APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ENTÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA NORMA INSCULPIDA NO ART. 359 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033745-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, § 1º, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. ESPÉCIE RECURSAL ADEQUADA À IMPUGNAÇÃO DE PRONUNCIAMENTOS MONOCRÁTICOS. MANIFESTA IMPROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Afigura-se inadmissível a impugnação de decisão colegiada pela via do agravo interno, que a isto não se presta pela literalidade do disposto no art. 557 do Código de Processo Civil, pois só manejável em face de decisão monocrática. Assim, ao interpor tal agravo quando expressamente previsto o cabimento de outros recursos, a agravante incidiu em erro inescusável, afastando, destarte, a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão por que não se há de conhecer do agravo" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039260-4, da Capital - Continente, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 16-12-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.004256-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO. PROCURADOR SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DEVER DA PARTE AGRAVANTE DE INSTRUIR O RECURSO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Compete ao agravante zelar pela adequada formação do instrumento do agravo. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.001154-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 16-2-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.024519-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESES AFASTADAS. APELANTE SUCESSORA DA TELESC S.A., CUJAS AÇÕES, NO MOMENTO DA CISÃO, HAVIAM SIDO PARCIALMENTE INCORPORADAS PELA TELESC CELULAR S.A., PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE AMBAS COMPANHIAS (DOBRA ACIONÁRIA). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE, NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA, O VALOR DAS AÇÕES DEVERÁ SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO IDÊNTICO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051628-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS E RESPECTIVOS EXTRATOS DE CONTAS BANCÁRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXIGIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PLEITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. LEITURA DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DA CORTE. MÉRITO. DEVER DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO À RELAÇÃO JURÍDICO-SUBSTANTIVA VIVENCIADA ENTRE OS LITIGANTES. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 302, CAPUT, DA LEI ADJETIVA CIVIL. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA IMEDIATA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE QUINZE DIAS SEQUENCIAL AO TRÂNSITO EM JULGADO, SE INADIMPLIDO O DÉBITO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A PLENITUDE DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A SEGURANÇA JURÍDICA DOS ATOS PROCESSUAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA CIENTIFICAÇÃO ANTERIOR DA PARTE POR MEIO DO SEU PATRONO. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL AFETO AO ART. 543-C DO CPC (RESP. N. 1.262.933/RJ). PRECEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL NAS SEARAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO EQUÂNIME E HARMÔNICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006079-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS E CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PERSEGUIDOS. INDIFERENÇA. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE FACE À MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. ELEMENTOS EXIBIDOS JUNTO ÀS RAZÕES RECURSAIS E EM PEÇA APARTADA. APRESENTAÇÃO A DESTEMPO QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA DEMANDA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXCESSO OU INSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005337-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. APONTADA INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. PRETENSA REPARAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DO POSTULANTE DA TUTELA JURISDICIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. MERA COMUNICAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO CONFERE DIREITO À ALMEJADA COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019493-9, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, III). INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS ENTRE A INTIMAÇÃO DO PATRONO E A PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PENDENTE DE COGNIÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024086-2, de Seara, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA DE SILOS PARA ARMAZENAMENTO DE GRÃOS. ENTREGA NÃO EFETIVADA PELA PARTE VENDEDORA. PRETENSOS CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS. FALECIMENTO DE UM DOS DEMANDADOS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DE UM DOS RÉUS. HERDEIROS CONDENADOS A REEMBOLSAR O MONTANTE AVENÇADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS REJEITADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR DOIS DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVOS RETIDOS. PEDIDO DE APRECIAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. PESSOA SEM INTERESSE ECONÔMICO NO FEITO. INSURGÊNCIA AFASTADA. COGITADA NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. DESISTÊNCIA TÁCITA DO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. INÉRCIA DA PARTE. FACULDADE DO MAGISTRADO DE JULGAR A CAUSA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O FEITO. RECLAMOS DESPROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADA LEGITIMIDADE DE UM DOS RÉUS PARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELA CONDENAÇÃO. DEMANDADO COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO OUTORGADOS EM PROCURAÇÃO PÚBLICA. AFASTAMENTO DO POLO PASSIVO DA ACTIO, RESSALVADA A RESPONSABILIDADE HEREDITÁRIA. PLEITO RECHAÇADO. PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS VALORES ALMEJADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO ADESIVO. PRETENSA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PREPARO PARA O APELO DESERTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. ALEGADA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. INCONTESTE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA NO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058503-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS E CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. CONCOMITANTE INTERESSE LEGÍTIMO EM VER EXIBIDOS OS DOCUMENTOS REFERIDOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO APERFEIÇOADAS. MÉRITO. DETERMINADA A BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS QUE EVENTUALMENTE NÃO FOREM APRESENTADOS NO PRAZO ASSINALADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. ATENDIMENTO APENAS PARCIAL DA ORDEM JUDICIAL. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039933-0, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS E RESPECTIVOS EXTRATOS BANCÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXIGIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PLEITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. LEITURA DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO EQUÂNIME E HARMÔNICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017969-7, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NOTIFICAÇÃO EFETUADA NO ENDEREÇO COMERCIAL INFORMADO PELA PARTE QUANDO DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONSÓRCIOS. VALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. PROVAS COLACIONADAS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES AO DESLINDE DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002005-1, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS DE CONSÓRCIO. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS VALORES AJUSTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO DESLINDE DA DEMANDA. ADEMAIS, MATÉRIA AVENTADA QUE COMPARTILHA DO MESMO OBJETO DO APELO. APRECIAÇÃO OPORTUNA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS ASSINADOS EM BRANCO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO REPRESENTA A MÁ-FÉ DA EMPRESA CONTRATADA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA INOCORRENTE. FUNDO DE RESERVA. EXIGÊNCIA DEVIDA SOBRE UM DOS AJUSTES FIRMADOS. FATO QUE CULMINA NA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL. RECURSO PROVIDO NO PARTICULAR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ. PRETENSA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002007-5, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVOS DESTINADOS APENAS A SIMPLES CONFERÊNCIA. MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERBETE DA SÚMULA 477 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LANÇAMENTOS REALIZADOS E ENCARGOS COBRADOS. OBRIGAÇÃO LEGAL DA CASA BANCÁRIA DE FORNECER AO CORRENTISTA INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADO. SÚMULA 259 DO STJ. DILAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 915, § 2º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019150-0, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PLEITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. LEITURA DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DA CORTE. MÉRITO. DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA INICIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051678-2, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA A DESTEMPO. QUINQUÍDIO LEGAL EXTRAPOLADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.024222-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO. DEVER DA PARTE AGRAVANTE DE INSTRUIR O RECURSO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Compete ao agravante zelar pela adequada formação do instrumento do agravo. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.001154-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 16-2-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.064745-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, INC. I). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIDA INÉPCIA. PEDIDO QUALIFICADO COMO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DAS OPERAÇÕES APONTADAS COMO INDEVIDAS. PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063368-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. IRRESIGNAÇÃO INEQUIVOCAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.063598-2, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ALMEJADA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESMEMBRAMENTO E OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. FRAÇÃO INFERIOR À LEGALMENTE PERMITIDA. RECONHECIDA CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, INC. VI). INSURGIMENTO DA AUTORA. ÁREA INSUSCETÍVEL DE DESMEMBRAMENTO E DE CONSEGUINTE ADJUDICAÇÃO. VEDAÇÃO QUE DECORRE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DA LEI N. 6.766/1979. REGISTRO DE HIPOTECA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. LEITURA DO ART. 1.475, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO QUE, TODAVIA, RESTA PREJUDICADA PELAS PROIBIÇÕES PRETÉRITAS. SENTENÇA ALTERADA APENAS EM PARCELA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029101-0, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).