DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - INSCRIÇÃO REALIZADA PELA RÉ - LEGITIMIDADE CONFIRMADA - 2. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - INSCRIÇÃO LÍCITA - ALEGAÇÃO AFASTADA - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PATENTEADA - 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO INDEFERIDA - 4. JUROS MORATÓRIOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - INACOLHIMENTO - ILÍTICO EXTRACONTRATUAL - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Detém legitimidade passiva ad causam para ação em que se questiona a legalidade da negativação existente em nome de consumidor, estabelecimento comercial responsável pela inclusão deste nos órgãos restritivos. 2. É ilícito estabelecimento comercial contratar com falsário, que se passa por consumidor, sendo presumidos os prejuízos ao último, em relação de causalidade entre o antijurídico e o dano. 3. A fixação do quantum em abalo de crédito deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. 4. Em indenização decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060275-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE CLASSIFICADA COMO DE AUTOGESTÃO. IRRELEVÂNCIA NO QUE CONCERNE À APLICABILIDADE DO DIPLOMA PROTETIVO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por associação de autogestão, pois não tem qualquer influência a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, conforme tem entendido, reiteradamente, o Superior Tribunal de Justiça. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIR A VIA ADMINISTRATIVA ANTES DE POSTULAR O REEMBOLSO EM JUÍZO. Não é necessário o pedido administrativo prévio para que a parte possa postular judicialmente o reembolso das despesas médicas-hospitalares, tendo em vista o direito de ação constitucionalmente assegurado. DANOS MATERIAIS. NEGATIVA LASTREADA EM PARECER DA AUDITORIA DA DEMANDADA. PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA PARA CIRURGIA CARDÍACA. MATERIAL LIGADO AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO. NEGATIVA ABUSIVA. CONTRADIÇÃO FLAGRANTE EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 10, INCISOS II E VII, DA LEI 9.656/98. A prestadora de serviço de assistência a saúde não pode, num só tempo, garantir o tratamento e restringir a forma como é feito ou a modalidade escolhida pelo profissional. Trata-se, pois, de grande contrassenso que retira do segurado o próprio direito de se ver ressarcido daquilo que está coberto contratualmente. Em tema de planos de saúde, como tem entendido o STJ e esta Corte, se o contrato é concebido para atender os custos pertinentes a tratamento de determinadas doenças, deve ele dispor apenas sobre quais as patologias cobertas e não sobre os tipos de tratamentos cabíveis a cada uma delas. Do contrario, seria aceitar que a empresa que gerencia o plano de saúde decidisse no lugar do médico qual o tratamento mais indicado. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, ADEMAIS, INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). Restrições de direito devem estar expressas, legíveis e claras no contrato, o que não ocorreu no caso em tela, em afronta ao dever de informar consagrado na legislação consumerista. Ressalte-se que a vedação de cobertura não consta taxativamente no contrato e cláusulas restritivas de direito não dão margem a interpretações extensivas. A omissão no contrato quanto à exclusão de cobertura deve ser interpretada de forma favorável ao consumidor. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL QUE NÃO GERA ABALO ANÍMICO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO DESCRITA. PACIENTE QUE FOI SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA NEGATIVA EM RAZÃO DO CHEQUE CAUÇÃO PRESTADO. FALECIMENTO POSTERIOR AO ATO CIRÚRGICO. O mero inadimplemento contratual não traduz danos morais sem a prova do sofrimento, pelo ofendido, de abalo psicológico apto a expor-lhe a situação vexatória pública ou o desequilíbrio emocional grave. DESPESAS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Comparando a extensão dos pedidos com o provimento jurisdicional exarado, necessário reconhecer a sucumbência recíproca, o que determina a manutenção da distribuição dos ônus processuais, tanto no que concerne às custas processuais e aos honorários advocatícios, em adequação às disposições do art. 21 do Código de Processo Civil/73. PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO. O Julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009063-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CONJUNTA ACOLHENDO PARCIALMENTE OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PLEITO PARA QUE SEJA MANTIDO O PERCENTUAL CONTRATADO. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 1.2 - CONTRATO DE DESCONTOS DE CHEQUES E contrato de adesão pessoa jurídica. PERCENTUAL DOS JUROS NÃO PACTUADO. JUROS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TOCANTE. "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas de crédito e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil." (Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC) 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TR QUANDO PACTUADA. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR, EMPREGA-SE O INPC. RECURSO DESPROVIDO. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada." (Súmula n. 295 do Superior Tribunal de Justiça) "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas." (Enunciado VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC) 3 - PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA MORATÓRIA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. RESP N. 1.058.114/RS QUE CONSOLIDOU O POSICIONAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS DE MORA DE 1% AO ANO. MULTA CONTRATUAL DE 2%. COBRANÇA CONCOMITANTE DOS REFERIDOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AQUÉM DOS PARÂMETROS DESTA CORTE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. VEDADA A COMPENSAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077728-1, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - DECRETO MUNICIPAL INSTAURANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA - INCUMBÊNCIA DO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. NULIDADE DA SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 321 DO CPC - INOCORRÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL - NULIDADE AFASTADA - 3. RESIDÊNCIA COMPROVADA PELA PROCURAÇÃO AD JUDICIA - INACOLHIMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM JUÍZO - PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA QUE RESIDIA EM UMA DAS ÁREAS ATINGIDAS PELA FUMAÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se oportunizado ao autor postular a produção das provas necessárias à comprovação do fato constitutivo de seu direito, e ele se mantém inerte, não pode, posteriormente, em grau recursal, requerer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em nítido comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico vigente. 2. A de emenda à inicial, baseada no art. 320 do CPC, somente se justifica quando a parte não traz documento indispensável ao ajuizamento da ação, o qual não se confunde com prova de fato constitutivo de direito. 3. Incomprovado nos autos que o autor residia em local atingido pela fumaça, improcede indenizatória fundamentada em danos morais decorrentes desse evento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083325-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC/1973 E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE AVAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EVIDENCIADA APENAS EM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES. JULGAMENTO DO MÉRITO NESTE GRAU RECURSAL EM RELAÇÃO A ESTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, I, DO NCPC. NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA BUSCA E APREENSÃO. FULCRO NO ART. 487, I, DO NCPC. POR OUTRO LADO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS QUE NÃO FIGURA NA CONDIÇÃO DE GARANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 2 - SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL CONTRAPOSTO NA CONTESTAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE. 3 - INSURGÊNCIA QUANTO A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 4 - PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA À SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MEIO IMPRÓPRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 5 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONTIDO NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA DA PARTE. DESPROVIMENTO. "A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais" (Apelação Cível n. 2009.029419-2, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, j. 8-11-2012). 6 - DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056723-3, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ESPELHA A NECESSIDADE DE SE CONCEDER O BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037179-9, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS ADIMPLIDAS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AGRAVO RETIDO CONFISSÃO DECRETADA EM AUDIÊNCIA. MATÉRIA SUSCITADA EM AGRAVO RETIDO QUE FOI REITERADA NO APELO. PROCESSO QUE INICIOU SUA TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E POSTERIORMENTE FOI REDISTRIBUÍDO À UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL. INSURGÊNCIA ORAL E IMEDIATA. REFERÊNCIA EXPRESSA NO TERMO DE AUDIÊNCIA, INCLUSIVE COM AS SUCINTAS RAZÕES PARA A REFORMA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 523, § 3º, DO CPC/1973 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.139/1995. INSURGENTE QUE APRESENTOU POSTERIORMENTE COMPLEMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS EM PEÇA APARTADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMPRESA RÉ QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR PROCURADORA COM PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS PARA TRANSIGIR. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONFISSÃO E REVELIA AFASTADAS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS ADIMPLIDAS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. 1 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS A PARTIR DO DESEMBOLSO DA RESPECTIVA MENSALIDADE (SÚMULA N. 35/STJ). UTILIZAÇÃO DO INPC/IBGE, AO INVÉS DA VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM CONTRATADO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. 2 - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA RÉ DETERMINADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INFORMAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS APÓS A DECISÃO. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA FALÊNCIA, FORMULADO SOMENTE EM GRAU DE RECURSO. ANÁLISE DA MATÉRIA, DE OFÍCIO, POIS RELACIONADA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DO ART. 462 DO CPC/1973 (ART. 493 DO NCPC). VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR, NÃO VERIFICADA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OCORRIDA APÓS O JULGAMENTO DA CAUSA E ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. CONTINUIDADE DO FEITO PERANTE O JUÍZO NO QUAL A DEMANDA FOI AJUIZADA. EXEGESE DO ART. 6°, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. "2. 'Qualquer ação por demanda de quantia ilíquida, ou seja, as ações de cognição, prosseguirão normalmente no juízo de origem, não sendo atraídas pelo juízo da recuperação ou da falência, a teor do § 1º [do art. 6º da Lei n. 11.101.05]. Somente depois do trânsito em julgado da decisão que condenar o devedor a pagar quantia líquida é que o direito do credor fica submetido ao juízo da recuperação ou da falência' (Edson Ubaldo). [...]" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 18-4-2012). AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031567-2, da Capital - Continente, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. I RECURSO DA PARTE AUTORA. 