENTÁRIO DE SUA FALECIDA ESPOSA E FOI TRANSFERIDO À AUTORA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL COM A INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. USUFRUTO VITALÍCIO INSTITUÍDO PELO RÉU QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM À COMPANHEIRA. NÃO CESSAÇÃO DO MOTIVO QUE ORIGINOU O USUFRUTO. DIREITO REAL QUE É INSTITUÍDO EM ATENÇÃO À PESSOA DO USUFRUTUÁRIO. NÃO DEMONSTRADO NENHUM MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O usufruto é um direito real constituído em atenção à pessoa do usufrutuário (Código civil comentado: direitos das coisas, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador. Volume XIII. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 117). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012050-1, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AOS AGRAVADOS QUE REALIZEM ATOS QUE FAÇAM CESSAR AS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um desses requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046848-7, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE PRETENDE A RESCISÃO DO PACTO PORQUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELAS DESPESAS COM PUBLICIDADE, ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL. DESPESAS COM ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. Não seria razoável que o vendedor, além de ser restituído na posse do imóvel, objeto da rescisão, e tenha a oportunidade de renegociá-lo nas mesmas, ou até melhores condições, sobretudo por se tratar de imóvel em construção, ainda retenha parte do pagamento efetuado pela compradora. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA APELANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RETENÇÃO DA MULTA E DOS JUROS COBRADOS. IMPERTINÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. O inadimplemento da obrigação pelos devedores enseja a rescisão contratual, voltando as partes ao status quo ante e como consequência disso a credora deve ser reintegrada na posse do imóvel, e por sua vez, restituir os valores pagos pelos compradores sob pena de enriquecimento ilícito (Apelação Cível n. 2014.045907-9, da Capital, de minha relatoria, j. em 26-8-2104). RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MEROS ABORRECIMENTOS. ABALO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Alguns fatos da vida não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos. São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral. (...)" (Paulo de Tarso Vieira, Responsabilidade civil; São Paulo: Saraiva, 2002). O dano moral capaz de ser agasalhado pelo Direito é aquele que fere sobremaneira a pessoa. Meros dissabores decorrentes da vida em sociedade não devem ser erigidos ao status de danos morais (Apelação Cível n. 2013.030087-6, de Meleiro, rel. Juiz Saul Steil, j. em 13-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044955-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. PROVÁVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS NÍTIDO O CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO (ART. 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA E DESPROVIDO O DO RÉU. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". (STJ, Recurso Especial n. 1.197.929/PR, relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012864-8, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO OPERADA QUANTO À QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA IRRECORRIDA INDEFERINDO A PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A preclusão é a perda de uma faculdade processual seja em razão do seu não exercício dentro do prazo previsto (preclusão temporal), da simples prática do ato (preclusão consumativa), ou da realização de outro ato incompatível com aquele anteriormente pretendido (preclusão lógica). Indeferida a produção de prova testemunhal em decisão interlocutória, e não havendo insurgência contra a deliberação em momento oportuno, inviável se faz o conhecimento da alegação de cerceamento de defesa suscitada apenas em sede de apelação, uma vez que operada a preclusão quanto à matéria (CPC, art. 473). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062289-2, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 01.07.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 18.12.2007. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031753-8, de Imbituba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DOS EMBARGOS QUE OSTENTA A MESMA NATUREZA DA DECISÃO EMBARGADA, DESAFIANDO, POR ISSO, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DOUTRINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que decide os embargos de declaração, ainda que apenas para inadmití-los, ostenta a mesma natureza daquela que foi alvo dos aclaratórios. Assim, oposto os embargos de declaração contra sentença, a decisão que os julga será uma nova sentença, que será impugnável, consequentemente, por recurso de apelação. Configura erro grosseiro a interposição de recurso de agravo de instrumento em semelhante hipótese, ficando afastada com isso a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052384-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047850-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 26.05.2014. AÇÃO CAUTELAR DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS. SUSCITADAS AS PRELIMINARES DE COISA JULGADA E DE INÉPCIA DA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PROEMIAIS AFASTADAS. DEFERIMENTO DA VISITAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO SUPERVISIONADA POR MEMBRO DA FAMÍLIA PATERNA. DECISÃO POSTERIOR EM SENTIDO DIVERSO. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE OITIVA DO MENOR EM AUDIÊNCIA. ATO JÁ REALIZADO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072960-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. MIGRAÇÃO. PLANO MULTIFUTURO I. CORREÇÃO MONETÁRIA. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (TJSC - Súmula 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088478-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO REITERADO NO CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O VENDEDOR AO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES DE FORMA DIVERSA AO QUE FOI PACTUADO (ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL). RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL JUSTIFICÁVEL NO CONTEXTO DE DESCUMPRIMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM DADO EM PARTE DE PAGAMENTO QUE PREVINE À SUFICIÊNCIA DANOS AO ADQUIRENTE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC SATISFEITOS A CONTENTO. RECURSO DESPROVIDO. Em regra não se opera a reintegração de posse antes da rescisão contratual. No entanto, impende objetar a prorrogação do status possessório no caso vertente, avolumando os prejuízos ao alienante, quando notável o cenário de desacerto no cronograma de pagamentos, e fortemente improvável a continuidade negocial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040664-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OMISSÃO. