AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. JUNTADA SOMENTE DO SUBSTABELECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DA CADEIA DE OUTORGA DE PODERES PARA A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NESTE RECLAMO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.014182-8, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. JUNTADA SOMENTE DO SUBSTABELECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DA CADEIA DE OUTORGA DE PODERES PARA A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NESTE RECLAMO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.022912-2, de Ituporanga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054006-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CONSUMERISTA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. Decisão escorreita nesse ponto. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ADMITIDA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POIS CONTRATADA, VEDANDO-SE A SUA COEXISTÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS. SENTENÇA REFORMA NESSE PONTO. MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. PLEITO DE REDUÇÃO E LIMITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, PREJUDICADO DE ANÁLISE DIANTE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, QUE OBSTA A INCIDÊNCIA DE OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. VALIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE CONTRATADAS ATÉ 29-4-2008. A CONTAR DE 30-4-2008, ESSAS INCUMBÊNCIAS SÃO OBSTADAS DE ESTIPULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DE ENTÃO, DE AVENÇA DA TARIFA DE CADASTRO. POSIÇÃO EM CONFORMIDADE COM O RECURSO ESPECIAL N. 1.255.573/RS, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, BEM COMO DE COBRANÇA DE TAIS TAXAS NO CONTRATO EM TELA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO CONSUMERISTA, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELA REQUERENTE. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO BANCO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AFASTAMENTO DA MORA, CONFORME ORIENTAÇÕES EMANADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MORA CONFIGURADA. POR CONSECTÁRIO LÓGICO, POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ESCORREITO O DECISUM QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. CONSUMIDOR QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS E, PORTANTO, DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA, MANTENDO-SE O ESTIPÊNDIO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) FIXADO PELO TOGADO A QUO EM FAVOR DO PATRONO DO BANCO, JÁ QUE É CONSENTÂNEO COM A NATUREZA DA CAUSA E COM OS BALIZAMENTOS DO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021342-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. PLEITOS REALIZADOS PELO BANCO (A) DE MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA E (B) DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL; E PEDIDO EFETUADO PELO CONSUMIDOR DE ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO, JÁ QUE A SENTENÇA VERGASTADA NÃO RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS AVENÇADOS, TAMPOUCO A ILEGALIDADE DO ANATOCISMO MENSAL E DECLAROU A VIABILIDADE DE COBRANÇA, TÃO SOMENTE, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSES ASPECTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. Decisão escorreita nesse ponto. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. PLEITO DE LEGALIDADE DE COBRANÇA DE TAIS ENCARGOS PREJUDICADO DE ANÁLISE DIANTE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, QUE OBSTA A INCIDÊNCIA DE OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, CONSOANTE DEFINIDO PELO JUÍZO A QUO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO CONSUMERISTA, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELA REQUERENTE. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO BANCO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AFASTAMENTO DA MORA, CONFORME ORIENTAÇÕES EMANADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MORA CONFIGURADA. POR CONSECTÁRIO LÓGICO, POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ESCORREITO O DECISUM QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. ALTERAÇÃO, NO ENTANTO, QUE NÃO MUDA A RECIPROCIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. LITIGANTES QUE SÃO VENCEDORES E VENCIDOS. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. APELO DO CONSUMIDOR CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030284-2, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA E IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO QUE A RECORRIDA JÁ SE ENCONTRA NA POSSE DO IMÓVEL, DE MODO QUE NÃO DEVE SER DETERMINADA A SUA IMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, incumbe ao demandado o ônus de provar concretamente a existência de fato extintivo do direito do autor, não bastando a mera alusão a indícios ou fatores lógicos que incidam sobre o caso. ARGUIÇÃO, ADEMAIS, DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA PELA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ADVINDA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO ANTES PROPOSTA. NÃO INCIDÊNCIA. CAUSAS DISTINTAS. A eficácia preclusiva da coisa julgada, expressamente prevista no art. 474 do CPC, está circunscrita à impossibilidade que as questões que não foram arguidas oportunamente constituam novo fundamento para discussão da mesma causa, ainda que em ação diversa, o que significa que eventual pretensão que não tenha sido diretamente exposta à atividade judicial poderá ser deduzida em Juízo em processo autônomo. ELABORAÇÃO DE CONTRATOS DISTINTOS COM EMPRESAS DIFERENTES, PERTENCENTES AO MESMO SÓCIO. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DA MESMA MEDIDA PELA EMPRESA ALHEIA À DEMANDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INAPLICÁVEL. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. Para possibilitar a arguição da exceção do contrato não cumprido é necessário que o objeto da discussão seja um contrato bilateral com obrigações recíprocas entre as partes, o que revela a necessidade de se tratar de obrigações opostas de um mesmo contrato com um contratante identificado como a parte adversa na demanda. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084144-1, de Itapema, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO DE AGRAVO AOS AUTOS DO PROCESSO. MATÉRIA ARGUIDA E PROVADA PELA PARTE AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Consoante regra insculpida no parágrafo único do art. 526 do Código de Processo Civil, a falta de juntada aos autos principais, pelo Agravante, de cópia da petição do agravo enseja o não conhecimento do mesmo. Contudo, é imprescindível que o descumprimento da norma seja não só arguido, mas também provado pelo Agravado. Dessa forma, tendo em vista haver certidão que comprove a ausência da juntada de cópia da petição de agravo, não deve o recurso ser conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037615-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE A TERRA QUE SE PRETENDE USUCAPIR. FRAÇÃO IDEAL QUE INTEGRA UM ÁREA MAIOR. EXISTÊNCIA DE UM CONDOMÍNIO. PRETENSA DIVISÃO DE ÁREA COMUM. VIA ESPECÍFICA PREVISTA NO ARTIGO 946, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se a área que se pretende usucapir foi adquirida através de contrato firmado com o proprietário anterior (forma de aquisição derivada) e a há transmissão dela por herança, de modo que é incontroverso o seu direito de propriedade, inviável o manejo da ação de usucapião, que não se presta para a regularização do imóvel que integra um condomínio. A ação de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, ou seja, quando inexiste relação jurídica de transmissão. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. Inadequação da via eleita que importa em ausência de interesse de agir e em consequente extinção do feito por ausência de condição da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000328-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO ENTRE AS PARTES CELEBRADO NO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DA TRANSAÇÃO PRESENTES. MEIO APTO A PÔR FIM AO LITÍGIO. REMESSA AO RELATOR PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, NOS TERMOS DO ART. 8º, DA RESOLUÇÃO N. 11/05-TJSC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025730-0, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. RECURSO DA IMPUGNANTE. AÇÃO PRINCIPAL QUE VERSA SOBRE PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. PRETÉRITA REMESSA À CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. "Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Cambiário (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075929-3, de São José. Relator: Des. Saul Steil. Data: 08/11/2011)". (AC n. 2012.076328-8, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 18.06.2013). AÇÃO PRINCIPAL DISTRIBUÍDA PARA DESEMBARGADOR INTEGRANTE DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, CAPUT, E §1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. "Nos termos do artigo 54, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição de recurso torna preventa a competência do órgão julgador para todos os recursos e pedidos posteriores originados do mesmo feito." (AI n. 2009.064197-5, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 28.07.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031429-1, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE. AUTORES QUE FORAM CONDENADOS A VERBA SUCUMBENCIAL COM AS RESSALVAS DO ART. 12 DA LEI N. 1060/50. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NOS ARTIGOS 295, INCISO V, C/C 267, INCISOS I E IV AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE QUE HOUVE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS RECORRIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. BENESSES DA LEI N. 1060/50 MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Dispõe o artigo 12, da Lei n.1.060/50, que a cobrança das despesas processuais e honorários advocatícios ficam suspensas em razão da concessão das benesses da justiça gratuita, pelo prazo prescricional de cinco anos. II - Assim, não restando comprovada a mudança no estado de hipossuficiência dos recorridos, a suspensão da cobrança da verba sucumbencial deve ser mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090174-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA AGRAVANTE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO. NULIDADE VERIFICADA. NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO PROVIDO. Verificado equívoco na intimação da publicação do acórdão, tendo em vista haver nos autos pedido expresso