APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO E MANTIDO. ORDEM NÃO CUMPRIDA PELA PARTE. PRECLUSÃO ENVOLVENDO A MATÉRIA. INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICA COMO CONSECTÁRIO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTERIOR. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo o descumprimento da decisão que, esteada no art. 284 do CPC, ordenou a emenda da petição inicial, e deixando a parte autora de cumprir tal comando, mesmo frente à sua manutenção em sede agravo de instrumento, autorizado está o condutor do feito a proclamar a sua extinção, não se mostrando possível, em sede de apelação, reavivar a discussão em torno do acerto ou desacerto daquela ordem, eis fulminada pela preclusão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090984-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS MENORES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA INCONTESTE. PLEITO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO CALCADO NA EXORBITÂNCIA DO ENCARGO FRENTE ÀS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. INCAPACIDADE ALEGADA QUE SE PRESUME. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINARIAMENTE FIXADO QUE AFETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os valores auferidos a título de benefício previdenciário possuem natureza remuneratória e não indenizatória e, como tal, podem compor a base de cálculo da verba alimentar. 2. Sendo evidente a insuportabilidade do encargo para o alimentante, dado que seus rendimentos mensais não são expressivos, deve ser reduzido o pensionamento fixado na origem a bem de adequá-lo ao binômio possibilidade-necesidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076248-8, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. I - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO RECONHECIMENTO DA REVELIA. PRECLUSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO COMBATIDA A TEMPO E MODO. PREJUDICIAL AFASTADA. II - MÉRITO. COLISÃO. MOTORISTA QUE, AO EMPREENDER MANOBRA DE RETORNO EM PISTA DE MÃOS CONTRÁRIAS, COLIDE COM MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NA DIREÇÃO INVERSA. TESE DE QUE O AUTOR CIRCULAVA EM VELOCIDADE EXCESSIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O FATO PREPONDERANTE PARA A ECLOSÃO DO EVENTO, OU SEJA, O CORTE ABRUPTO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO DEMANDANTE. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. CULPA CONCORRENTE RECHAÇADA. III - DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS E REPAROS DA MOTOCICLETA COMPROVADOS. CONSULTAS E EXAMES REALIZADOS EM LABORATÓRIOS PARTICULARES, DESVINCULADOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. REPARAÇÃO DEVIDA. IV - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTIA FIXADA NO DECISUM OBJURGADO QUE BEM ATENDE AOS CRITÉRIOS ADMITIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO. V - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 950 DO CC/02. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO ACERTADA. VI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO COMPATÍVEL COM OS VETORES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009392-9, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PARA INSTALAÇÃO EM LANCHONETE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONEXÃO. AÇÃO MONITÓRIA EM TRÂMITE PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE TEM COMO OBJETO O MESMO DÉBITO DISCUTIDO NA PRESENTE DEMANDA. MAGISTRADA QUE ORDENOU A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO INJUNCIONAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DESTA AÇÃO, COM ARRIMO NO ART. 265, INC. IV, "A", DO CPC. MEDIDA QUE AFASTOU O RISCO DE SEREM PROFERIDAS DECISÕES CONFLITANTES, TORNANDO DESNECESSÁRIA A REUNIÃO DOS PROCESSOS. PREJUDICIAL AFASTADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA RÉ. TESE JÁ ACOLHIDA PELO JUÍZO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061584-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR DAS PARTES EM 30% DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO RECORRENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ENCARGO EM VIRTUDE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS GENITORES, PELO QUAL DOARAM UM IMÓVEL EM FAVOR DOS FILHOS. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO EXONERA O GENITOR, NÃO DETENTOR DA GUARDA, DE AUXILIAR O SUSTENTO DO FILHO MENOR QUE, SABIDAMENTE, POSSUI NECESSIDADES PRESUMIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA PELOS PAIS DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. ENCARGO MANTIDO. