APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. REFERÊNCIA À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA QUANDO, NA VERDADE, HOUVE INDEFERIMENTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS. CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO OU DE DOCUMENTOS COM DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA COM A CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, ANTE A POSSIBILIDADE DE A MENÇÃO À GRATUIDADE, CONTIDA NA SENTENÇA, TER INDUZIDO O APELANTE EM ERRO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073860-5, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, PELO EXECUTADO, APÓS A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 615-A DO CPC/1973. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DECLARANDO A INVALIDADE DA ALIENAÇÃO. TERCEIRA ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE, A FIM DE VER RESGUARDADO O DIREITO À PROPRIEDADE, EFETUA O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM NOME DO EXECUTADO, SUBROGANDO-SE NOS DIREITOS DO CREDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE DEFLAGRADOS PELO EXECUTADO, NOS QUAIS ALEGA A NULIDADE DA EXECUÇÃO, DENTRE OUTRAS TESES DE DIREITO MATERIAL. JUIZ A QUO QUE, ATENDENDO AO PEDIDO DO CREDOR E DA SUB-ROGADA, EXTINGUE A EXECUÇÃO, PELO PAGAMENTO (ART. 794, I, DO CPC/1973) E EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGUE OS EMBARGOS, PELA PERDA DE OBJETO. INSURGÊNCIAS DO EMBARGANTE EM AMBAS AS DEMANDAS. JULGAMENTO CONJUNTO. 1 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO, ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ART. 290 DO CC/2002. CASO EM QUE A TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO SE DEU POR SUB-ROGAÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 346, II, DO CC/2002. RECURSO DESPROVIDO. 2 - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS QUAIS VERSAM SOBRE DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 569, PARÁGRAFO ÚNICO, B, DO CPC/1973. CASO EM APREÇO EM QUE A SOLUÇÃO SERIA A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO PELA SUB-ROGADA, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR, EX VI DO ART. 567, III, DO CPC/1973. PRIVILÉGIO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUB-ROGADA. RECURSO PROVIDO, NESTE TÓPICO, PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS, PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. 3 - EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRAM APTOS PARA IMEDIATO JULGAMENTO, NA MEDIDA EM QUE APENAS FORAM RECEBIDOS PELO JUÍZO A QUO, O QUAL PROFERIU, EM SEGUIDA, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS EM QUE REITERA ALGUMAS DAS MATÉRIAS DE MÉRITO AVENTADAS NOS EMBARGOS, COMO A NULIDADE DA EXECUÇÃO, IRREGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, QUITAÇÃO DO DÉBITO E EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083167-1, de São João Batista, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC ALEGADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES E COMPROVADO ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO ELUCIDATIVA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. "A falta de atenção a norma do art. 526 do Código de Processo Civil, de comunicar no juízo de retratação a interposição do agravo de instrumento no prazo de três dias, inclusive, leva ao não conhecimento do recurso, quando reclamado pela parte agravada (p. único, art. 526, CPC)" (Agravo de Instrumento nº 2013.043862-5, de São Joaquim, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, julgado em 26/09/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019884-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010686-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007223-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092611-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, PELO EXECUTADO, APÓS A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 615-A DO CPC/1973. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DECLARANDO A INVALIDADE DA ALIENAÇÃO. TERCEIRA ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE, A FIM DE VER RESGUARDADO O DIREITO À PROPRIEDADE, EFETUA O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM NOME DO EXECUTADO, SUBROGANDO-SE NOS DIREITOS DO CREDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE DEFLAGRADOS PELO EXECUTADO, NOS QUAIS ALEGA A NULIDADE DA EXECUÇÃO, DENTRE OUTRAS TESES DE DIREITO MATERIAL. JUIZ A QUO QUE, ATENDENDO AO PEDIDO DO CREDOR E DA SUB-ROGADA, EXTINGUE A EXECUÇÃO, PELO PAGAMENTO (ART. 794, I, DO CPC/1973) E EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGUE OS EMBARGOS, PELA PERDA DE OBJETO. INSURGÊNCIAS DO EMBARGANTE EM AMBAS AS DEMANDAS. JULGAMENTO CONJUNTO. 1 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO, ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ART. 290 DO CC/2002. CASO EM QUE A TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO SE DEU POR SUB-ROGAÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 346, II, DO CC/2002. RECURSO DESPROVIDO. 2 - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS QUAIS VERSAM SOBRE DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 569, PARÁGRAFO ÚNICO, B, DO CPC/1973. CASO EM APREÇO EM QUE A SOLUÇÃO SERIA A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO PELA SUB-ROGADA, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR, EX VI DO ART. 567, III, DO CPC/1973. PRIVILÉGIO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUB-ROGADA. RECURSO PROVIDO, NESTE TÓPICO, PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS, PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. 