APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. ALEGADO ABALO MORAL. DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES. ELENCO PROBATÓRIO INDICANDO QUE OCORRERAM AGRESSÕES MÚTUAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060547-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS AGRAVADOS AO SEU PROCURADOR. ART. 525, I, DO CPC. DEVER DA PARTE AGRAVANTE DE INSTRUIR O AGRAVO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Compete ao agravante zelar pela adequada formação do instrumento do agravo. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.001154-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 16-2-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.029734-2, de Seara, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. APONTADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.064507-3, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS E CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. CONCOMITANTE INTERESSE LEGÍTIMO EM VER EXIBIDOS OS DOCUMENTOS REFERIDOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO APERFEIÇOADAS. SUSTENTADO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS PERSEGUIDOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDIFERENÇA. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE FACE À MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE PERECIMENTO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DOS PRESSUPOSTOS GERAIS DAS CAUTELARES. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE SATISFATIVA EVIDENCIADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXCESSO OU INSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049734-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL NAS SEARAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO À PARTE DEMANDADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DE OFÍCIO (LEI 1.060/1950, ART. 12). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028166-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA PROMISSÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC, ART. 791, INC. III). PLEITO DE DESARQUIVAMENTO APÓS O DECURSO DE MAIS DE DOZE ANOS. MANIFESTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA FACULDADE DE EXERCITAR JUDICIALMENTE O DIREITO AO CRÉDITO. LEITURA CONJUNTA DA SÚMULA N. 150 DO STF E ARTS. 70 E 77 DO DECRETO N. 57.663/1966. PRECEDENTES DA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074902-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEVEDORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CÁRTULA. APONTADA AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. HIGIDEZ DO TÍTULO RECONHECIDA NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS INVOCADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050237-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVENDA DE VEÍCULO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DEVER DO ARRENDADOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO EFETIVA PROPRIETÁRIA DO BEM, DE REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. ART. 123, § 1º, DO CTB. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, OU, ALTERNATIVAMENTE, MINORAÇÃO DO SEU VALOR E DILAÇÃO DO PRAZO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS EM QUE FOI FIXADA. AUTORIZAÇÃO DO ART. 461, § 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059008-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADO ESBULHO PRATICADO POR POSSUIDORA LINDEIRA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AUTORIZADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 131 E 330, I, AMBOS DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. "O art. 131 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo, fundamentadamente, na forma do art. 130 do CPC, as que reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no AREsp 495.691/PE, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 4-12-2014). MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA REPARATÓRIA DA INVASÃO. EXEGESE DO ART. 927 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSE PRÉVIA E ULTERIOR INCURSÃO VICINAL NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS DA PROVA DO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CABEDAL PROBATÓRIO INCONCUSSO. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL HARMÔNICAS E COERENTES ENTRE SI. "Para a procedência da ação possessória necessário que o interessado comprove a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração" (Apelação Cível n. 2013.006733-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. 12-3-2013). SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045823-5, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PREFACIAL AFASTADA. FACULDADE DO CORRENTISTA DE EXAURIR A VIA ADMINISTRATIVA ANTES DE AJUIZAR A DEMANDA. EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVOS DESTINADOS APENAS A SIMPLES CONFERÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO APERFEIÇOADAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO RÉU QUE PERSISTE FACE À ADMINISTRAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. PLEITEADA DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PEREMPTÓRIA. PREVISÃO DO ART. 915, § 2º, DO CPC. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXCESSO OU INSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019724-1, de Descanso, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018544-2, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS E CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E DE CHEQUE ESPECIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. CONCOMITANTE INTERESSE LEGÍTIMO EM VER EXIBIDOS OS DOCUMENTOS REFERIDOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO APERFEIÇOADAS. SUSTENTADO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS PERSEGUIDOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDIFERENÇA. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE FACE À MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ELEMENTOS EXIBIDOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APRESENTAÇÃO A DESTEMPO QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXCESSO OU INSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049674-1, de Quilombo, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO AGRAVADO AO SEU PROCURADOR OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DE CARTÓRIO ATESTANDO QUE ESTE NÃO POSSUI ADVOGADO NOS AUTOS. DEVER DA PARTE AGRAVANTE DE INSTRUIR O RECURSO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Compete ao agravante zelar pela adequada formação do instrumento do agravo. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.001154-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 16-2-2012). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.031234-8, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS E CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. CONCOMITANTE INTERESSE LEGÍTIMO EM VER EXIBIDOS OS DOCUMENTOS REFERIDOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO APERFEIÇOADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PERSEGUIDOS. INDIFERENÇA. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE FACE À MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO POSTULADA QUE PODE SER ALCANÇADA POR MEIO DE AÇÃO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PRINCÍPIO DO DIREITO SUBJETIVO À AÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE PERECIMENTO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DOS PRESSUPOSTOS GERAIS DAS CAUTELARES. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE SATISFATIVA EVIDENCIADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU, ALTERNATIVAMENTE, DE SUA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. IMPUTAÇÃO QUE SE MANTÉM. EXCESSO OU INSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024080-0, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXIGIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PLEITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. LEITURA DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003849-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA, DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVADO AO SEU PROCURADOR. DEVER DA PARTE AGRAVANTE DE INSTRUIR O AGRAVO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Compete ao agravante zelar pela adequada formação do instrumento do agravo. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.001154-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 16-2-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.025656-9, de São Carlos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AGRAVADA/DEVEDORA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/05. Apesar de o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05 dispor que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos que numera, também há referência expressa, no sentido de que não será permitida, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta mesma Lei, a venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. ACERTO DA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO DA PRETENSÃO LANÇADA NO AGRAVO. Age assim, acertadamente, o magistrado que, verificando tratar-se de bem essencial à atividade da agravada, em recuperação judicial, indefere o pedido liminar de busca e apreensão. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027755-6, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREPARO, NOS TERMOS DO ART. 43 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.030533-6, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO ECONÔMICO. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA DECISÃO PROFERIDA PELA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.243.887/PR E RESP 1.391.198/RS). ÂMBITO NACIONAL. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.012442-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS E CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO APERFEIÇOADAS. DOCUMENTAÇÃO POSTULADA QUE PODE SER ALCANÇADA POR MEIO DE AÇÃO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PRINCÍPIO DO DIREITO SUBJETIVO À AÇÃO. SUSTENTADO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS PERSEGUIDOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDIFERENÇA. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE FACE À MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXCESSO OU INSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006099-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).