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. DÉFICIT NÃO COMPROVADO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE HAVIA RECONHECIDO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TÃO SÓ EM VIRTUDE DE VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO NO RAMO 66. SUPERAÇÃO POR ENTENDIMENTO POSTERIOR QUE ESTABELECEU LIMITES E CONDIÇÕES PARA O INGRESSO DESSE ENTE PÚBLICO NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES DA SEGURADORA. REQUISITOS EXIGIDOS PELOS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. EMBARGOS CONHECIDO E PROVIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CAIXA SEGURADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO FEITO EM RAZÃO DA LEI N. 12.409/2011. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS REJEITADOS NO JULGAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA QUE NÃO ATUA MAIS COM SFH. IRRELEVÂNCIA. BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS PAGOS. PRELIMINAR REJEITADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. CARÊNCIA DA AÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE A SEGURADORA DE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS EVENTUALMENTE EXISTENTES NO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O DIES A QUO DA SUA CONTAGEM. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. MULTA DECENDIAL DECIDIDA ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO AUTORAL. OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA QUE NÃO OBSTA A ANÁLISE DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. MÉRITO. PREVISÃO DE COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO A NOVE AUTORES. REDISTRIBUIÇÃO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DOS SEGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALORES ADEQUADOS A DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.049699-6, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGENS DE CUNHO VEXATÓRIO ENCAMINHADAS A CLIENTES, FORNECEDORES E PARCEIROS COMERCIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. NARRATIVA DA INICIAL COTEJADA COM A PROVA DOCUMENTAL ENCARTADA COM A INICIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ABALO ANÍMICO DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.061085-7, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA ESTABELECER A LINHA DIVISÓRIA DOS TERRENOS DE ACORDO COM O MAPA DESENHADO PELO PERITO JUDICIAL. QUESTÃO PRELIMINAR ANALISADA DE OFÍCIO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 946 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERÍCIA REALIZADA POR ENGENHEIRO AGRIMENSOR SEM A PARTICIPAÇÃO DE DOIS ARBITRADORES. INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 956 DO DIPLOMA PROCESSUAL QUE, IN CASU, NÃO IMPLICA EM NULIDADE DA SENTENÇA, FACE À ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, O TEMPO DE CURSO DA DEMANDA E A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE PELAS PARTES, INDICANDO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELO DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE VENDERAM O IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO DE DEMARCAÇÃO AD MENSURAM, E NÃO AD CORPUS, COM ACORDO VERBAL ESTABELECENDO O MARCO INICIAL DA MEDIÇÃO. PRETENSA INCORPORAÇÃO DA ÁREA EXCEDENTE AO IMÓVEL DOS VENDEDORES E NÃO DOS COMPRADORES/APELADOS. LAUDO PERICIAL INDICANDO QUE O EXCEDENTE DE ÁREA CERCADO PELOS APELADOS DECORRE DA INVASÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO PÚBLICO, E NÃO DO REMANESCENTE DE ÁREA DO TERRENO VENDIDO PELOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PRETENSO ACORDO VERBAL QUE TERIA ESTABELECIDO, COMO MARCO INICIAL PARA MEDIÇÃO DAS DIVISAS, PONTO DE REFERÊNCIA DIFERENTE DAQUELE CONSIGNADO NA ESCRITURA PÚBLICA E NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. AUSÊNCIA DE RAZÃO À APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.007277-2, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. RECURSO DA ALIMENTADA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR - AFASTAMENTO - VALOR PROPORCIONAL AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO - 2. RECURSO DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR - INACOLHIMENTO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AFASTAMENTO - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA Mantém-se o quantum alimentar fixado com arrimo no binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. Mantém-se honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063649-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - SENTENÇA FUNDADA EM ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCUSSÃO - INCABIMENTO - SENTENÇA EXTINTA SEM MÉRITO - LIMITES SOBRE LEGITIMIDADE E ILEGITIMIDADE DA REQUERENTE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DISSOCIADOS DAS RAZÕES RECURSAIS - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Não se conhece do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, quando as razões recursais são dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076196-4, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA - BACEN-JUD - VALOR EM CONTA POUPANÇA - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - POUPANÇA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 649, X, DO CPC - ACOLHIMENTO - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. Comprovado que, na data da constrição, o saldo existente em caderneta de poupança era inferior a 40 salários mínimos, acolhe-se a impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084955-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO - EXIGÊNCIA PELO OFICIAL DE REGISTRO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL - REQUERIMENTO DA AUTORA PARA DISPENSA DA CERTIDÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - INCONFORMISMO - COISA JULGADA DA SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO - INACOLHIMENTO - COMANDO SENTENCIAL RESTRITO AO SUPRIMENTO DE DECLARAÇÃO DE VONTADE - EXIGÊNCIA NOTARIAL PREVISTA EM LEI - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. A sentença proferida em ação de adjudicação compulsória tem por escopo suprimir a declaração de vontade do contratante que se negou a outorga da escritura pública definitiva do imóvel, não podendo extrapolar tais limites e dispensar a compradora de cumprir as exigências para efetivação do registro imobiliário previstas em lei. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029254-8, de Imbituba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).