APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010, BEM COMO DO ITEM 5 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA ASSENTADA POR ESTA CORTE - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do nome da parte consumidora nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise dos recursos é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. O exame da exordial revela que, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida, em razão de o nome da parte autora ter sido inscrito no rol de maus pagadores por suposto inadimplemento de parcela quitada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023801-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENCA DE PROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PLEITOS EXORDIAIS FUNDAMENTADOS NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DA INSURGÊNCIA - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência ''interna corporis'' deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de que as controvérsias atreladas a inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida não contratada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, de cunho civil, motivo pelo qual a competência para a análise do apelo é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049051-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO OCULTO CUMULADA COM DANOS MORAIS" - PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU, ALTERNATIVAMENTE, A RESTITUIÇÃO DE SEU EQUIVALENTE PECUNIÁRIO, BEM COMO A REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência ''interna corporis'' deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de que as controvérsias atreladas à existência de vício oculto em contratos regidos pelo Diploma Consumerista, bem como a reparação pelo abalo anímico daí decorrente, possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, de cunho civil, motivo pelo qual a competência para a análise do apelo é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. No caso, o exame da exordial revela que inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação sobre existência, ou não, de vício oculto no veículo adquirido pelo consumidor, a viabilidade de sua substituição por outro equivalente, bem como a necessidade de indenização por dano moral decorrente da relação negocial, a competência para a análise do recurso pertence às Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068728-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. SEGURADO PRINCIPAL QUE CEIFOU A PRÓPRIA VIDA (SUICÍDIO). PEDIDO INDENIZATÓRIO ADMINISTRATIVO NEGADO SOB O ARGUMENTO QUE A MORTE OCORREU DURANTE O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. OFENSA AOS ARTS. 797 E 798 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA DA MORTE QUE SE TRATA DE RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO PELA APÓLICE. TESES INFUNDADAS. SEGURADORA QUE NÃO COMPROVOU A PREMEDITAÇÃO E A MÁ-FÉ DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA ANTE O DESRESPEITO À CARÊNCIA LEGAL E CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA SEGURADORA PROVAR A PREMEDITAÇÃO E MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 105 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 61 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE AINDA ESTÃO EM VIGÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ENTENDIMENTOS CONTRÁRIOS QUE AINDA NÃO SE CONSOLIDARAM NA CORTE SUPERIOR QUANTO A ANÁLISE DO CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - "É ônus da seguradora produzir a prova da premeditação inequívoca do suicídio cometido pelo segurado caso pretenda afastar o direito à indenização securitária, mesmo porque o art. 798 do Código Civil de 2002 não alterou o entendimento consagrado nas Súmulas 105/STF e 61/STJ (AgRg no AREsp n. 418622/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 17.11.2015)." II - "A norma [do art. 798 do CC/02] é surpreendente e nada feliz, porque estabeleceu uma espécie de suicídio com prazo de carência, inovando em uma matéria que já estava muito bem equacionada pela doutrina e pela jurisprudência. Essa norma também, se for interpretada literalmente, levar-nos-á a verdadeiros absurdos. Se a finalidade do legislador foi a de afastar a premeditação, acabou apenas por estabelecer um prazo maior para ela. Agora será preciso planejar o suicídio com mais de dois anos de antecedência, de sorte que se o suicídio ocorrer depois disso presume-se que não houve premeditação. Mas se ocorrer antes, ainda que o suicida seja um infeliz, com profunda depressão, em estado de alucinação etc., mesmo assim, se a norma for aplicada literalmente, não haverá indenização (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Ed. Malheiros, 2003, 4ª ed., p. 426, 433 e 437)." RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040688-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE. AUTOR QUE REQUER O PAGAMENTO INTEGRAL DA VERBA SEGURADA ANTE O RECEBIMENTO PARCIAL EM SEDE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA INCAPACITAÇÃO QUASE QUE INTEGRAL DO SEU PÉ DIREITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE NO MEMBRO INFERIOR DO SEGURADO EM APENAS 25%. INCAPACIDADE GRADUADA DE ACORDO COM A TABELA CONTRATUAL. CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITO DESTACADA. CONSUMIDOR CIENTE DOS TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 54, §4º E 46 DO CÓDIGO DE CONSUMO. VALOR CORRETAMENTE PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DO CAPITAL INDENIZATÓRIO AFASTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A importância da indenização referente a seguro de vida por invalidez parcial deve ser apurada de forma proporcional ao grau de lesão permanente do segurado, conforme disposição expressa nas condições gerais do seguro e lei específica. Dessa forma, se o pagamento administrativo foi feito com base na extensão da incapacidade do beneficiário, não há falar em direito de complementação da verba ressarcitória." (AC n. 2010.045814-7, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 4.7.