REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA EVIDENCIADO ANTE A EVOLUÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA ARCAR COM O ACRÉSCIMO. READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ARTS. 1.694, § 1º E 1.699, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovados nos autos, não só o aumento das necessidades da alimentária, mas, principalmente, a suficiência financeira do alimentante para arcar com a majoração alimentar pleiteada, incensurável é o "decisum" que faz proceder a ação revisional de alimentos promovida pela filha alimentanda. (Apelação Cível n. 2013.020812-5, de Lages, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 25.7.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041215-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Pode a parte agravante, a qualquer tempo, requerer a desistência do recurso, sem que para tanto necessite do consentimento da parte adversa, a teor do disposto no art. 501, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011742-5, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. MELHORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DELINEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PRETENDIDO ACRÉSCIMO. SITUAÇÃO MATERIAL MANTIDA. EXEGESE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ARTS. 1.694, § 1º E 1.699, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016045-7, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE SEGURO CONTRATADO PELO FALECIDO PAI DO AUTOR JUNTO AO BANCO RÉU. NECESSIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES QUANTO AOS BENEFICIÁRIOS E VALOR DO PRÊMIO. REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA INEXITOSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS ESTARIAM DISPONÍVEIS NA AGÊNCIA. INFORMAÇÃO QUE NÃO CONSTA NA COMUNICAÇÃO ENVIADA AO AUTOR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA QUE, ADEMAIS, É PRESCINDÍVEL PARA CONFIGURAR A EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE PLEITEAR A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA EXTRAJUDICIAL QUE FORÇOU O AUTOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em ação de exibição de documentos, aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de documentos em poder da parte adversa, detém interesse de agir. (STJ, REsp n. 1.103.961/PR, rela. Min. Maria Thereza de Assis Moura). 2. Por força do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à abertura da ação judicial ou à extinção do processo sem julgamento do mérito, mesmo porque, em consequência dessa atitude, a parte contrária obrigou-se a constituir advogado e a suportar os encargos daí advindos. 3. "A exibição dos documentos no curso da ação cautelar não é suficiente para eximir o demandado da responsabilidade pelo pagamento da verba de honorários advocatícios" (STJ, AgRg no AREsp 448.844/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047841-9, de Turvo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUSTAS PELO AUTOR, SUSPENSAS EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELO REQUERIDO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 4º, DA LEI N. 1.060/1950 E DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. DISPENSA DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSISTÊNCIA. HOSPITAL QUE SE MANTEVE SILENTE AO PEDIDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO PELA PARTE AUTORA QUANTO À APRESENTAÇÃO DO PRONTUÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR DA FILHA FALECIDA. SITUAÇÃO QUE IMPELIU O AUTOR A AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELO VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS ARBITRADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ANTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 12, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088362-4, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE FIXA ALUGUEL MENSAL A SER PAGO POR HERDEIRA EM USO EXCLUSIVO DO BEM PARTILHADO. SUSCITADA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS PELOS AGRAVADOS NA PROCURAÇÃO JUDICIAL QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE AVERIGUAR ALEGADAS FRAUDES EM INSTRUMENTO FORMADO POR CÓPIA DOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. IMÓVEL PARTILHADO QUE VEM SENDO UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS HERDEIROS. DEVER DE PAGAR ALUGUEL AOS DEMAIS IMPEDIDOS DE USAR BEM QUE INTEGRA SEU PATRIMÔNIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALUGUEL FIXADO EM VALOR CONDIZENTE COM AVALIAÇÕES IDÔNEAS TRAZIDAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. "O agravo de instrumento é via adequada para analisar o acerto ou desacerto da decisão hostilizada, não se destinando, nos estritos limites do efeito devolutivo, apreciar matéria não deliberada na instância de primeiro grau, sob pena de incorrer em supressão de instância" (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.053504-6, de Tijucas, rel. Des. Fernando Carioni, com votos vencedores deste Relator e da Exma. Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 18-02-2014). 2. "É possível a cobrança de alugueres pelo uso exclusivo de imóvel em condomínio quando houver resistência do ocupante à fruição concomitante do imóvel" (STJ, REsp n. 622.472/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/08/2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027278-3, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 22.07.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 18.08.2008. DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INCONCLUSIVO QUANTO A ESSE ASPECTO. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046009-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO DE CONEXÃO. TRECHO AMSTERDÃ/SÃO PAULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AÉREA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE O CANCELAMENTO DO VÔO DE CONEXÃO TER OCORRIDO EM RAZÃO DE PROBLEMA MECÂNICO INESPERADO CONSTATADO NA AERONAVE. DEMANDADA, NO ENTANTO, QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA APTA A COMPROVAR SUA ALEGAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO À PASSAGEIRA QUE TEVE O SEU VÔO DE CONEXÃO CANCELADO POR RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. AUTORA QUE FOI REALOCADA PARA VÔO COM DESTINO AO PANAMÁ, COM A PROMESSA DE QUE EXISTIRIA UM VÔO DE CONEXÃO PARA SÃO PAULO, O QUE NÃO OCORREU. REQUERENTE QUE FOI OBRIGADA A PERNOITAR NO REFERIDO PAÍS, SEM SEUS OBJETOS PESSOAIS, EMBARCANDO PARA SÃO PAULO SOMENTE NO DIA SEGUINTE. ATRASO DE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL CONTRATADO. SITUAÇÃO DE FATO QUE REVELA DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E EMPRESARIAL POR PARTE DA REQUERIDA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE PREVISTAS NO ARTIGO 14, § 3°, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. ARGUMENTO DE FALTA DE PROVA DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBISTÊNCIA. DESGASTE FÍSICO, EMOCIONAL E PSICOLÓGICO EVIDENTES. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. VALOR COMPATÍVEL COM O DESGASTE EXPERIMENTADO PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA DEMANDADA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070343-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MAGISTRADO QUE FIXOU HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS, INDIVIDUALMENTE, EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) AOS CURADORES NOMEADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE MÉRITO. CONHECIMENTO DO RECURSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO ANTE A ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR PARA RECORRER EM NOME DA PARTE TÃO-SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXEGESE DO ARTIGO 6º CUMULADO COM ARTIGO 499 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AINDA ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. DECISÃO COLEGIADA, CONTUDO, POR MAIORIA DE VOTOS, PELO CONHECIMENTO DO RECLAMO. VENCIDA A RELATORA NESTE ASPECTO. MÉRITO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ASSISTENCIAL AO DEFENSOR NOMEADO DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROCURADOR NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL DIANTE DA REVELIA DA REQUERIDA. FUNÇÃO QUE CABE À DEFENSORIA PÚBLICA DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR N. 80/1994, ART. 1º, XVI. NOMEAÇÃO FEITA À ÉPOCA EM QUE VIGIA CONVÊNIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA COM A SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO AO CURADOR NOMEADO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994. DEVER DO ESTADO DE PAGAR OS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS CONFORME A TABELA DA OAB/SC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040971-3, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RETROESCAVADEIRA DO AUTOR QUE FICOU DANIFICADA. BEM QUE ESTAVA LOCADO PARA EMPRESA. PRETENSÃO DE COBRAR DA SEGURADORA OS ALUGUÉIS PELOS DIAS EM QUE O EQUIPAMENTO FICOU PARADO ATÉ A DATA DO CONSERTO, ALÉM DA MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMUNICAÇÃO TARDIA DO SINISTRO À SEGURADORA. COMUNICAÇÃO REALIZADA 4 MESES APÓS O SINISTRO E QUANDO A MÁQUINA JÁ ESTAVA CONSERTADA. INÉRCIA DO AUTOR QUE RESULTOU NA DEMORA EM EFETUAR O REPARO DA MÁQUINA. AVISO EM MOMENTO OPORTUNO QUE PODERIA MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO DANO E AUSÊNCIA DE PROVA DO PERÍODO NECESSÁRIO AO REPARO DO EQUIPAMENTO. DECISÃO