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO NA IMPORTÂNCIA ARBITRADA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A READEQUAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. FIXAÇÃO DA VERBA DEVIDA NO VALOR DE 20% DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE. É certo que a paternidade exige maior sacrifício para sustento da prole. Não se nega, também, que as despesas dos filhos menores são presumidas, pois se encontram em plena fase de formação, possuindo inúmeros gastos com alimentação, educação, saúde, vestuário, dentre outros. Entretanto, não basta apenas que existam necessidades. É imperioso que o obrigado se encontre em condições financeiras de alcançar o sustento pretendido, sem sacrifícios invencíveis à sua própria manutenção. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011340-3, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ACIONADO, QUE ALEGA EXERCER A POSSE SOBRE A ÁREA CONTROVERTIDA HÁ MAIS DE TRINTA ANOS, DE FORMA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, INFORMANDO, INCLUSIVE, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVADO QUE, POR OUTRO VIÉS, ARREMATOU O IMÓVEL LITIGIOSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUTO DE IMISSÃO DE POSSE QUE ATESTA QUE O RECORRIDO ESTAVA NA POSSE DO IMÓVEL. ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS. DECISÃO ESCORREITA. Sem embargo da discussão da procedência ou não da ação de usucapião, o fato é que a ação de reintegração visa a defesa da posse, e a prova dos autos revela que o autor/agravado foi devidamente imitido na posse do bem pela Justiça do Trabalho. Assim, se era o recorrido quem estava na posse da área, e se esta foi esbulhada, faz ele jus à proteção reclamada, que deve ser concedida em caráter precário, até que seja julgada a ação de usucapião. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048857-5, de Mafra, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOVINO DE PROPRIEDADE DOS RÉUS QUE INVADIU A PISTA DE ROLAMENTO E COLIDIU COM A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO PAI E MARIDO DAS AUTORAS. FALECIMENTO DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SANEADOR QUE FIXA O PRAZO DE 60 DIAS PARA DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PROVIDÊNCIA OBSERVADA PELA RÉ NÃO NO LAPSO ESTABELECIDO, PORÉM COM PRAZO SUFICIENTEMENTE AMPLO PARA QUE A PARTE ADVERSA TOMASSE CONHECIMENTO DOS TESTIGOS ARROLADOS E PUDESSE OFERECER A RESPECTIVA CONTRADITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 407 DO CPC. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. AGRAVO RETIDO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A mens legis do art. 407 do CPC é a de, estipulando um prazo mínimo para o oferecimento do rol de testemunhas, evitar que a parte contrária seja surpreendida, sem tempo suficiente para preparar sua contradita com fulcro na alegação de impedimento ou suspeição. Por isso, se o prazo estipulado pelo saneador não é rigorosamente atendido, porém resulta preservado o decêndio previsto na lei adjetiva (art. 407 do CPC) e, para além disso, lapso inegavelmente amplo que sugere ausência de prejuízo para aludida impugnação, não se mostra razoável o indeferimento de ofício do rol pelo juiz condutor da causa. "Atento aos princípios da efetividade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, em não demonstrado o prejuízo decorrente da inobservância, pela parte, do prazo previsto no art. 407 do CPC, nenhuma nulidade há de advir do ato que ouviu testemunha arrolada a destempo, especialmente porque sequer a sua contradita foi oferecida no momento processual próprio. [...]" (A.I. 2007.049835-4, Porto Belo, Rel. Des. Eládio Torret Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036148-9, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMANDANTE QUE SOFREU AUTUAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E IMPUTA EM DESFAVOR DA DEMANDADA A ORIGEM DA IRREGULARIDADE ENCONTRADA PELA AUTORIDADE FISCAL. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS PELA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO LASTREADA NO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO IMPOSTO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS EXISTENTES NO CADERNO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA DA RÉ. ÔNUS DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036902-4, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO AVIADO PELA RÉ RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, COM AMPARO NO ART. 520, INC. II, DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A EXCEÇÃO ARROLADA NA CITADA ALÍNEA APLICA-SE APENAS ÀS AÇÕES DE ALIMENTOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, E NÃO AO PENSIONAMENTO FIXADO POR CONTA DE ATO ILÍCITO, TAL COMO OCORRE NO CASO EM FOCO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE DUPLO EFEITO AO RECLAMO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076350-7, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE ORDENOU A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. QUESTÃO NÃO DEBATIDA SEQUER TANGENCIALMENTE NO RECURSO AVIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARTE RECORRENTE QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS MOTIVOS DA IRRESIGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. INEPTO É O RECLAMO QUE NÃO EXPÕE AS CAUSAS PARA MODIFICAÇÃO DO ÉDITO RECORRIDO, NÃO PODENDO SER CONHECIDO. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075116-2, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS INSANÁVEIS. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR ACERCA DA NECESSIDADE DE REPAROS NO AUTOMÓVEL. VEÍCULO ADQUIRIDO COM ALTA QUILOMETRAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS VÍCIOS CONSTATADOS JÁ EXISTIAM AO TEMPO DA COMPRA. DESGASTE NATURAL E PRESUMÍVEL DO BEM. PREVISIBILIDADE DA NECESSIDADE DE REPAROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS SUPOSTOS PREJUÍZOS MATERIAIS. INCÔMODOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE QUE NÃO TEM CARGA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANOS ANÍMICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A aquisição de um veículo usado não dispensa o adquirente de certas cautelas para bem avaliar o seu estado de conservação, porque é intuitivo que a utilização pelo anterior ou anteriores proprietários ocasionou desgastes, que podem ser de maior ou menor incidência, tudo a depender do tempo e condições de uso. A eventual necessidade de reparos, não oriundos de problemas que comprometam a utilização do bem, não pode ser tida como fato extraordinário, resultando daí aborrecimentos e dissabores sem espessura para caracterização de danos extrapatrimoniais, que devem ser reservados aos episódios da vida que induvidosamente repercutem de forma incisiva sobre os atributos próprios da dignidade pessoal. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054403-1, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O VENCIMENTO ANTECIPADO NÃO ALTERA O MARCO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL, ISTO É, A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO AFORADA ANTES DO INÍCIO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO ARREDADA. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. Nos contratos de financiamento, o lapso prescricional tem início na data do vencimento da última parcela, independentemente de existir cláusula prevendo o vencimento antecipado da dívida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025502-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO DOS AUTORES. PROTEÇÃO LIMINAR DA POSSE CONTRA A EXTRAÇÃO DE CASCALHO NAS IMEDIAÇÕES DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO FUNDAMENTADA NO IUS POSSIDENDI. PEDIDO COM BASE NO IUS POSSESSIONIS. AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE ENTRE OS JUÍZOS PETITÓRIO E POSSESSÓRIO. ADEMAIS, FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Dada a ausência de fungibilidade entre as tutelas ius possidendi e ius possessionis, não há respaldo à proteção possessória formulada em ação de usucapião, cujo juízo é eminentemente petitório. Pela não comprovação dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, dispostos no artigo 273, do Código de Processo Civil, mantém-se a decisão que indeferiu a medida liminar almejada pelos Recorrentes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066573-7, de Bom Retiro, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 50% DO SALÁRIO- MÍNIMO. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. PLEITO DE MINORAÇÃO. ALEGADA INCAPACIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. GENITOR DE PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SE SUSTENTAR. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO REFORMADA. A fixação dos alimentos deve atender o binômio necessidade x possibilidade estampado no art. 1.694 do Código Civil. Comprovada a impossibilidade do Alimentante em suportar valor superior a 30% do salário-mínimo, diante da realidade sócio-econômica por ele vivenciada, pertinente a redução do quantum alimentar até ulterior instrução probatória que melhor elucide suas condições financeiras. MARCO INICIAL DO ADIMPLEMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARBITRAMENTO. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI 5.478/1968. DECISUM MANTIDO. Inviável a citação como marco inicial da incidência da verba alimentar, uma vez que a Lei 5.478/1968, em seu art. 4º, disciplina que os alimentos provisórios devem ser prestados desde a sua fixação, especialmente quando se trata de ação de oferta de alimentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039903-4, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA FIXADA NAQUELE ÉDITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AGRAVADA. INTUITO DE EXECUTAR A MULTA DIÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA E SER EXPEDIDA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. PERDA DO OBJETO NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JÁ DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO EM DECISÃO POSTERIOR. