APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE INCIDÊNCIA. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 101 DO STJ. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO E APELO PREJUDICADO. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano". Súmula 101 do STJ. O termo inicial da contagem do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca do segurado sobre a recusa da seguradora em pagar a indenização, o qual se suspende desde o aviso de sinistro à seguradora até a manifesta ciência do segurado acerca da recusa do pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043342-2, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA QUE TRAFEGAVAM NA MESMA MÃO DE DIREÇÃO. FATOS INCONTROVERSOS. DISCUSSÃO ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DA CULPA. CONDUTOR QUE AGIU EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DOS ARTS. 28, 29, § 2º, 58 E 201 DO CTB. MOTORISTA QUE, EM JUÍZO, CONFIRMA QUE ANTEVIU O CICLISTA, TODAVIA, DEIXOU DE TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR O SINISTRO. OBRIGAÇÕES DE ATENÇÃO E DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDAS. IMPRUDÊNCIA DO RECORRENTE (CONDUTOR) CONFIGURADA. ATO ILÍCITO E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ARTS. 186 E 927 DO CC. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062473-8, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMANDANTE QUE TEVE TRAUMA EM DEDO ANELAR ESQUERDO COM ALIANÇA E POSTERIOR NECESSIDADE DE AMPUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A NECROSE ORIGINOU-SE POR DEMORA DO MÉDICO PARA RETIRADA DO ANEL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O RESULTADO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. Ausente o nexo causal entre a conduta médica aplicada ao caso e o resultado, inviável a imputação de responsabilidade civil indenizatória ao profissional médico que adota as técnicas pertinentes e cabíveis no momento do atendimento ao paciente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010576-7, de São João Batista, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM O SINISTRO. IMPRECISÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR CULPA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007507-9, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. DISSONÂNCIA ENTRE AS PETIÇÕES E DOCUMENTOS TRANSMITIDOS E OS ORIGINAIS APRESENTADOS. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 4.º DA LEI N.º 9.800/99. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I - Não é possível conhecer do recurso transmitido mecanicamente (via fac-símile) quando não há perfeita concordância e fidelidade com os respectivos originais. A dissonância entre as petições autoriza a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 9.800/99. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.056973-1, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. PRECEDENTES DO STJ. "É prescindível a intimação da parte contrária para oferecer contrarrazões a recurso se ela não havia sido citada e, por conseguinte, ainda não integrava a lide." (REsp n. 750702, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 11.02.2010). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. AMEAÇA DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE NÃO CARACTERIZA TURBAÇÃO À POSSE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 927 E 267, VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Esclarece a doutrinadora Cláudia Cimardi :"Para o exercício da ação de manutenção é essencial ainda a turbação atual ou real, com possibilidade e perigo de repetição futura, não bastanto simples manifestação ou ameaças verbais, certo como é que o remédio possessório, em si, serve para tutelar um estado de fato, não a defesa de uma turbação hipotética." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.030945-2, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. FEITO AJUIZADO ANTES DE EXPIRADO O PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. Tendo o autor ajuizado a ação de reparação civil no interregno legal (art. 206, § 3º, V, do CC) e efetuado as diligências que lhe tocavam em prazo não superior ao estabelecido no § 3º do art. 219 do CPC, a demora na citação não pode ser imputada a ele - e a interrupção do prazo prescricional retroage à propositura da demanda (art. 219, § 1º, do CPC). JULGAMENTO DO MÉRITO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. Inviável o julgamento de mérito diretamente por esta Corte (art. 515, § 1º, do CPC) se a causa versar sobre matéria de fato e de direito, e se houver necessidade de oportunizar às partes a comprovação de suas alegações (art. 333 do CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013148-7, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPATÓRIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO À EXCLUSÃO, IN LÍMINE, DE ANOTAÇÃO FEITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO. ALEGADA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. COMPROVAÇÃO, EM TESE, DA RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO POSTULANTE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESACOLHIDO. 