MANTIDA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE TÊ-LO JUNTADO COM A INICIAL. DOCUMENTO QUE NÃO FOI CARREADO AOS AUTOS NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 396, do Código de Processo Civil, compete ao autor colacionar aos autos os documentos que comprovam suas alegações junto com a inicial. E, não se tratando de documento novo, tampouco em contraposição a fatos narrados posteriormente, inadmissível a juntada de prova documental no momento da interposição do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019996-0, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. MAJORAÇÃO DA MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DA IDADE DO USUÁRIO. ABUSIVIDADE NO REAJUSTE. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMAÇÃO RECURSAL. REAJUSTE PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE. 'PACTA SUNT SERVANDA'. INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO NO TEMPO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE AUMENTA A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE EM 102% EM RAZÃO DA IDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E RAZÃO SOCIAL DO CONTRATO. DECISUM CONFIRMADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DESATENDIDA. 1 É abusiva e, consequente nula, a cláusula que, inserida em contrato de plano de saúde, autorize o reajustamento da respectiva mensalidade com base exclusivamente na mudança de faixa etária do usuário. Cláusula desse jaez incide em reprimenda ao art. 15, § 3.º do Estatuto do Idoso que, ao vedar expressamente a discriminação do idoso em razão da idade, impede expressamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde vinculado exclusivamente à mudança de faixa etária. 2 É cabível a revisão do teor de contrato de adesão de prestação de serviços de saúde, com o objetivo de adequação de suas cláusulas aos normativos jurídicos vigentes, para que prevaleçam os princípios da boa-fé, da justiça contratual e da razão social dos contratos, princípios esses aos quais deve se amoldar o princípio do pacta sunt servanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017724-9, de Urussanga, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AGASALHADA E CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO. INGRESSO, PELAS APELANTES, DE RECURSO ESPECIAL. REENVIO DOS AUTOS AO RELATOR, PELA 3.ª VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE. REEXAME DE QUESTÕES JURÍDICAS DEFINIDAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 543-C, § 7.º, INC. II, DO DIGESTO PROCEDIMENTAL CIVIL. PROPORCIONALIDADE ENTRE PAGA INDENIZATÓRIA E GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. EVENTO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DAS TABELAS EMITIDAS PELO CNSP E PELA SUSEP. VALIDADE. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA SINGULAR. 1 É pacífico, atualmente, dever a paga indenizatória a que faz jus o acidentado, a título de seguro DPVAT, em se tratando de invalidez parcial, obedecer à proporcionalidade com o grau dessa invalidez, o que torna imprescindível a aferição das reais condições físicas da vítima de acidente de trânsito. A proporcionalidade entre quantum indenizatório e graduação da invalidez, impõe-se equacionada, ainda que se cogite de sinistro desencadeado anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n.º 451/2008, hipótese em que é aplicável a tabela emitida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ou pela Superintendência de Seguros Privados, ex vi da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2 Não pormenorizadas, no laudo emitido, as circunstâncias necessárias ao enquadramento do acidentado na tabela contida na Circular n.º 306, de 17-11-2005, da SUSEP, impõe-se a sujeição do mesmo à avaliação médico-judicial, para o que devem ser os autos remetidos à instância singular, com a desconstituição do decisum de primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035754-9, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO INFERIOR AO INFORMADO PELA INICIAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFORTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. PARTILHA. AQUISIÇÃO POR ARRENDAMENTO DE BEM IMÓVEL ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. DIREITOS DA EX-COMPANHEIRA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA EM PROPORÇÕES IGUAIS ANTE A INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DA LEI N. 9.278/96, E DO ART. 1.725, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030239-9, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. CONTESTAÇÃO COM PLEITO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E RESPECTIVO DIREITO DE RETENÇÃO. DECISÃO QUE ANALISA APENAS A PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO DOS RÉUS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.042840-8, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 405, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO A QUO. INGRESSO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO NÃO OBTIDA RESPOSTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 229, DO STJ. TESE ACOLHIDA. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos casos de complementação de pagamento do seguro obrigatório DPVAT, o prazo prescricional trienal da pretensão tem início a contar do pagamento a menor realizado na via administrativa, suspendendo-se o lapso prescricional, contudo, entre a data do requerimento formulado naquela via e a da decisão do pedido extrajudicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça [...]." (AC n. 2012.074393-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 09.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009006-1, de Gaspar, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO RESIDUAL. PRETENSÃO ACOLHIDA. DECISUM CONFIRMADO EM GRAU DE RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE RECLAMO ESPECIAL. REANÁLISE DE QUESTÕES JURÍDICAS DEFINIDAS PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DAS TABELAS EMITIDAS PELO CNSP. VALIDADE SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1 Em se tratando de seguro DPVAT, revelada nos autos hipótese de invalidez parcial, a indenização há que observar proporcionalidade com o grau de invalidez apresentado, o que torna imprescindível a aferição das reais condições do acidentado, sob o aspecto invalidatório. Essa proporcionalidade impõe-se observada, mesmo em se tratando de acidente ocorrido antes da entrada em vigor da ostentada Medida Provisória n.º 451/2008, validada, pela Corte de Uniformização Infraconstitucional, a utilização de tabelas emitidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, nos termos do Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.303.038/RS, julgado em 12-3-2014, sendo relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. 2 Limitando-se o laudo pericial trazido aos autos a atestar ter o acidentado resultado com debilidade motora de membro inferior, sem, no entanto, definir o grau de invalidez resultante, de mister faz-se a desconstituição do julgado singular para que, na instância a quo, seja o autor submetido à perícia médico-judicial, com vistas ao enquadramento da sua situação na tabela contida na Circular n.º 306, de 17-11-2005, da Susep. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046300-0, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO ACOLHIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AVIAMENTO, PELA DEMANDADA, DE RECLAMO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7.º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DA QUESTÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO QUE IMPÕE-SE PROPORCIONAL À EXTENSÃO DAS LESÕES CAUSADAS AO BENEFICIÁRIO E AO GRAU DE INVALIDEZ DELAS RESULTANTE. EVENTO OCORRIDO PRECEDENTEMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. APLICABILIDADE DA TABELA CONTIDA NA CIRCULAR N.º 306, DE 17-12-2005, DA SUSEP. LAUDO ACOSTADO A INICIAL QUE NÃO REUNE CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO. INDISPENSABILIDADE DA FEITURA DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. DECISUM DESCONSTITUÍDO. REENVIO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGULAR. É pacífico o entendimento de que, o quantum indenizatório a que faz jus a vítima de acidente de circulação, a título de seguro obrigatório, há que guardar proporcionalidade com o grau de invalidez do beneficiário, sendo que, nos eventos precedentes à entrada em vigor da Medida Provisória n.º 451/2008, válida é a incidência das tabelas emitidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Não havendo condições de se estabelecer essa proporcionalidade, com o enquadramento da situação nos parâmetros da Circular n.º 306, de 17-12-2005, da SUSEP, em razão da extrema deficiência do relatório médico para avaliação de invalidez permanente acostada à inicial, impõe-se a desconstituição do decisório singular, para que, no juízo de origem, seja o autor submetido à perícia médico-judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094511-7, de Içara, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO DE POSTERGAÇÃO DE EXAME PARA APÓS A RESPOSTA NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APRECIAÇÃO POSTERGADA. DENEGAÇÃO IMPLÍCITA DO PERIGO DA DEMORA. RECORRIBILIDADE. EXECUÇÃO IMINENTE DOS AGRAVANTES. REQUISITO IDENTIFICADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - O ato judicial que opta por decidir o pleito de antecipação dos efeitos da tutela em momento