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. DECISÃO RECORRIDA QUE MERECE REFORMA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA FIXADO O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RECURSO EM TORNO DESSA TEMÁTICA. RÉ QUE, ADEMAIS, FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DO RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM APÓS O DESPROVIMENTO DA SUA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO AGRAVANTE. PROCEDIMENTO CORRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024370-6, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. FALECIMENTO DO MARIDO E PAI DOS AUTORES. TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO QUE OS RÉUS PAGUEM PENSÃO MENSAL E O FUNERAL DA VÍTIMA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INDEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PROVA INEQUÍVOCA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO DA RETAGUARDA QUE PODE SER DERRUÍDA HAVENDO PROVA EM CONTRÁRIO. CÂMERAS DE SEGURANÇA. GRAVAÇÃO DO MOMENTO DO ACIDENTE QUE, A PRINCÍPIO, REVELA PARADA SÚBITA E IMPREVISÍVEL DA MOTOCICLETA SOBRE A VIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Sabe-se que, em acidente de trânsito com colisão traseira, há a presunção de culpa do motorista que dirige na retaguarda, porque deve este resguardar distância mínima de segurança. Porém, essa presunção é relativa - juris tantum - e deve ser afastada quando produzida prova convincente em sentido contrário, demonstrando a frenagem de inopino e imprevisível do veículo que trafegava na vanguarda. Assim, não estando sumariamente demonstrada a verossimilhança das alegações, como prova inequívoca revelando a culpa do motorista da empresa Ré pelo acidente, impertinente a concessão da antecipação da tutela pleiteada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025838-8, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. DEMANDA QUE VISA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO E NÃO A APURAÇÃO DE SALDO E/OU CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR E DA RÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Revelando-se equivocada a via eleita para o fim pretendido, pois se valeu o autor de ação de prestação de contas quando deseja o simples cumprimento de sentença homologatória de acordo a fim de legitimar a retenção de valores, falta-lhe interesse de agir, na modalidade adequação, impondo-se a manutenção do édito singular que extingue a ação forte no art. 267, inc. IV, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060446-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029585-3, de Pomerode, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ (CERC). RECURSO ORIUNDO DE COMARCA INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. ATO REGIMENTAL N. 115/2011-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Tramitada a ação reivindicatória em comarca pertencente a VIII Região Judiciária, a competência para análise do recurso interposto contra decisão nela proferida, é da Câmara Especial Regional de Chapecó, nos termos do Ato Regimental n. 115/2011-TJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082298-0, de Campo Erê, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO PRETENDIDA. ALIMENTANTE QUE PAGA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OUTRA FILHA EM VALOR MAIOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MANUTENÇÃO DA DESIGUALDADE DOS VALORES PERCEBIDOS PELOS DEPENDENTES. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. REDEFINIÇÃO. ELEVAÇÃO. RECLAMO APELATÓRIO EM PARTE PROVIDO. 1 A modificação das condições econômicas das partes, é o elemento condicionante, por excelência, da ação de exoneração ou de revisão dos alimentos. 2 No arbitramento dos alimentos deve ser aplicado o princípio da isonomia (CF, art. 227, § 6.º) quando o alimentante arca com o pagamento de pensão a outro dependente, respeitadas as circunstâncias especiais da necessidade de cada um deles, devendo a verba alimentar ser fixada de forma igualitária para ambos. 3 Restando demonstrado nos autos contar o alimentante com suficiência financeira para arcar com a majoração alimentar pleitada pela autora do pleito de revisão, impõe-se a elevação do valor do ônus alimentício para quantia idêntica a que é paga pelo alimentante em benefício a outro filho. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062826-5, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).