no sentido de que as futuras intimações fossem realizadas em nome de determinandos advogados, é absolutamente nula a intimação do decisum dirigida a causídico diverso, conforme disposição do art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil. Além disso, a nulidade do ato de intimação obsta o trânsito em julgado da decisão, motivo pelo qual não há falar em coisa julgada. Assim, constatado prejuízo à Agravante e verificando-se que a nulidade foi arguida na primeira oportunidade em que a parte teve para falar nos autos (art. 245, CPC), afigura-se necessária a republicação do acórdão para fins de intimação em nome dos advogados indicados, com a consequente reabertura de prazo recursal às partes, devendo ser anulados, por conseguinte, todos os atos processuais praticados a partir da referida publicação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062746-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM TODO E QUALQUER EVENTO PROMOVIDO PELA REQUERIDA OU O RECOLHIMENTO DA IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE AOS DIREITOS AUTORAIS. NÃO ACOLHIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. EXEGESE DO ART. 461, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto ser relevante o fundamento da demanda e haver justificado receio de ineficácia do provimento final, tudo conforme o disposto no art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil. II - Nesta fase de cognição sumária, não se verifica a verossimilhança do direito alegado pela autora, que busca a suspensão ou interrupção da execução de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas em todo e qualquer evento promovido pela requerida enquanto não providenciada sua prévia e expressa autorização, ou o recolhimento da importância equivalente aos direitos autorais. Além do mais, nesses casos, não se vislumbra o risco de ineficácia do provimento final, porquanto o indeferimento da medida antecipatória pleiteada não trará nenhum prejuízo à agravante, tendo em vista que a agravada poderá arcar com os valores atinentes aos direitos autorais das obras executadas caso procedentes os pedidos iniciais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076780-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. Todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício. AUTORA QUE UTILIZA COSMÉTICO FABRICADO PELA ORA APELANTE, O QUAL FOI APLICADO POR PREPOSTO DO SALÃO DE BELEZA DEMANDADO E PASSA A PERDER GRANDE QUANTIDADE DE CABELOS. QUEIMADURA DO COURO CABELUDO E INTOXICAÇÃO ATESTADA POR MÉDICO QUE PRESTOU SOCORRO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO QUE NÃO SE PRESTA PARA OBSTAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE (ART. 12, § 3º, I, II E III, DO CDC) NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA DAS EXCLUDENTES QUE RECAI SOBRE A DEMANDADA, ORA APELANTE. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CONFIGURADA. O fabricante do produto só se exime da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor somente se comprovar a ocorrência de um das hipótese de excludentes prevista no artigo 12, § 3º, do referido diploma. Configurada a modalidade de responsabilidade objetiva, diante da relação de consumo estabelecida entre as partes (artigos 14 e 18 do CDC), cabe ao fornecedor demonstrar indícios que os danos ocasionados em razão do fato do produto originaram-se de falha na observância das instruções de uso por parte de quem o administrou. DANOS MORAIS. QUEDA DE CABELOS QUE ATINGE PATAMAR JURIDICAMENTE RELEVANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR O BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, porém, causar-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088757-1, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ALIMENTOS E VISITAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O COMEÇO DA VISITA ÀS SEXTAS-FEIRAS PROPORCIONA ESTREITAMENTO DO LAÇO AFETIVO COM O INFANTE. DECISÃO SINGULAR QUE DECRETOU O INÍCIO A PARTIR DAS MANHÃS DE SÁBADO. DETERMINAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA A EXCEPCIONALIDADE DOS ENCONTROS ÀS SEXTAS, DESDE QUE PREVIAMENTE ACORDADO ENTRE OS GENITORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.589 DO DIPLOMA CIVIL. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ART. 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086639-8, de Porto União, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

MONITÓRIA. DEMANDA EMBASADA EM CHEQUE. DISCUSSÃO RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. MANIFESTA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA CONHECER DA MATÉRIA (ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2º DO AR N. 85/07-TJ). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Refoge ao âmbito de competência das Câmaras de Direito Civil o julgamento de recurso envolvendo matéria, tal como no caso de ação monitória fundada em cheque, atinente ao direito cambiário, razão pela qual, em virtude do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte, deve ser determinada a redistribuição do reclamo a uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078411-3, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. CHEQUES. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Cambiário (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075929-3, de São José. Relator: Des. Saul Steil. Data: 08/11/2011)" (AC n. 2012.076328-8, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 18.