1 É viável a antecipação dos efeitos do provimento pleiteado, sempre que tal medida mostre-se necessária para assegurar a utilidade da prestação jurisdicional ou se evidencie recomendável ante o manifesto propósito protelatório da parte contrária, desde que presente prova inequívoca acerca da plausibilidade jurídica das alegações do autor, existente, ainda, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 Os pressupostos ensejadores da tutela antecipatória não resultam caracterizados quando é trazido aos autos pela acionada contrato de consórcio e nota promissória, nos quais assumiu o autor a posição de avalista do obrigado principal. Invocando a parte requerente a falsificação das assinaturas lançadas como sendo suas, o que torna indispensável a produção de perícia para a apuração dos fatos, não há que se cogitar da existência de prova inequívoca acerca das alegações do autor, o que leva à rejeição da providência antecipatória pugnada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080079-2, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. MAGISTRADA QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS A GABINETE, INFORMANDO ÀS PARTES A DATA EM QUE A SENTENÇA SERIA PUBLICADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO ÓRGÃO OFICIAL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. INTIMAÇÃO DA ACIONADA PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, QUANDO, ENTÃO, TEVE ELA CONHECIMENTO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. DEDUÇÃO DE RECURSO APELATÓRIO. RECEBIMENTO NEGADO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. A comunicação pela julgadora singular, em audiência de conciliação, do dia em que a sentença seria publicada em cartório, não é meio adequado de intimação das partes para tomarem conhecimento do decisum proferido em gabinete e, pois, para demarcar o inicio do prazo recursal. Por força do que dispõe o art. 506, II, do Código de Processo Civil, as partes deverão ser intimadas da sentença através de órgão oficial ou por outro meio que o caso exigir. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034325-7, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO AUTOR ATRAVÉS DE UM DOS PROCURADORES CONSTITUÍDOS. PRETENSÃO À RENOVAÇÃO DO ATO, COM A CONSEQUENTE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. PLEITO INDEFERIDO. EFICÁCIA DA INTIMAÇÃO LEVADA A TERMO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE DE UM DOS ADVOGADOS PARA O RECEBIMENTO DO ATO INTIMATÓRIO. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Assistida a parte por mais de um procurador constituído, é válida e eficaz a intimação do conteúdo da sentença proferida feita somente a um deles, quando ausente pedido expresso de direcionamento das intimações exclusivamente a um dos causídicos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041010-8, de Içara, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPATÓRIA. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. MEDIDA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO QUE SE CONFIRMA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA. RECLAMO RECURSAL DESATENDIDO. Para a concessão do adiantamento da tutela jurisdicional de mister é que haja uma probabilidade bastante acentuada de que tenha o autor, efetivamente, o direito que afirma ter, ou, em outros termos, esse direito há que ser evidente, existente, ademais, o risco de dano irreparável ou de incerta reparação. Ausentes esses requisitos, legitima-se o indeferimento do pleito de urgência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081885-4, de Joaçaba, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSENTO CIVIL DE NASCIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARENTALIDADE REGISTRAL EM DESCOMPASSO COM A BIOLÓGICA. MÃE BIOLÓGICA QUE ENTREGA A FILHA AOS CUIDADOS DOS APELADOS NOS PRIMEIROS MESES DE VIDA. ADOÇÃO IRREGULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA DO REGISTRO DE NASCIMENTO. INFANTE QUE CONTA ATUALMENTE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE E ESTÁ SOB A GUARDA DOS APELADOS DESDE A MAIS TENRA IDADE. VÍNCULO SOCIOAFETIVO CONSOLIDADO. MÁ-FÉ DOS APELADOS NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIAL PREJUÍZO EMOCIONAL E PSICOLÓGICO À MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 É bem verdade que, conquanto imperativas as regras que vedam aos pais a entrega direta dos filhos aos cuidados de pessoa específica, em burla à prévia inscrição e em ofensa à ordem cronológica do Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo (CUIDA ou CNCAA) (ECA, art. 50), as decisões judiciais têm atentado às peculiaridades e excepcionalidades de cada caso, consentâneas com o escopo primário da ação estatal na seara da infância e juventude, que é exclusivamente a promoção e proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Neste viés, aliás, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, na reforma trazida à lume pela Lei n. 12.010/2009, passou a admitir a adoção, sem a prévia inscrição nos cadastros de adoção, naquelas situações de laços consolidados de afinidade e afetividade entre o menor e seus guardiões de fato (ECA, art. 50, §13), e desde que atendido o princípio do melhor interesse da criança ou adolescente. 2 Conquanto ideologicamente falso o assento de nascimento da menor, registrada pelos apelados como se sua filha biológica fosse, inexistindo nos autos qualquer indício desfavorável aos recorridos, não se justifica a desconstituição do registro, para nele inserir o nome da genitora biológica meramente em razão da origem consanguína, quando consolidados os laços de afinidade e afetividade com a infante, criada, com amor e zelo, pelo casal acionado, desde que tinha ela 45 (quarenta e cinco) dias de vida e já há mais de 6 anos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030005-1, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO DOS RÉUS. CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DETALHADAS E NA FORMA MERCANTIL À ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARGUMENTO REFUTADO. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO COLEGIADO QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. TESES EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.013350-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DEPOSITADO NA CONTA-POUPANÇA DO FILHO DOS AUTORES ESTÁ ACIMA DE 500 OTNs. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEGALIDADE ESTRITA MITIGADA. EXEGESE DO ARTIGO 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042380-9, de Tijucas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE SEGURO NÃO FIRMADO COM O RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURADORA CONTRATADA INCORPORADA PELO CONGLOMERADO BANCO DO BRASIL S/A QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC). LEGITIMIDADE EVIDENTE. PLEITO, ADEMAIS, POSSÍVEL. - Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, nem sequer em impossibilidade jurídica do pedido, quando o suscitante (Banco do Brasil S/A) incorporou, mediante a aquisição do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), a contratada Santa Catarina Seguros e Previdência S/A. (2) MÉRITO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO/CONDENAÇÃO ACERCA DE REPARAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DESACOMPANHADA DE FUNDAMENTO OU CRÍTICA À SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. (STJ, REsp 553242/BA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09-12-2003). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029055-4, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO CONHECIMENTO. - O princípio da dialeticidade recursal restringe o efeito devolutivo aos limites das razões expostas pela parte insurgente, impedindo o conhecimento de pedidos realizados genericamente, sem explicitação de motivos de fato e de direitos impositivos de revisão da decisão vergastada, sob pena de se obstar a formação do indispensável contraditório em sede recursal, dada a impossibilidade de a parte recorrida eficientemente contrarrazoar o apelo. (2) JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. - Há possibilidade de formulação do pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça em sede recursal, devendo ser deferida se afirmada a hipossuficiência na peça recursal e não derruída a relativa presunção de hipossuficiência legalmente prevista a favor dos pleiteantes da graça pelas características da demanda ou pelos demais elementos constantes dos autos. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098712-2, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VERBAL EXTRAJUDICIAL DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DO SUBSTABELECIMENTO PÚBLICOS UTILIZADOS NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INOPERABILIDADE PERANTE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INVALIDAÇÃO DOS INSTRUMENTOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DA COMPRA E VENDA AVENÇADA. TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. LEGITIMAÇÃO PARA RESPONDER A DEMANDA ADJUDICATÓRIA. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE VALOR PELA VENDA. ARGUMENTO REFUTADO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS RECIBOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO ANEXADOS AOS AUTOS. VALORES QUE, SE NÃO FORAM REPASSADOS PELO MANDATÁRIO, NÃO PODEM SER IMPUTADOS AOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA 239 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E/OU MODIFICAÇÃO DE SUA FIXAÇÃO. REPARO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE LEALDADE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035743-8, de Sombrio, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE SOMENTE UMA PEÇA RECURSAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DEMANDA FUNDADA EM ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO PLEITO DE DEMOLIÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGADO VÍCIO DA PROVA PERICIAL. ELABORAÇÃO DE LAUDOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA SEM CREDENCIAMENTO JUNTO AO CREA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA SUJEITA À MULTA. AUXILIARES DO JUÍZO QUE POSSUEM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. RESPEITO AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PROVA VÁLIDA E CORROBORADA PELAS DEMAIS. MÉRITO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA. APLICABILIDADE DO REVOGADO DIPLOMA CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR PRAZO SUPERIOR A 20 ANOS NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019530-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS, PORÉM NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (ART. 525, INCISO II, DO CPC). BLOQUEIO EFETIVADO NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE QUE NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA ENSEJAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. REMUNERAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA A SITUAÇÃO DE CARÊNCIA APTA A RECEBER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.026663-2, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NAS CÓPIAS DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS AGRAVADOS. ATO INEXISTENTE. VÍCIO INSANÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.030565-9, de Guaramirim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).