APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEVANTAMENTO DA PENHORA CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DANO MORAL INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL QUE MERECE ACOLHIDA. RELAÇÃO COMERCIAL INEXISTENTE. FATO NÃO IMPUGNADO NA VIA RECUSAL PELA EMPRESA RÉ. EXECUÇÃO E PENHORA ORIUNDAS DE CHEQUE NÃO EMITIDO PELO AUTOR. MONTA PENHORADA QUE DEVE SER LIBERADA INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - No caso dos autos, o autor foi executado em razão de cheque que não emitiu e teve valores de sua conta corrente e poupança indevidamente penhorados. Acertadamente, o magistrado a quo reconheceu e declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, fato sobre o qual a empresa ré não recorreu. Assim, não há fundamento razoável que justifique a espera da parte, do trânsito em julgado do decisum, para reaver o dinheiro indevidamente constrito, sendo imperioso o deferimento do pedido de tutela antecipada recursal. II - O dano moral pleiteado não restou configurado e deve ser indeferido, principalmente porque na ação executória, quando teve oportunidade, o autor não se manifestou e ingressou com a presente ação somente após a realização da penhora, consequência natural da execução não impugnada. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071021-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO QUE POSSUI COBERTURA CONTRATUAL PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE E INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SEGURADO QUE ADUZ À INICIAL ESTAR ACOMETIDO POR HÉRNIA INGUINAL UNILATERAL À ESQUERDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DE QUALQUER INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA EXPERT TER DECLARADO QUE É PORTADOR DE ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS DEFINITIVAS. IRRELEVÂNCIA. QUESITOS SATISFATORIAMENTE RESPONDIDOS NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ INVALIDEZ NO SEGURADO E QUE SUA PATOLOGIA É TRATÁVEL E TRANSITÓRIA. DISCORDÂNCIA COM O LAUDO QUE NÃO IMPLICA EM QUALQUER EVENTO DE NULIDADE. MAGISTRADA SINGULAR BEM INSTRUÍDA PARA FORMAR A SUA LIVRE CONVICÇÃO DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NO CADERNO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE OCASIONE A CASSAÇÃO DO VEREDICTO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tratando-se de cobrança de seguro de vida em grupo, não configura ausência de interesse de agir a ausência de esgotamento, pelo segurado, das vias administrativas, tendo em vista o livre acesso ao Poder Judiciário (AC n. 2013.088166-8, rel.Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 16.7.2015). II - O mero inconformismo da parte em relação à perícia e ao seu resultado desfavorável não é razão suficiente para impor a realização de nova prova (AC n. 2015.019760-8, de Chapecó, rel. Des. Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 17.8.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056656-3, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO QUE POSSUI COBERTURA CONTRATUAL PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE E INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SEGURADA QUE ADUZ À INICIAL ESTAR ACOMETIDA POR PATOLOGIA EM SEU OMBRO E COTOVELO ESQUERDO DIAGNOSTICADA COMO BURSITE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DE QUALQUER INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DA AUTORA. INVALIDEZ INEXISTENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA QUE AINDA DEMONSTRA A APTIDÃO LABORAL DA AUTORA PARA DESEMPENHAR FUNÇÕES PROFISSIONAIS COMPATÍVEIS COM A SUA IDADE, HABILIDADE E GRAU DE ESCOLARIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Nos casos em que a cobertura contratual securitária exige que o segurado esteja acometido por invalidez permanente, seja ela decorrente de doença ou acidente, é indevida a indenização almejada quando a prova pericial produzida nos autos atesta, transparentemente, a ausência de debilidade profissional incapacitante e definitiva no segurado. II - Compete à autora da demanda provar que está inapta permanentemente às suas atividades laborativas (art. 333, I, do antigo Código de Processo Civil), sob pena de não fazer jus ao recebimento da indenização decorrente de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024522-6, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE LABORAL. ABAULAMENTOS DA COLUNA LOMBAR. PINÇAMENTO L5-S1. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO, PRINCIPALMENTE, NA AUSÊNCIA DE COBERTURA NO PERÍODO EM QUE A SUPOSTA INVALIDEZ FOI DETECTADA. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. RECLAMAÇÃO DE COBERTURA COM FUNDAMENTO NO CARÁTER PERMANENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. PROVA TÉCNICA INDICATIVA DE DEGENERAÇÃO DISCAL LOMBAR CARACTERIZADA QUATRO ANOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA AVENÇA COLETIVA. DOENÇA PREEXISTENTE COM RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO NO INSTRUMENTO REPRESENTATIVO DO PACTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO SOBRE A MOLÉSTIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E VERACIDADE CONDICIONADORES DA VALIDADE DO CONTRATO DE SEGURO (CC, ART. 765). LIMITAÇÕES À CAPACIDADE LABORAL, ADEMAIS, INSUFICIENTES PARA ALIJAR O SEGURADO DA PRÁTICA DE SUAS ATIVIDADES. COBERTURA SECURITÁRIA LIMITADA À INVALIDEZ PERMANTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE APURADA NOS AUTOS. INÍCIO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. CERTIFICADO INDIVIDUAL ACOSTADO COM A PETIÇÃO