processual sucessivo à oferta da resposta do réu, apesar de ser formalmente despacho, é provido de carga decisória, transmudando-se, materialmente, em decisão interlocutória, porquanto a postergação, ao cabo, representa a consideração pelo magistrado da ausência do pressuposto de perigo da demora, do que se extrai a lesividade e, por consequência, a recorribilidade do ato. - Nada obstante, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, apreciado apenas o requisito do perigo da demora, mas não constatados se presentes ou não os demais pressupostos, revisto e identificado aquele na instância recursal, de rigor o retorno dos autos à origem para que examinados os demais, assegurando-se que a parte insatisfeita com o provimento singular possa, se lhe aprouver, dele recorrer. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029749-0, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DECISÃO COLEGIADA QUE, APÓS DESCARTAR A PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA INSTÂNCIA SINGULAR, RECONHECE, EM FAVOR DO APELANTE, O DIREITO DE PERCEBER A INDENIZAÇÃO NO SEU IMPORTE MÁXIMO. DEDUÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REANÁLISE DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DAS LESÕES CAUSADAS AO ACIDENTADO E COM O GRAU DE INVALIDEZ POR ELE OSTENTADO. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE NÃO PROPORCIONAL O ATENDIMENTO A ESSA REGRA. IMPRESCINDIBILIDADE DA SUBMISSÃO DO BENEFICIÁRIO À PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. NECESSIDADE DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. Para o estabelecimento do efetivo quantum indenizatório a ser fixado em favor de vítima de acidente de circulação, de mister é que os autos expresssem o grau de invalidez existente, definindo ser essa invalidez total ou parcial e, se parcial, se é ela completa ou incompleta e, acaso incompleta, o tipo de repercussão existente, se intensa, média, leva ou residual. Inconclusivo, a respeito, o exame pericial de lesão corporal trazido aos autos, não definidos a contento, pois, os contornos da invocada definitivo alegado na inicial, impõe-se o retorno dos autos à instância singular, para a submissão do acidentado à perícia médico-judicial, com a avaliação da real situação física do mesmo. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026481-8, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDA DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA DE 2 MESES DE IDADE, QUE FOI DEIXADA PELA MÃE COM A TIA MATERNA DE APENAS 15 ANOS DE IDADE. PAIS DEPENDENTES QUÍMICOS COM LONGO HISTÓRICO DE USO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA (CRACK), QUE SE RECUSARAM DIVERSAS VEZES A FREQUENTAR TRATAMENTO. JÁ SOFRERAM SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DUAS VEZES EM RELAÇÃO AO FILHO MAIS VELHO L. (EM 11/2008 E 03/2011) E UMA VEZ EM RELAÇÃO AO FILHO DO MEIO P. (EM 03/2011), EM FUNÇÃO DE ABANDONO E DO USO DE DROGAS. JÁ SOFRERAM TAMBÉM CONDENAÇÃO JUDICIAL POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PÁTRIO PODER). RELATÓRIO DA PSICÓLOGA E DA ASSISTENTE SOCIAL QUE ACOMPANHARAM O CASO E DEPOIMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL DA PREFEITURA DADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE ASSEGURAM QUE OS PAIS USAVAM SUBSTÂNCIA PSICOATIVA À ÉPOCA EM QUE A CRIANÇA M. FOI ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE. VÁRIOS ESTUDOS DA PSICÓLOGA E DA ASSISTENTE SOCIAL QUE ACOMPANHARAM O CASO QUE AFIRMAM QUE, NOS CONTATOS REALIZADOS COM A FAMÍLIA, VERIFICOU-SE O DESINTERESSE DOS PAIS EM CUIDAR, PROTEGER, AMPARAR E ASSUMIR SEUS FILHOS E QUE AMBOS NÃO CONSEGUEM SE COMPROMETER COM O CUIDADO À SUA PROLE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO E REITERADO DO DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DO FILHO MENOR, INERENTE AO PODER FAMILIAR. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1637, 1638, II E IV DO CÓDIGO CIVIL E 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE FUNDAMENTAM A PERDA DO PODER FAMILIAR. GUARDA DO INFANTE CONCEDIDA AOS TIOS-AVÓS MATERNOS QUANDO ELE TINHA NOVE MESES DE IDADE, PERMANECENDO COM ELES ATÉ OS DIAS ATUAIS, HÁ DOIS ANOS E MEIO, PORTANTO. ESTUDOS QUE DEMONSTRAM QUE O CASAL POSSUI FORTE RELAÇÃO AFETIVA COM A CRIANÇA, PODENDO ASSEGURAR-LHE A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL, BEM COMO GARANTIR-LHE O DESENVOLVIMENTO SADIO E COMPLETO. APELANTES QUE NÃO TROUXERAM PROVAS DE QUE COMPLETARAM TRATAMENTO CONTRA A DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DE QUE POSSUEM CONDIÇÕES DE CUIDAR E EDUCAR DA CRIANÇA M. CONTEXTO QUE IMPEDE A REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041579-2, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).