APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROBLEMAS NA COLUNA. INCAPACIDADE COMPROVADA PELA PROVA TÉCNICA. BENEFÍCIO DEVIDO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. MEDIDA CONTEMPLADA PELA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080377-4, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

AUXÍLIO-DOENÇA. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. 1) AGRAVO RETIDO. SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. 2) APELAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE SOBRE O ALCANCE (MODULAÇÃO DOS EFEITOS) Da decisão que julgou parcialmente inconstitucional a referida norma. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044091-2, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20 §§3º e 4º DO CPC. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE AVILTAMENTO DO TRABALHO DO CAUSÍDICO. REDUÇÃO, ENTRETANTO, PARA R$ 700,00, NA LINHA DE PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044165-3, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 1º DEDO DA MÃO ESQUERDA. BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (STJ - REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, Desembargador convocado do TJ/SP, Terceira Seção, DJe 8/9/2010)." (Grifou-se) (AR n. 2012.027029-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043937-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia, osteoartrite e osteoporose. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE, PORQUE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. MEDICAMENTOS: Oscal D 500 mg, Benicar 20 mg, Rosuvastatina Cálcica 10 mg e Xefo 8 mg. Perícia médica que atesta a POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS REQUERIDOS POR OUTROS FORNECIDOS PELO SUS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079360-3, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA ANÁLISE DE CONSULTA DE VIABILIDADE DE EDIFICAÇÕES. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA EM REEXAME CONFIRMADA. "A omissão da autoridade competente em proferir decisão em requerimento administrativo viola direito líquido e certo" (RNMS n. 2007.034354-7, de Laguna, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 4-3-2008). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.052583-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL N. 196/2005 ANTERIORMENTE DECLARADA POR ESTA CORTE EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. CONSEQUENTE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO E DO EMBARGADO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005276-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO BRAÇO DIREITO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO DOS MOVIMENTOS DE FLEXO-EXTENSÃO DO PUNHO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070114-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME E DE SUA PRORROGAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA. "Expirado o prazo de validade, converte-se em direito líquido e certo à nomeação e posse a expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público que se classifica dentro do número das vagas ofertadas" (RN em MS n. 2014.071830-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-11-2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.021067-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE SATISFEZ A DETERMINAÇÃO ANTES DE ESVAÍDO O PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM O JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.357 E N. 4.425. EFEITOS QUE AINDA NÃO FORAM MODULADOS. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071959-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUARTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO. TERMO INICIAL. DATA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. ESTIPÊNDIO FIXADO NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026039-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO BRAÇO DIREITO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO DOS MOVIMENTOS DO PUNHO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032437-4, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Quadro depressivo crônico recorrente. MEDICAMENTO: Venlafaxina 150 mg. Necessidade comprovada. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.081020-8, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 PARA CORREÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO CONVERTIDO EM URV. DECADÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO DA AUTARQUIA PARA EXTINGUIR O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. Conforme orientação jurisprudencial adrede firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, "o prazo de decadência para a revisão da RMI, em relação aos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória 1.523-9/1997, tem como termo inicial a data de sua entrada em vigor, isto é, 28.6.1997" (AgRg no REsp 1.307.636/CE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 03/09/2013, DJe 11/10/2013). "'O direito aos benefícios previdenciários (aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-acidente e outros) não é afetado pelo decurso do tempo; o direito rege-se pela lei vigente na data do respectivo fato gerador (tempus regit actum). A decadência alcança apenas o direito à 'revisão do ato de concessão de benefício' - ato que compreende o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), elemento imprescindível para a determinação do valor do benefício' [...] (STJ, S1, REsp n. 1.303.988, Min. Teori Albino Zavascki)" (Apelação Cível n. 2012.025784-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos). "'Verificada a decadência do direito de o segurado postular a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) e, consequentemente, do valor do benefício previdenciário (Lei n. 8.213/1991, art. 103), impõe-se a extinção do processo (CPC, arts. 269, inc. IV, e 329)' (TJSC. AC n. 2011.077765-5, de São José Rel. Des. Newton Trisotto)" (Apelação Cível n. 2013.088459-2, de Orleans, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 13/02/2014). (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2011.057770-1, de Içara, j. 10-6-2014, Rel. Des.Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075419-6, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO. JULGAMENTO DE MÉRITO, PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 32, § 20, DO DECRETO N. 3.048/1999. NORMA DE CARÁTER REGULAMENTAR. PREVALÊNCIA DO ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/1991. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "O Decreto n. 3.048/99 tem a função de meramente regulamentar as questões relativas ao Regime Geral da Previdência Social nos termos fixados por lei, como, na espécie, a Lei n. 8.213/91. Ao perder a simetria, sua aplicação não é mais admitida, prestigiando-se a exegese estabelecida pelo legislador ordinário" (Ap. Cív. n. 2007.056723-3, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho). (AC n. 2007.057620-1. rel. Des. Vanderlei Romer. j. 27-2-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077192-7, de Xaxim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAlS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA 2ª RÉ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADVOGADO POR MEIO DA PÁGINA ELETRÔNICA DESTE TRIBUNAL. APELO TEMPESTIVO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PORTA DE VIDRO. DEFEITO DO PRODUTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRODUTO (PORTA DE VIDRO TEMPERADO) CONFECCIONADO E INSTALADO SEM OBSERVAR OS PADRÕES TÉCNICOS DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O RESULTADO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS MANTIDOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I - Não pode ser considerado extemporâneo o apelo interposto em momento anterior à intimação formal das partes por meio da publicação da sentença no Diário da Justiça se o causídico teve ciência inequívoca do provimento jurisdicional ao consultar a página eletrônica deste Tribunal, em que constava o registro e publicação da sentença em cartório. É assente que as intimações têm por escopo dar ciência à parte interessada acerca de atos processuais de naturezas diversas, e, nesse sentido, o prazo para a interposição dos recursos tem início na data em que os procuradores dos litigantes tomam conhecimento da decisão, da sentença ou do acórdão (artigo 242, caput, do Código de Processo Civil). Portanto, se o escopo da intimação é dar ciência a quem de direito sobre determinado ato, nada obsta que o cientificar dê-se por meio do comparecimento espontâneo do advogado em cartório, secretaria, ou por qualquer outro meio igualmente idôneo. II - A lide pendente há de ser analisada sob a luz do Código Consumeirista (Lei n. 8.078/1990), com aplicação do art. 6º, VIII, que permite a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações do consumidor ou tratar-se de parte hipossifuciente frente à relação estabelecida com o fornecedor do serviço. III - Se a confecção do produto (porta de vidro) não seguiu as especificações normativas da ABNT e terminou por ser instalado na residência da Autora, estilhaçando-se sobre ela quando manuseado em procedimento normal de abrir e fechar, causando-lhe lesões corporais graves, evidenciado se encontra o nexo de causalidade, o dano e a responsabilidade civil pelo ilícito praticado (fabricante e instalador do produto). Diante do contexto fático-probatório dos autos, não se pode afastar a responsabilidade dos Réus pelo defeito do produto e a falha na prestação do serviço, razão pela qual evidente a obrigação em reparar o dano moral suportado pela Autora, consistente em compensá-la pecuniariamente, como tentativa de sublimação das dores e sofrimentos experimentados, além de servir a providência de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. IV - Comprovadas as lesões corporais graves sofridas pela vítima (criança de 7 anos de idade) e as sequelas decorrentes, mister se faz acolher o pedido de condenação pecuniária por dano moral puro e danos estéticos. V - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpretada pelo Demandado. VI - Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050510-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENSIONAMENTO. INSURGÊNCIA DE DOIS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO AOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS APRESENTADA PELA VIA IMPRÓPRIA. EXEGESE DA LEI N. 1.060/50. PRESTÍGIO À CELERIDADE E VEDAÇÃO AO TUMULTO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. PENSIONAMENTO PROVISÓRIO. INDÍCIOS DA CULPA DO RÉU. VEÍCULO QUE INTERROMPE A VIA EM QUE A VÍTIMA TRAFEGAVA, SEM RESPEITAR A PREFERENCIAL. AUSÊNCIA, POR ORA, DE ELEMENTOS APTOS A CORROBORAR A TESE DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO MOTOCICLISTA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DOS PAIS, DIANTE DA PERDA DO FILHO QUE COM ELES RESIDIA. CONTRIBUIÇÃO PARA SUBSISTÊNCIA DOS GENITORES. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. REQUISTOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. VALOR DA PENSÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO MONTANTE CONSTANTE DO ÚLTIMO CONTRACHEQUE DA VÍTIMA. MINORAÇÃO INDEVIDA. LIMITAÇÃO TEMPORAL E DE IDADE. VERBA PROVISÓRIA. BALIZAMENTO A SER ESTABELECIDO NA DECISÃO DE MÉRITO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SEGURADORA RÉ. CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO ENTRE OS ACIONADOS. SOLIDARIEDADE ENTRE SEGURADO E SEGURADORA NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056114-7, de Guaramirim, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO POR PESSOA FÍSICA DO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO DE SEGURO. DEMANDA QUE NÃO VERSA INTERESSE DIFUSO, COLETIVO, INDIVIDUAL INDISPONÍVEL OU HOMOGÊNEO. DEMANDA COM VÁRIOS RÉUS. REGRA DO ART. 94, § 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. A regra estabelecida no art. 80 da Lei n. 10.471/2003 é específica às hipóteses de direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos. E, por tal regra não possuir natureza absoluta, mostra-se competente para processar e julgar ação que visa tão somente anular a alteração de contrato de seguro de vida supostamente realizada por outros beneficiários, o foro da comarca destes, local, inclusive, em que ocorreu referida alteração. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030612-5, de Indaial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE, AO SER DESLIGADO DA EMPRESA ONDE LABORAVA, FOI IMPEDIDO DE RECEBER O SEGURO DESEMPREGO. NEGATIVA ATRIBUÍDA A SUPOSTO VÍNCULO TRABALHISTA COM A RÉ. REGISTRO EQUIVOCADO FEITO NO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO REGISTRO E DE DANOS MATERIAIS, E JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANOS MATERIAIS. INDEVIDO RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE FOI NULIFICADA PELA PROCLAMAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE PELO JUÍZO COMPETENTE. PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA SOBRE A LIBERAÇÃO DO NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. AUTOR QUE, TENDO DIREITO A RECEBER O SEGURO DESEMPREGO, VIU-SE ALIJADO DE TAL BENEFÍCIO, POR CULPA DA RÉ, PELO PRAZO DE SETE MESES. AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA SUSTENTO PESSOAL E FAMILIAR, POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL, QUE NÃO PODE SER CONCEBIDO COMO EFÊMERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090850-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE A TOTALIDADE DA ÁREA USUCAPIENDA. AUSÊNCIA DE EFICAZ DEMONSTRAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA, E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 20 ANOS. OCUPAÇÃO PRECÁRIA, ALICERÇADA NA PERMISSÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO, DIANTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. REQUISITOS DO ART. 550 DO CC/1916 NÃO TIPIFICADOS. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO APLICADA NO 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075642-7, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).