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079805-8, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA REDUZIR O MONTANTE ARBITRADO PARA A MULTA DIÁRIA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA. INSUBSISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA QUE PODE SER MODIFICADA, DE OFÍCIO, MESMO NA FASE DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §6º DO ART. 461 DO CPC. PRECEDENTES. SUPOSTO VALOR EXCESSIVO DA MULTA QUE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, PODE SER ARGUIDO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. VALOR TOTAL DA ASTREINTE QUE ATINGIU QUANTIA TOTAL SUPERIOR A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IMPORTÂNCIA QUE SUPERA CONSIDERAVELMENTE O VALOR DA OBRIGAÇÃO (R$ 2.000,00). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE QUE DEVEM SER OBSERVADOS. VALOR QUE SE TORNOU EXCESSIVO, EM ESPECIAL DIANTE DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO (RESSARCIMENTO DE DESPESAS). ADEQUADA A REDUÇÃO DA QUANTIA PARA R$1.000,00. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AGRAVADA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA AGRAVADA PELO VALOR EXCESSIVO ATINGIDO PELO MULTA DIÁRIA. VERBA SUCUMBENCIAL REFERENTE AO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO E AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR ELA EXCLUSIVAMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, ADEMAIS, QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 20, § 4º). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É perfeitamente possível a arguição da excessividade do valor atingido pela multa diária em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, haja vista que a exorbitância do valor configura hipótese de excesso de execução (CPC, art. 475-L, V). 2. É cediço que o intuito da fixação de astreinte é inibir o descumprimento de ordem emanada de autoridade judiciária. Por isso, deve ser arbitrada em montante relevante, sob pena de perder sua principal função, mas sem implicar, contudo, no enriquecimento sem causa da parte beneficiada pela imposição de penalidade. Nessa medida, em que pese a valoração da multa ser ato discricionário do Magistrado e não exista, a priori, limite para a sua fixação, o julgador, ao analisar as peculiariedades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a natureza da obrigação a ser cumprida, deverá buscar uma soma adequada a influir no ânimo do devedor, sem com isso importar a ruína deste ou a ineficiência da medida. Isso porque, a multa cominatória não se caracteriza como meio de indenização a recompor o patrimônio do credor, mas sim sanção processual cuja finalidade é coagir o obrigado ao cumprimento específico do mandamento judicial. 3. Ainda que tenha sido parcialmente acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela pela executada, para reduzir o valor total da multa diária, é desta, por força do princípio da causalidade, o ônus de arcar com as verbas sucumbenciais referentes ao incidente, uma vez que o excessivo valor atingido pelas astreintes decorreu exclusivamente de sua inércia no cumprimento da decisão proferida na fase de conhecimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065643-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTILHA REALIZADA VERBALMENTE QUE FOI MANTIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA DE QUE FOI PREJUDICADA, UMA VEZ QUE LHE COUBE O IMÓVEL DE MENOR IMPORTÂNCIA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. DISPARIDADE NO VALOR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA APELANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055840-8, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENESSE CONCEDIDA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO AO FILHO MENOR EM 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO GENITOR. ALEGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE QUE O VALOR SUPLANTA SUAS POSSIBILIDADES, POIS TEM SUA RENDA COMPROMETIDA COM PAGAMENTO DE MENSALIDADE DE FACULDADE, ALUGUEL E TRANSPORTE. SUBSISTÊNCIA, EM PARTE. VALOR ARBITRADO QUE, DIANTE DAS INFORMAÇÕES ATÉ ENTÃO COLIGIDA AOS AUTOS, ONERA EM DEMASIA O AGRAVANTE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MINORAÇÃO, POR ORA, PARA 25% DA RENDA MENSAL DO GENITOR. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciada a desproporção entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, deve o Magistrado interferir para reduzir os alimentos anteriormente fixados, a fim de viabilizar o regular cumprimento da obrigação. É por demais sabido que a decisão tocante aos alimentos não transitam em julgado, podendo a qualquer momento, mediante prova escorreita dos requisitos legais, serem revistos. 2. Em ação de alimentos, cabe ao magistrado fixar os alimentos provisórios amparando-se nas condições financeiras do alimentante e nas necessidades do alimentando, mesmo que sejam presumidas em razão de sua tenra idade. Mas estas exigências não correspondem às da genitora, que, aliás, também tem a obrigação de sustento na proporção de suas possibilidades. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040148-7, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).