AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045858-9, de Biguaçu, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO, A TEOR DO ART. 267, III E § 1º, DO CPC, NA ORIGEM. RECLAMO DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DO ACIONANTE. PENHORA PERFECTIBILIZADA EM MOMENTO ANTERIOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMPENHO MANTIDO SOBRE OS DIREITOS QUE O EXECUTADO DETÉM SOBRE A COISA. RESTRIÇÃO JUDICIAL QUE PERMANECE ANOTADA NO REGISTRO DO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIA QUE POSSIBILITA A CONTINUIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA CASSADA, COM O CONSEQUENTE RETORNO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045512-9, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. A parte que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031220-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022037-5, de Navegantes, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO QUITADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida quitada configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MINORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a minoração do quantum. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. O arbitramento da verba honorária, se existente carga condenatória na sentença, deve obedecer os ditames do art. 20, § 3º, do CPC, e não é devida a minoração se o montante estipulado em primeiro grau atende tais critérios. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088410-0, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA E RECEBIMENTO DO TETO MÁXIMO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E EXTINÇÃO DA SEGUNDA PRETENSÃO NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O GRAU DE PERDA DA MOBILIDADE DO MEMBRO AFETADO EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO. Em ação de complementação do seguro obrigatório (DPVAT) necessária a revelação da lesão causada em acidente de trânsito, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se-a em completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas e funcionais (art. 3º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). Se conhecida a lesão experimentada pelo segurado, mas não identificado o grau de perda, imprescindível a desconstituição da decisão hostilizada e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, isto para realização do exame pericial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091825-0, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DA CULPA DA RÉ PELO EVENTO DANOSO. DESACOLHIMENTO, CONTUDO, DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR ENVOLVENDO EXCLUSIVAMENTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS ANÍMICOS. DEMANDANTE QUE, A DESPEITO DE NÃO PERMANECER COM SEQUELAS E LESÕES GRAVES EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO, SOFREU POLITRAUMATISMO E TRAUMA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO, E NECESSITOU SE AFASTAR DO TRABALHO POR CERCA DE UM MÊS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E A CONDUTORA DO VEÍCULO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. LIDE SECUNDÁRIA. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO SEGURADO QUANTO À AVENTADA RESTRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUSÃO. PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. "Ainda que exista previsão nas condições gerais da apólice de seguro que os danos morais e estéticos não serão indenizados, em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a empresa seguradora somente se eximirá do pagamento em caso de expressa anuência do segurado" (Apelação Cível n. 2011.014003-0, de Blumenau, Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 10.05.2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039304-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS ELENCADAS NO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. A competência das Câmaras Comerciais, a teor do que dita o art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte, restringe-se à análise de recursos relacionados ao direito bancário, empresarial, cambiário, falimentar, como também questões processuais atinentes a essas matérias. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074110-9, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 269, IV, DO CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. LAPSO TRIENAL. TRANSCURSO. À ação de reparação por danos morais decorrentes da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, aplica-se o prazo prescricional trienal (art. 205, § 3º, V, do CC), por haver previsão específica. Transcorrido o lapso de 3 (três) anos, contado entre a ciência do registro ilegítimo e o ajuizamento da demanda, o feito deve ser extinto (art. 269, IV, do CPC). DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA ENSEJADORA DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RÉU. A ausência de comprovante hábil a atestar a dívida que motivou a negativação do autor nos cadastros enseja a declaração de inexistência dela. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxitos dos litigantes, é devida a redistribuição das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087981-7, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MORAIS - INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA PREVIAMENTE QUITADA - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição por débito saldado do consumidor nos órgãos de proteção creditícia, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077548-5, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. PRAZO QUINQUENAL. FRAÇÃO DO DÉBITO ATINGIDA POR TAL LAPSO. MÁCULA VERIFICADA. O prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos (art. 205, § 5º, I, do CC), eis que lastreada em dívida líquida prevista em documento particular. Se os primeiros períodos cobrados - outubro de 2002, 2003, 2004, 2005 até agosto de 2006 - superam aquele marco, existe prescrição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090838-3, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO QUITADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida quitada configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MINORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a minoração do quantum. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089753-0, de Curitibanos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE VÁRIAS UNIDADES INDIVIDUAIS DE EDIFÍCIO PELO BESC, AGORA INCORPORADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CONDOMÍNIO DEMANDADO EM AÇÃO TRABALHISTA NA QUAL PLEITEADOS VALORES REFERENTES À ÉPOCA DOS PACTOS LOCATÍCIOS. PAGAMENTO POR UM DOS CONDÔMINOS, A FIM DE EVITAR EXCUSSÃO DE SUA UNIDADE INDIVIDUAL. DEMANDA, PROPOSTA PELOS LOCADORES, QUE BUSCA RESSARCIMENTO DO MONTANTE DISPENDIDO PERANTE A JUSTIÇA LABORAL. SENTENÇA EXTINTIVA PAUTADA NA FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DOS VALORES JUNTO AO CONDOMÍNIO. SITUAÇÃO QUE APENAS POSTERGARIA A DISCUSSÃO ORA TRAVADA. DEVER, EM TESE, DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS QUE HABILITA OS LOCADORES À PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO PREENCHIDOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO EVIDENCIADAS. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, NESTE TOCANTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PER SALTUM. CPC, ART. 515, § 3º. MÉRITO. MONTANTE COBRADO NA AÇÃO TRABALHISTA QUE REPRESENTA OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REPASSE AO LOCATÁRIO POR FORÇA DE CONTRATO. PACTOS EXTINTOS, COM QUITAÇÃO. DEMANDA JÁ EM CURSO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DOS AJUSTES. AUSÊNCIA DE RESSALVA CONTRATUAL A RESPEITO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO POSTERIOR. CÁLCULO DA TAXA CONDOMINIAL, ADEMAIS, DE INCUMBÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS. ERRO NA INDICAÇÃO DO VALOR QUE NÃO PODE SER SUPORTADO PELO LOCATÁRIO, MORMENTE ANOS DEPOIS DE FINDAS AS LOCAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A SENTENÇA EXTINTIVA. IMPROCEDÊNCIA, PORÉM, DO PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018731-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR DEVIDA À EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao Executado comprovar o pagamento integral do débito alimentar, na forma estatuída no dispositivo da sentença que o condenou ao pagamento de valor reclamado em execução de alimentos e, concomitantemente, à nova prestação alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054435-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA DECLINADA POR CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO DA LIDE. DEMANDA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA, INCLUSIVE, JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. "Conquanto o conflito seja de matéria eminentemente civil, a jurisprudência deste e. Tribunal tem decidido pela competência das Câmaras de Direito Público, seja pelo fato de um dos pólos ser composto por ente estatal (in casu, o Estado de Santa Catarina), seja pela urgência que demanda à espécie (ação de medicamentos), seja pela competência definida pelos Atos Regimentais desta Corte (art. 3° do AR n. 41/2000, com as alterações introduzidas pelos AR n. 57/2002 e n. 93/2008" (CC n. 2014.073647-6 de Criciúma, rel. Des.: Moacyr de Moraes Lima Filho. J. em: 17-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001397-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL". PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PLEITO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO OU DEPÓSITO DAS PARCELAS. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO D ERRO SUBSTANCIAL. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. MORA TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO ACERTADA. - A suspensão do pagamento das parcelas vincendas de contrato cuja validade ainda é questionada revela-se precipitada se inexiste prova inequívoca de que o negócio foi firmado em erro substancial e, também, demonstração de descumprimento contratual da adversa. Pressupostos incidentes não identificados. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035673-5, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE "RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA". - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RETIDO. - Não se conhece de recurso que, embora suscitado na sede recursal, não foi interposto no primeiro grau de jurisdição. (2) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. (3) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO PREVISTA. PEDIDO POSSÍVEL. - Previsto na legislação o pedido delineado, não há cogitar sua impossibilidade jurídica. (TJSC, AC n. 2010.070335-8, rel. o signatário, j. em 01/03/2012). (4) "PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013). (5) "COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA TÉCNICA DO CARÁTER PROGRESSIVO DAS AVARIAS. LAUDO PERICIAL APTO A ATESTAR A CONCRETIZAÇÃO FUTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO [COM RELAÇÃO A NOVE IMÓVEIS]. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. RECORTES NECESSÁRIOS. - Conforme firme entendimento desta Casa, ainda que a perícia não ateste riscos iminentes de desabamento, havendo prova de que algumas avarias advêm de vícios de construção, é caso de, diante da comprovada natureza progressiva das ruínas (capazes estas de futuramente gerar os danos segurados), fazer incidir indenização securitária por sobre aquelas imperfeições. Dita posição, todavia, não permite acolher pleito indenizatório voltado a permitir serviços que, longe de incidir sobre imperfeições que impliquem verdadeira ameaça de desmoronamento (como faz requerer os rigores contratuais), prestam-se, em verdade, a garantir espécie de reforma no imóvel, voltados que estão à troca de elementos da obra [...], os quais, sem prova pontual a tanto apta, não são capazes de abalar as estruturas da unidade nem mesmo de forma parcial." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013 - sem destaque no original). (6) JUROS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. - Em se tratando de relação contratual, a constituição da seguradora em mora se dá com a citação (art. 405 do Código Civil), momento no qual toma conhecimento da situação mas nada faz, preferindo resistir à pretensão ao invés de ao menos procurar administrativamente apurar o dano. (7) MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA. - "Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a incidir a multa decendial." (TJSC, EI n. 2013.010622-3, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 14/08/2013). (8) COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO DE UM DOS IMÓVEIS. PROVA TÉCNICA DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO INVIÁVEL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO SUPERADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE A RECONSTRUÇÃO FOI CUSTEADA PELA AUTORA, TAMPOUCO DE QUE FOI REALIZADA APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA IMPOSITIVA. PRECEDENTES. - "À luz da jurisprudência desta Casa, a prévia demolição do imóvel objeto do seguro habitacional, fator impeditivo de prova específica capaz de assegurar a existência de vícios construtivos capazes de levar ao risco segurado (desmoronamento) ou detalhar os reparos estritamente necessários ao afastamento do risco, leva à improcedência do pleito por ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito do autor." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). De se destacar, ademais, que não houve prova de que a reconstrução do imóvel foi custeada pela autora, tampouco de que foi realizada após a negativa do seguro, o que reforça a impossibilidade da seguradora arcar com a indenização. (9) "COBERTURA SECURITÁRIA. [...] INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. INDENIZAÇÃO AFASTADA [NO TOCANTE A CATORZE UNIDADES]. - Ausente risco de desmoronamento da edificação [...], consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos." (TJSC, AC n. 2009.007296-7, rel. o signatário, j. em 05/12/2013 - sem destaque no original). (10) "ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO [NO TOCANTE A QUINZE AUTORES]. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE. - Reformada a sentença, com a improcedência total do pleito inicial [de quinze autores], impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo-se a condenação em razão da gratuidade." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). (11) HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. - À luz dos critérios estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, acertada a fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, sobretudo diante do tempo de tramitação da lide. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098721-8, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, §3°, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 405 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009861-0, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E PLEITOS CORRELATOS. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BOLETOS DE COBRANÇA. NÃO RECEBIMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA CONSIGNATÓRIA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS FORMULADOS NA REVISIONAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) NEGATIVAÇÃO. PROVA BASTANTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO VERIFICADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL IMPEDITIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONDENAÇÃO BEM LANÇADA. - Ainda que não autuado documento do órgão cadastral a demonstrar explicitamente a restrição, é de se considerar por havida se a parte autora prova a prévia notificação, a decisão concessiva da liminar impeditiva é exarada meses após aquela cientificação, e um dos argumentos defensivos está calcado em exercício regular de direito - sabidamente inocorrente. (2) DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Observadas essas balizas, não há falar em alteração do estabelecido em primeiro grau de Jurisdição. (3) VALORES. DEVOLUÇÃO. COBRANÇA DE CORRETAGEM. CONTRATO ESCRITO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO INFUNDADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. - É inviável o desconto de quantia inicialmente paga a título de sinal sob a justificativa