INICIAL REVELADOR DO CONHECIMENTO QUANTO AO LAPSO TEMPORAL DE COBERTURA. CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO DESNATURA A LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ADERENTE. CRITÉRIOS INTERPRETATIVOS IMPRESTÁVEIS PARA AMPLIAR A RELAÇÃO DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os princípios gerais da probidade e da boa-fé, tanto na formação como na execução das obrigações (CC, art. 422), têm aplicação sobremaneira importante nos contratos de seguro, sendo impositivos para ambas as partes contratantes, vale dizer segurado/consumidor e seguradora, resultando a inobservância desses elementos essenciais do ajuste consequencias para qualquer um dos lados do pacto. A razão primária para que a lei tenha reafirmado com tamanha intensidade a necessidade de comportamento retilíneo e verdadeiro das partes na contratação do seguro está nas características próprias dessa espécie de contrato, cujo prêmio pago pelo contratante/segurado para fazer jus ao benefício futuro e incerto a ser pago pela seguradora/contratada está baseado nas suas próprias informações. Deve-se ter em mente que nesses contratos o valor pago pelo segurado é sempre muito inferior à indenização em caso de sinistro, do que decorre ser imperioso para a seguradora o cálculo correto dos prêmios dos seguros contratados, sem os quais coloca-se em risco todo o sistema de seguro e a capacidade de cobertura dos sinistros eventualmente ocorridos durante a vigência da contratualidade, com prejuízos para toda a coletividade. Nesse caminho, a omissão e as declarações inexatas sobre doenças e respectivos tratamentos de conhecimento prévio do segurado, relevantes para a contratação do seguro e cálculo da taxa do prêmio, constituem condutas as quais a lei civil classificou automaticamente como má-fé, independentemente de qualquer exame médico preliminar, a permitir a recusa do segurador ao pagamento da indenização quando essas moléstias ocultadas intencionalmente se manifestarem no curso da contratualidade. O Código Civil em vigor, ao regular a matéria de forma específica (arts. 757-802), não criou ou estabeleceu obrigação ao segurador de realizar ou exigir exame médico prévio à contratação do seguro pessoal, mas sim reforçou a necessidade de conduta verdadeira e de boa-fé do contratante ao fazer suas declarações, classificando a inexatidão e a omissão sobre informações relevantes como conduta violadora desses requisitos essenciais à formação válida do contrato e como causa legítima ao seu desfazimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033440-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. DÉBITO PAGO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO MENSALMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO ANÍMICO, ENTRETANTO, NÃO VERIFICADO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PREEXISTENTE. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA PRETÉRITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...]. De acordo com o Enunciado n. 385 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento", sendo que o Enunciado, "Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento [...] aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. (STJ, REsp 1429279/MG, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 02.09.2014) - Assim, revelando o autuado a existência de restrição pretérita a produzir efeitos ao tempo da objeto da demanda, ausente impugnação acerca sua validade, não há falar em condenação ao pagamento de compensação por danos morais por abalo de crédito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050645-0, de Fraiburgo, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 03-09-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029439-7, de Itapiranga, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Indevida a concessão de indenização, devido à conclusão do laudo pericial de que a lesão sofrida acarretou apenas em limitação parcial leve, a qual decorre de dores residuais. Inexistente, portanto, a incapacidade permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041840-3, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. "TAC' E "TEC". AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. 'TARIFA DE CADASTRO". EXPRESSA PREVISÃO, RESPALDO PELA NORMA PADRONIZADORA E JUSTIFICADA PELO SERVIÇO PRESTADO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- JUROS - O Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso repetitivo (Resp. N. 1.061.530) sedimentou que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, contanto que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. II-TARIFAS BANCÁRIAS- No julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), contanto que expressamente pactuadas nos contratos bancários celebrados até 30-4-2008. Além disso, os fundamentos utilizados nesse julgamento servem como norte para se analisar a legalidade das demais tarifas bancárias. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066993-4, de Xanxerê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VALOR EXCESSIVO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEFERIDO. ABUSIVIDADE DE ENCARGO (JUROS REMUNERATÓRIOS) PREVISTO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- JUROS - O Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso repetitivo (Resp. N. 1.061.530) sedimentou que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, contanto que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. II- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger no período de inadimplência, sob condição que não haja cumulação com qualquer outro encargo (Recursos Especiais n. 1.063.343/RS e n. 1.058.114/RS). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066964-2, de Xanxerê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E TARIFAS BANCÁRIAS ('TAC' E 'TEC'). AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DESSES ENCARGOS NA SENTENÇA RECORRIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I- REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO- A revisão dos contratos bancários visa a restabelecer o equilíbrio na relação jurídica, à luz das normas consumeristas. II-REPETIÇÃO DO INDÉBITO - É pacífico o entendimento de que é possível a repetição do indébito (simples) e compensação no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida, nos termos do art. 42 do CDC. Por outro lado, a repetição em dobro dos valores exige a comprovação da má-fé do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029099-1, de Xaxim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA DE FUNDO DA DEMANDA QUE ABORDA FRAUDE PRATICADA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU TÍTULOS DE CRÉDITO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DADA A NATUREZA CIVIL DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010, BEM COMO DO ITEM 5 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA ASSENTADA POR ESTA CORTE - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. O exame da exordial revela que inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas acerca da anulação dos atos jurídicos relativos aos contratos objeto da lide (empréstimos consignados), cujas pactuações teriam sido realizadas mediante fraude por terceira pessoa, da restituição dos valores descontados da conta bancária da demandante e do ressarcimento indenizatório à título de danos morais decorrentes da efetivação dos ajustes pela instituição financeira. Assim, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038645-6, de Içara, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE VEÍCULO. ROUBO DA CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. FATOS QUE EVIDENCIAM A NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA. CRIME PREVISÍVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE OCORRERAM. RESPONSABILIDADE IMPUTADA À TRANSPORTADORA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028950-7, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPUTADOR NOVO ADQUIRIDO NA EMPRESA RÉ, COM DEFEITO. VÍCIO CONSTATADO NO PRAZO DE GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA FABRICANTE DOS PRODUTOS. QUESTÃO DECIDIDA NO CURSO DO PROCESSO, SEM RECURSO EM TEMPO HÁBIL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEFEITOS. INACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. VÍCIOS COMUNICADOS À APELANTE E NÃO SANADOS. RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON. IMPOSSIBILIDADE DE USO ADEQUADO DO BEM. TRANSTORNOS E FRUSTRAÇÕES QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO E DOS HONORÁRIOS. QUANTIA CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. EXASPERAÇÃO INVIÁVEL. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ÔNUS READEQUADO À PROPORCIONALIDADE DO LABOR, ZELO E TEMPO EXIGIDO DO PROFISSIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042234-7, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - DESCABIMENTO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE COM PROCURADOR CONSTITUÍDO - CONFISSÃO SOBRE CONHECIMENTO DA DEMANDA - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - CPC, ARTS. 214, 244 E 245 - FINALIDADE DO ATO ATINGIDA Prevê o princípio da instrumentalidade das formas que o ato processual não é um fim por si próprio, mas meio empregado para ser atingido determinado objetivo, de forma que não deve ser declarada a nulidade do ato processual se, embora eivado de vício, tenha atingido a finalidade desejada pela norma. Assim, não comprovada a existência de prejuízo à parte e demonstrada a consecução do fim buscado pela norma processual, não cabe a anulação ex officio do ato, sob pena de se atentar contra os postulados da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059097-6, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO CUSTEIO DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR REALIZADA POR MÉDICO PARTICULAR CONTRATADO PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE MÉDICOS CREDENCIADOS NA CIDADE DO PACIENTE. OPERADORA DO PLANO QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E DESIGNA MÉDICO CONVENIADO AO HOSPITAL PARA REALIZÁ-LA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO MÉDICO DE CONFIANÇA DO AGRAVANTE. VALORES EXTRAORDINÁRIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR ESTE, EM VIRTUDE DE SUA ESCOLHA PESSOAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001562-2, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROJETO, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE COZINHA SOB MEDIDA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA "Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição" (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha). TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONCESSÃO - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E DE COBRANÇA/DESCONTO OU PROTESTO DOS CHEQUES DADOS COMO PAGAMENTO Presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dado irreparável ou de difícil reparação é de conceder a tutela antecipada para determinar que a agravada se abstenha de inscrever o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito e cobrar/descontar ou protestar os cheques dados como pagamento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071339-2, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DESALIJATÓRIA - INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - INOCORRÊNCIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL 1 Nas ações de despejo, o requisito probante essencial é a comprovação da relação locatícia e não a prova da propriedade do bem locado. 