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030379-9, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA CONFIGURADAS. REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC PREENCHIDOS. INVERSÃO QUE SE MANTÉM. NULIDADE DE LAUDO ANTE A SUSPEIÇÃO DO PERITO DEVIDO AO SUPOSTO TRABALHO DESEMPENHADO EM FAVOR DE SEGURADORAS, AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE NA ÁREA DA PATOLOGIA DA SEGURADA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM MUTIRÃO JUDICIAL. AUTORA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER RECURSO CONTRA ESSA DECISÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENTE (ART. 245 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSUFICIÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO DO EXPERT NÃO VERIFICADA. PERÍCIA QUE FORA ACOMPANHADA PELO MÉDICO ASSISTENTE DA SEGURADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO DEVIDO À REALIZAÇÃO DO EXAME DE FORMA AGRUPADA NO SALÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE AUSENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. INVALIDEZ DA SEGURADA EM DECORRÊNCIA DE TENDINOPATIA E BURSITE EM OMBRO DIREITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. EXAMES MÉDICOS ACOSTADA À INICIAL QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA INAPTIDÃO AO TRABALHO. AUTORA QUE SE ENCONTRA TRABALHANDO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - "Opera-se a preclusão temporal quando, ciente de determinada decisão, a parte deixa de exercer o seu direito de recorrer oportunamente. Assim, permanecendo inerte a parte, quando prolatada decisão interlocutória, inviável torna-se, em sede de recurso apelatório, pedido de reforma do julgado sobre o qual se operou a preclusão" (AC n. 2014.089745-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 10.2.2016). II - "A invalidade ocorre quando verificada a presença de um defeito que venha acarretar prejuízo à parte. Ausente este, não importa a gravidade da invalidade, porque torna-se impertinente a anulação do ato que serviu ao seu propósito. Tratando de perícia realizada com supervisão do assistente técnico da excipiente, com laudo inclusive por este assinado, não há falar em nulidade da prova em razão de suposta suspeição, porque ausente qualquer prejuízo à parte" (AI n. 2012.023489-7, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 6.11.2013). III - "O perito é auxiliar do juízo que tem a incumbência de esclarecer as circunstâncias relativas a fato conflituoso quando envolver conhecimentos técnicos específicos. Não demonstradas incorreções no parecer, legítimo é o laudo apresentado" (AC n. 2015.017835-4, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 14.4.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066423-3, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PELO CREDOR. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. "O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça - tais como Bacenjud, Renajud e Infojud - sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto." (REsp n. 1347222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 25-8-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039269-3, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE FURTO EM SUPERMERCADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE SEGURANÇA ÀS VÍTIMAS DO FATO. FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DO SUPOSTO AUTOR DO CRIME. ATITUDE ARBITRÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO MERCADO DEMANDADO. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. OFENDIDOS QUE SE DIRIGIRAM A RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE PARA BUSCAR SEUS PERTENCES. EVIDENCIADO EXCESSO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. POSTERIOR CONFERÊNCIA DAS IMAGENS PELAS PARTES. SUBTRAÇÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA DO DEMANDANTE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTIA DISTRIBUÍDA DE ACORDO COM O GRAU DE CULPA DOS OFENSORES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052022-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PRESTADOS A EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DE 5% PARA 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA DO CÔNJUGE VARÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. NECESSIDADE DO PENSIONAMENTO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALIMENTADA COM IDADE AVANÇADA, SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E PORTADORA DE PATOLOGIAS CRÔNICAS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001795-6, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EXEGESE DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. RENDA DA FALECIDA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. SOFRIMENTO PRESUMIDO DIANTE DA PERDA TRÁGICA DE ENTE QUERIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000104-9, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFEITO OCULTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO PRODUTO COM O NOVO EQUIPAMENTO ADQUIRIDO. ARGUMENTO REFUTADO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INADIMISSIBILIDADE EM SEDE RECURSAL. PLEITOS INICIAIS FUNDADOS NO SUPOSTO VÍCIO DO PRODUTO. BEM UTILIZADO COMO INSUMO