APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO E CONDENOU OS RÉUS LOCADORES A ARCAREM COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE INVERSÃO DA CONDENAÇÃO, EM VIRTUDE DO SUPOSTO AJUIZAMENTO PRECOCE DO LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTES QUE PUGNARAM PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E, NO DECORRER DO TRÂMITE DA DEMANDA, ACEITARAM A PROPOSTA DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS EXATOS TERMOS ESTIPULADOS NA PEÇA EXORDIAL. INSTAURAÇÃO DA LITIGIOSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Apresentadas teses defensivas, através de contestação, ao pedido de renovação do contrato de locação mantido entre as partes, torna-se dever do Réu suportar o ônus sucumbencial decorrente da litigiosidade instaurada, especialmente quando formulada a composição entre os litigantes nos termos propostos na exordial. VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que dispensou seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038867-4, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, INCISO II). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA CONSTANTE DO PROCESSO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR CONDENATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INSURGÊNCIA ACOLHIDA. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por conseguinte, atestada, em laudo pericial oficial, a incapacidade parcial da vítima em seu membro superior esquerdo, ainda que em grau moderado, é devido o pagamento do seguro obrigatório, nos termos da Lei n. 6.194/1974. O valor dos honorários advocatícios de sucumbência deve remunerar condignamente o profissional que ofertou seus conhecimentos técnicos, além de seu tempo na ação, impondo-se a majoração da verba para o máximo previsto no § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil quando, após alteração do julgamento nesta instância, o principal equivale a 20% do teto da indenização do seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093620-4, de Içara, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE MANTEVE A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.262.933/RJ). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DE FORMA AUTOMÁTICA. Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil, não ocorre na imediata sequência do transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, do trânsito em julgado da sentença. Necessária torna-se a instauração da fase de cumprimento de sentença, com a intimação da parte ou do respectivo procurador, ao pagamento espontâneo, em 15 (quinze) dias, para, a partir do decurso deste prazo, incidir a multa como penalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060469-6, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. QUITAÇÃO. AVENÇA QUE PREVIA DAÇÃO EM PAGAMENTO. OPÇÕES RECUSADAS PELO CREDOR. TERMOS GENÉRICOS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Tem características de pré-contrato o ajuste que estabelece dação em pagamento de imóvel a ser posteriormente escolhido pelo credor, com a estipulação apenas do valor de mercado. Isso porque a disponibilidade do imóvel é fato futuro e incerto e as partes podem apresentar versões conflitantes sobre preço e saldo remanescente. Faltam características essenciais do negócio, cuja concretização depende de complementação da manifestação de vontada das partes contratantes. A cláusula contratual que estipula dação em pagamento sem delimitar o objeto, apenas indicando o valor de imóvel a ser selecionado pelo credor, é demasiadamente genérica para viabilizar a expedição de ordem judicial com cominação de multa. Nesse caso, a falta de acordo entre os contratantes sobre o bem a ser dado em pagamento deve ser resolvida em perdas e danos, aplicando-se à hipótese o art. 461, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.050608-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE ALEGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. Se a intimação do decisório do qual se deseja agravar ocorrer por meio de carta precatória, o prazo para a interposição do recurso, desde que exitosa a cientificação, passa a ter fluência a partir da juntada desse ato ao processo de origem. ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DEDUZIDA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA INAUDITA ALTERA PARTE. AUSÊNCIA DE, JUNTADA, NO INSTRUMENTO, DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A INCORREÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL ATACADA. AGRAVO IMPROVIDO. Em tema de ação de alimentos, ao autor cumpre demonstrar o direito ao recebimento da verba assistencial colimada, enquanto é do demandado o ônus de provar que não detém condições econômico-financeiras de custeá-la no importe fixado provisionalmente pelo juiz. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067317-1, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. VERBA PROVISORIAMENTE ESTIPULADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA PRETENDENDO MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PECULIARIDADES QUE, NO CASO, RECOMENDAM, PELO MENOS POR ORA, A MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS FIXADOS PELO JUIZ DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036714-4, de Porto União, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AVIADA PELA REQUERIDA. COMPENSAÇÃO. AUTORA QUE, NA INICIAL, MANIFESTOU O DESEJO DE ABATER DA DÍVIDA COBRADA A QUANTIA REFERENTE AOS SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA PRESTADOS PELA LOCATÁRIA. DEDUÇÃO POSSÍVEL, DIANTE DO RECONHECIMENTO EXPRESSO DA PARTE DEMANDANTE. PRETENSÃO ACOLHIDA. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DE FUNDO DE RESERVA E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. VERBAS DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, INC. X, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.245/91. EXCLUSÃO DETERMINADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO DIPLOMA CIVIL. MEDIDA QUE NÃO DISPENSA A PROVA DA MÁ-FÉ DA PARTE CREDORA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ARREDADA. "(...) Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado acerca da inviabilidade da repetição em dobro de valores nos casos em que não comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida. (...)". (STJ, AgRg no AREsp 177.670/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, j. 11/02/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078291-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REFUTADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECHAÇADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL LIMITADO AO ALUDIDO PRAZO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MÉRITO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. RUBRICA INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Auxílio cesta alimentação. Benefício estabelecido em convenção coletiva aos funcionários em atividade. Pedido de extensão aos aposentados. Verba criada com o objetivo de suprir as necessidades nutricionais do trabalhador. Recebimento por meio de tíquetes ou de cartões eletrônicos. Fato que não altera sua natureza jurídica indenizatória. Caráter salarial não reconhecido, o que afasta a incorporação da aludida parcela aos proventos complementares. Artigo 202 da Carta Política que, além disso, impõe a constituição de reservas para a garantia do benefício. Ausência de contribuição para a fonte de custeio do auxílio cesta alimentação. Situação que impede a sua extensão aos inativos, sob pena de promover o desequilíbrio atuarial" (AC n. 2010.080538-4, de Lages, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em: 26.