2 No caso de contrato verbal de locação, é admissível o ajuizamento da ação de despejo contra a pessoa física, nos casos em que há confusão entre esta e a pessoa jurídica. 3 Realizada a notificação extrajudicial do locatário (Lei n. 8.245/91, art. 57) e findo o prazo para ,a desocupação do imóvel é direito do locador ajuizar o pleito de despejo. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE DESOCUPAÇÃO SOB PENA DE DESPEJO "Perfectibilizada a notificação prévia do locatário para que desocupasse o imóvel e prestada caução idônea, porquanto realizada em espécie, através de depósito bancário em conta judicial vinculada ao feito, tem-se por preenchidos os pressupostos autorizadores da concessão da ordem liminar de despejo" (AI n. 2010.051532-0, Des. Stanley da Silva Braga). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055361-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO RESIDENCIAL ACESSÓRIO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO PELA APELANTE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE MANIFESTA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO. APÓLICES NÃO PERTENCENTES AO RAMO PÚBLICO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DA CORTE SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. DANOS PROGRESSIVOS. AUMENTO PROGRESSIVO DO RISCO. PREFACIAL AFASTADA. "À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa" (AC n. 2009.033433-1, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 20-6-2013). MÉRITO. INDENIZAÇÃO REFERENTE À CONTRATO DE SEGURO SOBRE IMÓVEIS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APONTADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMO CAUSA DOS DANOS. RISCO FUTURO DE DESABAMENTO. COBERTURA DEVIDA. REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DOS "DANOS RECUPERADOS" E DOS ITENS AVALIADOS QUE NÃO TEM FINALIDADE DE RECOMPOR O ANUNCIADO PERIGO DE DERRUIMENTO. SENTENÇA READEQUADA NESSE VIÉS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUTORES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DOS AUTORES. REJEIÇÃO. DESPESA A SER ADIMPLIDA PELO VENCIDO, CONFORME PREVISTO NO ART. 20, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013850-2, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

CIVIL - CAUTELAR INOMINADA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - REDE SOCIAL - MENSAGENS OFENSIVAS - AUTOR ANÔNIMO - INFORMAÇÕES SOBRE O REMETENTE - FORNECIMENTO DO NÚMERO DE IP (INTERNET PROTOCOL) DO USUÁRIO - OUTROS DADOS PLEITEADOS INACESSÍVEIS AO PROVEDOR DE APLICAÇÕES - RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET - MULTA COMINATÓRIA - DESCABIMENTO - ORDEM CUMPRIDA NOS LIMITES DA CAPACIDADE DO RÉU - VERBA HONORÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - RECURSO ACOLHIDO 1 Não há como compelir o provedor de plataforma de serviços (rede social) a fornecer dados sobre os usuários, além daqueles constantes no cadastro e o número de IP (internet protocol), visto que a eles não tem acesso, pois apenas podem ser obtidos pelo respectivo provedor de acesso à internet. 2 Demonstrado o pronto cumprimento da decisão judicial, com o fornecimento das informações que a ré tem possibilidade de obter, cumpre seja afastada a incidência da multa cominatória arbitrada. 3 "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas" (CPC, art. 21). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063678-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS, FÍSICOS E MORAIS POR ERRO MÉDICO. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO AUXILIAR. INTERESSADA QUE, NA EXORDIAL, PRETENDE A INDENIZAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE ATO CIRÚRGICO QUE TEVE A PARTICIPAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DO MÉDICO AUXILIAR, LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO DA AUTORA. JUÍZO DA ORIGEM QUE RECONHECE AS CONDUTAS DOS MÉDICOS COMO ADEQUADAS E COMPATÍVEIS COM OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS EM CASOS SIMILARES E APONTA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO CIRÚRGICO DENOMINADO AMIGDALECTOMIA E A PARALISIA NA LÍNGUA DA DEMANDANTE. INSURGÊNCIA MANEJADA COM O INTUITO DE RECONHECER A CULPA DOS RÉUS E O LIAME. INDENIZAÇÃO QUE RECLAMA A PRESENÇA DE DANO, NEXO CAUSAL E CULPA DOS PROFISSIONAIS QUE REALIZARAM A CIRURGIA. SITUAÇÃO IN CASU EM QUE NÃO SE VISLUMBRA, POR MEIO DAS PROVAS PERICIAL, DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDAS, A PRESENÇA DA CULPA E DA LIGAÇÃO ENTRE OS ATOS DOS MÉDICOS E A SEQUELA APURADA NA REQUERENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ADESIVO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077108-2, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CPC, ART. 273, I - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL 1 Ausentes os requisitos autorizadores - prova inequí-voca da verossimilhança das alegações e o candente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. 2 Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viá-vel o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060729-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).