3 - EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRAM APTOS PARA IMEDIATO JULGAMENTO, NA MEDIDA EM QUE APENAS FORAM RECEBIDOS PELO JUÍZO A QUO, O QUAL PROFERIU, EM SEGUIDA, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS EM QUE REITERA ALGUMAS DAS MATÉRIAS DE MÉRITO AVENTADAS NOS EMBARGOS, COMO A NULIDADE DA EXECUÇÃO, IRREGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, QUITAÇÃO DO DÉBITO E EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083162-6, de São João Batista, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. ABUSIVIDADE. VEDAÇÃO. ADMITIDA, ENTRETANTO, A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO CÔMPUTO DO ENCARGO. PREVISÃO LEGAL E PERMISSIVO CONTRATUAL DECORRENTE DAS DIFERENÇAS ENTRE A TAXA ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU DE CONTRATAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA). RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. PARTE RÉ QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PLEITOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031184-4, de Gaspar, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - DECRETO MUNICIPAL INSTAURANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA - INCUMBÊNCIA DO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. NULIDADE DA SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 321 DO CPC - INOCORRÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL - NULIDADE AFASTADA - 3. RESIDÊNCIA COMPROVADA PELA PROCURAÇÃO AD JUDICIA - INACOLHIMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM JUÍZO - PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA QUE RESIDIA EM UMA DAS ÁREAS ATINGIDAS PELA FUMAÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se oportunizado ao autor postular a produção das provas necessárias à comprovação do fato constitutivo de seu direito, e ele se mantém inerte, não pode, posteriormente, em grau recursal, requerer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em nítido comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico vigente. 2. A de emenda à inicial, baseada no art. 320 do CPC, somente se justifica quando a parte não traz documento indispensável ao ajuizamento da ação, o qual não se confunde com prova de fato constitutivo de direito. 3. Incomprovado nos autos que o autor residia em local atingido pela fumaça, improcede indenizatória fundamentada em danos morais decorrentes desse evento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085308-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092339-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - DECRETO MUNICIPAL INSTAURANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA - INCUMBÊNCIA DO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. NULIDADE DA SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 321 DO CPC - INOCORRÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL - NULIDADE AFASTADA - 3. RESIDÊNCIA COMPROVADA PELA PROCURAÇÃO AD JUDICIA - INACOLHIMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM JUÍZO - PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA QUE RESIDIA EM UMA DAS ÁREAS ATINGIDAS PELA FUMAÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se oportunizado ao autor postular a produção das provas necessárias à comprovação do fato constitutivo de seu direito, e ele se mantém inerte, não pode, posteriormente, em grau recursal, requerer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em nítido comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico vigente. 2. A de emenda à inicial, baseada no art. 320 do CPC, somente se justifica quando a parte não traz documento indispensável ao ajuizamento da ação, o qual não se confunde com prova de fato constitutivo de direito. 3. Incomprovado nos autos que o autor residia em local atingido pela fumaça, improcede indenizatória fundamentada em danos morais decorrentes desse evento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081966-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005588-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AMBIENTAL - INCÊNDIO - COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - INACOLHIMENTO - REQUERIMENTO DE PROVA - AUSÊNCIA - INCUMBÊNCIA DO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - PROVIDÊNCIA DA PARTE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. NULIDADE DA SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 321 DO CPC - INOCORRÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL - NULIDADE AFASTADA - 3. RESIDÊNCIA COMPROVADA PELA PROCURAÇÃO AD JUDICIA - INACOLHIMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM JUÍZO - AUTOR QUE NÃO DEMONSTRA RESIDIR EM ÁREA ATINGIDA POR ACIDENTE AMBIENTAL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se oportunizado ao autor a produção das provas do fato constitutivo de seu direito, e mesmo assim ele mantém inerte, não pode, posteriormente, em grau recursal, requerer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. A emenda à inicial, baseada no art. 320 do CPC, somente se justifica quando a parte não traz documento indispensável ao ajuizamento da ação, o qual não se confunde com prova de fato constitutivo de direito. 3. Incomprovado que o autor residia em um dos bairros atingidos pelo acidente ambiental, improcede indenizatória por danos morais decorrentes desse evento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091087-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. VENDA DO IMÓVEL PELOS RÉUS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. VENDA SEM INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CORRETOR. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL FOI DIVULGADO PELO CORRETOR, COMPROVANDO OS ESFORÇOS REALIZADOS PARA VENDA DO BEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. Nos contratos firmados por escrito com ajuste de corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007944-4, de Ibirama, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C, § 7º, II DO CPC/1973 E ART. 5º, § 2º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO PARA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS EM DANOS. ACÓRDÃO EM REEXAME QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, MANTENDO A SENTENÇA QUE FIXOU O CRITÉRIO DE CONVERSÃO DE ACORDO COM O VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, TOMANDO POR BASE O VALOR APURADO NO BALANCETE MENSAL APROVADO. APELANTE QUE, EMBORA TENHA POSTULADO PELA UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO NO TRÂNSITO EM JULGADO, AFIRMOU NÃO SER POSSÍVEL A CONVERSÃO PELA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA E QUE NÃO ATACA O CONTIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023665-4, de Biguaçu, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - DECRETO MUNICIPAL INSTAURANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA - INCUMBÊNCIA DA AUTORA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. NULIDADE DA SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 321 DO CPC - INOCORRÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL - NULIDADE AFASTADA - 3. RESIDÊNCIA COMPROVADA PELA PROCURAÇÃO AD JUDICIA - INACOLHIMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM JUÍZO - PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA QUE RESIDIA EM UMA DAS ÁREAS ATINGIDAS PELA FUMAÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se oportunizado à autora postular a produção das provas necessárias à comprovação do fato constitutivo de seu direito, e ele se mantém inerte, não pode, posteriormente, em grau recursal, requerer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em nítido comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico vigente. 2. A de emenda à inicial, baseada no art. 320 do CPC, somente se justifica quando a parte não traz documento indispensável ao ajuizamento da ação, o qual não se confunde com prova de fato constitutivo de direito. 3. Incomprovado nos autos que a autora residia em local atingido pela fumaça, improcede indenizatória fundamentada em danos morais decorrentes desse evento. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004501-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092238-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091387-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E MANTÉM O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO POSSÍVEL DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO. NÃO ACOLHIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO ATRAVÉS DE PENHORA DE BEM EM VALOR SUPERIOR À DÍVIDA EXCUTIDA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A POSSÍVEL PERDA DE TAL IMÓVEL PODERÁ CAUSAR DANO AOS EXECUTADOS.. EXEGESE DO ARTIGO 739-A, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A Lei 11.382/2006 conferiu novo tratamento aos embargos do executado, bem como a todo o processo executivo em geral, notadamente quanto à concessão do efeito suspensivo naqueles. A partir de referido diploma legislativo, que introduziu o art. 739-A no Código de Processo Civil, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução passou a exigir, cumulativamente, preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância dos fundamentos invocados em relação à tese defendida nos embargos; c) demonstração de grave dano de difícil ou incerta reparação; d) execução, já garantida por penhora, depósito ou caução idônea. Presentes esses requisitos legais, não há afastar a possibilidade do recebimento dos embargos do executado com efeito suspensivo, a inviabilizar o prosseguimento da execução" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020612-4, de Trombudo Central, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 1º.07.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059467-2, de Trombudo Central, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1 - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2170-36/2001. DISPOSITIVO QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 481 DO CPC. REJEIÇÃO. ADEMAIS, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2170/2001, É INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO, QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, A QUAL É REGIDA PELA LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, NOS TERMOS DO ART. 28, § 1º, I, DA LEI N. 10.931/2004. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. RECURSO DESPROVIDO. 2 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS (TARIFA DE CADASTRO E TARIFA ADMINISTRATIVA DE GARANTIA). 2.1 - TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXIGÊNCIA NÃO VEDADA PELA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL N. 1.255.573. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Para os efeitos do art. 543-C do CPC, em relação à tarifa bancária Tarifa de Cadastro - TC, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendiment o de que: "[...] 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). [...]" (REsp. n. 1.255.573, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013). 2.2 - TARIFA ADMINISTRATIVA DE GARANTIA (TAG AUTO E MOTOS). CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL PARA COBRANÇA DE TAL TARIFA. ADEMAIS, VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, III E V, 51, IV, IX, XV, E 54, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAL. EXCLUSÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 3 - INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DOS JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL COMO ENCARGO MORATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 4 - INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO MORATÓRIO, LIMITADA À TAXA CONTRATADA, NÃO EXCEDENDO A DO BACEN. SENTENÇA QUE CONSIDEROU LEGAL A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ENCARGO MORATÓRIO, RESPEITADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO FAVORÁVEL AO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 6 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047756-5, de Trombudo Central, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).