de que o montante se destinaria, em verdade, ao pagamento de corretagem, mormente quando ausente prova concreta da existência dessa obrigação. RECURSO DA AUTORA. (4) SALDO DEVEDOR. REVISÃO. OBJETIVO: AFERIR A CORREÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DESARRAZOADA. ELEMENTOS CONCRETOS SEQUER APONTADOS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. - Cumpre ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, apresentando elementos mínimos que apontem o desacerto entre os valores cobrados e aqueles que seriam devidos à luz das condições contratuais, o que não se observa a partir da simples dúvida ou a da despropositada suspeita. (5) DANOS MORAIS. DEFEITOS NO IMÓVEL. DESDOBRAMENTOS OUTROS NEM INDICADOS. MERO DISSABOR. - "Só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (CAVALIERI, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2007, p. 80). (6) SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO. SENTENÇA SILENTE. PRESCINDIBILIDADE. COBRANÇA. POSSIBILIDADE SOMENTE SE REVOGADO O BENEFÍCIO. - Deferida a gratuidade da Justiça, é prescindível a menção de suspensão da cobrança dos ônus sucumbenciais no dispositivo da sentença, porquanto consectário lógico da anterior concessão. (7) HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. PARTE COM GRATUIDADE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ACERTO. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o fato de uma das partes litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita tão-somente determina-lhe a suspensão temporária, e não a isenção, do pagamento da verba sucumbencial a que condenada, não afastando, em caso de mútuo decaimento, e a fim de evitar o injusto enriquecimento do beneficiário da gratuidade, a imediata compensação dos ônus sucumbenciais, como resultado da interpretação sistemática dos arts. 21 do CPC e 12 da Lei nº 1.060/50." (STJ, REsp 706311/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 5-4-2005). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079839-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E PLEITOS CORRELATOS. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BOLETOS DE COBRANÇA. NÃO RECEBIMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA CONSIGNATÓRIA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS FORMULADOS NA REVISIONAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) NEGATIVAÇÃO. PROVA BASTANTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO VERIFICADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL IMPEDITIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONDENAÇÃO BEM LANÇADA. - Ainda que não autuado documento do órgão cadastral a demonstrar explicitamente a restrição, é de se considerar por havida se a parte autora prova a prévia notificação, a decisão concessiva da liminar impeditiva é exarada meses após aquela cientificação, e um dos argumentos defensivos está calcado em exercício regular de direito - sabidamente inocorrente. (2) DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Observadas essas balizas, não há falar em alteração do estabelecido em primeiro grau de Jurisdição. (3) VALORES. DEVOLUÇÃO. COBRANÇA DE CORRETAGEM. CONTRATO ESCRITO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO INFUNDADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. - É inviável o desconto de quantia inicialmente paga a título de sinal sob a justificativa de que o montante se destinaria, em verdade, ao pagamento de corretagem, mormente quando ausente prova concreta da existência dessa obrigação. RECURSO DA AUTORA. (4) SALDO DEVEDOR. REVISÃO. OBJETIVO: AFERIR A CORREÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DESARRAZOADA. ELEMENTOS CONCRETOS SEQUER APONTADOS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. - Cumpre ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, apresentando elementos mínimos que apontem o desacerto entre os valores cobrados e aqueles que seriam devidos à luz das condições contratuais, o que não se observa a partir da simples dúvida ou a da despropositada suspeita. (5) DANOS MORAIS. DEFEITOS NO IMÓVEL. DESDOBRAMENTOS OUTROS NEM INDICADOS. MERO DISSABOR. - "Só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (CAVALIERI, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2007, p. 80). (6) SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO. SENTENÇA SILENTE. PRESCINDIBILIDADE. COBRANÇA. POSSIBILIDADE SOMENTE SE REVOGADO O BENEFÍCIO. - Deferida a gratuidade da Justiça, é prescindível a menção de suspensão da cobrança dos ônus sucumbenciais no dispositivo da sentença, porquanto consectário lógico da anterior concessão. (7) HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. PARTE COM GRATUIDADE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ACERTO. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o fato de uma das partes litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita tão-somente determina-lhe a suspensão temporária, e não a isenção, do pagamento da verba sucumbencial a que condenada, não afastando, em caso de mútuo decaimento, e a fim de evitar o injusto enriquecimento do beneficiário da gratuidade, a imediata compensação dos ônus sucumbenciais, como resultado da interpretação sistemática dos arts. 21 do CPC e 12 da Lei nº 1.060/50." (STJ, REsp 706311/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 5-4-2005). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079838-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).