PARA DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE FIM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA DE INCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE. LAUDOS PARTICULARES E PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONCLUSIVOS. PREJUÍZOS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS À DEMANDADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023745-9, de Tijucas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. VÍCIOS OCULTOS. ADULTERAÇÃO DO ODÔMETRO. AUTOMÓVEL SINISTRADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA RÉ QUANTO AOS PRODUTOS QUE DISPONIBILIZA AO CONSUMIDOR. DEVER DE VERIFICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO E INFORMAÇÃO AO COMPRADOR. VEÍCULO COM QUILOMETRAGEM MUITO MAIOR DO QUE A INFORMADA. PRÉVIO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONSTATAÇÃO PERICIAL. RESCISÃO CABÍVEL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E DOS VALORES DISPENDIDOS. PLEITO DE PAGAMENTO CONFORME TABELA FIPE DO MOMENTO DA RESCISÃO. ARGUMENTO ACOLHIDO. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL ATÉ A RESCISÃO. DESGASTE QUE MERECE SER COMPENSADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OU À IMAGEM DO AUTOR. ABALO ANÍMICO INOCORRIDO. DISSABORES DO COTIDIANO. SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000275-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL. FURTO DE CARTEIRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUBTRAÇÃO DE PERTENCES QUE GERA MERO ABORRECIMENTO. DESCASO DO SETOR DE VIGILÂNCIA. IRRELEVÂNCIA. FATO QUE CARACTERIZA PURA E SIMPLES FRUSTRAÇÃO NA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001539-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. REVISÃO DO POSICIONAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Segundo reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.390.602/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000586-5, de São Carlos, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. REVISÃO DO POSICIONAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Segundo reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.390.602/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001422-8, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. REVISÃO DO POSICIONAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES AVENTADAS NOS EMBARGOS COM FULCRO NO ART. 1.013, § 4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DECRETADA. 1. Segundo reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.390.602/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24-11-2015). 2. Até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança (art. 649, X, do Código de Processo Civil revogado; art. 833, X, do novo Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001421-1, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUNTADA A DESTEMPO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA NORMA INSCULPIDA NO ART. 359 DO CPC DE 1973. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NO PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIAS CONDICIONADAS À PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTOS DEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECLAMO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PRETENSA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033200-7, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DENUNCIADA. PROVAS QUE PERMITEM A CONCLUSÃO QUANTO A CULPABILIDADE DO CONDUTOR RÉU PELO SINISTRO. COLISÃO LATERAL EM CURVA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. REQUERIMENTO PARA FIXAÇÃO A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE ARBITRA NESSE SENTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO QUE CONSIDEROU DO ORÇAMENTO. REQUERIMENTO PARA FLUIR A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA BUSCANDO O PROVIMENTO DO PEDIDO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. INCABIMENTO. LUCROS CESSANTES E NÃO DEMONSTRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20 DO CPC DE 1973. NECESSIDADE DE QUE O ESTIPÊNDIO SEJA FIXADO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA NESSE PARTICULAR. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002485-3, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS TELEFÔNICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. MONTANTE ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO § 3º, DO ART. 20, DO CPC DE 1973. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001438-3, de Modelo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - RÉU QUE NÃO COMPROVA A ASSUNÇÃO DA DÍVIDA COBRADA - ATO ILÍCITO EVIDENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PAPEL PREVENTIVO E DIDÁTICO DA CONDENAÇÃO - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO - APELO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, PROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa quando o juiz, tratando de matéria de direito e de fato, entendendo estarem presentes as provas necessárias para o deslinde da controvérsia, julga antecipadamente o feito. II - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.4.2015). III - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. IV - Considerando que a verba honorária pertence ao causídico - e não às partes -, tendo ele inclusive direito autônomo de executá-la, nos termos do que dispõe o art. 23 do Estatuto da Advocacia, não se pode estender a legitimidade recursal à parte, que, por obviedade, não pode pleitear direito alheio (CPC, art. 6º). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009049-0, de Maravilha, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).