APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DURANTE ULTRAPASSAGEM. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DA SEGURADORA RÉ. (1) RETIDO. NÃO RATIFICAÇÃO. ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido, é indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), porquanto pressuposto de admissibilidade, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. (2) CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. TESES AFASTADAS. PROVA TESTEMUNHAL CLARA EM SENTIDO DIVERSO. SINISTRO PROVOCADO PELO SEGURADO RÉU. CRUZAMENTO IMPRUDENTE DA PISTA. INTERCEPTAÇÃO DO FLUXO PRECEDENTE. EXEGESE DOS ARTS. 34 E 37 DO CTB. - "O motorista, ao realizar a manobra de conversão à esquerda para cruzar pista de rolamento na qual trafega, está legalmente obrigado a elevar seu grau de atenção, bem como aguardar no acostamento a passagem dos veículos que transitam na via, como previsto no artigo 37 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97)" (TJSC, AC n. 2008.040437-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 6-10-2011). (3) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei" (TJSC, AC n. 2006.017793-8, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 3-5-2007). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073633-5, de Trombudo Central, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS - DISCUSSÃO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E PÚBLICO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITAÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA MOVIDA CONTRA ESTADO DE SANTA CATARINA - OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA MENOR - CAUSA DE PEDIR BASEADA NO ECA - TRAMITAÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - IRRELEVÂNCIA - ESTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - EXAME DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL, QUE POSSUEM COMPETÊNCIA MERAMENTE RESIDUAL - APLICAÇÃO DO - ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. Havendo divergência entre órgãos julgadores do Tribunal, a respeito de competência interna corporis para apreciação de feito, suspende-se o seu julgamento e suscita-se conflito ao Órgão Especial. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, é das Câmaras de Direito Público a competência para julgar feitos em que Estado da federação figure como parte, mormente quando exija análise de matéria típica de direito público - conveniência e oportunidade do administrador público -, sendo irrelevante que, dentre as causas de pedir, haja invocação do ECA, que está dentre as matérias de competência meramente residual das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077361-5, de São Joaquim, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL DOS QUATRO FILHOS - DEVER ALIMENTAR MANTIDO APENAS EM RELAÇÃO A UM DELES PORQUE, EMBORA MAIOR, AINDA ESTUDANTE - ALIMENTOS FIXADO INTUITO FAMILIAE - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - 1. JULGAMENTO CITRA PETITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - 2. FILHO MAIOR ESTUDANTE - VERBA ALIMENTAR MANTIDA - EXONERAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS - VERBA ALIMENTAR MANTIDA - FIXAÇÃO INTUITO FAMILIAE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Sentença improcedente não defere pedido algum ao autor, motivo pelo qual não pode ser rotulada de citra petita. 2. A maioridade do filho não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar paterna que decorre de relação parental, subordinando-se ao binômio necessidade/possibilidade. A exoneração da verba alimentícia em relação a três dos filhos que alcançaram a maioridade, quando fixada de maneira intuitu familiae, não importa em redução do valor total devido pelo alimentante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058581-7, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO SEGURADO OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE E INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE, DESDE A DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA (29-12-2006). INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO, HAJA VISTA QUE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA SEGURADORA SUPERA O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO SEGUNDO TABELA DE DANOS CORPORAIS INCLUÍDA PELA LEI 11.945/2009. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A SER REPARADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050482-8, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ORIGINAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO SEGURADO. AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1°, CPC) INTERPOSTO PELA SEGURADORA CUJO PROVIMENTO FOI NEGADO SEGUIDO DE RECURSO ESPECIAL QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SEJA FIXADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NOVO JULGAMENTO. DOCUMENTAÇÃO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.082749-0, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU DA LIDE PRINCIPAL E SECUNDÁRIA - IRRESIGNAÇÃO - 1. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - 1.1 AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS - INCOMPROVAÇÃO - INACOLHIMENTO - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS POR NOTAS FISCAIS E RECIBOS - VERBA COMPROVADA - TRATAMENTO MÉDICO FUTURO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER A MAIS AMPLA POSSÍVEL - VERBA INCLUÍDA - 1.2 AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - DESPROVIMENTO - LESÕES CORPORAIS - FRATURA - LUXAÇÃO - NECESSIDADE DE CIRURGIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - 1.3 JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - INACOLHIMENTO - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO - 2. RECURSO DOS RÉUS - 2.1 REEMBOLSO DOS VALORES DOS DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - PREVISÃO DE DANOS CORPORAIS - GARANTIA CONTRATADA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE DESTAQUE - REGRESSO PROCEDENTE - 2.2 DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PROVA - AFASTAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.1 Notas fiscais e recibos são aptos a comprovar despesas médicas sofridas pela autora. Porque a indenização deve ser a mais ampla possível, o comprovado tratamento médico que a autora vier a necessitar em decorrência do acidente deve ser incluído nas verbas indenizatórias. 1.2 Deve ser indenizado por danos morais aquele que sofreu sequelas físicas decorrentes de ilícito praticado por condutor de automóvel, que acarretaram internação hospitalar e intervenção cirúrgica para correção parcial das lesões. 1.3 Em indenização por danos morais, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso. 2.1 A previsão de cobertura de danos corporais em apólice de seguro abrange a indenização dos danos morais, por serem estes espécie daqueles. 2.2 O seguro obrigatório só é deduzido quando houver prova do seu efetivo recebimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043666-2, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA NÃO CONVENIADA. CESSÃO. REEMBOLSO VOLUNTÁRIO NEGADO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. PROEMIAL REJEITADA. - "Não obstante a demandada tenha sido apontada no instrumento contratual como mera estipulante, é parte legítima a integrar o pólo passivo em razão da aplicação da teoria da aparência, uma vez que, no caso, perante o consumidor, as figuras de contratante e estipulante se confundem" (TJSC, AC n. 2012.027997-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 29-5-2014). (2) CERCEAMENTO. DOCUMENTOS. JUNTADA. FASE RECURSAL. ART. 396 DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO. OCULTAÇÃO PREMEDITADA OU INTUITO DE SURPREENDER. AUSÊNCIA. PROVA DESIMPORTANTE, ADEMAIS. REJEIÇÃO. - Respeitado o contraditório e não se antevendo possível ocultação premeditada ou intuito de surpreender a parte adversa - nem mesmo capacidade da prova analisada em influenciar no resultado da lide -, afigura-se possível o conhecimento da documentação ofertada em razões finais por este segundo grau de Jurisdição, sem que haja, entretanto, o reconhecimento do cerceamento invocado. MÉRITO. (3) SERVIÇOS FUNERÁRIOS. CRÉDITOS CEDIDOS. COBRANÇA. EMPRESA NÃO CONVENIADA. AUTORIZAÇÃO DA RÉ/APELANTE. AUSÊNCIA. REEMBOLSO NEGADO. SIMPLES CONTRARIEDADE À CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA. PARTICULARIDADES. DESEQUILÍBRIO EVIDENTE. ART. 51, IV, DO CDC. RESSARCIMENTO DEVIDO. - Ausente demonstração de mora no pagamento das mensalidades devidas pelos clientes da ré/apelante, a simples contrariedade às cessões de crédito realizadas na hipótese não constituiu motivo bastante para o não reembolso da empresa que, mesmo não conveniada, efetivamente prestou os serviços prometidos por esta última. - Adicione-se que incontroversa a ocorrência do fato segurado, da quitação dos prêmios, e sequer ventilado eventual abuso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076723-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROPOSITURA NO JUÍZO EM QUE FOI CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO. REMESSA DO FEITO À UNIDADE JUDICIÁRIA EM QUE RESIDE A GUARDIÃ DA ALIMENTANDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. RELATIVIZAÇÃO. MELHOR INTERESSE DO ALIMENTANDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - De acordo com o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, "Em se tratando de execução de prestação alimentícia, a aparente antinomia havida entre o art. 475-P e parágrafo único (e também o art. 575, II) e o art. 100, II, todos do CPC, resolve-se em favor do reconhecimento de uma regra de foro concorrente, que permite ao alimentando escolher entre: (I) o foro do seu domicílio ou residência; (II) o Juízo que proferiu a sentença exequenda; (III) o Juízo do local onde se encontram bens do alimentante, sujeitos à expropriação; e (IV) o Juízo do atual domicílio do alimentante." (CC 118.340/MS, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 11.09.2013) - Assim, e que pese, assim como o alimentante, residir em comarca diversa, deve prevalecer a escolha do foro para o ajuizamento da ação realizada pelo credor da verba alimentar, in casu, o juízo que proferiu a sentença cujo cumprimento se postula. CONFLITO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.087678-7, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONCLUSÃO DE 94,11% DA OBRA PELA AUTORA. RESCISÃO DA AVENÇA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES FALTANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA DEMANDADA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO IMPORTE ADIMPLIDO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA ENCARTADA AOS AUTOS. ESCRITOS APRESENTADOS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR QUE HOUVE PAGAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR ÀQUELA RECONHECIDA NA PEÇA DE INGRESSO. PLANILHAS ELABORADAS DE FORMA UNILATERAL, DOCUMENTOS REFERENTES A OUTROS EMPREENDIMENTOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS SEM REFERÊNCIA AO SERVIÇO PRESTADO. ORDENS DE PAGAMENTO SEM QUE O RESPECTIVO RECIBO ESTEJA ASSINADO. CONFUSÃO DOCUMENTAL PELA RÉ. ÔNUS DA DEMANDADA DE COMPROVAR O PAGAMENTO ANUNCIADO. ESCRITOS QUE NÃO ATENDEM AO DISPOSTO NO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037711-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE VEÍCULOS INDICADOS PELAS EXEQUENTES. BENS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE E REVELADORA DA PROPRIEDADE OU DA POSSE DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É viável a penhora do veículo registrado e licenciado em nome de terceiro, desde que sustentada em prova consistente e reveladora da posse direta do bem pelo executado, demonstrando fragilidade para tanto a apresentação de fotografia de um automóvel ou a filmagem do devedor ingressando em outro veículo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059713-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MUDANÇA INTERNACIONAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO E DANIFICAÇÃO E DETERIORAÇÃO DOS BENS TRANSPORTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO DE TODOS OS LITIGANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FRANQUEADORA. TESE INSUBSISTENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. Não é razoável esperar do consumidor que conheça a natureza da relação negocial mantida entre as corrés, eis que, embora a prestação do serviço tenha sido efetivada pela franqueada, a contratação, pelo destinatário dos serviços, se deu sempre e diretamente com a franqueadora. Cenário que justifica a aplicação da Teoria da Aparência, que visa, exatamente, proteger a boa-fé subjetiva do consumidor. MÉRITO. PREJUÍZOS MORAIS E MATERIAIS INCONTESTES. RÉS QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELOS DANOS ADVINDOS DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO MATERIAL QUANTO ÀS DEMAIS DESPESAS ALEGADAS. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. FIXAÇÃO QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066114-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE OS RÉUS. PRETENSÃO FULCRADA NA OCORRÊNCIA DE ERRO POR FALTA DE ANUÊNCIA DOS AUTORES. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSTENTADA NECESSIDADE DA CONCORDÂNCIA DA AUTORA PARA LEGITIMAR O NEGÓCIO IMPLEMENTADO PELOS RÉUS, EIS REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DA SUA GENITORA, A QUAL DETINHA DIREITOS SOBRE UMA DAS GLEBAS DE TERRAS OBJETO DA ESCRITURA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DA COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM TRANSACIONADO INTEGRAVA A HERANÇA DEIXADA PELA EXTINTA. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS PARA COMPROVAR VÍNCULOS DOS AUTORES COM O NEGÓCIO QUESTIONADO E A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA. ILEGITIMIDADE ACERTADAMENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049698-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE REVELAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE POSTULANTE. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e havendo nos autos elementos suficientes para corroborar tal afirmação, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068126-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE INVALIDEZ. AVENTADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 278 DO STJ. LAPSO NÃO CONSUMADO. Ao tomar conhecimento da sua incapacidade, o segurado tem duas alternativas: demandar diretamente a seguradora, através do ajuizamento da respectiva ação no prazo de um ano, ou formular, dentro do mesmo prazo ânuo, o pleito administrativo, caso em que o prazo prescricional restará suspenso, somente reiniciando a sua contagem após formal negativa da seguradora no tocante ao cumprimento do contrato. Caso concreto em que o acervo probatório permite inferir que o autor observou tais prazos. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. "O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado." (AgRg no Ag 1086577/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038632-9, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA ENTIDADE RÉ. ALEGADA LACUNA NO JULGADO ACERCA DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. MATÉRIA ABORDADA. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. Os embargos de declaração estão restritos às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade no decisum (art. 535 do CPC), e, por isso, não se prestam ao reexame de questão já decidida. OMISSÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RESGATE. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 289, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO. BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NA RESERVA INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Em caso de restituição das parcelas pagas ao plano de previdência, torna-se indiscutível a obrigação da entidade de previdência privada aplicar a correção monetária plena dos valores, nos termos da Súmula n. 289, do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de hipótese de migração de planos - ou portabilidade -, com aproveitamento das contribuições até então vertidas ao fundo, hipótese que não se confunde com o resgate, inviável a adoção do mesmo entendimento, visto que o cálculo do benefício previdenciário envolve fatores técnicos/atuariais, inclusive com a concessão de vantagens ao participante, dentre eles o aporte de valores pela empresa patrocinadora, formando a reserva individual matemática. Além disso, a não observância desses critérios pode comprometer a manutenção e o equilíbrio econômico do plano, resultando em prejuízo aos demais participantes. LACUNAS SANADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.062178-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA REALIZADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO SEGURADO À PERÍCIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA. ADOÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECLAMO RECURSAL ACOLHIDO. 1 Na linha de compreensão atual e maciça da Superior Corte de Justiça, para fins de indenização sustentada em contrato de seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo órgão previdenciário oficial faz prova relativa da invalidez, não tendo, entretanto, o alcance de exonerar o segurado da incumbência de demonstrar a sua incapacidade, total ou parcialmente, para o labor. 2 Em tal contexto, o encerramento da instrução processual sem a produção de prova técnica judicial requerida pela acionada, implica em violação ao princípio do contraditório e, pois, em manifesto cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060211-3, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE IMISSÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE ACOLHE ESTA E REJEITA AQUELA. RECLAMO DOS VENCIDOS. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR. VÍCIO SANADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PREJUDICIAL AFASTADA. ALEGADA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS CO-PROPRIETÁRIOS NA AÇÃO POSSESSÓRIA. TESE ARREDADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE FATO. DEMANDA QUE DEVE SER AVIADA CONTRA QUEM SUPOSTAMENTE TERIA PRATICADO A AGRESSÃO À POSSE. MÉRITO. AÇÃO PETITÓRIA AVIADA CINCO DIAS ANTES DA POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA PREVISTA NO ART. 923 DO CPC. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO PORÇÃO DE TERRAS SITUADA EM UMA ÁREA MAIOR. PROVA TESTEMUNHAL QUE REVELA QUE O PROPRIETÁRIO ANTERIOR (FALECIDO PAI DOS RECORRENTES) PERMITIU QUE O APELADO OCUPASSE O LOCAL PARA CRIAR CAVALOS E CACHORROS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU TERIA ADQUIRIDO A GLEBA OU RECEBIDO-A EM DOAÇÃO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO INVOCADA PELO AUTOR DA AÇÃO POSSESSÓRIA NA AÇÃO PETITÓRIA. POSSE QUE, MESMO EXERCIDA DE FORMA JUSTA, CEDE NO EMBATE COM O TÍTULO DE DOMÍNIO EXIBIDO PELOS RECORRENTES. DECISÃO REFORMADA PARA RECHAÇAR O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E ACOLHER O DE IMISSÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "No pleito petitório, o domínio indiscutível do reivindicante sobre o imóvel objetivado de retomada prepondera sobre a posse, independentemente de ser esta de boa-fé ou não, justa ou injusta. O conceito de posse injusta, no juízo petitório, não está interligado aos vícios de precariedade, clandestinidade ou violência. Injusta, para tal escopo, é toda e qualquer posse que colida com o direito dominial do reivindicante". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091139-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 18-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037300-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA. RÉU QUE, CITADO, CONTESTA O PEDIDO E APRESENTA RECIBOS DE DEPÓSITO, ALÉM DE CONSIGNAR QUANTIA EM JUÍZO VISANDO ILIDIR A MORA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INSUFICIÊNCIA DOS VALORES PARA FINS DE PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DECISÃO ULTERIOR QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA LIMINAR FRENTE À INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS E A PRECLUSÃO SOBRE O TEMA. INTERLOCUTÓRIA ESCORREITA. DECISÃO MANTIDA. - Cuidando-se de ação de despejo por falta de pagamento, de duas uma: ou o réu purga a mora, e evita a rescisão da locação, ou contesta o pedido, demonstrando sua adimplência. O que não parece nada razoável é a simultaneidade da contestação e da purga, justo que uma alternativa é excludente da outra, conforme preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. - Não tendo o agravante se insurgido