APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. 1. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA AUTORA PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. 1.1 MOTORISTA DA REQUERIDA QUE, PRETENDENDO ATRAVESSAR CRUZAMENTO, AVANÇA O SINAL VERMELHO E OCASIONA GRAVE ACIDENTE. 1.2 FUNCIONÁRIO DA REQUERENTE QUE GUIAVA ÔNIBUS COLETIVO DE PROPRIEDADE DA MESMA E É SURPREENDIDO PELO CAMINHÃO DA DEMANDADA, O QUAL TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE E DESRESPEITANDO A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. FATO QUE O IMPEDIU DE TOMAR QUALQUER ATITUDE PARA EVITAR O SINISTRO. CHOQUE VIOLENTO NA PARTE FRONTAL DIREITA DO VEÍCULO DA RÉ COM OS TERÇOS MÉDIO E POSTERIOR DO FLANCO DIREITO DO ÔNIBUS. 1.3 DEVER DE CUIDADO E PRUDÊNCIA QUE NÃO DIZ RESPEITO APENAS AO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE PRETENDE EFETUAR O CRUZAMENTO DE UMA VIA, MAS TAMBÉM DOS QUE TRAFEGAM A PREFERENCIAL, OS QUAIS DEVEM IMPRIMIR VELOCIDADE COMPATÍVEL AO LOCAL E RESPEITAR A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (SEMÁFORO), FATO ESTE NÃO OBSERVADO NOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N. 9.503/1997. 1.4 BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATO DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO SINISTRO UNÍSSONOS EM APONTAR A CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DA RÉ QUE NÃO RESPEITOU AS NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO BRASILEIRA. 1.5 RECONHECIDA CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU, COMO DEVERIA, DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA CONDENÇÃO. 2. DANOS MATERIAIS. APONTADA INVALIDADE DOS ORÇAMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE PEÇAS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ILIDIR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. QUANTUM MANTIDO. 2.1 LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE TOCANTE. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A ATIVIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO EXERCIDA E O PREJUIZO CAUSADO COM LOCAÇÃO DE OUTRO ÔNIBUS DURANTE O PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS. 3. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE MANTIDA. RESISTÊNCIA OFERECIDA PELA LITISDENUNCIADA. OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM MANTIDO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Age com manifesta imprudência o motorista que ingressa em cruzamento sem atentar para o indicativo "pare" decorrente do sinal luminoso na cor vermelha e vem a colidir com o veículo que, devidamente autorizado, trafegava por via transversal." (AC n. 2002.024065-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 07.04.2003). "Cabível a condenação da litisdenunciada ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da lide secundária quando opõe resistência à sua intervenção no processo". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093053-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 22-04-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010813-5, de Sombrio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PBS PARA O PLANO BENEFÍCIOS TCSPREV. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SISTEL. 1. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. PLEITO INDEFERIDO. 2. PRELIMINARES. 2.1. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE RESGATE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. INTERESSE DE AGIR CONSTATADO. ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS PARA POSTERIOR SAQUE. VIABILIDADE. 2.2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO A QUO QUE EXPLICITA ADEQUADAMENTE OS MOTIVOS DE DECIDIR E NÃO AFRONTA O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 2.4. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA DO TERMO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. TESE DERRUÍDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA ABUSIVA CONSIDERADA NULA DE PLENO DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO. 2.5. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2.6 LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS ASSOCIADOS DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO CONSTATADO. 3. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. 3.1. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. 3.2. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. PRAZO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO. TESE AFASTADA. 4. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. 5. MÉRITO. 5.1. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. 5.2. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. 5.3. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 6. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU PARCIALMENTE DO PLEITO DA INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS REPARTIDAS NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA O DEMANDANTE E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A DEMANDADA, CABENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$600 (SEISCENTOS REAIS) PARA OS REQUERENTES E NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ) POR CENTO PARA A DEMANDADA, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, CONFORME PRECONIZA A SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 8. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 9. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025691-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO. VÍCIO OCULTO QUE SE MOSTRA APÓS A VENDA. RECLAMAÇÃO NO PROCON INFRUTÍFERA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RESOLUÇÃO DO PACTO. 1. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO PROVOCADO POR ROEDORES E SERVIÇO DE REPARO MAL EXECUTADO POR TERCEIRO. NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE PROVAS PARA APURAR SE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 2. DUAS APELAÇÕES DO BANCO FINANCIADOR DO CRÉDITO. PRIMEIRA IRRESIGNAÇÃO, PREJUDICADA EM FACE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. SEGUNDO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO. 3. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DA APELANTE PSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE QUE AGE AFOITAMENTE, APRESENTANDO CONTESTAÇÃO E APELAÇÃO EM DUPLICIDADE. ATITUDE RESULTANDO EM MANIFESTO TUMULTO PROCESSUAL. CONDUTA QUE SE CARACTERIZA COMO TEMERÁRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 4. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E PROVIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREJUDICADA, SENDO A SEGUNDA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082758-9, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERENTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS E ENCERROU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA RÉ PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. 2.1 MOTORISTA DA REQUERENTE QUE, PRETENDENDO ATRAVESSAR CRUZAMENTO, AVANÇA O SINAL VERMELHO E OCASIONA GRAVE ACIDENTE. 2.2 FUNCIONÁRIO DA AUTORA QUE GUIAVA ÔNIBUS COLETIVO DE PROPRIEDADE DA MESMA E É SURPREENDIDO PELO CAMINHÃO DA DEMANDANTE, O QUAL TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE E DESRESPEITANDO A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. FATO QUE O IMPEDIU DE TOMAR QUALQUER ATITUDE PARA EVITAR O SINISTRO. CHOQUE VIOLENTO NA PARTE FRONTAL DIREITA DO CAMINHÃO COM OS TERÇOS MÉDIO E POSTERIOR DO FLANCO DIREITO DO ÔNIBUS. 2.3 DEVER DE CUIDADO E PRUDÊNCIA QUE NÃO DIZ RESPEITO APENAS AO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE PRETENDE EFETUAR O CRUZAMENTO DE UMA VIA, MAS TAMBÉM DOS QUE TRAFEGAM A PREFERENCIAL, OS QUAIS DEVEM IMPRIMIR VELOCIDADE COMPATÍVEL AO LOCAL E RESPEITAR A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (SEMÁFORO), FATO ESTE NÃO OBSERVADO NOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N. 9.503/1997. 2.4 BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATO DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO SINISTRO UNÍSSONOS EM APONTAR A CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DA REQUERENTE QUE NÃO RESPEITOU AS NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO BRASILEIRA. 2.5 RECONHECIDA CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU, COMO DEVERIA, DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Age com manifesta imprudência o motorista que ingressa em cruzamento sem atentar para o indicativo "pare" decorrente do sinal luminoso na cor vermelha e vem a colidir com o veículo que, devidamente autorizado, trafegava por via transversal." (AC n. 2002.024065-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 07.04.2003). "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.060967-2, de São Joaquim, rel. Des. Fernando Carioni, j. 12-02-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010812-8, de Sombrio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO NO SPC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. APELO TENDENTE A OBTER A MAJORAÇÃO DO MONTANTE PECUNIÁRIO ALVITRADO (R$ 15.000,00). VALOR, CONTUDO, ADEQUADAMENTE FIXADO SEGUNDO A PRÁTICA DA CORTE (ART. 944, CPC). JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DOSADOS. RECURSO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO TOCANTE AOS JUROS MORATÓRIOS. Em tema de ação de indenização na qual a proponente busca a compensação pelo dano moral sofrido em virtude da inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - quando sequer havia relação jurídica com empresa que ordenou a inscrição -, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixado na sentença atende com eficiência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não ensejando, pois, a majoração pretendida pela consumidora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089824-7, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (CC/1916); prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Agravo retido desprovido. Apelo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039709-2, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativos à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Reconhecimento da prescrição no tocante ao pedido de juros sobre o capital próprio atinente à telefonia fixa (art. 269, IV, do CPC). Procedência dos demais pleitos. Insurgência das partes. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documento pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Sentença favorável quanto ao assunto. Ausência de interesse recursal da requerida nesse aspecto. Pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Interesse de recorrer da postulante não verificado, no ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido que se trata de decorrência lógica do reconhecimento do direito de complementação de ações deduzido em causa anterior, já apreciada em decisão transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito, mantida por outro fundamento (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil). Inversão dos ônus sucumbenciais. Recursos das partes desprovidos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040230-0, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. AMPLO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE DEVE PREVALECER. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, CF/1988. - Na linha da jurisprudência desta Corte, "é ônus daquele que se insurge contra o deferimento da assistência judiciária gratuita a comprovação de que o beneficiário tem condições de adimplir as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento" (TJSC, AC n. 2008.042154-5, rel. o então Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. em 19-8-2008). - Inexistente, assim, prova a derruir a declaração de hipossuficiência firmada pela parte impugnada, não há falar em acolhimento da impugnação, até porque os benefícios da Justiça gratuita não são concedidos apenas para quem se apresente em "condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família" (TJSC, AI n. 2011.085303-4, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 28-2-2012). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028313-3, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO DE PARCIAL ACOLHIMENTO. (1) PLEITOS DELINEADOS SOB O COLOR ANTECIPATÓRIO. NOTÓRIA NATUREZA CAUTELAR. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DO ART. 273, § 7.º DO CPC. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS. PRECEDENTES. - Formulados pedidos de natureza cautelar sob o color antecipatório, forte na fungibilidade prevista no art. 273, § 7º, do Estatuto Processual Civil, possível a sua análise, a qual, contudo, deve ser realizada à luz dos requisitos da tutela cautelar respectiva. (2) BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES QUITADOS. COMPRA E VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS. MORA NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÃO POSSÍVEL. FUMUS BONI IURIS VERIFICADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INDICATIVOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. - Conquanto presente o fumus boni iuris relacionado ao pleito resolutório, eis que possível, em cognição sumária, afirmar a mora por parte da promitente vendedora na entrega das chaves das unidades adquiridas, tem-se que não há acolher o pleito cautelar de bloqueio judicial de valores se não há qualquer evidência de dilapidação patrimonial para frustrar futuro ressarcimento. Para o deferimento de pedidos de tal ordem, pontue-se, não basta a existência de pluralidade de promitentes compradores a buscar, igualmente, o ressarcimento dos danos experimentados em decorrência do mesmo empreendimento. (3) DETERMINAÇÃO DE NÃO COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES E ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. ATENUAÇÃO DOS RIGORES. PROVIDÊNCIAS RECOMENDÁVEIS. AUSÊNCIA DE GRAVAME. - Conquanto não haja demonstração concreta de tentativa de comercialização das unidades objeto, não se pode descurar do que de ordinário ocorre em hipóteses semelhantes, notadamente ante um atraso na entrega das unidades imobiliárias que já alcança cerca de 3 (três) anos. Com isso, afigura-se recomendável atenuar os rigores para determinar que não sejam comercializadas as unidades, sob pena de multa (conforme o pedido), e para averbar a existência da presente actio na matricula do imóvel, a fim de, com a prevenção de terceiros, não aumentar os prejuízos que já gravitam em torno do empreendimento em análise. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048205-1, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. INÉPCIA. - INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. CONTRATO COM RESERVA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CÁLCULO COM JUROS DE MORA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. INICIAL APTA. - A fixação do preço de negócio a ser pago de forma parcelada pode ser estabelecido pelas partes, podendo superar o preço à vista, desde que não haja abusividade. - In casu, a petição incial se funda em contrato que prevê parcelas com valor fixo, sem acréscimo de juros remuneratórios. Inviável, portanto, declarar inépcia da inicial com base na regra do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor - que impõe o dever de informar o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073080-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INSURGÊNCIA CONTRA BLOQUEIO DE VEÍCULO E DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE. CONTRATO DE SEGURO COM COBERTURA DANOS PATRIMONIAIS E CORPORAIS. PERMANÊNCIA DOS GRAVAMES PARA GARANTIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Benefício da justiça gratuita deve ser concedido quando existente declaração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Tal elemento é suficiente para a concessão do benefício pleiteado, em conformidade com o art. 4º da Lei 1.060/50, preservando-se assim a garantia constitucional de acesso à Justiça, art. 5º, LXXIV. Havendo fundado receio de que a parte ré possa dilapidar o seu próprio patrimônio - permanecendo apenas na posse de bens impenhoráveis - o bloqueio in limine é necessário para assegurar à parte lesada ter a garantia de exequibilidade do direito à reparação civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.078152-7, de Laguna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE "SOCIEDADE DE FATO" C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PROVA. PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. ANEMIA. FATO CONSTITUTIVO NÃO VERIFICADO. - A ausência de prova dos pressupostos configuradores da almejada união estável (art. 1.723, CC/02), notadamente o propósito de constituir família, é óbice intransponível ao provimento do recurso, sobretudo se, ao revés, há elementos de convicção indicativos de que relação desse nível se estabeleceu com uma das demandadas. (2) "SOCIEDADE DE FATO". ESFORÇO E PATRIMÔNIO COMUNS. PROVA INEXISTENTE. PRECEDENTES. - Decorrente ou não de concubinato, a constituição de sociedade de fato, a partir das diretrizes do direito das obrigações, implica demonstração da contribuição de cada qual e do patrimônio consequente, ônus que a apelante não se desimcumbiu. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008094-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO LIMINAR C/C PEDIDO DECLARATÓRIO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO FIRMADO ENTRE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO - ELETROSUL E EMPRESA PRIVADA - ENERG POWER S/A. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR CONTA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE QUE A CONCESSIONÁRIA PARTICIPARIA. INTERESSE PÚBLICO CONSTATADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AR N. 41/2000, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO AR N. 109/2010. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. - Nos termos do artigo 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com redação alterada pela edição do Ato Regimental n. 109/2010-TJ, é das Câmaras de Direito Público desta Corte a competência para a análise "dos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público". - Desborda da competência das Câmaras de Direito Civil, data maxima venia, a apreciação de questões originárias de pré-contrato e de contrato, formalizados nos termos da Lei n. 9.074/1995, cujo objeto é o aparelhamento de concessionária (Eletrosul) para futura participação em licitação para outorga de concessão de hidrelétrica, com o propósito de realizar, ao cabo, o fim concedido. Consigne-se, em reforço, que agravo de instrumento e mandado de segurança, nascidos da mesma demanda, foram enfrentados por magistrados em exercício em Câmara e Grupo de Direito Público. - Conflito de competência suscitado perante o Órgão Especial deste Tribunal, em atenção ao disposto no art. 3º, inciso I, alínea 'o', do Ato Regimental n. 101/2010-TJ. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.000775-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. RECURSO DA RÉ. TARIFA DE SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE). MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "A discussão de cobrança com base em contrato de transporte marítimo firmado entre duas pessoas jurídicas, em que as mercadorias transportadas se destinam à consecução das atividades mercantis da contratante, é matéria afeta ao Direito Empresarial." (AC n. 2013.082216-9, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 22.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065446-3, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE SE ENCONTRAM COLACIONADOS AOS AUTOS. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. PRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DE TAIS DOCUMENTOS ANTE A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DOS FATOS EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, II, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 07.08.2007. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 1/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA QUE SEJA REALIZADA A PROVA TÉCNICA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035627-2, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADREDE PERCEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014897-7, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA ONLINE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL E DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE MÁCULA POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTIMAÇÃO QUE APENAS TORNA INDEVIDA A MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Inexiste qualquer evidente irrazoabilidade nos cálculos apresentados pelo credor e não seria cabível exigir que o Juízo comparasse os cálculos apresentados com aqueles trazidos com a liquidação já indeferida para apreciar a existência de eventual discrepância e então remeter os autos à Contadoria Judicial, de modo que não se aplica o art. 475-B do Código de Processo Civil ao caso em tela.. A intimação do devedor acerca do requerimento de cumprimento da sentença é necessária, a teor do art. 475-J do supramencionado Diploma Legal; sua inobservância, todavia, não resulta na nulidade da decisão e da penhora on line, na medida em que não houve qualquer prejuízo à agravante, que teria de depositar o valor integral da condenação para tornar seguro o Juízo e seguir tramitando a impugnação ao cumprimento de sentença que propôs. Com arrimo no princípio da economia processual, bem como entendendo ser aplicável o princípio do pas de nullité sans grief (ou seja, um ato só terá sua nulidade decretada se não se puder aproveitá-lo dado que pela forma como fora praticado, causou prejuízo a uma das partes), não verificando tenha havido prejuízos às partes - até pelo contrário -, o ato jurisdicional deve ser convalidado. A multa a que alude o art. 475-J do CPC apenas passa a incidir partir da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para a satisfação do débito - providência não adotada nos autos e que faz necessária a exclusão da referida penalidade dos cálculos do procedimento executivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005474-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA RÉ. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA DOENÇAS OFTALMOLÓGICAS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA. INJEÇÕES INTRAVÍTREAS. RECUSA POR NÃO CONSTAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA ANS E POR EXCLUSÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. SÚMULA 469, DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. PRECEITO RESTRITIVO GENÉRICO, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47, DO CDC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO ALMEJADO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NÃO ATENDIDO. PACTO DE CUNHO ADESIVO QUE DEVE SER INTERPRETADO EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006080-4, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS CUMULADA COM ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. QUANTUM ARBITRADO. INSURGÊNCIA RECURSAL. FILHA MENOR. FIXAÇÃO SEGUINDO O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. VALOR QUE SUPRE AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E NÃO ONERA A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A fixação dos alimentos deve ser feita com o equacionamento da capacidade financeira do alimentante e da necessidade do alimentado, e sempre tendo em mente que a verba alimentar não será concedida ad utilitatem ou ad voluptatem mas apenas e tão somente ad necessitatem" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.081519-2, de Criciúma, deste Relator, j. em 11-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042534-6, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES APÓS O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO PREMATURO. EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A ADMISSIBILIDADE DO APELO. EXEGESE DO ART. 510 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO DA RÉ. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO OITIVA DO MENOR E DE UMA DAS PSICÓLOGAS CUJO LAUDO FOI IMPUGNADO. IRRELEVÂNCIA. SENTIMENTOS E VONTADES DO MENOR EXTERNADOS EM DIVERSOS MOMENTOS DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ ANTE A NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E SUPRESSÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. INSUBSISTÊNCIA. PARTES INTIMADAS POR EMAIL E TELEFONE QUE COMPARECERAM À PRODUÇÃO DA PROVA. ADVOGADO DA RÉ QUE TOMOU CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO, UMA VEZ QUE RETIROU OS AUTOS EM CARGA ANTES DO INÍCIO DA PERÍCIA. PRESENÇA DOS ASSISTENTES TÉCNICOS QUE DEVE SER PROVIDENCIADA PELA PARTE INTERESSADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CRIANÇA QUE MORA COM O GENITOR DESDE O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, HÁ CERCA DE DOIS ANOS, COM AMPARO MATERIAL, EDUCACIONAL E MORAL. PAI QUE DEMONSTRA CUMPRIR OS REQUISITOS PARA MANTER A GUARDA DO MENOR, O QUAL DEMONSTRA VONTADE DE PERMANECER NA COMPANHIA DO GENITOR E AFINIDADE COM OS PARENTES PATERNOS. ESTUDO SOCIAL E DEMAIS PROVAS QUE NÃO REVELAM CONDUTA DESABONADORA DO PAI E ASSEGURAM, AINDA, QUE O INFANTE RESIDE EM AMBIENTE ADEQUADO PARA SUA CRIAÇÃO. PLEITO DE GUARDA COMPARTILHADA PELA RÉ. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL ANTE A INESCONDÍVEL ANIMOSIDADE ENTRE OS INTEGRANTES DAS FAMÍLIAS PATERNA E MATERNA E MORMENTE EM VIRTUDE DA GRAVE ALIENAÇÃO PARENTAL DO MENOR CONTRA SEU PAI PERPETRADA PELA RÉ ENQUANTO ESTAVA SOB A GUARDA DESTA. GUARDA MANTIDA COM O GENITOR. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDOS. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDOS. ALTERADA DE OFÍCIO A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS "'1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração sem que haja posterior ratificação. Precedentes. O fato de os embargos de declaração terem sido rejeitados não afasta a necessidade de ratificação' (STJ, AgRg nos Edcl no AREsp 235.143/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 16-4-2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047719-1, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, com votos vencedores deste relator e da Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 17-09-2013). 2. "A razão primordial que deve presidir a atribuição da guarda em tais casos é o interesse do menor, que constitui o grande bem a conduzir o juiz, no sentido de verificar a melhor vantagem para o menor, quanto ao seu modo de vida, seu desenvolvimento, seu futuro, sua felicidade e seu equilíbrio" (STRENGER, Guilherme Gonçalves. Guarda de Filhos. São Paulo: LTr, 1998, p. 56). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022454-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).