1 - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO PARA PLEITEAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO TOCANTE. "Os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário" (STJ, AgRg no Ag 908.764/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 11-2-2008). 2 - VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 3 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. VENCIDO NO PONTO O RELATOR QUE VOTOU PELA UTILIZAÇÃO DO VALOR DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 4 - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. II RECURSOS DA PARTE RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO OBJETIVANDO SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO. 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc." (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). 2 - PRESCRIÇÃO: 2.1 - RADIOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO VIGENTE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)." (Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). 2.2 - RADIOGRAFIAS AUSENTES. PREJUDICIAL AFASTADA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A EXIBIÇÃO DAS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC, QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELOS AUTORES. 3 - PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária." [...] (REsp n. 1112474/RS e REsp n. 1034255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 4 - PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. 5 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ''Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Hipossuficiência verificada.'' (Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 6 - IMPOSSIBLIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 7 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. INACOLHIMENTO. 8 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 9 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082399-3, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONTRATO. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição ou manutenção do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário" (Agravo de Instrumento n. 2014.068026-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-6-2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087095-0, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - 1. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA - DÍVIDA INEXISTENTE - OBRIGAÇÃO MANTIDA - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DEFERIDA - 3. JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO - INACOLHIMENTO - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. 1. A inscrição em cadastros de proteção ao crédito, por dívida inexistente, caracteriza abalo creditício, com reflexos à imagem individual e social da pessoa negativada. 2. Reduz-se quantum reparatório que não observe os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio econômico do ofendido. 3. Em indenização decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000274-2, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, HOMOLOGADO PELO JUÍZO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA. NÃO OBSTANTE, PRIMEIRO LEILÃO REALIZADO, COM RESULTADO NEGATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE IMPUTOU AOS AGRAVANTES/EXECUTADOS O PAGAMENTO DE COMISSÃO DO LEILOEIRO E REEMBOLSO DAS DESPESAS COM OS ATOS PREPARATÓRIOS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1 - COMISSÃO DO LEILOEIRO QUE SÓ É DEVIDA EM CASO DE SUCESSO NA HASTA PÚBLICA, E, NESTE CASO, DEVE SER SUPORTADA PELO ARREMATANTE. EXEGESE DO ART. 705, IV, DO CPC/1973. CASO CONCRETO EM QUE O RESULTADO DO LEILÃO FOI NEGATIVO, SENDO DESCABIDA A EXIGIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO. RECURSO PROVIDO. "III - A comissão será devida somente quando houver arrematante e é o arrematante quem deve efetuar o seu pagamento, de acordo com o que for estabelecido em lei ou arbitrado pelo juiz, nos termos do art. 705, inciso IV, do Código de Processo Civil. IV - O entendimento de que a comissão de leiloeiro somente é devida quando há arrematação do bem, é o que mais se harmoniza com o espírito do contido no art. 705 do Código de Processo Civil e artigos 24 e 40 do Decreto n. 21.981, de 1932, e com o art. 188 do Código Comercial." (REsp 764.636/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, j. 9-6-2010). "É de bom alvitre assinalar que este Relator sabe da controvérsia que incide sobre a matéria, inclusive com recomendação da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina para sempre analisar a possibilidade de pagamento proporcional ao profissional. Ocorre que a orientação majoritária emanada pelo Superior Tribunal de Justiça aponta em sentido contrário, reiterando ser indevida a comissão em casos como o dos autos, em que a atividade do Pregoeiro não passou de atos preparatórios ao leilão, sem a devida perfectibilização do praceamento. O que se sustenta pelo Tribunal da Cidadania é que a atividade do Leiloeiro pressupõe a existência de risco do negócio, pois nem sempre haverá alguém disposto a arrematar o bem leiloado. Assim, entende-se que a comissão somente será devida quando houver arrematante. Logo, na hipótese de a hasta pública revelar-se infrutífera ou prejudicada, como ocorreu in casu, o auxiliar da justiça não fará jus à remuneração". (Agravo de Instrumento n. 2014.027797-2, de São Carlos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 11-8-2014). 