adequadamente contra a decisão que refutou a purga da mora e o pedido de indenização e retenção pelas benfeitorias, havendo inegável preclusão sobre os temas, e considerando que os valores depositados, de fato, são insuficientes frente ao disposto no art. 62, inc. II, da Lei de Locações, correta a decisão que determina o cumprimento do mandado de despejo, em atenção à liminar inicialmente concedida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080303-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÕES CONEXAS. (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA PELA CONSTRUTORA, VISANDO RECEBER IMÓVEL INTEGRANTE DO PREÇO, E (2) DEMANDA INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA ADQUIRENTE POR CONTA DO ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS PRETENSÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. (I) RECURSO OFERTADO PELA CONSTRUTORA AUTORA. PRETENSÃO NO SENTIDO DE COMPELIR OS RÉUS A TRANSFERIREM UM DOS BENS IMÓVEIS DADO EM PAGAMENTO NA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. CONTRATO FIRMADO COM A PRIMEIRA DEMANDADA, COM INCLUSÃO DE IMÓVEL, OFERECIDO COMO PARTE DO PREÇO, REGISTRADO EM NOME DO SEU FILHO, ANUENTE NO PACTO. IMÓVEL, CONTUDO, SONEGADO DA PARTILHA COM A EX-MULHER. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR OS DEMANDADOS (ADQUIRENTE, SEU FILHO, EX-ESPOSA E ATUAL CÔNJUGE) À TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PARA O NOME DA CONSTRUTORA DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE SOBREPARTILHA EM AÇÃO PRÓPRIA. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §1º, DO CPC. APURAÇÃO DO VALOR REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "Na impossibilidade material de ser cumprida a obrigação de forma específica, o juiz deverá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery). SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (II) RECURSO DA RÉ FABIANE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DO SEU PATRONO. ACOLHIMENTO. ESTIPÊNDIO ARBITRADO NA SENTENÇA QUE NÃO REMUNERA DIGNAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO. EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO PROVIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. (I) RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO INCONTROVERSO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO CONSTADA. AUTORA QUE NÃO PROCEDEU À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (II) RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DA EXTENSÃO DA ÁREA PROMETIDA E NÃO ENTREGUE. DESCABIMENTO. DAÇÃO EM PAGAMENTO AD CORPUS CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 500, §3º, DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. DEMANDAS DISTINTAS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016998-1, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÕES CONEXAS. (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA PELA CONSTRUTORA, VISANDO RECEBER IMÓVEL INTEGRANTE DO PREÇO, E (2) DEMANDA INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA ADQUIRENTE POR CONTA DO ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS PRETENSÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. (I) RECURSO OFERTADO PELA CONSTRUTORA AUTORA. PRETENSÃO NO SENTIDO DE COMPELIR OS RÉUS A TRANSFERIREM UM DOS BENS IMÓVEIS DADO EM PAGAMENTO NA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. CONTRATO FIRMADO COM A PRIMEIRA DEMANDADA, COM INCLUSÃO DE IMÓVEL, OFERECIDO COMO PARTE DO PREÇO, REGISTRADO EM NOME DO SEU FILHO, ANUENTE NO PACTO. IMÓVEL, CONTUDO, SONEGADO DA PARTILHA COM A EX-MULHER. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR OS DEMANDADOS (ADQUIRENTE, SEU FILHO, EX-ESPOSA E ATUAL CÔNJUGE) À TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PARA O NOME DA CONSTRUTORA DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE SOBREPARTILHA EM AÇÃO PRÓPRIA. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §1º, DO CPC. APURAÇÃO DO VALOR REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "Na impossibilidade material de ser cumprida a obrigação de forma específica, o juiz deverá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery). SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (II) RECURSO DA RÉ FABIANE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DO SEU PATRONO. ACOLHIMENTO. ESTIPÊNDIO ARBITRADO NA SENTENÇA QUE NÃO REMUNERA DIGNAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO. EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO PROVIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. (I) RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO INCONTROVERSO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO CONSTADA. AUTORA QUE NÃO PROCEDEU À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (II) RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DA EXTENSÃO DA ÁREA PROMETIDA E NÃO ENTREGUE. DESCABIMENTO. DAÇÃO EM PAGAMENTO AD CORPUS CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 500, §3º, DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. DEMANDAS DISTINTAS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016999-8, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).