AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.050475-2, de Porto Belo, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.050473-8, de Caçador, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.045877-8, de São João Batista, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO, POR INTEMPESTIVO - INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA FORA DO LAPSO DECENAL ESTATUÍDO NO ART. 522 DO CPC - INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO EM DATA DE 08/07/2014 - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DE 09/07/2014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO, EM 21/07/2014 - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO VIA CORREIO - COMPROVANTE DE POSTAGEM EMITIDO PELA ECT - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL QUE DEVERIA TER SIDO COLACIONADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/05 DESTE PRETÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA ULTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "[...] 'Pretendendo o recorrente comprovar a tempestividade de seu inconformismo remetido via postal, deveria este ter colacionado o respectivo comprovante de envio juntamente com as originárias razões de insurgência, sob pena de ver inacolhida, de plano, sua pretensão recursal'. (TJSC - Agravo em Agravo de Instrumento n. 2007.054648-0/0001.00, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Substituto Robson Luz Varella, j. em 10/07/2008). 'A juntada do documento faltante posteriormente, com o agravo sequencial, não supre o defeito na formação do instrumento, já verificado no momento da interposição'. (Agravo (artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil) em Agravo de Instrumento n. 2007.046979-3/0001.00, da Comarca de Ituporanga, Rel. Des. Substituto Jaime Luiz Vicari, j. Em 06/12/2007).". (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2010.039575-9/0001.00. Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 04-11-10) [...] (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.072579-0, de Blumenau, rel. Des. JOSÉ CARLOS CARSTENS KÖHLER, j. 09-04-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.048838-6, de Santa Cecília, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CINCO DIAS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS CONTRA A DECISÃO INICIALMENTE IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. Caracteriza-se, como intempestivo e, portanto, manifestamente inadmissível, o recurso de agravo inominado ou interno apresentado além do prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 1º do art. 557 do CPC, e, por isso, não pode ser conhecido. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.086066-1, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.049316-7, de Braço do Norte, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.035719-1, de Brusque, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.048509-8, de Gaspar, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.049277-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO (DUPLICATA MERCANTIL) - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO CAMBIÁRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo monitória embasada em duplicata mercantil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090225-4, de Capinzal, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C GUARDA DE MENORES E ALIMENTOS. DISCUSSÃO SOBRE A DATA DA RUPTURA DA UNIÃO ESTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A ÉPOCA APONTADA PELA APELADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS, QUE ATENDE POSSIBILIDADES E NECESSIDADES. A CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDAS E NASCIMENTO DE FILHOS DE OUTRA UNIÃO NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DAS DÍVIDAS NA PARTILHA. NÃO HÁ PROVA DE QUE FORAM CONTRAÍDAS EM PROL DA FAMÍLIA. APLICA-SE À UNIÃO ESTÁVEL O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (ART. 1.725 DO CC), EM QUE HÁ PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA A AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO, DE FORMA QUE O BEM NÃO SE COMUNICA APENAS SE RESTAR CABALMENTE PROVADO QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 1.659 DO CÓDIGO CIVIL. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DAS ALIENAÇÕES DOS IMÓVEIS. INDÍCIOS DE QUE O PACTUADO PELO APELANTE E TERCEIROS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O APELANTE, QUE É AUTÔNOMO, RECEBE RENDIMENTOS EM VALOR MAIOR QUE O ALEGADO. PEDIDO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005710-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS, GUARDA DE MENOR, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ARROLAMENTO DE BENS. DISCUSSÃO SOBRE A DATA DA RUPTURA DA UNIÃO ESTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A ÉPOCA APONTADA PELA APELADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS, QUE ATENDE POSSIBILIDADES E NECESSIDADES. A CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDAS E NASCIMENTO DE FILHOS DE OUTRA UNIÃO NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DAS DÍVIDAS NA PARTILHA. NÃO HÁ PROVA DA SUA ORIGEM, QUE FORAM CONTRAÍDAS EM PROL DA FAMÍLIA. APLICA-SE À UNIÃO ESTÁVEL O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (ART. 1.725 DO CC), EM QUE HÁ PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA A AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO, DE FORMA QUE O BEM NÃO SE COMUNICA APENAS SE RESTAR CABALMENTE PROVADO QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 1.659 DO CÓDIGO CIVIL. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DAS ALIENAÇÕES DOS IMÓVEIS. INDÍCIOS DE QUE O PACTUADO PELO APELANTE E TERCEIROS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O APELANTE, QUE É AUTÔNOMO, RECEBE RENDIMENTOS EM VALOR MAIOR QUE O ALEGADO. PEDIDO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005714-1, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM ACOSTAMENTO DE RODOVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE AS VÍTIMAS CIRCULAVAM SOBRE O LEITO DA VIA. CULPA EXCLUSIVA DAS OFENDIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPALDAR A ESCUSA. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELADOR DA CULPA DO MOTOCICLISTA POR MANIFESTA IMPRUDÊNCIA. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM FIXADO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pelos familiares da vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026422-0, de Guaramirim, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.050608-6, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DA SEGURADORA. 1.1. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PLEITO RECHAÇADO. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE. PERÍCIA JUDICAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO AUTOR PARA A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA ANTES DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. 1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PUGNADA, EM CONTRARRAZÕES, A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037710-0, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - REJEIÇÃO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE/EXECUTADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - AQUISIÇÃO DE SOJA PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIENCIA - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECURSO DESPROVIDO. Não se anula cláusula contratual de eleição de foro quando estipulada livremente pelas partes, mormente quando na relação contratual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081783-8, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - PENHORA SALARIAL NO JUÍZO A QUO E IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - 1. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS - INACOLHIMENTO - DÉBITO ALIMENTAR - EXCEÇÃO DO ART. 649, § 2º, DO CPC - POSSIBILIDADE DA PENHORA SALARIAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ANTERIOR À LEI N. 11.232/05 - AFASTAMENTO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI - POSSIBILIDADE - MULTA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. A regra da impenhorabilidade do salário do devedor não se aplica à hipótese de constrição para pagamento de débito de natureza alimentar, conforme dispõe o art. 649, §2º, do CPC. 2. Intimado o devedor para pagamento do débito na vigência da Lei n. 11.232/05, admite-se a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048934-7, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MULTA POR INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BLOQUEIO BACEN JUD EFETIVADO - PEDIDO DA EMBARGANTE PARA SUBSTITUIR A PENHORA ONLINE PELA INDICAÇÃO DE CONTA DE RESERVA DE LUCROS - PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU - MANTIDA A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REJEIÇÃO DO BEM INDICADO - INOBSERVÂNCIA DE MODO MENOS GRAVOSO À EXECUTADA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AGRAVANTE - PENHORA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É legítima a recusa de bem indicado pela embargante/executada se exitosa prévia penhora via Bacen Jud efetivada, em observância à ordem de preferência do art. 655 do CPC. A penhora deve observar a harmonização dos princípios da menor onerosidade da execução para o devedor e da utilidade da execução para o credor. Incomprovado que a atividade empresarial restou inviabilizada pela constrição judicial, a penhora deve ser mantida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087030-4, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA - DEFERIMENTO EM 1ª INSTÂNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO - PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES - HONORÁRIOS PERICIAIS - INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DA REQUERIDA EM PRODUZIR A PROVA - OBRIGATORIEDADE - RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS - AUSÊNCIA - JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE CONTRATO BANCÁRIO - INACOLHIMENTO - NECESSIDADE DO CONTRATO ORIGINAL - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. Invertido o ônus da prova em favor do autor, incumbe à parte requerida a responsabilidade pela produção da prova, todavia, referida incumbência não lhe transfere, senão indiretamente, o encargo de suportar os custos da prova. Considerando a possibilidade de circulação pela cartularidade do documento, necessária a juntada do original da cédula de crédito bancário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064422-8, de Porto União, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA - DEFERIMENTO EM 1ª INSTÂNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO - PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES - HONORÁRIOS PERICIAIS - INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DA REQUERIDA EM PRODUZIR A PROVA - OBRIGATORIEDADE - RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS - AUSÊNCIA - RECLAMO PROVIDO. Invertido o ônus da prova em favor do autor, incumbe à parte requerida a responsabilidade pela produção da prova, todavia, referida incumbência não lhe transfere, senão indiretamente, o encargo de suportar os custos da prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064437-6, de Porto União, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).