2 - DECISÃO MANTIDA NO QUE TOCA À EXIGÊNCIA DO REEMBOLSO DAS DESPESAS COM OS ATOS PREPARATÓRIOS DA HASTA PÚBLICA, O QUAL DEVE SER SUPORTADO PELA EMPRESA AGRAVANTE, NA MEDIDA EM QUE FICOU ESTIPULADO, NO ACORDO, QUE ESTA SUPORTARIA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO, NESTE PONTO. '"[...] A transação reflete a vontade das partes, devendo por isso ser fielmente cumprida. Somente quando o acordo celebrado for omisso, no tocante ao pagamento das despesas processuais, deve o juiz decidir sobre elas. [...]" (Agravo de Instrumento n. 70024149205, 11ª Câmara Cível, TJRS, rel. Luíz Augusto Coelho Braga, j. 10/09/2008). No caso dos autos, tendo havido a celebração de acordo em que os agravados comprometeram-se a quitar as despesas processuais, onde inclui-se a comissão do leiloeiro, tal encargo não pode ser infligido ao agravante." (Agravo de Instrumento n. 2010.060614-0, de Descanso, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 6-3-2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043322-9, de Timbó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO PELA FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INOCORRÊNCIA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE PROCURADOR E, DIANTE DA INÉRCIA, PESSOALMENTE, PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZOS QUE DECORRERAM SEM MANIFESTAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA E ANDAMENTO DO PROCESSO. ABANDONO CONFIGURADO. "Atendidos os pressupostos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do feito sem resolução do mérito ante o abandono de causa é medida que se impõe (art. 267, III, do Código de Processo Civil)." (Apelação Cível n. 2011.052289-2, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 4-8-2011). AVENTADA NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, A TEOR DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. EXECUTADO QUE SEQUER FOI CITADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076977-1, de Capinzal, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSOS PRINCIPAL DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR - ANÁLISE CONJUNTA - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - AFASTAMENTO - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - DANO PRESUMIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VERBA ADEQUADA - FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - 3. JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - TESE INACOLHIDA - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - 4. ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. É ilícito estabelecimento comercial contratar com falsário, que se passa por consumidor, sendo presumidos os prejuízos ao último, em relação de causalidade entre o antijurídico e o dano. 2. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 3. Em indenização decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. 4. Deve ser mantido o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001310-9, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ANTE A COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DA ASSINATURA NA PROCURAÇÃO CONSTANTE NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "É das Câmaras de Direito Civil a competência para julgamento de recurso em que se discutam questões relativas ao direito das sucessões" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029096-4, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 13.12.2010). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067959-9, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA (JANEIRO/1989). INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. POUPADORES DO BANCO DO BRASIL S/A. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO BANCO IMPUGNANTE. 1 - SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 e 626.307. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO AGRAVADO COM O IDEC. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. ANÁLISE VEDADA. IMPORTANTE ASSINALAR QUE É INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. N. 1.361.799/SP, PORQUANTO, EMBORA A CAUSA TRATE DE "LEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO PARA A LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA", A SUSPENSÃO ABRANGE SOMENTE OS PROCESSOS, MESMO EM LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS QUAIS A QUESTÃO TENHA SURGIDO E AINDA NÃO TENHA RECEBIDO SOLUÇÃO DEFINITIVA. IN CASU, A PRECLUSÃO OPERADA IMPORTA EM SOLUÇÃO DEFINITIVA PARA O TEMA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2 - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMO DESPROVIDO. "1. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (Resp n. 1.273.643/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 27-2-2013). 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA EXEQUENDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE TAL CONDENAÇÃO, SENDO DESCABIDOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE NÃO HOUVE A INCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 4 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.' (Recurso Especial n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Benetti, j. 21-5-2014). 4.1 - JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR NA MONTA DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/1916 E NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/2002. EXEGESE DOS ARTS 1.062, DO CC/1916, 406 DO CC/2002 E 161, §1º DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. 4.2 - INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA COMINATÓRIA. PENALIDADE NÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060217-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DA TUTELA A DOCUMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CUJO DESFECHO VEICULA PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS LISTADOS NA SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE NADA MENCIONA A RESPEITO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA NÃO EVIDENCIADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 474 DO CPC). PRETENSÃO ESTRIBADA NA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MECANISMOS À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA ALMEJADA QUE IMPORTA EM VERDADEIRA INOVAÇÃO OBJETIVA. DECISÃO MANTIDA. [...] à efetivação da tutela concedida no curso do processo de conhecimento, é dado ao juízo a utilização de instrumentos voltados a garantir o cumprimento da ordem emanada por sentença (CPC/1973, art. 461). Tal prerrogativa, vale dizer, não permite a modificação do provimento jurisdicional, a cujos limites permanece restrito, mas consiste em flexibilização dos meios à satisfação da obrigação. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084250-1, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931/2004. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS EVIDENCIADA POR PREVISÃO NUMÉRICA. QUESTÃO CONSOLIDADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 973.827). TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELOS RECORRENTES. DESNECESSIDADE DA MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS PARA O MANEJO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. RECURSO DOS EMBARGANTES. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR NOVO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO ADESIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017278-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. BRASIL TELECOM S/A (ATUAL OI S/A). SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. I. AGRAVO RETIDO DESPACHO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA E ACRESCIDA SANÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 359 DO CPC. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DE EXIBIÇÃO ACARRETA SANÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 372 DO STJ. REVOGAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. AGRAVO PROVIDO. II. SENTENÇA ULTRA PETITA JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INEXISTENTE PEDIDO CORRESPONDENTE NA PEÇA EXORDIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CORTE DO EXCESSO. III. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. em 30-11-2010). "[...] 5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat. [...]" (Recurso Especial n. 753.159 - MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 2. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO ESPECÍFICO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS OCORRE COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. RECONHECIDO O PLEITO ACIONÁRIO, A PARTE AUTORA FAZ JUS AOS ACESSÓRIOS DAÍ DECORRENTES. 3. PRESCRIÇÃO E PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002). PREJUDICIAL AFASTADA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC, QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)." (Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. (...)." (Resp. 1112474/RS e Resp. 1034255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 4. EMISSÃO DAS AÇÕES. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 5. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO, A TEOR DA SÚMULA 371 DO STJ. SENTENÇA PROFERIDA NESSE SENTIDO. PORTANTO, AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização, ou, em caso de parcelamento, o do pagamento da primeira parcela. In casu, considerando que a sentença vergastada foi proferida nesse sentido, há perda do interesse recursal, razão pela qual o apelo não merece ser conhecido no ponto. 6. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PARA ENTREGA DE AÇÕES. ADMISSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. TESE RECURSAL ACOLHIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 7. CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. TESE DA APELANTE PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA DEVIDA A PARTIR DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO, QUE NÃO É AGASALHADA PELO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. 8. PRESQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM SUA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090849-7, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, APENAS PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CO-TITULAR DE CONTA CONJUNTA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA SENTENÇA. APELANTE ORLANDO QUE JUNTOU, COM O APELO, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PENSÃO DO INSS (R$ 1.205,00). DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE IVONE, A QUAL FOI EXCLUÍDA DA LIDE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E NEM SEQUER POSSUI INTERESSE RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 511 DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CONHECIMENTO DO APELO APENAS EM RELAÇÃO AO APELANTE ORLANDO. PROVIMENTO NO PONTO. 2 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. 3 - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NO PRAZO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ART. 61 DA LEI N. 7.357/1985. MANUTENÇÃO DA NATUREZA CAMBIÁRIA DOS CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. TESE AFASTADA. 4 - APELANTE QUE EMITIU OS TÍTULOS E REPASSOU A UM AMIGO, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. CÁRTULAS QUE FORAM POSTERIORMENTE ENDOSSADAS AO APELADO. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DO ENDOSSANTE RECONHECENDO SER RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA, E AFIRMANDO QUE TROCOU OS CHEQUES COM O APELADO POR DINHEIRO, MEDIANTE COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR OS TÍTULOS E DERRUIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE COM BASE EM TAL DECLARAÇÃO. PORTADOR DOS CHEQUES QUE PODE SE VOLTAR CONTRA O EMITENTE OU CONTRA O ENDOSSANTE, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO. OPÇÃO DO CREDOR DE SE VOLTAR CONTRA O EMITENTE QUE É LEGÍTIMA. ART. 15 DA LEI DO CHEQUE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. 5 - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM QUE NÃO MERECE RESPALDO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DO ENDOSSANTE QUE APENAS LHE BENEFICIA, NA MEDIDA EM QUE A PRÁTICA USURÁRIA É PROIBIDA EM NOSSO ORDENAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ART. 402, I, DO CPC/1973. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 6 - ALEGAÇÃO DE QUE OS CHEQUES QUE APARELHAM A EXECUÇÃO SÃO ORIUNDOS DE AGIOTAGEM PRATICADA PELO APELADO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUIR O DÉBITO ENCARTADO NOS TÍTULOS. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 333, INCISO II, DO CPC/1973. DESPROVIMENTO. "O cheque é ordem de pagamento à vista, regido pelos princípios da autonomia, abstração e literalidade (art. 13 da Lei 7.357/85), de modo que ao portador não incumbe a demonstração da origem do título. Referido ônus, outrossim, recai sobre o devedor, o qual deve demonstrar cabalmente que a cártula não tem causa ou é ilegítima. No caso apreciado, não tendo o embargante, ora apelante, carreado ao processo instrumentos probatórios aptos a corroborar a alegada prática de agiotagem, o preenchimento abusivo do título e o pagamento parcial da dívida, a manutenção da sentença de improcedência é medida imperativa." (Apelação Cível n. 2011.098238-0, de Meleiro, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 7-10-2014). RECURSO DO APELANTE ORLANDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE IVONE NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049974-1, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A. (OI S.A.) SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA FIXA E MÓVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA PORTARIA N. 261/1997 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. POSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA PLEITEAR A COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DA PORTARIA N. 610/1994 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA REDE TELEFÔNICA NÃO ESTAVA EM ANDAMENTO QUANDO DA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 375/1994. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA INDICANDO A EXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE TÍTULOS ACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NESTE GRAU RECURSAL. EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO NCPC (LEI N. 13.105/2015). PROVIMENTO DO APELO. Conforme prova acostada pela requerente, verifica-se que o contrato foi firmado em 30-8-1996, razão pela qual não se trata de simples habilitação para uso de linha telefônica, conforme dispõe a Portaria n. 261/1997 do Ministério de Estado das Comunicações, publicada em 30 de abril de 1997. 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.322.624/SC. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. [...] (STJ, Resp 1.322.624/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12-6-2013). 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). PRELIMINAR REJEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.112.474/RS. A Brasil Telecom S.A., por força de cisão, é parte passiva legítima nas demandas que buscam a dobra acionária da Telesc Celular. 3 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DE PRETÉRITA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREFACIAIS AFASTADAS. O objeto da ação de complementação de ações não se subordina à anulação da anterior assembléia geral extraordinária, a partir da qual se definiu o valor patrimonial do título. Além disso, o pedido de exibição do contrato de participação pode ser apresentado em demanda na qual se pleiteia a complementação da subscrição de ações (Agravo de Instrumento n. 2007.018788-4, de Lages, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 19-10-2007). Deve ser empregado, aqui, o teor do art. 358, III, do CPC. Assim, a comprovação do requerimento formal da documentação pela via administrativa, faz-se desnecessária. 4 - CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIDO O PEDIDO ACIONÁRIO, A PARTE AUTORA FAZ JUS AOS ACESSÓRIOS DAÍ DECORRENTES. "É devida indenização a título de dividendos ao adquirente de linha telefônica como decorrência lógica da procedência do pedido de complementação das ações, a contar do ano da integralização do capital" (REsp n. 1.112.474/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 28-4-2010). 5 - ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. 5.1 - TELEFONIA FIXA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICABILIDADE, NO CASO, DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO E DECENAL PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 177 DO CC/1916 E NO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. PREJUDICIAL AFASTADA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 400, I, DO NCPC (CORRESPONDENTE AO ART. 359, I, DO CPC/1973), QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. 5.2 - TELEFONIA MÓVEL. DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC CELULAR S.A. (31-1-1998) COMO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. LAPSO DECENAL NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. 5.3 - PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. PREJUDICIAL IGUALMENTE AFASTADA. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (STJ, REsp. 1.112.474/RS e REsp. 1.034.255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 6 - MÉRITO 6.1 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista." (Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 6.2 - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. A alegação de legalidade em razão da observância às disposições de Portarias Ministeriais não merece prosperar, uma vez que, à luz da legislação vigente, a complementação posterior das ações, ou sua eventual indenização, é totalmente cabível. 6.3 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. NÃO CABIMENTO. 6.4 - VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. SÚMULA 371, DO STJ. Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 6.5 - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "A apuração dos valores devidos em razão da subscrição a menor em contrato de participação financeira em empresa de telefonia não se mostra necessária durante o processo de conhecimento, podendo ser realizada em fase de liquidação de sentença." (Apelação Cível n. 2010.064400-9, de Correia Pinto, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 24-5-2011). 6.6 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. TEMA JÁ DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO POR PERDAS E DANOS DEVE SE DAR PELA COTAÇÃO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação." (Resp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). 6.7 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047352-6, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).