APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. GARANTIA ATRAVÉS DE NOTA PROMISSÓRIA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC, ART. 791, INC. III). PLEITO DE DESARQUIVAMENTO APÓS O DECURSO DE MAIS DE DOZE ANOS. MANIFESTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA FACULDADE DE EXERCITAR JUDICIALMENTE O DIREITO AO CRÉDITO. LEITURA CONJUNTA DAS SÚMULAS 150 DO STF, 233 DO STJ E ARTS. 70 E 77 DO DECRETO N. 57.663/1966. CONCOMITANTE DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRECEDENTES DA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067087-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVOS DESTINADOS APENAS A SIMPLES CONFERÊNCIA. MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERBETE DA SÚMULA 477 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LANÇAMENTOS REALIZADOS E ENCARGOS COBRADOS. OBRIGAÇÃO LEGAL DA CASA BANCÁRIA DE FORNECER AO CORRENTISTA INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADO. SÚMULA 259 DO STJ. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PLEITO LIMITADO AO DEVER DE APRESENTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE JUROS E ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS. DILAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 915, § 2º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004041-6, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. SUBSEQUENTE DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECLAMO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. LEITURA DO ART. 501 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060486-3, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ENTÃO INTERPOSTO, PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TAC E DA TEC. EXIGÊNCIAS, NO ENTANTO, VIÁVEIS. PACTUAÇÃO FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇAS PREVISTAS NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.070612-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS E CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE LEGÍTIMO EM VER APRESENTADOS OS DOCUMENTOS REFERIDOS. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE FACE À MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXCESSO OU INSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018940-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS E RESPECTIVOS EXTRATOS BANCÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PRETENDIDA ELISÃO DA MULTA COMINATÓRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERTINÊNCIA. LEITURA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028132-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS E RESPECTIVOS EXTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO REQUERIDO. PRELIMINAR. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO HSBC BANK BRASIL S.A. POR AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S.A. INOCORRÊNCIA. ASSUNÇÃO NOTORIAMENTE RECONHECIDA DAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES. PRECEDENTES DA CORTE. MÉRITO. DEVER DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEITURA CONJUGADA DOS ARTS. 177 DO AB-ROGADO CÓDIGO CIVIL E 2.028 DA ATUAL CODIFICAÇÃO. EXCLUSÃO, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS CELEBRADOS PRETERITAMENTE, A INCLUIR OS EXTRATOS CORRESPONDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO POSTA EM JUÍZO E CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. TESE RECHAÇADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPONTANEIDADE E CONCOMITANTE PENDÊNCIA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041419-6, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL NAS SEARAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Consignado pelo acórdão recorrido a ausência de pretensão resistida do agravado, a ele não compete arcar com os ônus sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. Precedentes desta Corte. 2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 452.610/MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 8-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058466-4, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA DECLARATÓRIA, CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086623-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-01-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO. DEVER DA PARTE AGRAVANTE DE INSTRUIR O RECURSO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. ALEGADA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS E DEVIDAMENTE APRECIADOS. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Compete ao agravante zelar pela adequada formação do instrumento do agravo. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.001154-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 16-2-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.022150-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AGRAVADA/DEVEDORA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/05. Apesar de o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05 dispor que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos que numera, também há referência expressa, no sentido de que não será permitida, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta mesma Lei, a venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. ACERTO DA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO DA PRETENSÃO LANÇADA NO AGRAVO. Age assim, acertadamente, o magistrado que, verificando tratar-se de bem essencial à atividade da agravada, em recuperação judicial, indefere o pedido liminar de busca e apreensão. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027800-8, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO REQUERIDO. PRELIMINARES. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DELINEADOS. REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC PREENCHIDOS. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPERTINÊNCIA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. CONCOMITANTE INTERESSE LEGÍTIMO EM VER EXIBIDOS OS DOCUMENTOS REFERIDOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO APERFEIÇOADAS. MÉRITO. RECUSA NO FORNECIMENTO DO OBJETO DA PRETENSÃO NÃO COMPROVADA. INDIFERENÇA. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE EM FACE DA MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS APÓS AS CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO POSTULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC E CONCOMITANTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001573-3, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA REQUERIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL NAS SEARAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Consignado pelo acórdão recorrido a ausência de pretensão resistida do agravado, a ele não compete arcar com os ônus sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. Precedentes desta Corte. "2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 452.610/MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 8-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019756-4, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS" E DE "REGISTRO DE CONTRATO". PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO ADEQUADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056924-6, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TARIFA DE SERVIÇOS NÃO BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE TAL CONSECTÁRIO CORRESPONDE À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO ENTANTO, NÃO VIABILIZA A RESPECTIVA COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO CMN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019758-8, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO A TÍTULO SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. REJEIÇÃO. SUCESSÃO PÚBLICA E NOTÓRIA. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ANTERIORMENTE. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE LEGÍTIMO EM VER APRESENTADOS OS DOCUMENTOS REFERIDOS. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE FACE À MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPERTINÊNCIA. ESTIPÊNDIO DEVIDO EM FACE DA SUCUMBÊNCIA. EXCESSO OU INSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000264-0, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO E DANOS MORAIS. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NAS AÇÕES. AÇÃO PRINCIPAL. APELO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBISTÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ARTIGOS 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ÔNUS PROBATÓRIO DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §4º DO CÓDIGO BUZAID. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA E PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE PREJUDICADA PELOS FUNDAMENTOS DO VEREDICTO DA AÇÃO PRINCIPAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015824-9, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMISSÃO EQUIVOCADA DE BOLETOS EM NOME DO AUTOR. RECONHECIMENTO DA FALHA E BAIXA DOS TÍTULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA. MERO DISSABOR. Não há dano moral se o fato narrado não desborda da esfera do simples aborrecimento, pois o mero desgaste ou incômodo, típico do convívio social, não deve ser compensado pecuniariamente, sob pena de banalização do instituto contemplativo do dano moral. PRETENSA COBRANÇA DE VERBA HONORÁRIA. INEXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, V, DA LEI N. 155/1997. CAUSA PATROCINADA POR ADVOGADO VINCULADO ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS NO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE EM CURSO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041882-2, de Itapiranga, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO E DANOS MORAIS. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NAS AÇÕES. AÇÃO PRINCIPAL. APELO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBISTÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ARTIGOS 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ÔNUS PROBATÓRIO DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §4º DO CÓDIGO BUZAID. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA E PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE PREJUDICADA PELOS FUNDAMENTOS DO VEREDICTO DA AÇÃO PRINCIPAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015825-6, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO PUNHO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080663-9, de Pomerode, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).