PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 30.06.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 14.07.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058881-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 01.07.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09.05.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032494-2, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 30.06.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11.01.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064508-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 01.07.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09.05.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL NÃO JUNTADO. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020665-4, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 01.07.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 13.02.2007. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075965-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO IRB E LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO DA ESPOSA DO DEMANDANTE AFASTADAS. TERMO DE NEGATIVA DE COBERTURA DATADO DE QUASE DOIS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO ÂNUA, A TEOR DO ARTIGO 206, § 1º, II, "A", DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056389-4, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 01.07.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 08.06.2001. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DE REPERCUSSÃO MÉDIA EQUIVALENTE A 35% SOBRE O TETO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DA PERÍCIA JUDICIAL QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062303-2, de Forquilhinha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA VISANDO À OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADO E RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ATRASO. PLEITO ANTECIPATÓRIO ATINENTE À OBRIGAÇÃO DE LAVRATURA DA ESCRITURA NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENCIADOS. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. PREVISÃO LEGAL. FIXAÇÃO DA PENALIDADE COMINATÓRIA QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FINALIDADE DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEM ENRIQUECIMENTO DA PARTE BENEFICIÁRIA. VERIFICADA A RENITÊNCIA DA AGRAVANTE EM NÃO PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. MULTA ARBITRADA EM VALOR SUFICIENTE E ADEQUADO. EXIGUIDADE, TODAVIA, DO PRAZO ASSINALADO. ELASTÉRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034737-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. ACESSO DE CLIENTE A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO OBSTACULIZADO. CONSUMIDORA QUE COMPARECE À AGÊNCIA COM FILHA DE 8 (OITO) ANOS, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, ACOMODADA EM CARRINHO DE BEBÊ. INSISTÊNCIA NA SUBMISSÃO AO SISTEMA DE SEGURANÇA COMUM. UTILIZAÇÃO DE ENTRADA SECUNDÁRIA APÓS LONGO PERÍODO DE RECUSA, COM O AUXÍLIO DE AUTORIDADE POLICIAL. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO COMPATÍVEL COM O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002556-9, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. ART. 1.694, § 1º, DO CPC. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PARCEIROS COM IDADE BASTANTE AVANÇADA. PROVENTOS MODESTOS PERCEBIDOS POR AMBOS. VERBA ALIMENTAR INDEVIDA À AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Isso posto, patenteado que os dois parceiros detêm idade bastante avançada, a ponto de tornar claros os gastos com saúde em relação a ambos, e estando demonstrado que percebem igualmente pensão modesta, não há justificativa para conceder alimentos à autora, mormente porque é, ainda, quinze anos mais nova que o ex-parceiro, este já na faixa de oitenta anos de idade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028879-3, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PROVISÓRIA ESTIPULADA EM BENEFÍCIO DOS DOIS FILHOS. ENCARGO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDO CURSANDO ENSINO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO EM FAVOR DE AMBOS OS DESCENDENTES. REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001876-0, de Imbituba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. ATO IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Por essa razão, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos membros ou órgãos afetados é tida como imprescindível ao julgamento da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027533-6, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. RECURSO DO LOCADOR. REQUERIMENTO DA BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO NA SEARA AD QUEM PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER O DEVIDO PREPARO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A concessão da benesse da assistência judiciária não fica estritamente vinculada à declaração de que a parte não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tendo em vista que é por intermédio de uma análise perfunctória de todos os indícios e circunstâncias apresentados nos autos que o magistrado chega à convicção se a parte postulante faz jus ou não ao benefício. Na ausência do devido preparo recursal, resta caracterizada a deserção e o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DOS FIADORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PACTO DE FIANÇA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DO FIADOR. ALEGAÇÃO DE QUE A FIANÇA LIMITAVA-SE AO TEMPO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA PREVENDO REPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. DECLARAÇÃO DE SOLIDARIEDADE EXPRESSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA FORMULADA CONTRA OS FIADORES. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. APRESENTAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO QUANDO O CONTRATO ENCONTRAVA-SE VIGENTE POR TEMPO INDETERMINADO. DESONERAÇÃO CONFIRMADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o artigo 818, do Código Civil, pelo contrato de fiança uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. A existência de cláusula prevendo que a obrigação dos fiadores perduraria até a entrega das chaves pelo locatário revela que tinham os garantidores plena ciência da possibilidade de a avença passar a valer por período indeterminado na hipótese de permanência do locatário no imóvel, após o vencimento do contrato, estendendo-se, também, a garantia ofertada pelos fiadores. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023622-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. ATO IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Por essa razão, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos membros ou órgãos afetados é tida como imprescindível ao julgamento da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083952-2, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS BANCOS DE DADOS DE ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DA AUTORA EM RAZÃO DA EMISSÃO DE 10 (DEZ) CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. AUTORA QUE AFIRMA HAVER ENCERRADO A CONTA-CORRENTE JUNTO AO BANCO RÉU NO ANO DE 2004. CHEQUES EMITIDOS EM 2007. RÉU QUE EM SUA CONTESTAÇÃO SE LIMITA A AFIRMAR QUE OS DÉBITOS SE REFEREM A TAXAS E TARIFAS PARA MANUTENÇÃO ATIVA DA CONTA- CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RÉU QUE TAMBÉM NÃO APRESENTOU OS CHEQUES QUE TERIAM ORIGINADO A NEGATIVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA E ABUSIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO FORMULADO PELO RÉU. PEDIDO DE MAJORAÇÃO POSTULADO PELO AUTOR EM SEDE DE RECURSO ADESIVO. ADEQUAÇÃO DA VERBA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. TERMO CORRETAMENTE ESTABELECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA MINORAÇÃO PELO RÉU. INVIABILIDADE. VERBA FIXADAS DENTRO DOS PARÂMETROS ELENCADOS NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. A inscrição indevida do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos restritivos de crédito enseja indenização por danos morais decorrentes do abalo de crédito que na hipótese se presume, não sendo necessária a prova do efetivo prejuízo. Consideradas as particularidades do caso concreto, a extensão dos danos, o grau de culpa do réu e a condição econômica das partes, o valor da indenização deve ser majorada para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084887-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR REINTEGRATÓRIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO PROCESSUAL NÃO PREENCHIDOS. LIMINAR CASSADA. RECURSO PROVIDO. "A ausência de demonstração suficiente de qualquer dos requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil leva ao desacolhimento da liminar em ação possessória" (TJSC, AI n. 2013.038211-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 18-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010670-7, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO. CONTRATO FIRMADO ENTRE A PARTES EM DEZEMBRO DE 1988. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM AGOSTO DE 2010. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESERVAÇÃO DA ESTABILIZAÇÃO DOS DIREITOS E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070487-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. DECISÃO QUE CONCEDE PARCIALMENTE A LIMINAR REQUERIDA PARA LIMITAR AOS PATAMARES MÁXIMOS DE RUÍDO, BEM COMO AO HORÁRIO AUTORIZADO PARA O FUNCIONAMENTO. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. ARGUMENTO DE LICITUDE NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E DE EQUÍVOCO NOS PARÂMETROS DAS MEDIÇÕES DO BARULHO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE PREFIXAÇÃO DE HORÁRIO PARA O MISTER DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. LIMITES ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO DIREITO DE VIZINHANÇA. ZONA MISTA, TAMBÉM RESIDENCIAL, A DENOTAR A OBRIGAÇÃO DE RESPEITAR O DIREITO AO DESCANSO E SOSSEGO DOS MORADORES DO LOCAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM JUSTIFICADA PELO BALIZAMENTO ENTRE OS INTERESSES LEGALMENTE TUTELADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039529-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO REPERCUSSÃO DE GRAU MÉDIO NO TORNOZELO DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/09). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUANTO À PROPORCIONALIDADE DO DANO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070859-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR ADQUIRIU IMÓVEL DA CONSTRUTORA RÉ, O QUAL FOI ENTREGUE APÓS O PRAZO AVENÇADO E COM INÚMEROS PROBLEMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTREGUE AO AUTOR MESES APÓS SUA ASSINATURA. DATA DE ENTREGA DA OBRA CONSTANTE NO DOCUMENTO DISCREPANTE DA DATA INFORMADA AO ADQUIRENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO. OBRA ENTREGUE 14 MESES DEPOIS DO PRAZO PROMETIDO E COM INÚMEROS PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO IMPUTADO À CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELA CONSTRUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DA VERBA AO AUTOR DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CONSTRUTORA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS PAGOS PELO AUTOR ENTRE A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DA OBRA E SUA EFETIVAÇÃO. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR E SUA FAMÍLIA QUE ULTRAPASSOU EM MUITO OS DISSABORES CORRIQUEIROS DO COTIDIANO. FALTA DE SEGURANÇA, PRIVACIDADE E CONDIÇÕES E USO ADEQUADO DO IMÓVEL. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009469-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).