APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060731-9, de Araquari, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PROVAS REQUERIDAS DESNECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM JULGAMENTO ANTECIPADO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. ILICITUDE DO ATO. DANO MORAL EVIDENCIADO. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038797-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PRETENSAMENTE MACULADA COM MATÉRIA ORGÂNICA EM SEU INTERIOR. CONSTATAÇÃO POSTERIOR AO CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUTORA QUE, CONTUDO, NÃO COMPROVA AS ALEGAÇÕES ENSEJADORAS DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE, AINDA QUE VERÍDICA, NÃO DISPENSARIA PROVA ACERCA DO ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA INGESTÃO DO LÍQUIDO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Embora censurável e mesmo inaceitável a disponibilização, à consumidora, de produto maculado por impurezas, o sentimento de repugnância e desconforto causado àquela que constata a existência de fragmentos estranhos dentro da garrafa de vodca, não enseja, por si só, dano anímico, configurando, tal situação, mero dissabor, circunstância tão comum, infelizmente, na complexa sociedade massificada dos nossos dias. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090485-6, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO NO QUAL SE POSSA AFERIR, COM CERTEZA, A TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.051102-5, de Itajaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO RÉ. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA ORA APRECIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 321 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA PATENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA RECONHECIDA DE OFÍCIO NA PARTE EM QUE DETERMINA A INCLUSÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MATÉRIA QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA, NESTA PARTE. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AVENTADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA NÃO VERIFICADO. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL. PREFACIAIS AFASTADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 291 DO STJ. PRAZO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ABONO SALARIAL ÚNICO CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS. NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092727-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PECUNIÁRIOS PERTINENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUSESC). PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INSUBSISTÊNCIA DAS PRELIMINARES AFETAS À NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DA AÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVIABILIDADE DE SE CONSTITUIR LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PATROCINADOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO (BESC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECHAÇADA. APLICAÇÃO, NO PONTO, DA SÚMULA 291 DO STJ. TERMO INICIAL A CONTAR DO RESGATE OU DO INÍCIO DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. LAPSO TEMPORAL, NO CASO, NÃO TRANSCORRIDO. MÉRITO: ATUALIZAÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA ABAIXO DOS ÍNDICES LEGAIS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTANTES DE INSTRUMENTOS DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO, DADO IMPLICAR EM RENÚNCIA DE DIREITOS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO COM O ACRÉSCIMO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ (SÚMULA N. 289) E DESTE TRIBUNAL (SÚMULA N. 25). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O MOMENTO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO A MENOR DOS EXPURGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (TJSC - Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051437-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE DISCUTE A DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE NATUREZA COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de demanda que envolva a dissolução de sociedade empresarial de fato e o descumprimento de cláusulas do contrato que definiu a divisão patrimonial, a matéria de fundo é atinente ao direito empresarial. Em face disso, deve ser o feito julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º do Ato Regimental n. 57/02). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035670-8, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. ALEGADA NULIDADE DE PORÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, QUE PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 2. PLEITO BUSCANDO AUMENTAR A CLÁUSULA PENAL PARA 10% (DEZ POR CENTO). CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO VALOR DE R$22.321,65 (VINTE E DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE E UM REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), FIRMADO EM 2007. NÃO CABIMENTO. 3. TERRENO NÃO EDIFICADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ACARRETA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM PERDAS E DANOS, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 4. PLEITO PARA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE VALORES QUE SERÃO DEVOLVIDOS À COMPRADORA. SUBSISTÊNCIA. ÔNUS ATRIBUÍVEL AO CONTRAENTE INADIMPLENTE. ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL. MONTANTE A SER ATUALIZADO SOMENTE POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 5. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040675-6, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 550 DO CC/1916. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA. APELO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Verificando-se que o imóvel reivindicado se situa em área contígua às terras pertencentes aos Demandados, e que estes, acreditando tratar-se de terras suas, o ocuparam mansa, pacífica e ininterruptamente por mais de 20 anos, figurando até mesmo como locadores do imóvel, há de ser reconhecida a usucapião, como matéria de defesa e, por conseguinte, julgado improcedente o pedido reivindicatório. II - Observando-se que a verba honorária foi fixada em consonância com os parâmetros elencados no art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, a manutenção da decisão objurgada é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070745-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXA A VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA APELADA (9 ANOS) EM 25% SOBRE OS RENDIMENTOS DO GENITOR. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO AUMENTO A 20% DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUA RENDA E MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AUXÍLIO PRESTADO A OUTRA FILHA (10 ANOS). OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Para a fixação da verba alimentar, devem ser observadas as necessidades do alimentando e a capacidade de quem irá provê-las. Desta forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. Assim, comprovada a alteração na situação financeira do Réu e sua impossibilidade de arcar com a importância judicialmente fixada sem comprometimento de seu próprio sustento e de outra filha que com ele reside, a redução do quantum fixado a título de majoração na sentença objurgada é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039764-5, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA A FIM DE SE DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO OU, SUCESSIVAMENTE, ANOTAÇÃO DE GRAVAME NO SISTEMA RENAJUD. VEÍCULO SUPOSTAMENTE DADO EM PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. In casu, não se vislumbra a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegada propriedade do veículo pelo Agravante, pois ausentes documentos hábeis a comprovar que transferência do automóvel pelo Agravado se deu a título de dação em pagamento. Assim, não se verificando a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, descabida se mostra a sua concessão nesta fase processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082546-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. APELO Da LOCATÁRIa. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA RÉ. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. INCONTROVERSO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA LOCATÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE PARALELAMENTE PROFERIU DECISÃO DE INTERDIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO PARA QUE A COOPERATIVA SE AJUSTASSE AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO. FIM DAS ATIVIDADES E DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM. PLEITO DE DESPEJO PREJUDICADO. DEVER DE PAGAR OS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES QUE PERSEVERA. AJUSTE QUE DEVE SER HONRADO PELA ACIONADA E GARANTIDORES. APELO DOS FIADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA. INOCORRÊNCIA DE SOLIDARIEDADE APÓS A PRORROGAÇÃO DO PACTUADO. PREFACIAL E MÉRITO QUE SE CONFUNDEM. CONTRATO QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE DOS GARANTES MESMO QUE OCORRA O SEU PROLONGAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO. DEVER DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS DÉBITOS QUE SUBSISTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017245-2, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO E DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TENCIONADO REEXAME DE DIVERSAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ALÉM DE PEDIDO PARA UNIFICAÇÃO DAS PARCELAS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO QUE ANALISA APENAS OS PLEITOS RELATIVOS AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. FALTA DE EXAME DE TODOS OS PEDIDOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069963-6, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DOS AUTORES. TENCIONADA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, EM TESE, DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS REFERENTES AO IPTU DO IMÓVEL. JUNTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, DO CPC. APLICAÇÃO DOS ARTS. 183 E 473, DO MESMO CÓDIGO. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ALEGADO INADIMPLEMENTO DA RÉ. TESE REPELIDA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DOS AUTORES. IMÓVEL ENTREGUE COM DÉBITOS FISCAIS E IRREGULARIDADES NA MATRÍCULA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS, PREVISTO NO ART. 476, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Leciona Arnaldo Rizzardo:"Estabelecida a simultaneidade no atendimento da prestação e contraprestação, quem quiser que o contrato seja cumprido deve, previamente, desincumbir-se da sua obrigação [...]." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053133-4, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO LANÇADO NAS CONTRARRAZÕES. RECURSO TEMPESTIVO. RECLAMO MANEJADO NOS IDOS DE 1999. CÔMPUTO DO PRAZO DE TRÊS DIAS ÚTEIS PARA AS COMARCAS DO INTERIOR. EXEGESE DO PROVIMENTO N. 03/92, DA CGJ, E ART. 453, DO ANTIGO CÓDIGO DE NORMAS. CONHECIMENTO DO APELO. PRETENSÃO AFASTADA. "Na contagem dos prazos processuais que correm nas comarcas do interior do Estado, computa-se o tríduo legal aludido no art. 453 do CNCGJ, acrescido do prazo recursal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC." (AC n. 2004.009937-1, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 19.01.2006). ABANDONO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, III, §1°, DO CPC. INTIMAÇÃO DO PATRONO E PESSOAL DA PARTE APERFEIÇOADA. AUSÊNCIA EM AMBAS, TODAVIA, DA ADVERTÊNCIA SOBRE A PENALIDADE EXTINTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. FALTA, ADEMAIS, DE PEDIDO DA PARTE ADVERSA PARA A EXTINÇÃO POR ABANDONO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240, DO STJ. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. "A extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no abandono da causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação, dirigida uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. Relativamente à intimação pessoal do autor e do seu patrono para os fins do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, também é necessário que nela contenha a ressalva expressa de eventual extinção da demanda para a hipótese de descumprimento da providência." (AC n. 2012.077975-5, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 20.11.2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086726-7, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO NO TETO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE ALVITRA A INVIABILIDADE DE PAGAMENTO A MENOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE EQUIVOCADA. DEFERIMENTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO EM VALOR MENOR QUE NÃO REDUNDA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXEGESE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE NO TÓPICO. "Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra, ultra ou citra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide." (AC n. 2012.010372-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13.03.2013). PRETENDIDA COBRANÇA DA VERBA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A REVELAR A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ACIDENTE OCORRIDO EM 24.05.2010. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 E DA SÚMULA 474, DO STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO NO PONTO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045029-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INVENTARIANTE REPRESENTANDO O ESPÓLIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DE CONCLUÍDA A CITAÇÃO DE TODOS OS REQUERIDOS. EXTINÇÃO DOS PODERES DO INVENTARIANTE. FALTA DE HABILITAÇÃO DO HERDEIRO A QUEM COUBE O BEM PARTILHADO. VÍCIO INSANÁVEL. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA HABILITAÇÃO DO HERDEIRO. NULIDADE DO PROCESSAMENTO DECRETADA DE OFÍCIO. EXAME DO APELO PREJUDICADO. Homologado o plano de partilha no inventário, extinguem-se os poderes conferidos ao inventariante (art. 1.991, CC), sendo indispensável a habilitação do herdeiro a quem coube o imóvel objeto da reivindicatória, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados posteriormente em nome do inventariante, quando acarretarem prejuízo ao herdeiro não habilitado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083910-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE, A PRINCÍPIO LÍCITA, MANTEVE-SE IRREGULARMENTE POR MAIS DE 2 ANOS APÓS O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA AQUÉM DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR, DIANTE DO PROLONGADO TEMPO DA INSCRIÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE MOSTRAR ADEQUADO A REPARAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA E PUNIR O AGENTE CAUSADOR DO DANO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010235-2, de Araranguá, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRISÃO CIVIL. POSTERIOR ACORDO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Havendo a realização de acordo envolvendo o débito exequendo e a posterior expedição de alvará de soltura do paciente, torna-se prejudicada a análise do writ, ante a perda superveniente de seu objeto. EXTINÇÃO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060901-4, de Biguaçu, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXAURIMENTO DO PRAZO DA SEGREGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. Escoado o período de segregação do devedor de alimentos, antes do julgamento do habeas corpus, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente de seu objeto e, consequentemente, a extinção do feito, sem análise do mérito. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060872-0, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).