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003324-3, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO MENOR EM DESFAVOR DO GENITOR. PENSÃO FIXADA EM 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE ACERCA DO QUANTUM. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A READEQUAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. FIXAÇÃO DA VERBA DEVIDA PELO APELANTE NO VALOR DE 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O encargo alimentar deve sempre ser estabelecido de acordo com a capacidade contributiva de quem paga e com as necessidades de quem recebe, mediante critério de absoluta proporcionalidade. Essa, aliás, a linguagem do § 1º do art. 1.694 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016899-6, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE O RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. PRETENSÃO CARCOMIDA PELA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO LAPSO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A teor do art. 178, §10, inciso II, do Código Civil de 1916, é incontroverso, nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual a prescrição quinquenal incide sobre qualquer prestação cobrada de entidade de previdência complementar, nelas incluídas os expurgos inflacionários pertinentes ao participante que desligou-se do plano e realizou o resgate das parcelas de contribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042253-0, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038348-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035565-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035729-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035957-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE IMPEDIMENTO PREVISTA PELO ART. 197, INC. II, DO CC. REGRA QUE SE REFERE À PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES, DURANTE O PODER FAMILIAR. INAPLICABILIDADE AO INSTITUTO DA DECADÊNCIA DAS NORMAS QUE IMPEDEM, SUSPENDEM OU INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO. EXEGESE DO ART. 207 DO CC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA QUE DETERMINE A APLICABILIDADE DA REGRA ALMEJADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 198, INC. I, DA LEI CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE OBSERVADA NA DECISÃO VERGASTADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A decadência e a prescrição são institutos que não se confundem, razão pela qual as causas que interrompem ou suspendem os prazos prescricionais não se aplicam aos decadenciais, salvo nas hipóteses previstas nos arts. 195 e 198, I, do CC, o que permite afirmar que a decadência flui normalmente em relação aos relativamente incapazes, com idade entre dezesseis e dezoito anos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009361-3, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039234-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039638-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. FALECIMENTO DO SEGURADO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA DO CONTRATO. TESE RECHAÇADA. NEGÓCIO REALIZADO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE CLAREZA NA OFERTA E APRESENTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.1. NÃO DEMONSTRADO O CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA APÓLICE E DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. ÔNUS DA RÉ. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. 2. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. APELO PROVIDO NESTE PARTICULAR. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA COBERTURA DA APÓLICE A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. 5. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019854-2, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO ORAL. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A PENHORA VIA BACEN JUD DO VALOR CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO, DEVIDA PELA COMODATÁRIA, EM RAZÃO DA MORA NA ENTREGA DO BEM OBJETO DO CONTRATO. RECURSO DA RÉ. 1. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DO NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA. TESE ACOLHIDA. 1.1. DEMANDA EM FASE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. GRAVAME PERMITIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO, APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR A DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 652 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. MEDIDA QUE IMPLICA RISCOS À CONTINUIDADE DA PESSOA JURÍDICA E A TERCEIROS VINCULADOS A ESTA (EMPREGADOS E FORNECEDORES). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1.3. DECISÃO REFORMADA NESTE PARTICULAR. 2. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ONLINE POR OUTROS BENS MÓVEIS. REQUERIMENTO NÃO EFETUADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050288-9, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 1. RECURSO DA REQUERIDA. 1.1. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). PRODUTOS ENVIADOS SEM A SOLICITAÇÃO DA AUTORA. AFIRMAÇÃO, POR ESTA, DE QUE EFETUOU A DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA. REVELIA. PRESUNÇÃO, NÃO DERRUÍDA, DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) DE DIVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. 1.2. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 2. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO, PELA REQUERIDA, E DE MAJORAÇÃO, PELA REQUERENTE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO (R$10.000,00), DIANTE DO LONGO TEMPO (MAIS DE VINTE E QUATRO MESES) EM QUE A PARTE AUTORA TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE REGISTRADO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR MAJORADO PARA R$15.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO EM RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 3. RECURSO DA AUTORA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOS, CONFORME SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. I. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes fere direitos fundamentais da pessoa humana, causando-lhe prejuízos de ordem moral, que independem de comprovação e devem ser reparados pecuniariamente pelo causador do dano. II. "'O dano moral independe de prova, porque a respectiva percepção decorre do senso comum' (Resp n. 260.792, Min. Ari Pargendler)'" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.024611-6, de Araranguá. Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato. Data:27/02/2007). III. O valor da indenização decorrente do abalo moral deve ser suficiente à reparação do dano sofrido, a fim de que não se configure como fonte de enriquecimento sem causa, mas sirva a fins pedagógicos e compensatórios. RECURSOS CONHECIDOS, APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006047-7, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).