DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. GRATIFICAÇÃO DE EDUCADORA SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.085/96, RECEBIDA EM ATIVIDADE. EXCLUSÃO DA VERBA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ADVINDA COM A LEI MUNICIPAL N. 5.540/10 QUE RECONHECEU DIREITO À INCORPORAÇÃO DESTA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS, INCLUSIVE COM EFEITOS RETROATIVOS DETERMINADOS PELA NORMA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES IDÊNTICOS DESTA CÂMARA. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. RECURSOS DESPROVIDOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ALTERAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016735-5, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE, TODAVIA, DIMINUTO. REVISÃO DO CONTRATO, ADEMAIS, EM RECONVENÇÃO, NA QUAL SE AFASTOU A UTILIZAÇÃO DO CUB, INDEVIDO APÓS A ENTREGA DO BEM. É de se preferir a revisão do contrato de compra e venda de unidade habitacional, com a manutenção das coisas em seu estado atual, do que a rescisão da avença quando esta situação, ao se confrontar o adimplemento substancial do pacto com o princípio da autonomia da vontade, representar situação altamente drástica. O CUB (custo unitário básico) presta-se à atualização do saldo devedor quando a obra está em construção já que esse índice tem por escopo, nos termos da Lei nº 10.192/01, tão só a recomposição do dinheiro empregado na construção civil em equivalência à oscilação dos preços dos insumos necessários para a execução da obra. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074780-5, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS, QUE POR SI SÓ NÃO ACARRETA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA INCAPACIDADE DA SEGURADA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013335-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUPOSTA MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM INTENTADA PELO REQUERIDO SEM A DEVIDA CAUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER COMPROVADO A CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR A TESE AUTORAL. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE NARRA SITUAÇÃO DIVERSA DA ALEGADA PELO AUTOR. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 364, CPC/1973 (ARTIGO 405, CPC/2015). PARTE AUTORA QUE DESISTIU DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ELEMENTOS INSUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO PRETENDIDA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 373, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012399-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO EXCESSIVO REGISTRADO EM DOIS MESES. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS EXORBITANTES. RETIRADA DO MEDIDOR E INSTALAÇÃO DE UM NOVO APARELHO NO LOCAL. ACOSTADOS TESTES FEITOS PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA E PELO INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA (IMETRO/SC), ÓRGÃO DELEGADO DO INMETRO. CONCLUSÃO PELA NORMALIDADE DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093756-9, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FECHAMENTO DE ACESSO NO QUILOMETRO 222 DA RODOVIA FEDERAL BR-116 POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL E DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CRFB/88 E DO ART. 3º DA LEI N. 12.016/09. NULIDADE DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.038364-6, de Correia Pinto, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. VALOR INCONTROVERSO DA CONDENAÇÃO. LIBERAÇÃO NEGADA NA ORIGEM. VIABILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Fora as hipóteses elencadas nos incisos do art. 520 do CPC e dos casos pontuais previstos em legislação esparsa, a apelação deve ser sempre recebida no duplo efeito. Correto o recebimento do apelo no duplo efeito; todavia, se há depósito espontâneo pela parte condenada da quantia incontroversa, nada obsta seu levantamento por quem de direito, já que não representa qualquer ofensa ao efeito suspensivo concedido. Trata-se, pois, de situação peculiar que exige postura do Poder Judiciário para dar efetividade ao processo sem desnaturar o efeito suspensivo concedido e tampouco sem onerar o jurisdicionado à espera indefinida. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061783-2, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELO REQUERIDO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. REQUERIDO QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL AO ARGUMENTO DE TER INGRESSADO COM A AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL POR CERCA DE TRÊS ANOS APÓS O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA E A DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA. ATO ILÍCITO CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EXPRESSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO MORAL, POIS PRESUMIDAS (IN RE IPSA). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 20.000,00 (TRINTA MIL REAIS). DESCABIMENTO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA, BEM COMO SUFICIENTE PARA COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, MORMENTE DIANTE DO PORTE ECONÔMICO DA CASA BANCÁRIA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% (QUINZE) POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 85, §2°, DO NOVO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081046-9, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

REDIBITÓRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 26, INCISO II E § 3º DO CDC. PRAZO DE 90 DIAS NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL AFASTADA. O prazo de 90 dias previsto no art. 26, inciso II, do CDC, é obstado pela reclamação formulada pelo consumidor ao fornecedor, como previsto no inciso I do § 2º do art. 26 do CDC. E mais, o prazo fica obstado até a resposta negativa inequívoca do fornecedor ao consumidor. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO VÍCIO DE QUALIDADE. CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE. Há legitimidade da concessionária e da fabricante para figurarem no pólo passivo de ação de indenização por vício de produto constatado em automóvel zero-quilômetro, nos termos do art. 18 do CDC. DEVER DE GARANTIA. Havendo vício oculto em determinado bem adquirido ou serviço fornecido, o primeiro passo para o consumidor é o pleito de reparação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante prescreve o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.078/90. Não sendo o defeito sanado, poderá o consumidor exigir, de forma alternativa, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (I); a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (II); ou, por fim, o abatimento proporcional do preço (III). DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECIBOS APRESENTADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Na indenização devida por danos materiais a reparação deve ser a mais completa possível desde que tenham relação direta com o ilícito e sejam comprovados por recibos ou orçamentos idôneos. DANOS MORAIS. OFENSA À IMAGEM, À HONRA, AO DECORO OU QUALQUER SENTIMENTO AFETIVO INEXISTENTES. MEROS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA. DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO. O mero dissabor não enseja o reconhecimento de indenização por dano à moral. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087526-9, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO FUNDADO NA IMPOSSIBLIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA POSTERIORMENTE TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO QUE SE TORNA DEFINITIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com o advento do trânsito em julgado, a execução, antes provisória, tornou-se definitiva, razão pela qual está prejudicada a insurgência quanto à possibilidade de execução provisória do título judicial, com fulcro no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97." (STJ, AgRg no Ag 841186/RS, rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, DJe 01/07/2013)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010754-4, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, em plena vigência quando da decisão agravada, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091541-5, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.084022-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA NÃO DERRUÍDA. DEVER DE CAUTELA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA ATRÁS. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DA RETAGUARDA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS NA EXATA EXTENSÃO DAS AVARIAS RELATADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PARA INCLUIR SOMENTE AS PEÇAS DANIFICADAS SEGUNDO O RELATO DA AUTORIDADE POLICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO MENOR VALOR ORÇADO. AFASTADA A HIPÓTESE DE DANOS MATERIAIS RELATIVA À LOCAÇÃO DE TERCEIRO VEÍCULO PARA SUPRIR A FALTA DO BEM COLIDIDO. LAPSO TEMPORAL DE PARALISAÇÃO DO AUTOMÓVEL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. ÔNUS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO VEDADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A teor do art. 29 do Código de Trânsito Nacional, todo condutor deverá guardar distância regular de segurança lateral e frontal dos demais veículos, levando em consideração a velocidade desenvolvida e as condições do local, sob pena de responder por eventual colisão traseira. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086695-4, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

COMINATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. VERBA DEVIDA PELO ALIENANTE EM RAZÃO DO SENHORIO DIRETO NÃO EXERCER SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA. O pagamento do laudêmio, quando não há disposição clara e específica no contrato de compra e venda, é de responsabilidade legal do alienante. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002388-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA - DETRAN IMPETRADO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. A competência para processar e julgar os pedidos propostos em face de ente público é atribuída às Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º do Ato Regimental nº 41/2000, com recente redação conferida pelo pelo Ato Regimental nº 135/2016, e do art. 54 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008178-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO PARALELO QUE NÃO RECONHECIDO COMO ENTIDADE FAMILIAR (CONCUBINATO IMPURO). DIVISÃO DOS BENS ALEGADAMENTE AMEALHADOS DURANTE A CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A existência de relacionamento público e notório de uma das partes com outrem não permite o reconhecimento de união estável paralela, pois configura concubinato impuro. O relacionamento afetivo, pois, não goza de affectio maritalis apto a justificar o provimento jurisdicional pretendido. Ora, a boa-fé é princípio do Código Civil vigente e deve permear todas as relações jurídicas; deste modo, não há como pretender-se o reconhecimento de direitos a um relacionamento cuja boa-fé não fica demonstrada. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008713-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM AUDIÊNCIA. APRECIAÇÃO ALMEJADA. ART. 523, § 1º, DO CPC/73. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE EM RAZÃO DA MATÉRIA. MEIO PROBATÓRIO, TODAVIA, DISPENSÁVEL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS CONTORNOS DO LITÍGIO. O agravo retido deve ser conhecido quando o interessado requerer sua apreciação em razões ou contrarrazões de apelação. É evidente que a negativa, à parte, de possibilidade de comprovar as suas alegações gera iniludível cerceamento de defesa. Trata-se, pois, de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Contudo, se o objeto da prova requerida foi demonstrado por outro meio probatório, não há falar em nulidade. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR AO DEMANDADO. O pressuposto basilar da admissibilidade da ação de prestação de contas é a existência de divergência entre os litigantes quanto à administração de determinado bem, tendo como principal finalidade a fixação de saldo devedor ou credor por parte de quem as exige ou as presta. A obrigação de prestar contas é decorrência lógica do mandato outorgado. E, deste modo o mandatário têm o legítimo direito de exigí-las. Se outra ação, com as mesmas partes, não trata sobre o mesmo objeto desta, não há prejudicialidade externa. Não se está a discutir sobre as alterações contratuais da sociedade, objeto da ação que supostamente prejudicaria a presente, mas sobre o dever de prestar contas do apelante em face do autor da ação, em função da procuração. Investido de poderes específicos, o demandado ficou automaticamente encarregado de prestar contas de todos os seus atos, a teor do que prescrevem os arts. 667, caput, e 668 do Código Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PROLATOU A SENTENÇA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não havendo prejuízo na prolação da decisão por magistrado que não presidiu a instrução do feito, não é reconhecida a invalidade da sentença. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002528-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

PLANO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRURGICA. EXTRAÇÃO DE TUMOR. DOENÇA GRAVE E PROGRESSIVA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ATENDIMENTO PRESTADO FORA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA CONTRATUAL EM RAZÃO DE SEGURO SAÚDE DO MARIDO DA AUTORA QUE DISPUNHA O ATENDIMENTO EM BLUMENAU COM CUSTEIO DE PARTE DO PROCEDIMENTO. OPÇÃO DA AUTORA EM RAZÃO DA NEGATIVA PELA UNIMED E PELA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE SE ENCONTRAVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE VISA O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA ILEGAL. EXEGESE DO ART. 12, INCISO V, ALÍNEA "C", E ART. 35-C, INCISO I, DA LEI Nº 9.656/1998. RESSARCIMENTO APENAS DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES COM O DEVIDO COM ABATIMENTO DO VALOR DA CO-PARTICIPAÇÃO E DO VALOR JÁ REEMBOLSADO PELA SEGURADORA. Tratando-se de atendimento realizado em caráter de emergência, cuja cobertura integral - independente do tipo de procedimento adotado - é obrigatória por força do § 2º, inciso I, do art. 12, e inciso I do art. 35-C, da Lei nº 9.656/98, não há prazo de carência a ser observado. O prazo de carência previsto contratualmente perde o efeito quando comprovada a iminente urgência de assistência médico-hospitalar. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL QUE NÃO GERA ABALO ANÍMICO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO DESCRITA. PACIENTE QUE FOI SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA NEGATIVA. O mero inadimplemento contratual não traduz danos morais sem a prova do sofrimento, pelo ofendido, de abalo psicológico apto a expor-lhe a situação vexatória pública ou o desequilíbrio emocional grave. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089334-6, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO. INÍCIO DAS TRATATIVAS. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO CONDICIONADA À APROVAÇÃO DO CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA. DOCUMENTOS NÃO DEMONSTRATIVOS A NATUREZA CONTRATUAL DA TRANSAÇÃO E NÃO GERAM DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não se constata a violação aos arts. 330 e 332 do CPC, por suposto cerceamento do direito de defesa, pois, de acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão" (AgRg no REsp 1574755/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 3-3-2016, DJe 9-3-2016). "A fase das negociações ou tratativas preliminares (fase de puntuação) antecede à realização do contrato preliminar e com ele não se confunde, pois não gera direitos e obrigações. Nela os interessados em negociar entabulam conversações e estudos, mas podem afastar-se, simplesmente alegando desinteresse, sem responder por perdas e danos" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. São Paulo: 2012. p. 113). "A denegação de concessão de financiamento por instituição financeira não constitui, de per si, ato ilícito, destacadamente por configurar o mútuo um negócio jurídico cuja consolidação é antecedida de um procedimento interna corporis objetivo e subjetivo no âmbito do agente econômico, com inúmeras variantes a serem observadas, dentre as quais a liquidez, rentabilidade e segurança" (STJ, REsp 1329927/PR, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 23-4-2013, REPDJe 9-5-2013, DJe 8-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007111-8, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA DEMANDADA. CONTRATO DE PERMUTA. MERA ANUÊNCIA. Legitimada passiva é aquela pessoa indicada a suportar os efeitos oriundos da sentença, caso seja julgado procedente o pedido formulado na ação. A corretagem em questão guarda relação com os primeiro e terceiro demandados, eis que comprovado vínculo de contrato de comissão de corretagem em relação a eles, de forma a afastar a tese preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Porém, reconhecida a ilegitimidade da esposa do primeiro demandado, a qual figurou somente como anuente no contrato de permuta, já que o bem não mais lhe pertencia no mundo dos fatos. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR ESCRITO DO PERCENTUAL DA COMISSÃO. APLICAÇÃO DA TABELA DO ÓRGÃO DE CLASSE PARA APURAÇÃO DO VALOR. Embora não tenham as partes ajustado por escrito a comissão sobre a venda do imóvel, ante a intermediação exitosa, o correto e justo é aplicar a tabela do CRECI para negócios deste tipo, fixando a remuneração do corretor no percentual de 6% (seis por cento) do valor da transação. PRETENSÃO DE CONDENAR O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17 DO CPC/1973. Para que haja a litigância de má-fé faz-se necessária a comprovação que a parte agiu com dolo ou culpa, além de ficarem demonstradas as situações contidas nos incisos do art. 17 do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos legais, incabível se afigura a condenação. APELO DO TERCEIRO DEMANDADO NÃO PROVIDO. DA SEGUNDA DEMANDADA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087876-0, de Porto Belo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).